Licenciamento e aprovação



Baixar 455.47 Kb.
Página2/8
Encontro10.08.2018
Tamanho455.47 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8
. O titular de licença apenas pode admitir crianças de acordo com as disposições da licença.
(2) Actividades não autorizadas.

(a) O titular de licença não pode permitir que as crianças participem em quaisquer actividades não relacionadas com a prestação directa de cuidados infantis sem o consentimento informado por escrito do(s) pai(s). “Actividades” significa (mas não em exclusivo):

1. angariação de fundos;

2. publicidade, incluindo fotografias e participação nos meios de comunicação social; e

3. sondagens, pesquisas ou tratamentos não habituais.

(b) O titular da licença tem de impedir que qualquer pessoa produza ou distribua imagens de crianças no programa para qualquer finalidade que seja sem o consentimento esclarecido e por escrito do pai da criança.


(3) Transições.

(a) Sempre que as crianças se estiverem a preparar para transitar para uma nova turma ou programa, o educador tem de:

1. colaborar e partilhar informações entre cada turma ou programa, com autorização parental; e

2. ajudar a criança na transição de um modo coerente com a capacidade de compreensão da criança.

(b) Se um programa decidir suspender ou excluir uma criança por qualquer motivo que seja, o programa tem de fornecer documentos por escrito aos pais com as razões específicas para a suspensão ou exclusão proposta da criança, e as circunstâncias em que a criança pode regressar, caso aplicável.
(4) Requisitos de registos.

(a) O titular da licença tem de manter uma contabilidade e livros de registos completos e precisos e todos os registos exigidos por estes regulamentos, incluindo (mas não em exclusivo):

1. registos diários de assiduidade que indiquem a presença de cada criança, incluindo horas de chegada e de partida;

2. um método de saber exactamente quem está presente nas instalações em qualquer altura do dia;

3. documentação sobre exercícios regulares de evacuação, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.11(7)(h).

(b) Salvo se especificamente indicado em contrário em outra secção destes regulamentos, todos os registos exigidos por estes regulamentos têm de ser:

1. legíveis, datados e assinados pela pessoa que procede ao registo;

2. actualizados pelo menos anualmente e sempre que ocorrerem quaisquer alterações de grande relevância.

(c) Os registos de assiduidade e os registos de educadores têm de ser conservados durante pelo menos cinco anos.

(d) Os registos das crianças têm de ser conservados durante pelo menos cinco anos após a criança abandonar o programa.

(e) Quando uma criança já não estiver sob cuidados, mediante pedido por escrito do(s) pai(s), o titular da licença tem de fornecer uma cópia dos registos da criança ao(s) pai(s) da criança ou a qualquer outra pessoa nomeada pelo(s) pai(s).
(5) Registos de funcionários. O titular da licença tem de manter um registo de pessoal para cada funcionário. O registo tem de incluir:

(a) documentação comprovativa de que o funcionário possui as habilitações exigidas nos termos da norma 606 CMR 7.09, incluindo (mas não em exclusivo) registos de saúde, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.09(11);

(b) cópias de licenças, certificações e registos detidos, incluindo (mas não em exclusivo) carta de condução de veículos motorizados (se o funcionário transportar crianças) e habilitação de educador emitida pelo EEC;

(c) documentação de orientação, formação e desenvolvimento profissional, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.09(15)(d-f), 7.09(16)(c) e 7.09(17)(a) e 7.11(1), 7.09 (18)(d) e 7.09(19)(b), caso aplicável;


(6) Registos de transporte. O titular da licença tem de manter documentação comprovativa de que cada veículo do programa ou veículo de educadores utilizado para o transporte de crianças de ou para actividades do programa está registado e é inspeccionado de acordo com a lei estadual e está segurado nos termos destes regulamentos.
(7) Registos das crianças. O titular da licença tem de manter um registo individual sob a forma escrita para cada criança que inclua:

(a) informações exigidas na inscrição, incluindo:

