Licenciamento e aprovação



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(7) Designação de crianças para grupos.

(a) Todas as designações para grupos têm de ser apropriadas ao desenvolvimento individual da criança.

(b) O tamanho do grupo tem de ser apropriado às actividades planeadas e às características das crianças designadas para o grupo.

(c) Cada criança tem de ser designada para um grupo consistente com um número coerente de funcionários.

(d) Não obstante as definições de recém-nascido, bebé, criança em idade pré-escolar ou escolar, as crianças podem ser designadas para grupos de idade fixa fora da sua faixa etária cronologicamente definida com base numa análise do relatório de progresso mais recente ou de um relato dos pais relativamente às capacidades da criança nas áreas de mobilidade, controlo motor básico e avançado, comunicação, interacções sociais e cognição.

(e) Sempre que uma criança for considerada para designação para um grupo de idade fixa fora da sua faixa etária cronologicamente definida, o titular da licença tem de:

1. consultar os pais da criança, procurar obter contribuições para a decisão de

designação para o grupo e obter o consentimento dos pais;

2. considerar e documentar:

a. os motivos específicos pelos quais é proposta a designação para o grupo alternativo;

b. a capacidade da criança de participar de forma eficaz nas actividades do grupo proposto; e

c. a capacidade do grupo de acolher as necessidades e comportamentos da criança;

3. garantir que as idades das crianças do grupo proposto não são divergentes ao ponto de inibir o crescimento e desenvolvimento da criança;

4. garantir que a criança é designada para o grupo imediatamente acima ou abaixo da sua faixa etária cronologicamente definida;

5. documentar:

a. uma revisão mensal da adaptação da criança ao grupo até que a criança atinja a idade mínima cronologicamente definida do grupo, se a criança for mais nova do que a idade definida; ou

b. uma revisão mensal do desenvolvimento de competências da criança e um plano de transição que demonstre como e quando será a criança transferida para um grupo coerente com a sua idade cronológica, se a criança for mais velha do que a idade máxima definida do grupo.

(f) Não podem ser designadas mais de duas crianças fora da faixa etária cronologicamente definida para um grupo de idade fixa.

(8) Supervisão de crianças. Para além da interacção com crianças conforme exigido nos termos da norma 606 CMR 7.05, todos os titulares de licença e educadores têm de exercer uma supervisão apropriada das crianças ao seu cuidado no sentido de garantir sempre a sua saúde e segurança. Tal supervisão tem de incluir (mas não em exclusivo) actividades no interior e no exterior, refeições, sestas, transporte, visitas de estudo e transição entre actividades.



  1. Crianças com menos de seis meses de idade na altura da inscrição devem estar sempre sob supervisão visual directa, incluindo durante as sestas, durante as primeiras seis semanas da prestação de cuidados.

  2. Titulares de licença e educadores têm de usar de bom senso e ter em consideração os seguintes factores ao determinar o nível apropriado de supervisão:

1. a idade cronológica e as necessidades de desenvolvimento de cada criança;

    1. as características comportamentais de cada criança;

    2. o número de educadores que supervisionam cada grupo e as suas habilitações;

    3. o ambiente e o seu impacto sobre a capacidade do educador de ver e/ou ouvir as crianças; e

    4. a natureza da actividade e os materiais e equipamentos utilizados.

  1. Os educadores têm de estar sempre suficientemente próximos das crianças de modo a poderem intervir rapidamente quando necessário.

  2. Os educadores têm de estar posicionados de forma a maximizar a sua capacidade de ver e/ou ouvir as crianças a seu cargo.

  3. Os educadores têm de estar sempre cientes das actividades das crianças.

  4. Os educadores não podem envolver-se em quaisquer outras actividades passíveis de desviar desnecessariamente a sua atenção da supervisão das crianças.

  5. Em programas que servem recém-nascidos e bebés, os educadores não podem deixar uma criança sem supervisão numa cadeira de bebé, numa mesa-fraldário nem em qualquer outra superfície que possa dar origem a uma queda.

  6. Nenhuma criança pode estar no exterior sem a supervisão adequada por um adulto, como estabelecido na norma 606 CMR 7.10(8)(b) anterior.

