Licenciamento e aprovação



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Estes regulamentos foram aprovados pelo Conselho de Administração do EEC para promulgação em Janeiro de 2010 e, portanto, ainda não estão em vigor.  O EEC está a disponibilizar esta cópia não oficial dos regulamentos para que os titulares de licenças tenham tempo suficiente para se preparar para a implementação dos novos requisitos.  O EEC não prevê quaisquer alterações substanciais adicionais a estes regulamentos antes da sua entrada em vigor, mas não pode garantir que tal não acontecerá.   Todos os titulares de licenças serão notificados quando os regulamentos entrarem em vigor.

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606 CMR 7.00: NORMAS PARA O LICENCIAMENTO OU A APROVAÇÃO DE PROGRAMAS DE CUIDADOS INFANTIS FAMILIARES, PARA PEQUENOS GRUPOS E CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR E PARA GRANDES GRUPOS E CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR

Secção


    1. Introdução

    2. Definições

    3. Licenciamento e aprovação

    4. Administração

    5. Interacções entre educadores e crianças

    6. Currículo e relatórios de progresso

    7. Requisitos para instalações físicas

    8. Envolvimento da família

    9. Habilitações e desenvolvimento dos educadores

    10. Proporções, tamanho de grupos e supervisão

    11. Saúde e segurança

    12. Nutrição e serviços alimentares

    13. Transportes

    14. Aplicabilidade e data de entrada em vigor


    1. Introdução

Em 2005, o Massachusetts General Court (tribunal geral do Massachusetts) criou o Departament of Early Education and Care (EEC, ministério da educação e cuidados infantis), que iniciou o seu funcionamento a 1 de Julho de 2005.Responsável perante um comité de educação e cuidados infantis independente, o EEC combina as funções das antigas Office of Child Care Services (OCCS, agência de serviços de assistência infantil) e Early Learning Services Unit (unidade de serviços de aprendizagem infantil) do Department of Education (ministério da educação). O EEC é responsável pelo licenciamento de programas de educação e cuidados infantis e pelo fornecimento de apoio financeiro para serviços de cuidados infantis a famílias com baixos rendimentos, serviços de informação e encaminhamento, apoio parental para todas as famílias e oportunidades de desenvolvimento profissional para técnicos na área da educação e cuidados infantis. A missão do Department of Early Education and Care é mostrar o caminho e ajudar as crianças e as famílias do Massachusetts a alcançarem todo o seu potencial. Ao fornecer e coordenar uma gama de serviços e assistência, o EEC irá melhorar, de forma contínua, a qualidade, disponibilidade e acessibilidade da educação e dos cuidados infantis na Comunidade. No concretização desta missão, o EEC desenvolveu regulamentos específicos a cumprir por todos os prestadores de serviços de educação e cuidados infantis na Comunidade, quer estes sejam baseados em casa, na escola ou num centro.

O EEC reconhece a importância de equilibrar os desafios concorrentes de acesso, acessibilidade económica e qualidade da prestação de cuidados. No desenvolvimento destas normas, o EEC procurou tirar partido dos pontos fortes dos sistemas existentes de licenciamento e de qualidade dos programas, colocar as crianças e famílias em primeiro lugar e ser flexível e responsável. Além disso, o EEC procurou estabelecer normas que promovam programas de educação infantil e ocupação de tempos livres de elevada qualidade que reflictam a diversidade da Comunidade, fortaleçam as famílias e ajudem as crianças a aprender e crescer física, social, emocional e educativamente.

Salvo se especificamente indicado em contrário nos regulamentos, todos os requisitos contidos nestes regulamentos se aplicam a todos os programas de prestação de serviços não residenciais a crianças com idade inferior a 14 anos fora dos seus próprios domicílios, independentemente do ambiente da prestação de cuidados ou da idade das crianças beneficiárias.


