Lei complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992



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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.

DOE Nº 2674, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992 – SUPLEMENTO.

DOE Nº 2741, DE 23 DE MARÇO DE 1993 – ERRATA.
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Fica instituído, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Estaduais, destinado a organizar os Cargos Públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço público.
CAPÍTULO II

DA TERMINOLOGIA


Art. 2º - Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I – PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS – Conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor;
II – CARGO PÚBLICO – Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão;
III – GRUPO OCUPACIONAL – Conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento;
IV – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Conjunto de funções e responsabilidades definidas por lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e exoneração;
V – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – Conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro, mediante concurso público;
VI – FUNÇÕES GRATIFICADAS – Conjunto de funções e responsabilidades definidas por lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativas de servidor estável ocupante de cargo efetivo;
VII – CARREIRA – Conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que as integram;
VIII – CLASSE – Conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;
IX – REFERÊNCIA – É o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência de seu progresso funcional;
X – QUADRO LOTACIONAL – Agrupamento de Cargos de provimento em comissão, provimento efetivo e funções gratificadas integrantes do quadro de pessoa, por órgão ou entidade, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura;
XI – TABELA SALARIAL – Conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonado em referências;
XII – PROGRESSÃO FUNCIONAL – É a passagem do servidor de uma pra outra referência imediatamente posterior, dentro da classe ou outra classe imediatamente posterior do mesmo grupo ocupacional;
XIII – ASCENSÃO FUNCIONAL – É a passagem do servidor estável de uma para outra classe ou categoria funcional, dentro do mesmo ou para outro grupo ocupacional.
Art. 4º - A estrutura dos cargos pertinentes aos Grupos Ocupacionais Consultoria e Representação Judicial e Atividades de Polícia Civil, são as constantes de suas leis próprias.
CAPÍTULO IV

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Art. 5º - Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de conhecimento aplicados, os Grupos Ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

I – CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Cargos que abrangem atividades de representação judicial, consultoria e orientação jurídica, composto pelo cargo de Procurador de Estado;

II – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – Cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente;

III – TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – Cargos que reúnem atividades inerentes à fiscalização, controle e operacionalização do Sistema Financeiro do Estado;

IV – MAGISTÉRIO – Cargos que desenvolvem atividades de docência, direção, planejamento, supervisão, inspeção, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação e pesquisa, relativas ao ensino, Pré-escolar, Fundamental e Médio;

V – ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS – Cargos que compreendem atividades inerentes à operacionalização do Sistema Penitenciário;

VI – TRANSPORTE AÉREO – Cargos que compreendem atividades de transporte aéreo de passageiros e carga, com exigência de habilitação pelo Departamento de Aviação Civil e especialização em Mecânica de Aeronave;

VII – APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO – Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida a escolaridade de ensino médio profissionalizante ou não;

VIII – APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS DIVERSOS – Cargos que compreendem as atividades auxiliares, cujo provimento requer escolaridade de ensino fundamental e atividades operacionais de complexidade mínima em suas várias modalidades, para cujo provimento é exigida prática nas atividades inerentes ao cargo;

IX – V E T A D O.


CAPÍTULO V

DAS TABELAS SALARIAIS

Art. 6º - Os vencimentos-base dos grupos ocupacionais estão divididos em 03 (três) classes, contendo 08 (oito) referências, designadas pelas letras de “A” a “B” devidamente escalonadas, observado o intervalo contínuo entre as referências.

Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as tabelas de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores, Funções Gratificadas, Consultorias e Representação Judicial e Atividades Penitenciárias, as quais terão estrutura diferenciada.


CAPÍTULO VI

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

Art. 7º - O Quadro de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos existentes na Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações.

Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo estabelecerá a lotação necessária à execução das atividades de cada órgão ou entidade da Administração Direta do Poder Executivo, Autárquica e Fundacional, observados os limites do Quadro Geral de Pessoal, estabelecido em lei.

Art. 8º - O Quadro de Provimento em Comissão e Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo, obedecerá aos quantitativos e símbolos da Lei Complementar nº 42/81 e Decretos de Regimentos Internos de cada Órgão.

Art. 9º - Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas das Autarquias e Fundações passarão a ser os constantes do Anexo VIII.

Art. 10 – A primeira investidura no cargo dar-se-á na classe e referência iniciais, após a aprovação em concurso público.
CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO

Art. 11 – Progressão é a passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente superior, dentro da mesma classe, ou para referência inicial de outra classe no cargo em que estiver investido.

§ 1º - Quando a mudança ocorrer na mesma classe, denominar-se-á Progressão Horizontal e quando implicar mudança de classe, Progressão Vertical, a qual dependerá da existência de vaga e ocorrerá somente dentro da carreira isolada do servidor.