  7. Conforme estabelecido na norma 606 CMR 7.13(3)(j), uma criança nunca pode ser deixada sem supervisão num veículo.

  8. Crianças com sete ou mais anos de idade podem, mediante consentimento por escrito dos pais, participar em actividades dentro do espaço interior sem supervisão visual constante por parte do educador. O educador tem de estar ciente da localização da criança, controlar a actividade da criança a intervalos regulares com base nos factores constantes da norma 606 CMR 7.10(8)(b), estar prontamente disponível para prestar assistência às crianças, conforme necessário, e ser capaz de responder de imediato a uma situação de emergência.

(k) Crianças com nove ou mais anos de idade podem sair das instalações, mediante consentimento por escrito dos pais e consentimento do educador, desde que o consentimento especifique o dia e a hora a que a criança irá sair, a hora a que irá regressar, se aplicável, o meio de transporte que a criança irá utilizar e a responsabilidade dos pais pela criança assim que esta sair das instalações.
(9) Disposições adicionais para cuidados infantis familiares. Não obstante a norma 606 CMR 7.10(8)(h) anterior:

(a) crianças com cinco ou mais anos de idade podem ser autorizadas a participar em actividades no exterior sem acompanhamento pelo educador se:

1. o espaço de recreio exterior estiver situado nas instalações de cuidados infantis familiares de uma única família ou residência de rés-do-chão e estiver cercado por uma vedação com pelo menos 1,20 metros de altura; e

2. se as crianças forem observadas pelo prestador de cuidados a cada 15 minutos;

3. o tempo sem acompanhamento pelo prestador de cuidados não exceder uma hora; e

4. os pais tiverem dado o seu consentimento por escrito.

(b) Crianças com sete ou mais anos de idade, mediante consentimento por escrito dos pais, podem participar em actividades dentro do espaço exterior aprovado sem acompanhamento pelo prestador de cuidados se o educador:

1. estiver ciente da localização da criança;

2. controlar a actividade da criança a intervalos regulares com base nos factores constantes da norma 606 CMR 7.10(8)(b);

3. estiver prontamente disponível para prestar assistência às crianças, se necessário; e

4. for capaz de responder de imediato a uma situação de emergência.
(10) Requisitos adicionais para cuidados infantis familiares e cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar:


  1. Salvo conforme estabelecido na norma 606 CMR 7.10(8)(j) anterior, as crianças têm de permanecer sempre no mesmo piso que o educador.

  2. Excepto quando estiverem envolvidos nas suas necessidades de higiene pessoal, os educadores têm de estar sempre envolvidos activamente em actividades de cuidados infantis e educação enquanto estiverem crianças a seu cargo.

(c) Os educadores têm de garantir que os recém-nascidos e bebés são colocados num local seguro quando os educadores não puderem manter contacto visual directo por qualquer motivo que seja.

(d) O educador tem de observar visualmente as crianças durante a sesta pelo menos a cada quinze minutos. Quando as crianças forem colocadas numa divisão diferente para a sesta, a porta tem de permanecer entreaberta.


(11) Disposições adicionais para cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar:

(a) Não obstante as disposições da norma 606 CMR 7.10(8)(j) anterior, o educador tem de acompanhar as crianças à casa de banho sempre que as instalações sanitárias utilizadas pelas crianças a seu cargo também estiverem disponíveis ao público. Quando as instalações sanitárias forem utilizadas exclusivamente pelo programa do titular da licença e não estiverem disponíveis ao público, uma criança da idade apropriada pode, com o consentimento do educador, ir sozinha à casa de banho. O educador apenas pode autorizar que uma criança de cada vez utilize sozinha a casa de banho.

(b) Sempre que mais do que um educador estiver a prestar cuidados:

1. o titular da licença tem de estabelecer um horário por escrito que enumere todas as pessoas em serviço, incluindo voluntários. O programa tem de cumprir sempre, pelo menos, as proporções mínimas de educadores, incluindo durante pausas e tempo de planeamento;

2. o titular da licença tem de manter o programa actualizado e afixado numa área facilmente visível para os educadores, pais e visitantes.

(c) Não obstante as proporções entre funcionários e crianças estabelecidas na norma 606 CMR 7.10(4), 7.10(5) ou 7.10(6), tem de existir sempre um segundo adulto formado nos procedimentos de cuidados de saúde e emergência do programa prontamente disponível em caso de emergência.