7.02 Definições


Tal como são utilizadas na norma 606 CMR 7.00 e seguintes, as palavras adiante terão o significado indicado, a menos que o contexto exija interpretação diferente:
Requerente – O indivíduo que foi designado como a pessoa responsável pela administração do programa ou das instalações e é o agente devidamente autorizado da pessoa que requer o licenciamento ou a aprovação.
Espaço de actividades aprovado – As áreas interiores e exteriores determinadas pelo Ministério como seguras e apropriadas para crianças num programa de educação e cuidados infantis. Este espaço deve incluir apenas a área útil de superfície, excluindo corredores, casas de banho e partes de divisões ou áreas que contenham móveis ou equipamentos adequados apenas para utilização por adultos.
Escola primária privada aprovada – Um programa que dispõe de documentação de aprovação pela autoridade de educação local, nos termos da Lei Geral c.76 §1.
Auxiliar certificado – Uma pessoa que detém um certificado de auxiliar certificado emitido pelo Ministério, que cumpre, no mínimo, as habilitações para um prestador de cuidados licenciado para seis crianças e que trabalha com o titular da licença ou o substitui num lar de cuidados infantis familiares, dependendo do seu nível de habilitações.
Criança – Qualquer pessoa com idade inferior a catorze anos, ou dezasseis anos caso tenha necessidades especiais.
Centro de cuidados infantis – Uma instalação explorada regularmente designada como berçário, escola infantil, jardim-de-infância, infantário, escolinha, centro de desenvolvimento infantil, escola pré-primária ou conhecida por qualquer outro nome que receba crianças, de ascendência não comum, com idade inferior a sete anos, ou dezasseis anos se estas crianças tiverem necessidades especiais, para custódia e cuidados não residenciais durante parte ou a totalidade do dia separadas do(s) seu(s) pai(s). O termo “Centro de cuidados infantis” não inclui: qualquer parte de um sistema escolar público; qualquer parte de um sistema educativo privado organizado, a menos que os serviços do referido sistema sejam primariamente limitados a serviços de jardim-de-infância, berçário ou pré-escolares relacionados; uma escola dominical catequética dirigida por uma instituição religiosa; uma instalação dirigida por uma organização religiosa onde as crianças recebem cuidados durante curtos períodos de tempo enquanto as pessoas responsáveis pelas crianças estão a assistir a serviços religiosos; um lar de cuidados infantis familiares; uma combinação informal cooperativa entre vizinhos ou parentes; ou a prestação ocasional de cuidados a crianças com ou sem remuneração.
Crianças com necessidade especiais – Crianças com idade inferior a dezasseis anos de idade que, devido a deficiências temporárias ou permanentes derivadas de factores intelectuais, sensoriais, emocionais, físicos ou ambientais ou outras deficiências específicas de aprendizagem, são ou seriam incapazes de evoluir eficazmente num programa escolar normal. Isto pode incluir (mas não em exclusivo) crianças em idade escolar com deficiências, conforme determinado por uma avaliação realizada nos termos da Lei Geral do Massachusetts c.71B, §3, e conforme definido pelo Department of Education (ministério da educação) na norma 603 CMR 28.00 e seguintes, ou um recém-nascido ou bebé com um plano individual de serviços familiares (IFSP, individual family service plan) a receber serviços de intervenção precoce.
Unidade de educação contínua (UEC) – Um método nacionalmente aceite para o reconhecimento da participação em actividades de desenvolvimento e formação profissional. É atribuída uma UEC por cada dez horas de instrução. As UEC têm de ser aprovadas por organizações designadas pelo Ministério.
Currículo – Os temas dentro das áreas em língua inglesa de artes, matemática, ciência e tecnologia/engenharia, história e ciências sociais, cuidados abrangentes de saúde, e as artes que serão abordadas através de actividades programáticas planeadas e não planeadas.
Dia – Significa dias civis, salvo se especificado em contrário na norma 606 CMR 7.00 e seguintes.
Ministério – Quando utilizado de forma autónoma, significará o Department of Early Education and Care (ministério da educação e cuidados infantis).
Formandos diversos – Crianças com necessidades físicas, emocionais, comportamentais, cognitivas ou linguísticas especiais ou cuja modalidade primária de aprendizagem seja visual, auditiva, táctil ou cinestésica, que possam necessitar de uma adaptação do ambiente, interacção ou currículo para serem bem-sucedidas no seu programa.

Educador – Qualquer pessoa aprovada pelo Ministério para a prestação regular de cuidados e educação de crianças sem qualquer relação de parentesco com o educador num local distinto do próprio domicílio da criança durante a totalidade ou parte do dia, independentemente do seu nível de certificação.
EEC – Department of Early Education and Care (ministério da educação e cuidados infantis).
Cuidados vespertinos – Cuidados infantis fornecidos entre as 20h00 e as 23h30.
Cuidados infantis familiares – Custódia e cuidados temporários fornecidos numa residência particular numa base regular durante parte ou a totalidade do dia a não mais de dez crianças com idade inferior a catorze anos, ou dezasseis anos se possuírem necessidades especiais. O termo “Cuidados infantis familiares” não significará uma combinação informal cooperativa entre vizinhos ou parentes nem a prestação ocasional de cuidados a crianças com ou sem remuneração.
Sistema de cuidados infantis familiares – Qualquer entidade ou pessoa que, através de um acordo contratual, forneça a lares de cuidados infantis familiares aprovados como membros do referido sistema funções administrativas centrais, incluindo (mas não em exclusivo) formação de exploradores de lares de cuidados infantis familiares; assistência e consultoria técnica a exploradores de lares de cuidados infantis familiares; inspecção, supervisão, vigilância e avaliação de lares de cuidados infantis familiares; reencaminhamento de crianças para lares de cuidados infantis familiares disponíveis; e reencaminhamento de crianças para serviços sociais e de saúde disponíveis, desde que esse sistema de cuidados infantis familiares não signifique uma agência de colocação ou um centro de cuidados infantis.
Grupo de idade fixa – Um grupo de crianças dentro da mesma faixa etária, como recém-nascidos, bebés, crianças em idade pré-escolar, crianças em idade de frequência do jardim-de-infância e em idade escolar.
Grupo – Duas ou mais crianças que participam nas mesmas actividades ao mesmo tempo e estão sobre a supervisão do mesmo educador em simultâneo.
Programa de meio dia – Um programa que funciona durante quatro ou menos horas por dia, ou um programa que nenhuma criança frequenta durante mais de quatro horas por dia.
Consultor de saúde – Um médico licenciado, enfermeiro diplomado, profissional de enfermagem ou auxiliar médico do Massachusetts com formação e/ou experiência em pediatria ou saúde familiar.
Médico de cuidados de saúde – Um médico, auxiliar médico ou profissional de enfermagem.
Elemento do agregado doméstico – Qualquer pessoa distinta do educador que resida no lar de cuidados infantis familiares durante 30 dias consecutivos ou mais.
Recém-nascido – Uma criança com menos de quinze meses de idade.
Criança em idade de frequência do jardim-de-infância – Uma criança com cinco anos de idade ou que irá frequentar a primeira classe no ano seguinte numa escola pública ou privada.
Cuidados infantis para grandes grupos e crianças em idade escolar – Qualquer programa que receba numa base regular mais de dez crianças sem qualquer relação de parentesco com os seus prestadores de cuidados e que tenham menos de catorze anos de idade, ou dezasseis se estas crianças tiverem necessidades especiais, durante a totalidade ou parte do dia para cuidados e educação não residenciais fora dos seus próprios domicílios. Tais programas devem incluir (mas não se limitam a) aqueles normalmente conhecidos como centros de cuidados infantis, centros de cuidados diurnos, escolas pré-primárias, escolas infantis, programas de desenvolvimento infantil, programas de cuidados para crianças em idade escolar e programas de ocupação de tempos livres em período pré e pós-escolar, independentemente da sua localização. Estes programas não incluirão qualquer parte de um sistema escolar público; qualquer parte de um sistema educativo privado organizado, a menos que os serviços do referido sistema sejam primariamente limitados a serviços de jardim-de-infância, berçário ou pré-escolares relacionados; qualquer parte de um programa dirigido por um sistema educativo organizado para as crianças inscritas nesse sistema em particular, a menos que os serviços do referido sistema estejam primariamente limitados a um programa de cuidados infantis para crianças em idade escolar; catequese ou aulas de instrução religiosa dirigidas por uma instituição religiosa; uma instalação dirigida por uma organização religiosa onde as crianças recebem cuidados durante curtos períodos de tempo enquanto as pessoas responsáveis pelas crianças estão a assistir a serviços religiosos; uma combinação informal cooperativa entre vizinhos ou parentes; ou a prestação ocasional de cuidados a crianças com ou sem remuneração.
Capacidade licenciada – Determinação pelo Ministério do número máximo de crianças a que um programa pode fornecer cuidados de acordo com a norma 606 CMR 7.00 e seguintes.
Titular de licença – Qualquer pessoa detentora de uma licença ou aprovação emitida pelo Ministério.
Emergência médica – Um acontecimento imprevisto que resulta numa necessidade imediata de tratamento médico ou de saúde mental por parte do educador de cuidados infantis familiares, de uma criança a receber cuidados, do cônjuge, de um pai ou de um membro do agregado familiar do educador de cuidados infantis familiares.
Grupo de idades mistas – Um grupo de crianças pertencentes a duas faixas etárias consecutivas, como recém-nascidos/bebés, bebés/crianças em idade pré-escolar, crianças em idade pré-escolar/crianças em idade de frequência do jardim-de-infância ou crianças em idade de frequência do jardim-de-infância/crianças em idade escolar.
Agrupamento multietário – Dez ou menos crianças com idades compreendidas entre o nascimento e os treze anos (ou dezasseis anos, se estas crianças tiverem necessidades especiais) designadas para um único grupo.
Cuidados nocturnos ocasionais – Cuidados infantis prestados entre as 23h30 e as 6h00 que não são fornecidos numa base regular.
Criança em idade escolar avançada – Uma criança com pelo menos nove anos de idade.
Pai – Pai ou mãe, tutor, ou pessoa ou agência legalmente autorizada para agir em

