Licenciamento ambiental para parcelamento do solo



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E STADO DO RIO GRANDE DO SUL



MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES

Secretaria Municipal de Meio Ambiente




LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA PARCELAMENTO DO SOLO
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

SL – Setor de Licenciamento Ambiental

Requerimento
---------------------------------------------------------------- requer análise das informações em anexo com

(item 1)

Vistas a obtenção da --------------------------------------------------------------------------------------------------

(item 2)


Para atividade de -----------------------------------------------------------------------------------------------------

(item 3)


localizado em ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

(item 4)


Termos em que pede deferimento.
Venâncio Aires, ____ de ______________ de ______

Nome: ________________________________________________________________________


Assinatura: _________________________________________________________________
Carimbo da Empresa:
À

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

Rua Sete de setembro 1217, Venâncio Aires/RS

SEMMA: 051.3983.1034

E-mail: pmvasemma@pmva.com.br
Onde:

Item 1: Requerente/Empresa. Item 2: Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Renovação. Item 3: Especificar a atividade. Item 4: Endereço completo.

1.IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

Nome/Razão Social:

End.:



Bairro:

CEP:

Município:

Telefone:

E-mail:

CNPJ n.º:

CPF/CIC n.°:


2.IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO

Atividade:

( ) Loteamento Residencial condomínio unifamiliar

( ) Loteamento Residencial condomínio plurifamiliar


Nome Fantasia:

End: rua/av.:



Bairro:

Município:

Telefone:

E-mail:


3.MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SITUAÇÃO:

3.1.Tipo de documento a ser solicitado:

( ) Licença Prévia e Avaliação da cobertura vegetal

( ) Implantação ( ) Ampliação

( ) Alteração ( ) Outro, qual:_______________________________




  1. CLASSIFICAÇÃO

( ) Parcelamento do solo para fins de loteamento/ desmembramento/ condomínio residencial e unifamiliar (incluídos equipamentos, infraestrutura e tratamento de esgoto/ETE)

( ) Parcelamento do solo para fins de loteamento/ desmembramento/ condomínio residencial e plurifamiliar (incluídos equipamentos, infraestrutura e tratamento de esgoto/ETE)



TERMO DE REFERÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE LICENÇA PRÉVIA (LP)

  1. DOCUMENTOS IDENTIFICATÓRIOS

  1. Requerimento solicitando o Licenciamento Ambiental conforme modelo anexo;

  2. Cópia do documento de identidade (CPF/RG) do signatário do requerimento e, em caso de representante, também do que caracteriza esta representação (ex: Procuração do proprietário para a imobiliária, técnicos, etc);

  3. Cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, atualizada em até 90 (noventa) dias, ou da sentença judicial de reconhecimento de posse. Quando se tratar de propriedade de terceiros deve ser apresentado o instrumento de autorização para realização da atividade;

  4. Localização exata da gleba do empreendimento (imagens de satélites ou aerofoto, com resolução mínima de 1 m, croqui de acesso, coordenadas geográficas);

  5. Certidão de zoneamento da Prefeitura Municipal contendo:

    1. Declaração que a gleba se encontra em zona urbana ou de expansão urbana; Se urbana, informar a data de aprovação do perímetro urbano;

    2. Classificação da zona, conforme Plano Diretor da cidade, onde esteja enquadrada a área;

    3. Restrições quanto a implantação do empreendimento;



  1. MEMORIAL DESCRITIVO E CARTOGRAFIA

  1. Descrição detalhada do empreendimento (contextualização sobre as características gerais do loteamento, área física, capacidade populacional, uso e ocupação do solo, ocupações vizinhas ao entorno da gleba, infraestruturas públicas já existentes, etc);

  2. Planta de localização da gleba em escala 1:5.000 ou 1:10.000 contendo:

    1. Demarcação da estimativa dos arruamentos, das áreas verdes e institucionais projetadas, da localização da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) e da área total reservada aos lotes;