1. uma ou várias páginas de rosto que identifiquem a criança através das seguintes informações:

a. nome, data de admissão, data de nascimento, idade na admissão e idioma materno da criança e do(s) pai(s), se for diferente do inglês;

b. nome(s) do(s) pai(s), endereço(s) de residência e contacto(s) telefónicos;

c. endereço(s) e contacto(s) telefónico(s) profissionais do(s) pai(s);

d. nome, endereço e contacto telefónico da pessoa a contactar em caso de emergência, se o pai não estiver disponível;

e. uma descrição física ou uma fotografia actualizada da criança;

f. nome, endereço e contacto telefónico do médico da criança ou de outra fonte de cuidados de saúde;

g. informações sobre alergias, dietas alimentares especiais, problemas crónicos de saúde e/ou quaisquer limitações ou preocupações especiais, incluindo medicamentos que a criança está a tomar em casa ou na escola e possíveis efeitos secundários de tais medicamentos;

h. uma previsão dos dias e horas de frequência da criança; e

i. caso aplicável, o nome da escola que a criança frequenta;

2. cópias de quaisquer acordos de custódia, decisões judiciais e providências cautelares relativas à criança, quando fornecidas pelo pai;

3. autorização para o plano de transporte da criança, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.13(2)(e);

4. autorização para transportar uma criança para uma instalação clínica e para que a criança receba tratamento médico de emergência, incluindo (mas não em exclusivo) uma auto-injecção de epinefrina para tratar uma suspeita de exposição a um agente alergénico possivelmente fatal na eventualidade de o pai não puder ser contactado e qualquer atraso possa ser perigoso para a saúde da criança;

5. autorização para administrar primeiros socorros básicos e/ou RCP;

6. uma lista sob a forma escrita de todas as pessoas autorizadas pelo pai a recolher a criança do programa ou no final do dia;

7. autorização parental sob a forma escrita para que a criança participe em actividades fora das instalações;

8. autorização parental sob a forma escrita para que as crianças em idade escolar avançada abandonem o programa por qualquer razão, incluindo autorização para uma actividade, hora e método de transporte específicos, e reconhecimento da responsabilidade parental pela criança a partir do momento em que a mesma abandona o programa;

9. autorização informada por escrito para a observação de crianças por qualquer pessoa distinta dos funcionários do programa ou pais de crianças no programa, caso aplicável. Para observações em que não haja quaisquer interacções entre a criança e o observador nem identificação de crianças individuais, pode ser obtida uma autorização geral. Quando houver interacção entre a criança e o observador ou quando são identificadas crianças individuais para um observador distinto dos pais de crianças no programa, tem de ser obtida uma autorização informada individual específica;

10. autorização por escrito para que a utilização por crianças de uma piscina existente nas instalações;

11. autorização por escrito para a administração de medicamentos não previstos e não sujeitos a receita médica e pomadas/loções tópicas não sujeitas a receita médica, caso aplicável;

12. registos clínicos, incluindo:

a. um certificado de um médico, profissional de enfermagem ou auxiliar médico de que a criança foi vacinada de acordo com os programas actuais recomendados do Department of Public Health (ministério de saúde pública);

b. uma declaração por escrito de um profissional de saúde credenciado no prazo de um mês após a inscrição que indique que a criança foi submetida a um exame físico completo nos doze meses anteriores à inscrição;

c. uma declaração assinada por um médico ou funcionário de uma instituição de saúde obtida no prazo de um mês após a inscrição, indicando que a criança foi submetida a um exame de rastreio de envenenamento por chumbo. Nos termos das exigências do Department of Public Health (ministério de saúde pública), todas as crianças, independentemente do risco, têm de ser submetidas a um exame de rastreio de envenenamento por chumbo pelo menos uma vez entre os nove e os doze meses de idade e posteriormente uma vez por ano aos dois e três anos de idade. As crianças também têm de ser submetidas ao exame de rastreio aos quatro anos de idade, se viverem numa comunidade considerada pelo Department of Public Health (ministério de saúde pública) como de alto risco para envenenamentos por chumbo. Todos os prestadores de serviços têm de cumprir os critérios de rastreio de envenenamento por chumbo definidos na norma 105 CMR 460.050.

13. conforme seja apropriado para a idade e capacidades da criança:

a. informações sobre o programa diário da criança, histórico de desenvolvimento, hábitos de sono e de brincadeira, brinquedos favoritos, modo habitual de consolo e de reconforto;

b. procedimentos para treino de utilização da casa de banho da criança, caso aplicável; e

c. o horário e as preferências de alimentação da criança, incluindo, para os recém-nascidos, uma descrição da preparação da papa.

14. documentação comprovativa de que o pai foi notificado relativamente aos seus direitos de visitar o programa a qualquer hora sem pré-aviso enquanto a criança está a cargo do programa e recebeu as informações por escrito destinadas aos pais exigidas pela norma 606 CMR 7.08(6).