§ 2º - Não poderá ter progressão o servidor em estágio probatório ou em disponibilidade.

§ 3º - Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de:

I – licença sem vencimentos;

II – faltas não abonadas;

III – suspensão disciplinar;

IV – prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

Art. 12 – As progressões funcionais dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos efetivo exercício, na respectiva classe, de acordo com a disponibilidade de vagas, observados os critérios de antigüidade e merecimento, na proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço), respectivamente e, alternadamente, na forma do regulamento.

Parágrafo único – As progressões dos Grupos Atividades de Consultoria e Representação Judicial e Atividades Penitenciárias dar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, observados os critérios estabelecidos no “caput” deste artigo e o que dispuser o regulamento.

Art. 13 – O Chefe do Poder Executivo editará regulamento disciplinando o processo de avaliação de desempenho e o instituo da progressão.
CAPÍTULO VIII

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 14 – V E T A D O.

§ 1º - V E T A D O.

§ 2º - V E T A D O.
CAPÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL (VERIFICAR ALTERAÇÃO)

Art. 15 – Compete à Secretaria de Estado da Administração, como Órgão Central de Recursos Humanos, expedir normas complementares, coordenar, orientar e fiscalizar a implantação e administração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, e aos órgãos setoriais e seccionais do sistema a sua execução.
CAPÍTULO X

DA LOTAÇÃO

Art. 16 – Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autárquica e Fundacional.

Parágrafo único – A lotação própria de cada Secretaria de Estado ou órgão em nível equivalente e das Autarquias e Fundações será estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, observada a lotação geral fixada em lei.

Art. 17 – Para definição da lotação nas classes serão observados os percentuais abaixo, calculados sobre o total da lotação numérica:

I – para os cargos em duas classes:

Classes finais – 35%

Classes iniciais – 65%

II – para os cargos em quatro classes:

Classe Especial – 10%

3ª classe – 20%

2ª classe – 30%

1ª classe – 40%

Art. 18 – Estabelecida a lotação de que trata o artigo anterior, o Órgão Central de Recursos Humanos constituir-se-á em centro de lotação de cargos e exercer-lhe-á o controle de provimento.

Parágrafo único – A lotação do servidor no âmbito das Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações é da competência do titular de cada órgão ou entidade.

Art. 19 – Os servidores que excederem a lotação dos órgãos ou entidades, serão remanejados ao Órgão Central de Recursos Humanos, onde passarão à disponibilidade remunerada e se constituirão na força de trabalho suplementar.

Art. 20 – A movimentação de servidores entre órgãos ou entidades estaduais, havendo necessidade comprovada, será processada voluntariamente ou “ex-officio”, respeitadas as suas respectivas lotações e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, observados os Grupos Ocupacionais, Cargos e as Classes a que pertencer, vedado o desvio de função.
CAPÍTULO XI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 21 – Os atuais ocupantes de cargos efetivos, de carreira e isolados, em exercício nos diversos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autárquica e Fundacional, cujas características se identifiquem com os cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais instituídos por este diploma legal, serão enquadrados por transposição, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, com base na Linha de Transposição – Anexo II.

Parágrafo único – A transposição para novos cargos e a devida disposição nas classes e referências far-se-ão mediante a apuração do tempo de efetivo exercício no cargo atual, atendido o disposto no enquadramento Funcional do Anexo V.

Art. 22 – A Linha de Transposição dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais obedecerá aos seguintes critérios:

I – os cargos existentes da mesma natureza e idêntica denominação são mantidos;

II – os cargos existentes, com denominações diferentes e funções da mesma natureza, ficam identificados em cargo de única denominação;

III – os cargos existentes, cujas funções estejam contidas em cargo de múltiplas profissões permanece identificados em cargos representativos de múltipla profissão.

Art. 23 – Os servidores que, na data da publicação desta Lei Complementar, estiverem com o cargo suspenso em virtude de licença para o trato de interesses particulares, serão enquadrados por ocasião de seu retorno ao serviço.

Art. 24 – Fica assegurado aos servidores inativo a transposição do cargo para o Plano de Carreira, Cargos e Salários de que trata esta Lei Complementar.

Art. 25 – O Órgão Central de Recursos Humanos expedirá normas complementares para o enquadramento de que trata este Capítulo, com prévia aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 26 – Não haverá correspondência ou equivalência entre as classes e referências dos Planos de Cargos e Salários anteriores com o Plano de Carreira instituído por esta Lei Complementar.


CAPÍTULO XII

DA POLÍTICA SALARIAL

Art. 27 – V E T A D O.

Art. 28 – V E T A D O.

Art. 29 – Fica limitado em até 20 (vinte) vezes a relação entre o menor vencimento básico da tabela salarial e o vencimento básico do Secretário de Estado.

