Lei complementar nº 221, de 02 de janeiro de 2013



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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091, DE 31 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 15, inciso X, e artigo 32, Parágrafo Único, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 091, de 31 de março de 2006, fica alterado, no concernente ao cargo abaixo mencionado, passando a vigorar com a seguinte redação:



Nome do Cargo

Número de Cargos

Jornada de Trabalho

Nível de Referência

Auxiliar Administrativo

03

40

25



Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 02 de Janeiro de 2013.



Fernando Tomaselli

Prefeito de Rio dos Cedros




LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091, DE 31 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 15, inciso X, e artigo 32, Parágrafo Único, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 091, de 31 de março de 2006, fica alterado, no concernente ao cargo abaixo mencionado, passando a vigorar com a seguinte redação:



Nome do

Cargo

Número de

Cargos

Jornada de

Trabalho

Nível de Referência

Assistente Social

02

30

50


Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, 02 de Janeiro de 2013.

Fernando Tomaselli

Prefeito de Rio dos Cedros



LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art.1. O título da Subseção II e os artigos 87 e 89 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 04 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO II

Da Função Comissionada
Art.87. A função comissionada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, destinada apenas às atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento, poderá ser concedida e revogada a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo, para atender as necessidades da Administração Municipal, e será devida de acordo com a seguinte tabela:


FUNÇÃO COMISSIONADA

Atribuições

Número de Funções

Valor

Direção, Chefia e/ou Assessoramento

10

Até 50% do vencimento do servidor



[...]
Art.89. É vedada a concessão da função comissionada simultaneamente com a gratificação de representação.
Art.2º. O § 2º do artigo 10 e o ANEXO VIII da Lei Complementar Municipal nº 002, de 09 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.10 – (...)

§2º - Fica aprovado o anexo VIII, desta Lei Complementar, que relaciona as funções gratificadas, de caráter indenizatório, a serem concedidas aos detentores de cargo de provimento efetivo, ou contratados, segundo critério de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo, sempre que estejam realizando atribuições novas, quer sejam de caráter especial e/ou extraordinária, dentro ou fora da área de atribuições do respectivo órgão em que se encontre o servidor lotado.
ANEXO VIII

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO



NÚMERO

VALOR

(PERCENTUAL SOBRE A REFERÊNCIA 05 DA TABELA DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA)

FG – 1




20

Até 50%

FG – 2




30

Até 35%



Art.3º. As despesas oriundas da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas no orçamento em vigência.
Art.4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.

Rio dos Cedros, 02 de Janeiro de 2013.



Fernando Tomaselli

Prefeito de Rio dos Cedros



LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
CRIA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Rio dos Cedros, a Secretaria de Planejamento e Infra Estrutura, órgão de natureza fim que tem por função específica definir e implementar, em conjunto com outras instâncias institucionais previstas em lei, a política municipal de planejamento e infraestrutura; planejar, coordenar e executar, de forma centralizada e/ou descentralizada, as ações de planejamento e infraestrutura em consonância com as diretrizes estabelecidas para sua área de atuação.



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