(b) Registos contínuos, incluindo:

1. documentação de exames físicos anuais, vacinas actualizadas e rastreio de envenenamento por chumbo;

2. documentação dos resultados dos exames de visão, audição e dentários, quando fornecidos ao programa. Se forem realizados quaisquer rastreios pelo programa, o programa tem de:

a. obter autorização parental prévia;

b. certificar-se de que os rastreios são realizados por técnicos devidamente habilitados; e

c. comunicar os resultados aos pais por escrito.

3. um registo de quaisquer medicamentos administrados à criança, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.11(2)(j);

4. documentação comprovativa da notificação de tratamento de emergência aos pais, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.08(8)(e);

5. uma cópia do plano individual de saúde da criança, caso aplicável;

6. um registo de quaisquer reencaminhamentos realizados, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.06(5)(b);

7. documentação sobre autorizações parentais, conforme exigido pela norma 606 CMR 7. 04(7)(a)3–10;

8. cópias de relatórios de ferimentos e acidentes, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.11(5)(f);

9. cópias dos relatórios periódicos de progresso, conforme exigido pela norma 606 CMR 7.06(3);

10. planos individuais do programa, e revisão periódica de tais planos, para qualquer criança com deficiência, conforme exigido pela norma 606 CMR 7. 04(13)(f), incluindo IFSP (planos individuais de serviços familiares), IEP (programas individuais de educação) e outros documentos fornecidos pelos pais;

11. toda a correspondência pertinente relativa à criança.


(8) Excepções aos registos infantis. Não obstante as disposições da norma 606 CMR 7.04(7)(a)11 e 7.04(7)(b)1:

(a) Nenhuma criança será obrigada a ter em dia qualquer vacina à qual os seus pais se oponham, por escrito, com os argumentos de que tal é contrário às suas convicções religiosas sinceras ou se o médico, técnico de enfermagem ou auxiliar médico da criança enviar documentação que comprove que tal procedimento è contra-indicado.

(b) Para crianças em idade escolar, o titular da licença pode aceitar:

1. uma declaração por escrito dos pais de que as informações necessárias estão disponíveis em arquivo na escola da criança; ou

2. cópias dos registos de vacinação, exames físicos e rastreios de envenenamento por chumbo da criança.
(9) Actualização de registos. Os registos das crianças têm de ser revistos e actualizados conforme necessário, mas a frequência não deve ser inferior a uma vez por ano. Um consentimento por escrito fornecido nos termos da norma 606 CMR 7. 04(7)(a)3-11 será válido por um ano a contar da sua data de execução, a menos que tal consentimento seja revogado, por escrito, antes do termo desse prazo.
(10) Alteração dos registos das crianças


  1. Os pais de uma criança têm o direito de acrescentar informações, comentários, dados ou quaisquer outros materiais relevantes aos registos da criança;

  2. Os pais de uma criança têm o direito de solicitar a eliminação ou a alteração de quaisquer informações contidas nos registos da criança.

1. Se os pais forem da opinião que o acréscimo de informações não é suficiente para explicar, esclarecer ou rectificar materiais inadmissíveis nos registos da criança, o pai tem o direito de se reunir com o titular da licença para demonstrar as suas objecções.

2. No prazo de uma semana após a reunião, o titular da licença tem de apresentar ao(s) pai(s) uma decisão por escrito enunciando a razão ou razões para a decisão. Se a decisão for favorável ao(s) pai(s), devem ser tomadas medidas imediatas para colocar a decisão em prática.


(11) Encargo pelo fornecimento de cópias. O titular da licença não pode cobrar uma taxa excessiva pelo fornecimento de cópias de quaisquer informações contidas nos registos da criança.
(12) Confidencialidade e distribuição de registos e informações. As informações relativas a crianças e às suas famílias são privilegiadas e confidenciais. Nenhum titular de licença ou educador pode distribuir ou divulgar informações sobre uma criança e/ou respectiva família a qualquer pessoa não autorizada, ou debater com qualquer pessoa não autorizada informações sobre uma criança e/ou respectiva família sem o consentimento por escrito do pai da criança. O pai da criança, mediante pedido e em intervalos razoáveis, tem de ter acesso a tudo o que conste dos registos da criança.