7.11 Saúde e segurança. Os seguintes requisitos aplicam-se a todos os programas, incluindo cuidados infantis familiares, para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar. É possível encontrar requisitos adicionais para a prestação de cuidados infantis familiares na norma 606 CMR 7.11(17). É possível encontrar requisitos adicionais à prestação de cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar na norma 606 CR 7.11(18). É possível encontrar requisitos adicionais à prestação de cuidados infantis para grandes grupos e crianças em idade escolar na norma 606 CMR 7.11(18) e (19).


  1. Formação. Todos os educadores têm de ser formados nos procedimentos de emergência e evacuação do programa, em precauções normalizadas e em procedimentos de administração de medicamentos.

(a) Primeiros socorros e RCP

1. O titular da licença tem de garantir que está sempre presente pelo menos um educador actualmente certificado em primeiros socorros e reanimação cardiopulmonar (RCP) apropriada à idade enquanto estão crianças a seu cargo.

2. A formação em RCP tem de ser renovada anualmente.

3. Apenas educadores que estejam actualmente certificados em primeiros socorros e RCP podem administrar primeiros socorros e RCP.

(b) Medicamentos. Cada pessoa que administre medicamentos sujeitos a receita médica ou de venda livre a uma criança tem de receber formação para verificar e documentar que a criança certa recebe a dosagem apropriada do medicamento correcto designado para essa criança em particular, à(s) hora(s) certa(s) e através do método apropriado. Cada pessoa que administre medicamentos (para além de medicamentos tópicos) tem de demonstrar competência na administração de medicamentos antes de ser autorizado pelo titular da licença a administrar qualquer medicamento.
1. O titular da licença tem de garantir que pelo menos um educador com formação na administração de medicamentos está sempre presente quando estiverem crianças a seu cargo.

2. Cada pessoa que administre quaisquer medicamentos, distintos de medicamentos orais ou tópicos e auto-injectores de epinefrina, tem de receber formação por um profissional de saúde credenciado e tem de demonstrar anualmente, de forma satisfatória para o formador, competência na administração de tais medicamentos. Um método alternativo de formação aprovado pelo Massachusetts Department of Public Health (MDPH, ministério de saúde pública do Massachusetts) pode ser substituído com a aprovação deste.



  1. O titular da licença tem de garantir que todos os educadores, incluindo os educadores que não administram medicamentos, recebem formação no reconhecimento de efeitos secundários comuns e interacções adversas entre vários medicamentos, bem como os potenciais efeitos secundários de medicamentos específicos administrados no programa.

(2) Administração de medicamentos.

(a) O titular da licença tem de dispor de uma política por escrito relativamente à administração de medicamentos sujeitos a receita médica e de venda livre.

(b) Todos os medicamentos administrados a uma criança, incluindo (mas não em exclusivo) medicamentos orais e tópicos de qualquer tipo, tanto sujeitos a receita médica como de venda livre, têm de ser fornecidos pelos pais da criança, salvo se previstos na secção (l) adiante.

(c) Todos os medicamentos sujeitos a receita médica têm de estar nas embalagens em que foram inicialmente administrados e com os seus rótulos originais afixados. Medicamentos de venda livre têm de estar nas embalagens originais do fabricante.

(d) O educador não pode administrar quaisquer medicamentos de forma contrária às instruções na embalagem original, a menos que seja autorizado a tal por escrito pelo profissional de saúde credenciado da criança. Qualquer medicamento sem instruções claras na embalagem tem de ser administrado de acordo com uma prescrição descritiva do médico ou farmacêutico sob a forma escrita.

(e) Salvo se especificado em contrário no plano individual de saúde da criança, o educador tem de guardar todos os medicamentos fora do alcance das crianças e em condições adequadas de saneamento, preservação, protecção e segurança durante o tempo em que as crianças estão a seu cargo e durante o transporte de crianças.

1. Os medicamentos constantes dos Anexos II-V da Drug Enforcement Administration (DEA, direcção de combate ao narcotráfico) dos EUA têm de ser mantidos num local protegido e fechado à chave quando não estiverem a ser utilizados por uma pessoa autorizada.