nome da criança no lugar de, ou em conjunto com, o pai, mãe ou tutor.


Instalações – A residência particular ou a instalação licenciada para a prestação de cuidados infantis e educação a crianças, e o espaço exterior aprovado no qual a residência ou instalação está localizada.
Criança em idade pré-escolar – Qualquer criança com pelo menos dois anos e nove meses de idade, mas que ainda não frequenta a primeira classe.
Residência particular – Um domicílio ocupado com finalidades habitacionais, desde que tal domicílio constitua a residência legal a tempo inteiro do ocupante e disponha das instalações necessárias para dormir, comer, cozinhar e para a vida familiar.

Desenvolvimento profissional – Educação ou formação contínua concebida para aumentar as capacidades ou os conhecimentos de um educador no sentido de adquirir novas competências na sua profissão ou numa área estreitamente relacionada com a sua profissão. O desenvolvimento profissional pode satisfazer o número de horas anuais exigidas por regulamento para manter uma licença, diploma ou credencial e/ou pode resultar em créditos universitários ou UEC que levam a evolução da carreira.
Programa – Qualquer programa de lar de cuidados infantis familiares, para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar.
Técnicos do programa – Qualquer pessoa empregada pelo programa de cuidados infantis ou a trabalhar com o mesmo que possa ter contacto com crianças.
Auxiliar regular – Uma pessoa que detém um certificado de auxiliar regular emitido pelo Ministério, que não cumpre as habilitações do titular da licença para quem trabalhar e que pode substituir um titular de licença ou auxiliar certificado numa base limitada num lar de cuidados infantis familiares conforme previsto na norma 606 CMR 7.09(15)(c)2a.
Cuidados nocturnos regulares – Cuidados prestados a qualquer criança sob cuidados infantis entre as 23h30 e as 6h00 mais de uma vez por semana durante mais de oito semanas num período de doze meses.
Parente – Uma pessoa que é pai (ou mãe), avô (ou avó), bisavô (ou bisavó), tia, tio, tia-avó, tio-avô ou irmão ou irmã por consanguinidade, casamento ou adopção.
Criança em idade escolar – Uma criança com idade de frequência do jardim-de-infância ou uma criança que está a frequentar uma escola primária pública ou privada aprovada.



Cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar – Qualquer programa que receba numa base regular dez ou menos crianças sem qualquer relação de parentesco com os seus prestadores de cuidados e que tenham menos de catorze anos de idade, ou dezasseis se estas crianças tiverem necessidades especiais, durante a totalidade ou parte do dia para cuidados e educação não residenciais fora dos seus próprios domicílios, quando tais serviços não forem fornecidos numa residência particular. Tais programas devem incluir (mas não se limitam a) aqueles normalmente conhecidos como centros de cuidados infantis, escolas pré-primárias, escolas infantis, programas de desenvolvimento infantil, programas de cuidados para crianças em idade escolar e programas de ocupação de tempos livres em período pré e pós-escolar. Estes programas não devem incluir qualquer parte de um sistema escolar público; qualquer parte de um sistema educativo privado organizado, a menos que os serviços do referido sistema sejam primariamente limitados a serviços de jardim-de-infância, berçário ou pré-escolares relacionados; uma escola dominical catequética dirigida por uma instituição religiosa; uma instalação dirigida por uma organização religiosa onde as crianças recebem cuidados durante curtos períodos de tempo enquanto as pessoas responsáveis por essas crianças estão a assistir a serviços religiosos; um lar de cuidados infantis familiares; uma combinação informal cooperativa entre vizinhos ou parentes; ou a prestação ocasional de cuidados a crianças com ou sem remuneração.
Precauções normalizadas – Linhas de orientação para o controlo de infecções [emitidas pelo Center for Disease Control (centro para o controlo de doenças)] concebidas para proteger os indivíduos da exposição a doenças de contágio através do sangue e determinados fluidos corporais. As precauções normalizadas incluem (mas não se limitam a) utilização de equipamento de protecção individual, contentores adequados para a eliminação de resíduos contaminados, lavagem das mãos e manuseamento adequado de resíduos corporais.
Bebé – Uma criança que tem pelo menos quinze meses, mas menos de trinta e três meses de idade.
Contacto com crianças sem supervisão – Qualquer contacto com crianças num programa licenciado e/ou financiado pelo EEC quando não está directamente presente qualquer pessoa com um registo comprovadamente limpo de antecedentes criminais.
Zona de utilização – A superfície por baixo e à volta de uma peça de equipamento sobre a qual uma criança deve aterrar ao cair ou sair do equipamento.
Voluntário – Qualquer pessoa que ajuda sem receber qualquer remuneração numa base regular num programa licenciado ou financiado pelo EEC.
7.03 Licenciamento e aprovação. Os seguintes requisitos aplicam-se a todos os programas, incluindo cuidados infantis familiares, para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar. É possível encontrar requisitos adicionais específicos à prestação de cuidados infantis familiares na norma 606 CMR 7.03(5). É possível encontrar requisitos adicionais específicos à prestação de cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar na norma 606 CMR 7.03(6). É possível encontrar requisitos adicionais específicos à prestação de cuidados infantis para grandes grupos e crianças em idade escolar na norma 606 CMR 7.03(6) e (7).
(1) Pedido de concessão de licença. Para poder fornecer a todas as crianças “uma oportunidade justa e integral de alcançarem todo o seu potencial”, o Ministério desenvolveu requisitos específicos para o licenciamento de programas. O titular da licença assume a derradeira responsabilidade pelo cumprimento da norma 606 CMR 7.00 e seguintes. O Ministério pode emitir uma licença de cuidados infantis, desde que:

(a) na opinião do Ministério, os serviços oferecidos pelo programa sejam adequados para proteger a saúde e a segurança das crianças;

(b) no prazo de um ano antes do licenciamento, o titular da licença (ou o seu representante delegado) tenha participado numa orientação para educação e cuidados infantis aprovada pelo Ministério; e

(c) o requerente envie uma candidatura devidamente preenchida num impresso fornecido pelo Ministério, a taxa aplicável de pedido de licença e os seguintes documentos:

1. provas do cumprimento pelo requerente dos requisitos da norma 102 CMR 1.05(1);

2. a pedido do Ministério, provas de que as actividades do programa apoiam e estimulam as crianças através de experiências específicas de aprendizagem, conforme disposto na norma 606 CMR 7.06(1)(b);