(a) O titular da licença não pode distribuir nem divulgar informações constantes nos registos de uma criança a ninguém que não esteja directamente relacionado com a implementação do plano do programa para esta criança sem o consentimento por escrito do(s) pai(s) da criança ou na sequência de uma decisão judicial. O titular da licença tem de informar o(s) pai(s) caso exista uma intimação para aceder aos registos da criança.

(b) Mediante pedido, os pais da criança têm de ter acesso aos registos da criança em intervalos razoáveis. Em circunstância alguma poderá este acesso ser adiado por mais de dois dias úteis após o pedido inicial sem o consentimento do(s) pai(s) da criança. No caso de tal pedido de acesso, tem de ser disponibilizada a totalidade do registo da criança, independentemente da localização física dos seus elementos.

(c) Mediante pedido por escrito do(s) pai(s), o titular da licença tem de transferir uma cópia dos registos da criança para o(s) pai(s), ou qualquer outra pessoa que o(s) pai(s) nomeie(m), num período razoável de tempo.

(d) O titular da licença tem de estabelecer procedimentos de controlo de acesso, duplicação e distribuição de tais informações e tem de manter um registo de dados permanente sob a forma escrita no registo de cada criança que indique todas as vezes que o registo da criança foi divulgado ou revisto.

1. Sempre que forem divulgadas ou distribuídas informações do registo de uma criança a alguém que não é um funcionário do programa, têm de ser registadas as seguintes informações: nome, assinatura e cargo da pessoa que divulgou ou distribuiu as informações, a data, as partes do registo que foram distribuídas ou divulgadas, a finalidade dessa distribuição ou divulgação e a assinatura da pessoa a quem estas informações foram divulgadas ou distribuídas.

2. Este registo de dados deve apenas estar disponível para o(s) pai(s) da criança, para o pessoal do programa responsável pela manutenção de registos e para o EEC como parte da sua função de regulamentação.
(13) Crianças com deficiência. O titular da licença tem de aceitar pedidos e proceder a adaptações razoáveis às instalações para receber ou continuar a servir qualquer criança com deficiência. Para determinar se as adaptações às instalações são razoáveis e necessárias, o titular da licença tem de, com autorização parental e conforme apropriado, solicitar informações sobre a criança à Local Education Agency (LEA, direcção regional de educação), ao Early Intervention Program (programa de intervenção precoce) ou outros fornecedores de cuidados de saúde ou serviços.

(a) Com base nas informações disponíveis, o titular da licença tem de, com a contribuição do pai, identificar por escrito as adaptações específicas, caso aplicável, necessárias para suprir as necessidades da criança no programa, incluindo (mas não em exclusivo):

1. qualquer alteração ou modificação na participação da criança em actividades regulares do programa;

2. o tamanho do grupo para o qual a criança pode ser designada e a proporção adequada de funcionários para as crianças; e

3. quaisquer equipamentos, materiais, rampas ou apoios especiais necessários para servir a criança.

(b) O titular da licença tem de notificar o pai por escrito no prazo de 30 dias após a recepção das informações autorizadas e solicitadas se, na opinião do titular da licença, as adaptações às instalações exigidas pela norma 606 CMR 7. 04(13) para servir a criança não forem razoáveis ou constituírem um encargo excessivo para o programa. Esta notificação tem de incluir (mas não em exclusivo):

1. os motivos para a decisão;

2. notificação ao(s) pai(s) de que podem requerer que o Ministério reveja a decisão do titular da licença e determine se o titular da licença está a cumprir a norma 606 CMR 1.03(1) e 7.04(13).

(c) O titular da licença tem de conservar uma cópia desta notificação nos seus registos.

(d) As adaptações relativas às necessidades em termos de instalações sanitárias de uma criança com deficiência que ainda não a sabe usar sozinha não devem ser consideradas um encargo excessivo.

(e) Ao determinar se as adaptações exigidas pela norma 606 CMR

7. 04(13) são razoáveis ou resultariam num encargo excessivo para o programa, o titular da licença tem de considerar os seguintes factores, que incluem (mas não se limitam a):

1. a natureza e o custo das adaptações necessárias para fornecer cuidados para a criança no programa;

2. a capacidade de assegurar financiamento ou serviços de outras fontes;

3. os recursos financeiros globais do titular da licença;

4. o número de pessoas empregadas pelo titular da licença;

5. o efeito sobre as despesas e os recursos, ou o impacto de tal acção sobre o titular da licença;

6. se as adaptações necessárias alteram a natureza fundamental do programa.