    2. Localização exata das vias públicas limítrofes existentes, ou projetadas com denominação oficial;

    3. Demarcação das áreas com restrições ambientais (Demarcar no mapa de áreas de preservação permanente, cobertas com vegetação, cursos d’água, nascentes, olhos d’ água, áreas com recuperação ambiental decorrentes de Auto de Infração ou PRAD). Deve-se considerar um raio mínimo de 50 metros além dos limites da área a ser licenciada;

    4. Planta planialtimétrica da área do empreendimento em escala adequada e com curvas de nível de no mínimo 0,5 metros;

    5. Planta de declividade da área do empreendimento, em escala e resolução adequadas a sua correta interpretação;

    6. Identificação das unidades de conservação (UC), existentes num raio de 10 km no entorno da gleba, caso exista;

    7. Marcação de pontos geográficos;

    8. A planta deve conter obrigatoriamente memorial descritivo e legenda, bem como a identificação do responsável técnico;

  3. Laudo técnico identificando a existência de todas as áreas de preservação permanente (APPs) existentes na gleba a ser loteada, devendo conter:

    1. Levantamento e localização, através de coordenadas geográficas de todas as APPs resultantes de recursos hídricos, situações topográficas e afins, conforme estabelecido na legislação ambiental. Deve-se levar em consideração as situações existentes na própria gleba ou em imóvel diverso, observando as distâncias de abrangência;

    2. Caracterização geológica detalhada do recurso hídrico ou situação topográfica que caracteriza a APP;

    3. Quando não existir áreas de preservação permanente, apresentar laudo assinado pelo técnico responsável, atestando a não existência;



  1. ESTUDOS GEOLÓGICOS

  1. Estudo Geológico informando:

    1. Indicação dos recursos hídricos e dos seus usos, situados a montante (1 km) e a jusante (2 km) da área do empreendimento;

    2. Se a área é sujeita em qualquer tempo a alagamentos e/ou inundações. Em caso positivo de inundação, deverá ser apresentada informação referente à cota máxima da mesma, fornecida por órgão oficial ou estimada;

    3. Se a área possui qualquer restrição a ocupação bem como se esta sujeita a qualquer limitação de natureza geotécnica ao uso, instabilidade de taludes, recalques de terreno, entre outros;

    4. Se a área foi aterrada, o tipo de material utilizado, época em que foi realizado o aterro e a altura do talude;

  2. Laudo geológico contendo :

    1. Teste de permeabilidade do solo, de acordo com NBR 7229/82 para parcelamentos, contendo, no mínimo, o resultado de cada ensaio (tempo de infiltração), a profundidade da cava, indicação do nível do lençol freático quando este ocorrer e planta com a locação dos pontos, informando a data e condições climáticas da época de realização dos testes;

    2. Perfil pedológico (especificando tipo e espessura de cada camada) até a profundidade mínima de dois metros com marcação do lençol freático, quando este ocorrer. Deve ser informado o método de sondagem utilizado; seguindo NBR 9603/2015 ou NBR 6484/2001;

    3. Registro fotográfico com foto geral (três ângulos diferentes) e foto representativa das cavas;

    4. Deverão ser executados, no mínimo 6 (seis) ensaios de permeabilidade para área com até 5 (cinco) hectares, acrescer 1 (um) ensaio para cada hectare adicional;

    5. Todas as sondagens realizadas deveram ser documentadas com marcação da coordenada geográfica (Datum Sirgas 2000) bem como registro fotográfico para cada perfil e representação da sondagem em mapa;

    6. Deverão ser executados, no mínimo 6 (seis) sondagens para área com até 5 (cinco) hectares, acrescer 1 (um) ensaio para cada hectare adicional (OBS.: os furos de sondagem poderão ser utilizados para o ensaio de infiltração);

    7. Caso identificado ocorrência de lençol freático informar direção de fluxo, inclusive em planta;

  3. Declaração da inexistência de condições geológicas que não recomendem edificação no local;



  1. ESTUDOS TÉCNICOS DO MEIO BIÓTICO:

  1. Laudo de cobertura vegetal contendo:

    1. Descrição dos ecossistemas ocorrentes na área proposta ao empreendimento;

    2. Definição dos estágios sucessionais existentes, conforme Resolução CONAMA 33/94. Definir e mapear o percentual ocupado por cada formação vegetal (admite-se o uso de imagem aérea);