3. documentação de todas as inspecções, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.07(2–5), 7.07(14)(c) e 7.12(15)(b & c), conforme aplicável;

4. uma cópia das informações sob a forma escrita para os pais, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.08(6);

5. impressos para registar as informações que é necessário manter nos registos das crianças, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.04 (7);

6. provas do cumprimento da Norma 1983, c.233, Revenue Enforcement and Protection Program (REAP, programa de execução e protecção de rendimentos) num impresso de certificação tributária fornecido pelo Ministério;

7. se o programa recorrer a voluntários, um plano para a sua utilização que inclua:

a. orientação, supervisão e formação adequadas;

b. documentação das datas, horas de serviço e responsabilidades de cada voluntário utilizado no programa;

c. uma disposição de que os voluntários têm de estar sempre sob supervisão visual directa de um educador qualificado pelo EEC; e

c. disposições para o cumprimento dos regulamentos de verificação de antecedentes criminais do EEC relativamente aos voluntários.

(2) Capacidade licenciada. Os programas serão licenciados para o número máximo de crianças que podem ficar a cargo dos educadores em qualquer dada altura, tendo em consideração o tamanho e a disposição das instalações físicas, a quantidade e as habilitações dos educadores, os equipamentos e recursos disponíveis para as crianças, as necessidades e características individuais das crianças servidas e a capacidade certificada do edifício, caso aplicável. Em caso algum poderá um programa admitir, supervisionar ou prestar cuidados a mais crianças do que o número máximo de crianças constante da licença.


(3) Renovação. Durante a preparação da renovação de uma licença, certificado ou carta de aprovação, o titular da licença ou a pessoa que detém o certificado ou a carta de aprovação tem de apresentar um pedido por escrito para renovação em impressos fornecidos pelo Ministério e pagar quaisquer taxas de pedido obrigatórias num prazo não inferior a 30 dias da data de caducidade da licença, certificado ou carta de aprovação actual. Desde que o pedido de renovação seja apresentado atempadamente, a licença, certificado ou carta de aprovação permanecerá em vigor até que o Ministério tome uma decisão definitiva em relação ao pedido. Além disso, o requerente tem de:

(a) participar numa reunião de renovação da licença aprovada pelo Ministério, e

(b) rever todos os planos e documentos sob a forma escrita exigidos nos termos da norma 606 CMR 7.00 e seguintes e enviar cópias de:

1. quaisquer planos ou documentos necessários que tenham sido revistos durante o período de licenciamento;

2. certificados actualizados de inspecção exigidos nos termos destes regulamentos; e

3. quaisquer documentos exigidos por estes regulamentos, se o Ministério assim o solicitar.


(4) Projectos-piloto ou de demonstração e variações

  1. As propostas para projectos-piloto ou de demonstração para a prestação inovadora de serviços relacionados com um programa serão consideradas pelo Ministério mediante pedido apresentado sob a forma escrita. Contudo, nenhum projecto pode ser implementado sem a prévia aprovação por escrito do Ministério. O Ministério pode exigir que propostas específicas incluam uma componente de avaliação para determinar a eficácia do projecto e pode também ter em consideração quaisquer outras provas relevantes para a proposta antes de dar a sua aprovação. Os projectos serão implementados apenas numa base experimental durante um período especificado, que não será superior ao prazo de validade da licença. Se o Ministério receber ou detectar indícios de que as condições da aprovação foram infringidas, o projecto será encerrado.

  2. Mediante pedido por escrito, o Ministério poderá aceder a uma variação de qualquer regulamento contido nas secções 7.04 a 7.13 da norma 606 CMR e permitir um método alternativo de cumprimento de tal regulamento, se o requerente da variação fornecer provas claras e convincentes, incluindo, a pedido do Ministério, um parecer de peritos, que demonstre satisfatoriamente para o Ministério que o método alternativo do requerente cumpre a finalidade do regulamento para o qual se pede uma variação. O Ministério pode considerar qualquer outra prova relevante para o pedido de uma variação. Tais variações podem ser concedidas, sob a forma escrita, para um período especificado de tempo, nunca superior ao prazo de validade da licença. Se o Ministério receber ou detectar indícios de que as condições da variação foram infringidas, a variação será revogada.