2. Os medicamentos sujeitos a receita médica que necessitem de refrigeração devem ser armazenados fora do alcance das crianças num frigorífico mantido entre as temperaturas de 3°C e 5°C.

(f) Não obstante as disposições da norma 606 CMR 7.11(2)(e) anterior, medicamentos de emergência, como auto-injectores de epinefrina, têm de estar prontamente disponíveis para utilização conforme necessário.

(g) Cada titular de licença tem de dispor de uma política por escrito relativamente à eliminação de medicamentos.

(h) Sempre que possível, todos os medicamentos sujeitos a receita médica não utilizados, descontinuados ou fora do prazo de validade devem ser devolvidos aos pais e tal devolução deve ser documentada no registo da criança. Quando a devolução aos pais não for possível ou prática, esses medicamentos sujeitos a receita médica têm de ser destruídos e a destruição registada por um gestor ou supervisor de acordo com as políticas do titular da licença e do Department of Public Health Drug Control Program (programa de controlo de fármacos do ministério de saúde pública).

(i) Nenhum educador deverá administrar a primeira dose de qualquer medicamento a uma criança, salvo em circunstâncias extraordinárias e com o consentimento dos pais.

(j) Sempre que for administrado um medicamento, o educador tem de documentar no registo da criança o nome do medicamento, a dosagem, a hora e o método de administração e quem administrou o medicamento, salvo conforme indicado na alínea (k) abaixo.

(k) O educador tem de informar o(s) pai(s) da criança no final de cada dia sempre que tiver sido aplicado um medicamento tópico para dermatite das fraldas.

(l) Todos os medicamentos têm de ser administrados de acordo com os requisitos de consentimento e documentação especificados adiante:



Tipo de medicamentos

Consentimento parental por escrito necessário

Autorização do profissional

de saúde necessária


Registo necessário


Todos aqueles sujeitos a receita médica

Sim.


Sim. Tem de estar na embalagem original com a etiqueta original contendo o nome da criança afixado.


Sim, incluindo o nome da criança, a dosagem, a data, a hora e a assinatura do funcionário. As doses não tomadas também têm de ser anotadas, juntamente com o(s) motivo(s) de não toma da dose.





Orais de venda livre

Sim, renovado semanalmente com a dosagem, as horas, os dias e a finalidade.




Não para cuidados infantis familiares.

Sim para grandes e pequenos grupos.

Tem de estar na embalagem original com a etiqueta original contendo o nome da criança afixado.

Sim, incluindo o nome da criança, a dosagem, a data, a hora e a assinatura do funcionário. As doses não tomadas também têm de ser anotadas, juntamente com o(s) motivo(s) de não toma da dose.





Não previstos e de venda livre para sintomas ligeiros (por exemplo, acetaminofeno, ibuprofeno, anti-histamínicos)

Sim, renovado anualmente.



Não para cuidados infantis familiares.

Sim para grandes e pequenos grupos.

Tem de estar na embalagem original com a etiqueta original contendo o nome da criança afixado.


Sim, incluindo o nome da criança, a dosagem, a data, a hora e a assinatura do funcionário.




Tópico e de venda livre (quando aplicado em feridas abertas ou superficiais)

Sim, renovado anualmente.




Não para cuidados infantis familiares.

Sim para grandes e pequenos grupos.

Tem de estar na embalagem original com a etiqueta original contendo o nome da criança afixado.

Sim, incluindo o nome da criança, a dosagem, a data, a hora e a assinatura do funcionário.



Tópico e de venda livre (não aplicado em feridas abertas ou superficiais)

Sim, renovado anualmente.



Não. Produtos não aplicados em feridas abertas ou superficiais podem ser fornecidos pelo programa com a devida comunicação aos pais; em alternativa, os pais podem enviar as suas marcas preferidas de tais produtos para utilização pelo(s) seu(s) próprio(s) filho(s).

Não para produtos não aplicados em feridas abertas ou superficiais.

(3) Planos individuais de saúde. O titular da licença tem de manter como parte do registo da criança um plano individual de saúde para cada criança com uma doença crónica, que tenha sido diagnosticada por um profissional de saúde credenciado. O plano tem de descrever a doença crónica, os seus sintomas, qualquer tratamento médico que possa ser necessário enquanto a criança estiver sob cuidados, os potenciais efeitos secundários desse tratamento e as potenciais consequências para a saúde da criança se o tratamento não for administrado.

(a) O educador pode administrar medicamentos ou tratamentos de rotina e programados a crianças com uma doença crónica mediante consentimento por escrito dos pais e autorização de um profissional de saúde credenciado.

1. Não obstante as disposições da norma 606 CMR 7.11(1)(b)2 anterior, o educador tem de ter concluído com êxito uma formação, administrada pelo profissional de saúde da criança ou, com o consentimento por escrito do mesmo, pelos pais da criança, que consigne especificamente a doença, os medicamentos e outras necessidades de tratamento da criança.

2. Para além dos requisitos para a administração de medicamentos ou tratamentos de rotina e programados estabelecida na secção (3)(a) anterior, qualquer administração não prevista de medicamentos ou tratamentos para uma situação que não implique risco de vida requer que o educador tenha de proceder a tentativas razoáveis de contactar os pais antes de administrar tal medicamento não previsto ou de começar tal tratamento não previsto ou, se não for possível contactar os pais de antemão, o mais rapidamente possível após a administração do medicamento ou tratamento.

3. O educador tem de documentar todas as administrações de medicamentos ou tratamentos, tanto programadas como não previstas, na folha de registo de medicamentos e tratamentos da criança.

4. O consentimento por escrito dos pais e a autorização do profissional de saúde credenciado serão válidos por um ano, a menos que sejam revogados antes do termo desse prazo. O consentimento e a autorização têm de ser renovados anualmente para que a administração e/ou o tratamento continuem.

(b) Os educadores podem, mediante consentimento parental por escrito e autorização de um profissional de saúde credenciado, desenvolver e implementar um plano individual de saúde que permita a crianças em idade escolar avançada transportar os seus próprios inaladores e auto-injectores de epinefrina e utilizá-los conforme necessário, sem a supervisão directa de um educador. Todos os educadores têm de conhecer o conteúdo e os requisitos do plano individual de saúde de cada criança, especificando como o inalador ou o auto-injector de epinefrina será mantido fora do alcance de outras crianças no programa.

(c) Sempre que um plano individual de saúde previr que uma criança transporte o seu próprio medicamento, o titular da licença tem de manter no local um abastecimento de reserva do medicamento para utilização quando necessário.
(4) Abuso e negligência

(a) É estritamente proibida qualquer forma de abuso ou negligência de uma criança durante a prestação de cuidados.

(b) O titular da licença e todos os educadores têm de explorar o programa de forma a proteger as crianças de abuso ou negligência.

(c) Os educadores são responsáveis por abuso ou negligência se:



  1. o educador admitir a prática de abuso ou negligência; ou

2. o educador for considerado culpado da prática de abuso ou negligência num processo criminal; ou

3. o Department of Early Education and Care (ministério da educação e cuidados infantis) determinar, com base na sua própria investigação ou numa investigação conduzida pelo Department of Children and Families (departamento de crianças e famílias) na sequência de uma denúncia apresentada nos termos da Lei Geral do Massachusetts c.119, §51A e §51B, que existem motivos razoáveis para crer que o educador ou qualquer outra pessoa praticou o abuso ou negligência durante a prestação de cuidados a crianças.

(d) Todos os educadores são relatores mandatados nos termos da Lei Geral do Massachusetts c.119, §51A, e tem de apresentar uma denúncia ao Department of Children and Families (departamento de crianças e famílias) sempre que tiver motivos razoáveis para crer que uma criança no programa está a sofrer de lesões físicas ou emocionais resultantes de abuso praticado sobre a criança, incluindo (mas não em exclusivo) abuso sexual ou negligência, incluindo (mas não em exclusivo) malnutrição, independentemente de onde possa ter ocorrido o abuso ou negligência e por quem foi praticado.

(e) O titular da licença tem de informar imediatamente o Ministério após apresentar uma denúncia ou tomar conhecimento de que foi apresentada uma denúncia 51A a alegar abuso ou negligência de uma criança durante o tempo a cargo do programa ou durante uma actividade relacionada com o programa.



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