    3. Levantamento preliminar das espécies existentes na área, indicando o método de inventário utilizado (parcelas, faixas...) contendo nome científico e popular, abundância relativa e estágio sucessional;

    4. Identificar e demarcar em croqui com a correspondente coordenada geográfica as Áreas de Preservação Permanente (APP) e caracterizar por meio de relatório a referida APP (origem, características, estado de conservação, vegetação de proteção, processo de degradação do curso d’água, nascente, inclinação...) Se não houver APP, apresentar a declaração da não existência;

    5. Identificar e caracterizar a necessidade de intervenção nas APPs, indicando a localização geográfica dos pontos de intervenção;

    6. Indicar a ocorrência de espécies da flora raras, endêmicas, imunes ao corte ou ameaçadas de extinção. Identificação e localização através de coordenadas geográficas;

    7. Definir e caracterizar as áreas onde será necessário a supressão vegetal, indicando a sua localização geográfica. Caso não seja necessário nenhum tipo de supressão, apresentar Declaração afirmando que não haverá supressão;

    8. Relatório fotográfico, contendo imagens com visão geral e visão específica de todos os itens apontados no Laudo de cobertura vegetal;

  2. Laudo da fauna contendo:

    1. Metodologia utilizada (esforço amostral, distribuição dos horários das observações, equipamentos, etc);

    2. Levantamento da fauna contendo nome científico, popular e classe a que pertencem. No mínimo os grupos de mastofauna, avefauna e herpetofauna devem estar contemplados;

    3. Identificação de locais de reprodução, caso exista;

    4. Caracterização das áreas do entorno com a identificação/descrição de Corredores ecológicos;

    5. Indicar a ocorrência de espécies raras, ameaçadas de extinção, de valor científico, de valor econômico, indicadoras de qualidade ambiental, vetores e reservatórios de doenças;

    6. Parecer conclusivo do técnico responsável sobre o uso da área e seus impactos sobre a fauna;

    7. Relatório fotográfico, contendo apenas registros fotográficos efetuados na área de estudo;



  1. PROJETO URBANÍSTICO

  1. Projeto urbanístico acompanhado obrigatoriamente de memorial descritivo contendo:

    1. Planta de divisão de área em lotes, projeção da população prevista e tipo de ocupação dos lotes (residenciais, unifamiliares, blocos de apartamentos, etc.) e tipos de empreendimento (urbanização com edificação, etc.).em escala 1:5.000 ou 1:10.000;

    2. Demarcação e caracterização das ruas, áreas institucionais, recreação pública, Área de Preservação Florestal (se houver vegetação nos estágios médio e avançado do Bioma Mata Atlântica, conforme Lei 11.428/2006), Áreas de Preservação Permanente (APP);

  2. Abastecimento de água:

    1. Definição da rede de abastecimento de água, com descrição sucinta;

    2. Informar se o abastecimento de água será feito através de rede pública ou através de sistema independente;

    3. No caso de ligação da rede de abastecimento de água do empreendimento à rede pública, apresentar documento da concessionária do serviço comprovando o pronto atendimento;

  3. Esgotamento hidrossanitário:

    1. Projeto de Esgoto Pluvial e Cloacal contendo o sistema de tratamento, localização e forma de lançamento, previsão de carga orgânica, identificação, vazão e laudo de capacidade suporte do corpo receptor;

    2. Caso o lançamento ocorra no sitema de esgotamento pluvial público pré-existente, informar o corpo hídrico receptor e a respectiva localização do deságue;

    3. Descrição do tipo de tratamento de efluentes a ser implantado, (ETE) e posicionamento conclusivo sobre a viabilidade do uso do solo para o tratamento e seus impactos;



  1. IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

  1. Identificar e descrever todos os impactos advindos da implantação do empreendimento em todas as suas fases de execução;



  1. PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL

  1. Proposição de medidas que visem o controle, mitigação ou compensação aos impactos decorrentes do empreendimento (vegetação, solo, fauna, atmosfera);

