Lei complementar nº 549, de 28 DE DEZEMBRO de 2009



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LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

DOE Nº 1398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 420, de 9 de janeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 420, de 9 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia, e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. .................................................................................................................................................


§ 8º. Os atuais detentores dos cargos denominados Técnico em Assuntos Educacionais e Administrador, permanecerão enquadrados nos cargos atuais, recebendo remuneração e demais vantagens idênticas aos profissionais de nível superior do quadro Técnico Administrativo Educacional Nível 3, que tenha o mesmo tempo de serviço, na forma prevista nesta Lei Complementar.
................................................................................................................................................................
Art. 54. ..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 6º. A gratificação referente à função de Secretário Escolar é privativa do cargo de Técnico Administrativo Educacional Nível 2 e Técnico Administrativo Educacional Nível 1, com escolaridade de nível Médio.
................................................................................................................................................................
Art. 56. A Gratificação de Representação de Ensino pelo exercício das Funções de Representante de Ensino, de Chefe da Seção Pedagógica, de Chefe da Seção Administrativa e de Coordenação da Educação Escolar Indígena corresponderá aos valores especificados no Anexo III, desta Lei Complementar e observará a classificação tipológica das Representações de Ensino, assim definida:
§ 1º. As funções de Representante de Ensino, de Chefe de Seção Pedagógica e a de Coordenação da Educação Escolar Indígena serão exercidas por professores da Rede Pública Estadual, com formação em nível superior de Licenciatura Plena, podendo ser exercidas por servidores pertencentes ao Grupo do Magistério do ex-Território Federal de Rondônia, com reconhecida atuação no sistema educacional, sendo que para a Coordenação da Educação Escolar Indígena exigir-se-á ampla aceitabilidade dos povos indígenas jurisdicionados a lotação do cargo.
§ 2º. De acordo com a necessidade do Poder Executivo poderão ser instaladas até 3 (três) Representações de Ensino no Município de Porto Velho e uma em cada Município do interior do Estado ou Distrito de referência geoeconômica, situado a distância superior a 80 km do município sede, considerando o mínimo de 4 (quatro) escolas sob cada jurisdição.

§ 3º. Quando a Representação de Ensino abranger a administração de escolas localizadas em mais de um Município ou Distrito, a inclusão na classificação tipológica levará em conta o total de escolas urbanas a serem administradas.


Art. 2º. Os Anexos I e V da Lei Complementar nº 420, de 2008, passam a vigorar nos termos dos Anexo I e II desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador


ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS


 DEMONSTRATIVO DE CARGOS POR TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO

CARGO ANTERIOR

CARGO ATUAL

NÍVEL

QUANTITATIVO

PROFESSOR

PROFESSOR

1

1.485

 PROFESSOR

PROFESSOR

2

299

 PROFESSOR

PROFESSOR

3

14.000

PSICÓLOGO

PSICÓLOGO EDUCACIONAL

-

53

APOIO OPER. E SERV. DIVER.-ASD-900:

Agente de Serv. Gerais(81),

Aux. Ativ. Administrativa(487),

Aux. Serv.Gerais(5307),

Aux. Of.de Manutenção(14), Datilógrafo(31),

Motorista(136),

Of. de Manutenção(208),

Operador de Máq.Pesadas(24),

Vigilante (359)

Auxiliar de Enfermagem(03).



TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL


1

6650

APOIO ADMINISTRATIVO-ATA-800:

Agente At. Administrativa(1858), Agente de Serv. Técnicos(08), Téc. em Informática(01),

Téc. em Agropecuária(02),

Téc. em Contabilidade(32), Desenhista(01),

Téc. em Agrimensura(01),

Téc. em Eletricidade(01),

Téc. em Serviço de Engenharia(03),

Auxiliar de Serv. Fiscais(01), Operador Serv. Portuários/Fluvial(04),

Téc. em Previdência(08),

Téc. em Serviço de Saúde(01), Agente de Limpeza e Conservação(772),

Agente de Alimentação(660), Motorista Oficial(64),

Inspetor de pátio(324).



TÉCNICO ADMINISTRATIVO-EDUCACIONAL

2

3741

APOIO ADMINISTRATIVO-ATA-800:

Administrador(06),

Arquiteto(01),

Economista(04),

Nutricionista(05), Fonoaudiólogo(01),

Médico Veterinário(01), Bibliotecário(02),

Contador(02),

Engenheiro Agrônomo(03),

Eng. Civil(01),

Eng. Industrial(02),

Geólogo(01),

Metrologista (01),

Analista de Sistema (03), Assistente Social(01), Odontólogo(03),

Técnico em Assuntos Educacionais ( 18 ).



TÉCNICO ADMINISTRATIVO-EDUCACIONAL

3

55


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