(5) Requisitos adicionais para cuidados infantis familiares.

(a) Documentos necessários para o licenciamento. Para além dos documentos exigidos para o licenciamento especificados na norma 606 CMR 7.03(1)(c), o titular da licença também terá de enviar:

1. cópias da declaração de divulgação de utilização de tintas à base de chumbo exigidas pela norma 606 CMR 7.07(15)(a)2;

2. certificação de formação actualizada em RCP e primeiros socorros, nos termos da norma 606 CMR 7.09(15)(e);

3. registos de saúde, como prova do cumprimento da norma 606 CMR 7.09(11).

(b) Duração de uma licença. Uma licença ou aprovação normal é válida durante um prazo de três anos a contar da data de emissão, a menos que seja revogada, suspensa ou emitida sujeita ao cumprimento de determinadas condições.

(c) Determinação da capacidade. As seguintes crianças serão consideradas como estando ao cuidado de educadores:

1. todas as crianças que vivam no lar de cuidados infantis familiares com idade inferior a uma criança em idade escolar;

2. todas as crianças que vivam no lar de cuidados infantis familiares que sejam educadas em casa, independentemente da sua idade;

3. todas as crianças com idade inferior a dez anos que vivam na residência e estejam presentes durante mais de três horas em cinco dias consecutivos, excluindo fins-de-semana e feriados;

4. todas as pessoas com idade inferior a catorze anos que não vivam na residência e estejam presentes durante o tempo em que estão a ser prestados cuidados infantis;

5. durante a prestação de cuidados nocturnos, todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos que estejam presentes no lar.

(d) Situação da licença. Um titular de licença que cesse ou suspenda voluntariamente a prestação de cuidados, mas mantenha a posse de uma licença, pode assumir o estatuto de inactivo. Para se tornar inactivo, um titular de licença tem de informar o Ministério de que cessou a prestação de cuidados e tem de devolver a licença ao Ministério. A prestação de cuidados infantis pode ser retomada após o titular de licença requerer ao Ministério a devolução da licença e indicar, de forma satisfatória segundo os critérios do Ministério, que o lar de cuidados infantis cumpre todos os regulamentos relevantes de licenciamento do EEC. Enquanto a licença estiver inactiva, o titular da licença não será incluído na lista de educadores activos do Ministério. A aceitação pelo Ministério do estatuto de inactivo não limitará a autoridade do Ministério de investigar o cumprimento dos regulamentos de licenciamento do EEC nem de tomar medidas contrárias à licença conforme adequado, nos termos das normas 606 CMR 7.00 e seguintes, 102 CMR 1.00 e seguintes e 606 CMR 14.00 e seguintes.

(e) Localização da prestação de cuidados. Para a finalidade destes regulamentos, apenas podem ser prestados serviços de cuidados infantis familiares num domicílio que possua instalações completas independentes de habitação para uma ou mais pessoas, incluindo disposições permanentes para viver, dormir, comer, cozinhar e sanitárias. Além disso, o domicílio tem de:

1. ser ocupado para fins de habitação a tempo inteiro pelo titular da licença ou por um indivíduo pessoalmente conhecido do titular da licença como ocupante legal da residência; ou

2. não estar ocupado e estar:

a. fisicamente situado na mesma propriedade que a residência permanente do titular da licença e tal residência ser um lar unifamiliar; ou

b. situado numa estrutura dupla (duplex) que inclua duas unidades de alojamento adjacentes independentes e o titular da licença resida permanentemente na outra unidade de alojamento situada no duplex; ou

c. situado numa estrutura com um máximo de três andares, sem mais de uma unidade de alojamento situada em cada piso, e o titular da licença resida permanentemente numa das outras unidades de alojamento situadas na estrutura de três andares.

(f) O titular de uma licença para a prestação de cuidados infantis familiares não pode ter mais de uma licença de cuidados infantis familiares.
(6) Requisitos adicionais para programas de cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar.

(a) Pedido de concessão de licença. Para além das disposições da norma 606 CMR 7.03(1)(c) anterior, o requerente tem de enviar:

1. provas de autoridade para exploração, incluindo os nomes e endereços de todos os proprietários ou, no caso de empresas, dos seus directores, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.04(17)b;

2. provas da capacidade de fornecer uma supervisão adequada de crianças e proporções adequadas entre funcionários e crianças, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.10(1) e (2) e horários apropriados de trabalho para os funcionários, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.10(11)(b);

3. o plano, sob a forma escrita, para a orientacão de funcionários, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.09(17)(a)2;

4. o plano, sob a forma escrita, para a supervisão de funcionários, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.09(17)(b);

5. comprovativos de uma inspecção de utilização de tintas à base de chumbo, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.07(16)(a);

6. um plano para o tratamento de fraldas e resíduos sanitários, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.11(18)(d)1;

7. uma cópia dos procedimentos de inscrição no programa e da declaração de não discriminação, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.04 (17)(g);

8. provas da capacidade de nomear um representante delegado administrativo, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.04 (17)(m);

9. um plano para a utilização de alunos estagiários, caso aplicável, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.04(17)(j);

10. um plano sob a forma escrita para as reuniões de funcionários, caso aplicável, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.04(17)(k);

11. as políticas relativas a funcionários, caso aplicável, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.04(17)(l); e

12. o plano sob a forma escrita para serviços de reencaminhamento, conforme exigido pela norma 7.04(17)(h);

13. o plano sob a forma escrita para evitar a suspensão e exclusão de uma criança, conforme exigido pela norma 7.04(17)(i).

(b) Duração da licença.

1. Licença provisória. O Ministério pode emitir uma licença provisória a um programa que nunca esteve anteriormente em funcionamento ou que não cumpriu ou foi incapaz de cumprir todos os regulamentos aplicáveis, desde que os cuidados fornecidos nos termos do programa sejam adequados para proteger a saúde e a segurança das crianças. Uma licença provisória é válida durante seis meses a contar da data de emissão, a menos que seja revogada, suspensa ou emitida sujeita ao cumprimento de determinadas condições. A licença provisória pode ser renovada uma vez durante um prazo não superior a mais seis meses.

2. Licença normal. Uma licença ou aprovação normal é válida durante um prazo de dois anos a contar da data de emissão, a menos que seja revogada, suspensa ou emitida sujeita ao cumprimento de determinadas condições.

3. Programas de campo de férias.

a. Um programa que tenha obtido uma licença de campo de férias do Department of Public Health (ministério de saúde pública) para funcionamento nas suas instalações licenciadas pode receber uma licença apenas válida durante o ano lectivo, se enviar ao Ministério uma cópia da sua licença de campo de férias.

b. Um programa que mude de localização para um campo de férias externo durante parte do dia do programa está sujeito à norma 606 CMR 7.00 durante as horas em que as crianças se encontram nas instalações licenciadas.
(7) Requisitos adicionais para programas de cuidados infantis para grandes grupos e crianças em idade escolar. Para além dos documentos sob a forma escrita exigidos para fins de licenciamento especificados na norma 606 CMR 7.03(1)c e 7.03(6), o requerente tem de enviar:

(a) políticas de verificação de antecedentes criminais;

(b) documentação financeira, conforme exigido nos termos da norma 606 CMR 7.04(18)a;

(c) uma cópia da política de cuidados de saúde, conforme exigido nos termos da norma 606 CMR 7.11(19)(a);

(d) procedimentos para a transição de uma criança, conforme exigido nos termos da norma 606 CMR 7.04(18)(b).


7.04 Administração. Os seguintes requisitos aplicam-se a todos os programas, incluindo cuidados infantis familiares, para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar. É possível encontrar requisitos adicionais específicos à prestação de cuidados infantis familiares na norma 606 CMR 7.04(16). É possível encontrar requisitos adicionais específicos à prestação de cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar na norma 606 CMR 7.04(17). É possível encontrar requisitos adicionais específicos à prestação de cuidados infantis para grandes grupos e crianças em idade escolar na norma 606 CMR 7.04(17) e (18).

(1) O titular da licença tem de garantir que o programa é devidamente administrado por pessoas habilitadas e encarregadas de responsabilidades administrativas e programáticas específicas



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