Art. 30 – Os proventos dos inativos e as pensões serão revistos nos mesmos percentuais, na mesma data dos vencimentos dos servidores em atividades.


CAPÍTULO XIII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 31 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Parágrafo único – V E T A D O.

Art. 32 – A estrutura remuneratória dos servidores públicos civis da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações em atividade, tem a seguinte constituição:

I – vencimento básico;

II – gratificações;

III – auxílios;

IV – indenizações;

V – adicionais.


SEÇÃO I

DO VENCIMENTO BÁSICO

Art. 33 – Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, classes e referências fixadas em lei.
SEÇÃO I

DO VENCIMENTO BÁSICO

Art. 34 – Além das gratificações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e outras instituídas por lei, poderão ser concedidas aos servidores em atividade., as seguintes gratificações:

I – Gratificação de Produtividade Fiscal;

II – Gratificação de Produtividade;

III – Gratificação por Especialização;

IV – Gratificação por atividades técnico-pedagógicas, por hora-atividade e de apoio à educação;

(Gratificação de Incentivo ao Magistério – REDAÇÀO ANTERIOR)

V – Gratificação de Gerenciamento Escolar e Secretaria;

VI – Gratificação de Ensino Especial;

VII – Gratificação de Apoio à Saúde;

VIII – Gratificação de Risco de Vida;

IX – Gratificação Técnica;

X – Gratificação de Compensação Orgânica;

XI – Gratificação por Trabalho em Frente de Serviços;

XII – Gratificação Especial.

XIII – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO;

XIV – GRATIFICAÇÃO ENCARGO A AGENTE POLÍTICO.

XV – GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL NO ÂMBITO DA CASA CIVIL.

XVI – GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO.

XVII – GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO – NÍVEL SUPERIOR.

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL

A Gratificação de Produtividade Fiscal é devida aos servidores pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e corresponderá ao valor dos pontos obtidos nos meses, limitados aos quantitativos abaixo especificados, computados, à razão de 0,0004 (quatro décimos de milésimos) da remuneração de Secretário de Estado por ponto:

I – 1500 (um mil e quinhentos) pontos para o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais;

II – 800 (oitocentos) pontos para o Agente Fiscal de Trânsito de Mercadorias e Assistente Técnico Tributário;

III – 600 (seiscentos) pontos para o Técnicos Tributário, Auxiliar de Serviços Fiscais.

§ 1º - Para fazer jus à gratificação referida no “caput” deste artigo, os servidores serão obrigados a obter mensalmente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação referida nos incisos acima.

2º - Na hipótese de ocorrer excesso de produtividade em relação aos limites estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, é devido ao servidor pertencente ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, valor equivalente aos pontos excedentes, até o limite de 1/3 (um terço), dos totais de pontos dos referidos incisos.

§ 3º - Havendo crescimento real da arrecadação tributária em relação ao mês anterior, é devido ao servidor pertencente ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, o valor equivalente a 25 (vinte e cinco) pontos extras para cada um ponto percentual do crescimento, até o limite de 1/6 dos totais dos pontos referidos nos incisos I, II e III, deste artigo.

§ 4º - As vantagens complementares referidas nos parágrafos anteriores são devidas apenas ao servidor que obtiver a pontuação máxima mencionada nos incisos deste artigo.

§ 5º - Os servidores afastados das atividades específicas de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, não perceberão a Gratificação de Produtividade Fiscal e vantagens instituídas neste artigo.


SUBSEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 36 –A Gratificação de Produtividade é devida aos servidores ocupantes dos cargos de Metrologista, Técnico em Metrologia, Técnico em Previdência, Classificador de Produtos de Origem Animal e Vegetal, Agente de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, Inspetor de Produtos de Origem Animal e Vegetal, Agente de Defesa Ambiental, Auxiliar de Metrologia e Mecânico de Aeronave como incentivo ao melhor desempenho pessoal das atividades inerentes aos respectivos cargos à razão de 0,0002 (dois décimos de milésimos) da remuneração de Secretário de Estado, por ponto, no limite mensal de:

I – 1200 (um mil e duzentos) pontos para os servidores ocupantes de cargos de Nível Superior;

II – 700 (setecentos) pontos para os servidores ocupantes de cargos de Nível Médio.

§ 1º - V E T A D O.

I – V E T A D O.

II – V E T A D O.

§ 2º - Para fazer jus à gratificação referida no “caput” deste artigo, o servidor é obrigado a obter, mensalmente, no mínimo, a metade da pontuação máxima permitida, mencionada nos incisos I e II do “caput” e § 1º.