(f) O titular da licença, com autorização parental, tem de contribuir para o desenvolvimento e a revisão do plano do programa da criança em colaboração com a LEA, o Early Intervention Program (programa de intervenção precoce) e/ou outros fornecedores de cuidados de saúde e serviços.

(g) O titular da licença tem de identificar pelo menos um educador para actuar como mediador de cada criança com deficiência. O mediador tem de ser responsável pela coordenação da prestação de cuidados no programa e com os fornecedores de serviços e comunicar com os pais da criança, fornecedores de serviços e educadores.

(14) Afixações necessárias. O titular da licença tem de afixar as seguintes informações numa área facilmente visível para pais, educadores e visitantes:

(a) Aviso “Ligue para o 911” e o número de contacto telefónico e endereço do programa, incluindo a localização do programa nas instalações;

(b) o número de contacto telefónico do centro antivenenos e o nome e número de contacto telefónico da pessoa de recurso em caso de emergência;

(c) de forma a proteger a privacidade de cada criança:

1. uma lista de todos os medicamentos de emergência ou salvamento, incluindo (mas não em exclusivo) auto-injectores de epinefrina, inaladores e medicamentos anticonvulsivos, que especifique a que criança pertencem; e

2 uma lista de alergias e/ou outras informações médicas de emergência fornecidas pelo pai de cada criança;

(d) a licença ou aprovação actual.

(15) Notificações ao Ministério

(a) Notificação de morte ou ferimento grave. O titular da licença tem de comunicar imediatamente ao Ministério, por telefone, as seguintes situações:

1. a morte de qualquer criança que ocorra enquanto esta criança se encontra sob cuidados, ou resultante de um ferimento ou acontecimento ocorrido enquanto a criança se encontrava sob cuidados;

2. qualquer ferimento de qualquer criança que ocorra durante as horas em que essa criança se encontra sob cuidados e que requeira hospitalização ou tratamento médico de emergência.

(b) Notificações de doenças comunicáveis e erros clínicos. O titular da licença tem de comunicar imediatamente ao Ministério as seguintes situações:



      1. uma doença contagiosa de uma criança que seja passível de comunicação como estabelecido pela Division of Communicable Disease Control do Department of Public Health (divisão de controlo de doenças transmissíveis do ministério de saúde pública);

      2. quaisquer erros de medicação ocorridos enquanto a criança estava sob cuidados e que:

        1. tenham exigido hospitalização ou tratamento médico de emergência; ou

        2. que tenham resultado na administração de um medicamento errado a uma criança.

(c) O titular da licença tem de acompanhar a notificação imediata ao Ministério de qualquer morte, ferimento grave, doença transmissível ou erro de medicação com uma participação por escrito nas 48 horas seguintes à comunicação do relatório original.

(d) Notificação de procedimentos legais.

1. O titular da licença tem de comunicar ao Ministério, por escrito, no prazo de cinco dias após a intentação de quaisquer acções jurídicas apresentadas contra o programa ou qualquer pessoa empregada pelo programa, se tais acções tiverem origem em circunstâncias relacionadas com o cuidado de crianças no programa ou puderem afectar o funcionamento contínuo do programa.

2. Nos cuidados infantis familiares, o titular da licença tem de notificar o Ministério por escrito no prazo de cinco dias após a intentação das acções jurídicas enumeradas abaixo que forem apresentadas contra qualquer educador, membro do agregado familiar do titular da licença ou pessoa frequentemente presente nas instalações do lar de cuidados infantis familiares:

a. qualquer queixa-crime ou por delinquência enumerada nos regulamentos de verificação de antecedentes criminais do Ministério;

b. qualquer acção cível na qual se alegue maus-tratos ou negligência de uma criança; e

c. qualquer petição que alegue que uma criança de um educador, qualquer membro do agregado do titular da licença ou qualquer pessoa frequentemente presente nas instalações do lar de cuidados infantis familiares necessita de cuidados e protecção.

(e) Notificação de mudança de localização ou do número de contacto telefónico. O titular da licença tem de notificar o Ministério antes de qualquer mudança de localização ou do número de contacto telefónico do programa. Uma mudança da localização pode requerer um novo pedido e a emissão de uma licença nova ou rectificada, após a recepção de todas as informações necessárias e documentação de cumprimento de todos os regulamentos aplicáveis.

1. Os programas de cuidados infantis familiares têm de notificar o Ministério com uma antecedência mínima de dez dias sobre qualquer mudança de localização.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal