Lei n.º 103, de 12 de julho de 2000



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LEI N.º 103, DE 12 DE JULHO DE 2000



INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS




O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Da conceituação de Termos Técnicos

Art. 1º Para os efeitos do presente Código serão adotados as seguintes conceituações de termos técnicos relacionados com obras:


I - acesso – chegada, entrada, passagem;

II - acréscimo – aumento de uma construção ou edificação em área ou em altura;

III - afastamento – menor distância entre duas edificações ou entre uma edificação e as linhas divisórias do lote onde ele se situa. O afastamento é frontal, lateral ou de fundos quando essas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados ou fundos do lote;

IV - ala – bloco de edifício que se situa à direita ou à esquerda do bloco considerado principais, para quem entra no mesmo;

V - alinhamento – linha projetada e locada, pelas autoridades municipais, para marcar os limites entre o logradouro público e os terrenos adjacentes;

VI - alpendre – cobertura sustentada por um lado e presa em pelo menos um dos lados, ao corpo da edificação;

VII - altura de fachada ou de edifício – distância vertical, medida no ponto médio da fachada, entre o nível do meio-fio e em plano horizontal passado:


  1. pelo beiral do telhado, quando este visível;

  2. pelo ponto mais alto do frontão, platibanda, parapeito ou qualquer outro coroamento, abstraindo-se pequenos ornatos acima do ápice da fachada;

VIII - altura de um compartimento ou de um pavimento – distância vertical entre o piso e o forro ou entre o piso e a face inferior do frontal desse compartimento ou pavimento; o mesmo que pé direito.

IX - alvará – licença administrativa para a realização de qualquer obra particular ou exercício de uma atividade, caracterizada pela guia quitada referente ao recolhimento das taxas relativas ao tipo de obra ou atividade licenciada;

X - andaime – estrutura provisória onde trabalham operários de uma obra;

XI - andar – qualquer pavimento acima do porão, do embasamento da loja ou sobreloja;

XII - andar térreo – pavimento situado logo acima do porão ou embasamento;

XIII - apartamento – unidade autônoma de uma edificação, destinada a uso residencial permanente, com acesso independente, através de área de utilização comum e que compreende, no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro e uma cozinha;

XIV - aposento – compartimento destinado a dormitório;

XV - área – parte do terreno não ocupada por construção;

XVI - área aberta – é aquela que limita com o logradouro público, em pelo menos um de seus lados;

XVII - área comum – é a que pertence a mais de 1 (um) lote, caracterizada por escritura pública, podendo ter utilização diversas, desde que respeitadas as disposições deste código e das demais leis vigentes. Pode ser murada nas divisas dos lotes até a altura de 2 m (dois metros);

XVIII - área de condomínio – a área comum de propriedade dos condôminos de um imóvel;

XIX - área divisa – é aquela limitada por paredes do edifício e por divisas do lote. É considerada área fechada;

XX - área servidão – passagem de uso público em terreno de propriedade particular;

XXI - área fechada – é a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro;

XXII - área livre – espaço descoberto, livre de edificações ou construções, dentro dos limites de um lote;

XXIII - área “nom aedificandi” – área na qual a legislação em vigor nada permite construir ou edificar;

XXIV - área principal – é a que se destina a iluminar e ventilar compartimento de permanência prolongada;

XXV - área secundária – é a que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de permanência transitória;

XXVI - armário fixo – compartimento de largura máxima de 1 (um) metro, dispondo ou não de iluminação direta;

XXVII - ascensor – aparelho destinado ao transporte de passageiros, cargas ou materiais, estabelecendo a comunicação entre dois ou mais planos;

XXVIII - baixa – cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término da obra, executada de acordo com o projeto aprovado;

XXIX - balanço – elemento da construção que sobressai do plano da parede;

XXX - balcão – elemento acessível e construído em balanço, geralmente, no prolongamento do piso correspondente, com balaustrada ou outro tipo de guarda corpo;

XXXI - beiral – parte da cobertura fazendo saliência sobre a primada das paredes;

XXXII - caixa de ascensor – recinto fechado em que o aparelho se desloca;

XXXIII - calçada – revestimento de certa faixa de terreno, junto às paredes do edifício, com material impermeável e resistente;

XXXIV - casas geminadas – são duas casas, que tendo pelo menos em comum a parede de um cômodo de permanência prolongada, formam um conjunto arquitetônico único;

XXXV - circulações – designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos. Em uma edificação são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento para outro, ou de um pavimento para outro;

XXXVI - cobertura – é o último teto de uma edificação;

XXXVII - compartimento – diz-se de cada uma das divisões dos pavimento da edificação;

XXXVIII - cômodo – o mesmo que compartimento;

XXXIX - conserto em uma edificação – conjunto de pequenas obras de manutenção que não modifica nem substitui a compartimentação e os elementos construtivos essenciais da edificação, tais sejam: pisos, paredes, telhados, esquadrias, escadas, etc. o mesmo que reparo;

XL - construção – de modo geral a execução de qualquer obra nova, edifício, ponte, viaduto, chaminé, muralha, muro, etc.;

XLI - copa – compartimento de comunicação entre sala de jantar e cozinha, podendo ter disposições conjunta copa-cozinha;

XLII - dependência – construção isolada, ou não, do edifício principal, sem formar unidade de habitação independente;

XLIII - depósito – lugar aberto ou edificação destinada a armazenagem. Em uma unidade residencial é o compartimento não habitável destinado à guarda de utensílios e provisões;

XLIV - divisa – é a linha que separa o lote das propriedades confinantes;

XLV - edificação – construção destinada a abrigar qualquer atividade humana. O mesmo que prédio;

XLVI - edificações contíguas – aquelas que, apresentando uma ou mais paredes contíguas às de uma outra edificação, estejam dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos;

XLVII - edificações residencial multifamiliar – o conjunto de duas ou mais unidades residenciais em uma só edificação;

XLVIII - edificação residencial unifamiliar – apenas uma unidade residencial por lote:

XLIX - edifício Comercial – aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou ambas e no qual, unicamente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para uso residencial;

L - edifício Misto – edificação que abriga usos diferentes. Quando um destes for residencial, o acesso às unidades residenciais se fará sempre através de circulações independentes dos demais usos;

LI - edifício Residencial – aquele destinado ao exclusivo uso residencial;

LII - embargo – providência legal tomada pela Prefeitura, tendente a sustar o prosseguimento de obra, serviço ou instalação, cuja execução esteja em desacordo com as prescrições deste Código;

LIII - embasamento – parte do edifício, de altura variável, situada em cima do terreno circundante e abaixo do piso do andar ou pavimento mais baixo, não constituindo porão, e tendo o seu interior completamente aterrado;

LIV - empachamento – ato de obstruir ou embaraçar espaço destinado a uso público;

LV - estacionamento de Veículos – local coberto ou descoberto, com lote destinado exclusivamente ao estacionamento de veículo;

LVI - fachada – é a face exterior do edifício;

LVII - fachada principal – a voltada para a via pública principal e mais importante, quando o edifício estiver em lote de esquina;

LVIII - frente ou testada – divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público;

LIX - fundo do lote – lado oposto à frente, sendo que os lotes triangulares e os de esquina não têm divisor de fundo;

LX - galpão – construção constituída por cobertura sem forro, fechada ou não, por meio de parede ou tapume e destinada a fins de indústria ou depósito, não podendo servir de habitações;

LXI - habitação – edifício ou parte do edifício, ocupando como domicílio de uma ou mais pessoas;

LXII - habite-se – denominação comum da autorização especial, dada pela autoridade competente, para a ocupação e utilização de uma edificação;

LXIII - hall – entrada de edifícios, espaço necessário ao embarque e desembarque de passageiros, em um pavimento. O mesmo que saguão;

LXIV - hotel – edifício ou parte de edifício que serve de residência temporária a pessoas diversas;

LXV - instalação sanitária – Compartimento destinado ao vaso sanitário e banheiro, de imersão ou de chuveiro;

LXVI jirau – piso elevado no interior de um compartimento, com altura reduzida, sem fechamento ou divisão, cobrindo apenas parcialmente a área do mesmo;

LXVII - licença – autorização dada pela autoridade competente para execução de obra, instalação, localização de uso e exercício de atividades permitidas;

LXVIII - logradouro público – lugar destinado, pela Prefeitura ao uso comum da coletividade;

LXIX - loja – edificação ou parte desta, destinada a comércio ou indústria inócua,

LXX - lotação – capacitação. Em número de pessoas, de qualquer local de reunião;

LXXI - lote – porção de terreno adjacente a logradouro público, cujas divisas são definidas em plantas aprovadas pelo Poder competente. O lote será residencial, comercial, industrial ou rural, conforme o uso previsto e/ou a área em que as situa, conforme a legislação em vigor;

LXXII - lote de fundo – aquele que é encravado entre outros e dispões de entrada livre pela via pública;

LXXIII - marquise – cobertura em balanço, que se projeta para alem do corpo da edificação;

LXXIV - meio-fio – arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de um logradouro;

LXXV - modificação de um prédio – conjunto de obras em um edifício destinadas a alterar divisões internas, a deslocar, a abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova forma à fachada, mantidas a área edificada e a posição das paredes externas;

LXXVI - muro – elemento construtivo que serve de vedação de terrenos;

LXXVII - nivelamento – cota do meio-fio, no ponto correspondente ao meio da fachada;

LXXVIII - palanque – piso de pequena área, elevado acima do nível de uma rua ou de um pavimento, tendo a estrutura suporte independente de outras estruturas locais. No caso da estrutura suporte fazer parte de estruturas do edifício, o palanque é considerado jirau;

LXXIX - passagem – via pública no interior de quadras ou porções de terrenos, encravadas ou não, para construção de casas populares, nos termos definidos pelo presente Código;

LXXX - passeio – faixa marginal do logradouro público, destinado ao trânsito de pedestres, limitada pelo alinhamento e pelo meio-fio;

LXXXI - pátio – área confinada e descoberta, adjacente à edificação ou circunscrita à mesma;

LXXXII - pavimento – subdivisão do edifício, no sentido da altura, formando pisos em que se situa um conjunto de compartimentos, com exceção do porão, sótão e sobreloja;

LXXXIII - piso – designação genérica dos planos horizontais de uma edificação onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas;

LXXXIV - platibanda – continuação vertical do plano de fachada, que tem como função proteger o caimento de águas pluviais sobre o logradouro público ou ainda, tirar a visão do telhado;

LXXXV - porão – espaço vazio, com ou sem divisões, situado abaixo do nível da rua, tendo piso, no todo ou em parte, em nível inferior ao terreno circundante;

LXXXVI - pórtico – porta de edifício e com alpendre. Passagem ou galeria coberta;

LXXXVII - profundidade do lote – distância entre a testada e a divisão oposta, medida segundo a normal ao alinhamento, sendo que, se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média;

LXXXVIII - quarteirão ou quadra – porção de terrenos delimitada por três ou mais logradouros públicos adjacentes;

LXXXIX - reconstruir – refazer, no mesmo lugar, total ou parcialmente, uma construção, respeitada a forma primitiva;

XC - recuo – mudança de alinhamento nas vias públicas em que se prevê futuro alargamento, sendo medido pelo cumprimento da normal ao antigo alinhamento;

XCI - reforma – obra de substituição ou reparo de elementos essenciais de uma construção, sem modificar, entretanto, a forma ou a altura de compartimentação;

XCII - remembramento - reagrupamento de lotes contíguos para construção de unidades maiores;

XCIII - rés do chão – pavimento térreo que tem o piso ao nível do terreno circundante, ou, no máximo vinte centímetros (20 cm) acima dele;

XCIV - sobrado – pavimento superior ao térreo em um edifício de 2 (dois) pavimentos;

XCV - sobreloja – parte do edifício, de pé-direito reduzido, situado logo acima da loja, da qual faz parte integrante;

XCVI - tapume – elemento de vedação provisória que circunscreve um terreno ou construção, visando o seu isolamento ou proteção aos transeuntes;

XCVII - telheiro – superfície coberta sobre colunas e sem paredes em todas as faces;

XCVIII - trapiche – armazém de mercadorias;

XCIX - vias públicas – toda e qualquer via de uso público, qualquer que seja sua classificação, desde que seja oficialmente aceita ou reconhecida pela Prefeitura;

C - vilas – conjunto de habitações independentes em edifícios isolados ou não e dispostos de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público;

CI - vistoria administrativa – diligência efetuada por técnicos da Prefeitura, tendo por finalidade verificar as condições de uma obra ou de uma instalação, tanto no aspecto técnico quanto de sua regularização.





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