  2. Quando houver necessidade de supressão de vegetação deve ser apresentado levantamento quali-quantitativo da vegetação a ser suprimida contendo:

    1. Descrição detalhada da metodologia utilizada para o levantamento;

    2. Localização exata das parcelas amostrais, indicando as coordenadas geográficas do polígono (quando for o caso);

    3. Nome científico e popular;

    4. Abundância relativa (n° indivíduos por área) ;

    5. Estágio sucessional (quando se tratar de formações florestais);

    6. Indicação de espécies raras, endêmicas, imunes ao corte ou ameaçadas de extinção;

    7. Dados dendrométricos;

  3. Destino da matéria-prima vegetal gerada pela supressão;

  4. Apresentar o Projeto de Reposição Florestal como medida compensatória obrigatória, conforme legislação vigente;

  5. Identificar e propor medidas mitigatórias;

  6. Nos casos em que não há necessidade de manejo de vegetação, deve-se apenas apresentar declaração do proprietário e/ou técnico responsável informando a situação da área e relatório fotográfico;

  7. Nos casos em que há vegetação nativa secundária em estágio médio e avançado de regeneração natural da Mata Atlântica na área do empreendimento atendendo o imposto pelos artigos 17, 30, e 31 da Lei Federal 11.428/2006, deve ser apresentado:

    1. Proposta de Preservação Florestal contendo mapa, memorial descritivo e demarcação da área;

    2. Proposta de Compensação Ambiental equivalente a vegetação manejada contendo localização exata, demarcação em mapa, memorial descritivo, total da área em m², cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis atualizada em 90 dias, descrição do meio biótico e características ecológicas.

OBS: Salienta-se que para indicação das áreas referidas nos itens acima, não serão computados áreas de recreação pública ou institucional.

OBSERVAÇÕES:

  1. Os estudos técnicos devem ser apresentados por profissionais habilitados para cada área exigida, constando a identificação a ART com a descrição das atividades pela qual se responsabilizam. Devem ser informados dados de identificação dos técnico (endereço, telefone)

  2. Os estudos e anexos apresentados devem obrigatoriamente estar organizados seguindo a numeração constante no presente Termo de Referência e devem ser apresentados com indicações do que se tratam (títulos). Caso contrário, não serão aceitos.

  3. Os estudos apresentados devem ser objetivos, se atendo ao termo de referencia e as possíveis retificações requeridas pela SEMMA.

  4. Todos os Mapas, figuras e imagens; devem ser apresentados de forma clara e legível.

  5. Todos os estudos solicitados no presente Termo de Referência deverão ser apresentados. A falta de documentos e estudos técnicos resultará em indeferimento da Licença.

  6. Após a análise do processo administrativo poderá ser emitido documento solicitando estudos que o órgão ambiental entender necessário. Os documentos complementares deverão ser apresentados no prazo de 90 dias a partir da ciência deste. Decorrido o prazo sem a manifestação do empreendedor o processo será arquivado.

  7. A omissão ou apresentação de informações em documentos e estudos técnicos não condizentes com a realidade resultará em indeferimento da licença ambiental por inconsistência técnica, e nas demais medidas legais cabíveis aos responsáveis.

  8. O órgão ambiental pode a qualquer momento do andamento do processo, solicitar novos estudos e documentos que julgar necessários.

  9. De modo a padronizar e evitar desperdício os projetos devem ser apresentados com as seguintes configurações: TEXTO: Letra Arial, tamanho 12. TITULOS: Letra Arial tamanho 14, negrito. IMAGENS: no mínimo 2 fotos por página.

  10. Deve ser apresentada cópia digital dos estudos técnicos que será anexada ao processo. A referida cópia digital deve ser constituída de um único documento com todos os estudos técnicos organizados na mesma ordem do Termo de Referência.

  11. O requerimento e os documentos identificatórios estão dispensados de apresentação em formato digital.

Revisado em 22/03/2018

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA – Fone: (51) 3983.1034



Rua 7 de Setembro, 1217-centro – Venâncio Aires – RS – CEP 95800-000 – E-mail: analistaambiental@venancioaires.rs.gov.br daiane@venancioaires.rs.gov.br


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