§ 3º - A gratificação instituída no “caput” deste artigo é extensiva ao ocupante do cargo de Médico, lotado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, bem como aos servidores ocupantes da categoria de Nível Superior, lotados no Departamento de Informações e Estatística de Saúde/SESAU, responsáveis em fiscalizar os quantitativos cobrados nos processos de despesas médico-hospitalares, odontológicas e laboratoriais e inspecionar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades conveniadas com o IPERON e SUS, e aos ocupantes de cargo de Assistente Jurídico, lotados e em efetivo exercício, na Divisão de Legislação de Pessoal-DLP, Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD e Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia – FUNAJUR, nas demais Autarquias e Fundações.

§ 4º - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Diretor da Divisão de Legislação de Pessoal e Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar perceberão a produtividade integral, calculada pela pontuação máxima.

§ 5º - A gratificação referida no “caput” deste artigo, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.)

§ 6º - O servidor perceberá integralmente a gratificação de produtividade nos seguintes casos:

I – férias;

II – licença prêmio por assiduidade;

III – licença gestante ou adotante;

IV – licença para tratar de saúde até limite de 24 (vinte e quatro) meses;

V – aposentadoria, pela média de pontos obtidos nos últimos 12 (doze) meses.


SUBSEÇÃO III

GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO

Art. 37 – O servidor pertencente aos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior, Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Magistério detentor de curso de Estudos Adicionais, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, dentro da área de atuação específica, fará jus à gratificação pela especialização calculada sobre o vencimento básico concedida nos seguintes percentuais:

I – 10% (dez por cento) por Estudos Adicionais;

II – 20% (vinte por cento) para os Cursos de Pós-Graduação (Lato-Sensu);

III – 30% (trinta por cento) para o Curso de Mestrado;

IV – 40% (quarenta por cento) para o Curso de Doutorado.

§ 1º - A gratificação prevista no inciso I é devida ao Professor portador de diploma de conclusão de curso de Magistério a nível médio com duração de 04 (quatro) anos e dos portadores de curso de Magistério a nível médio com duração de 03 (três) anos ou Licenciatura Curta acrescidos de Estudos Adicionais, com duração mínima de 01 (um) ano.

§ 2º - A gratificação instituída no “caput” deste artigo é cumulativa.
SUBSEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO MAGISTÉRIO

Art. 38 – A Gratificação de Incentivo ao Magistério no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico é devida ao servidor pertencente ao Grupo Magistério em pleno exercício da docência ou de atividades técnicas e pedagógicas, em Instituição de Ensino Público Estadual e órgãos ligados à Secretaria de Estado da Educação. Parágrafo único – Para os fins deste artigo entende-se por atividades técnicas e pedagógicas, as de supervisão escolar, orientação educacional, psicologia educacional, direção e vice-direção escolar e as desenvolvidas nos Departamentos da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, representações de ensino e Conselho Estadual de Educação.

I – A Gratificação por Atividades Técnico-Pedagógicas, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, poderá ser concedida ao servidor lotado nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, nos Departamentos da Secretaria de Educação, desde que em exercício nessa atividade;

II – A Hora-Atividade poderá ser concedida ao servidor ocupante do cargo de professor pelo efetivo exercício da docência em escolas da Rede Pública Estadual; o pagamento da gratificação será feita tomando-se por base o número de horas-aula efetivamente lecionadas pelo professor, até o máximo de 200 (duzentos) por mês, a saber:


  1. para o contrato de 20 horas semanais, o número máximo de hora-atividade fica limitado a 100 (cem) horas-atividade mensais;

  2. para o contrato de 40 (quarenta) horas semanais, o número máximo da hora-atividade fica limitado a 200 (duzentos) horas-atividade mensais;

  3. os critérios da execução deste inciso serão fixados em regulamento, por ato do Poder Executivo.

§ 1º - Para fins deste artigo, entende-se como Atividades Técnico-Pedagógicas, ao nível das unidades escolares, as de Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Psicologia Educacional.”

III – A Gratificação de Apoio à Educação, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo pertencentes aos Grupos Ocupacionais Apoio e Serviços Diversos – ASD 900, e Apoio Técnico Administrativo – ATA 800, lotado e em efetivo exercício nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

§ 2º - As gratificações previstas neste artigo não são acumuláveis entre si, só podendo ser concedidas por ato do Secretário de Estado da Educação.
SUBSEÇÃO V

DA GRATIFICAÇÃO DE GERENCIAMENTO ESCOLAR E SECRETARIA

Art. 39 – A Gratificação de Gerenciamento Escolar e Secretaria é devida o Professor ou Especialista em Educação designado para Diretor, Vice-Diretor Escolar e ao servidor de outras categorias funcionais designados para a função de Secretário Escolar, concedida nos percentuais diferenciados de acordo com a tipologia escolar.

TIPOLOGIA

A


B

C

D


DIRETOR


20%

25%


30%

35%

VICE-DIRETOR


15%

20%


25%

30%

SECRETARIO


10%

15%


20%

25%



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