Licenciamento e aprovação



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(f) O titular da licença tem de informar imediatamente o Ministério após tomar conhecimento de que foi apresentada uma denúncia nomeando um educador ou uma pessoa regularmente presente nas instalações de cuidados infantis como alegado autor de abuso ou negligência de qualquer criança.
(5) Prevenção de lesões

(a) Líquidos, alimentos e aparelhos que estejam ou fiquem suficientemente quentes para queimar uma criança têm de ser mantidos fora do alcance das crianças.

(b) O consumo de qualquer substância que possa afectar o estado de alerta, o bom senso ou a capacidade de cuidar de crianças do educador durante as horas de prestação de cuidados é proibida.

(c) É proibido beber bebidas alcoólicas e fumar nas instalações de cuidados infantis durante as horas de prestação de cuidados infantis.

(d) O titular da licença tem de garantir que os seguintes elementos estão sempre fácil e prontamente disponíveis e acompanham as crianças sempre que estas saem das instalações a cargo de funcionários:

1. um estojo de primeiros socorros;

2. informações actualizadas de contactos familiares;

3. informações relativas a alergias e doenças conhecidas;

4. medicamentos de emergência ou salvamento, como inaladores para asma e auto-injectores de epinefrina, para qualquer criança à qual tenham sido prescritos;

5. números de telefone de serviços de emergência;

6. autorização para a prestação de cuidados de emergência para cada criança.

(e) O titular da licença tem de manter um abastecimento adequado de artigos de primeiros socorros, incluindo (mas não em exclusivo): fita adesiva, pensos rápidos, compressas de gaze, ligadura de gaze, luvas descartáveis sem látex, sacos de gelo instantâneo, tesoura, termómetro e máscara de protecção de RCP.

(f) O titular da licença tem de manter um registo de quaisquer incidentes invulgares ou graves, incluindo (mas não em exclusivo) distúrbios comportamentais, acidentes, destruição de bens ou emergências. Estes relatórios têm de ser revistos mensalmente pelo titular da licença ou pelo administrador do programa.

(g) Os educadores têm de verificar o vestuário das crianças no sentido de garantir que não têm cordões, rendas ou jóias que possam ficar presos nos equipamentos do recreio e constituir um perigo de estrangulamento.

(h) Os educadores têm de proteger as crianças do frio, calor e lesões solares.

(6) Utilização de instalações externas

(a) O educador tem de confirmar a disponibilidade e a adequação das instalações externas antes de cada utilização.

(b) O titular da licença tem de considerar e implementar um plano ponderado para a supervisão apropriada de crianças em espaços públicos.

(c) O titular da licença tem de requerer consentimento parental por escrito para que uma criança participe em actividades externas. O programa pode obter uma autorização geral do pai de cada criança para levar a criança para fora das instalações do programa de cuidados infantis para excursões comuns (por exemplo, biblioteca, parque infantil, museus, piscina), se o consentimento indicar as excursões comuns e o meio de transporte. O impresso de consentimento será válido por um ano, a menos que seja revogado por escrito antes do termo desse prazo.

(d) Os programas têm de exigir consentimento parental por escrito para que uma criança possa participar em actividades especiais não indicadas no impresso de consentimento de excursões comuns. A autorização especial tem de especificar a data da viagem, o destino e a duração da viagem, bem como o meio de transporte.

(e) Independentemente das autorizações gerais ou especiais por escrito em arquivo, o programa tem de informar os pais antes de levar crianças para fora das instalações.

(f) Cada criança tem de levar consigo uma etiqueta com o nome, endereço e número de telefone do educador ou do programa de cuidados infantis sempre que sair das instalações ao cuidado do programa.

(7) Preparação para emergências

(a) O educador tem de lidar de forma adequada com todas as situações de emergência.

(b) O educador tem de ser capaz de comunicar informações básicas de emergência aos técnicos de serviços de emergência.

(c) O titular da licença tem de ter um telefone em funcionamento disponível, tanto nas instalações como fora delas, durante todas as horas de funcionamento do programa para receber e efectuar chamadas.

(d) Ao considerar a evacuação ou o abrigo no local, o educador tem de seguir as instruções das autoridades locais de gestão de emergências.

(e) Têm de ser colocados sinais de saída em divisões que tenham acesso directo ao exterior.

(f) O titular da licença tem de ter um plano sob a forma escrita expondo detalhadamente os procedimentos para potenciais emergências, incluindo (mas não em exclusivo) crianças desaparecidas, a evacuação de crianças do programa em caso de incêndio, desastres naturais, falha de electricidade, calor ou água quente ou outra situação de emergência. O plano tem de incluir (mas não em exclusivo):

1. um método de obtenção de informações das autoridades locais para determinar se deve evacuar ou abrigar no local em caso de um desastre natural;

2. trajectos de fuga para cada piso aprovado para a prestação de cuidados infantis;

3. um local de reunião designado no exterior e afastado do lar ou instalações de cuidados infantis;

4. um método de contacto do corpo de bombeiros ou outras autoridades apropriadas após a evacuação do lar ou instalações;

5. um meio de comunicação com os pais no caso de uma evacuação de emergência; e

6. um meio de garantir que nenhuma criança é deixada no lar ou nas instalações após a evacuação.

(g) O plano tem de ser mantido actualizado e tem de suprir as necessidades de todas as crianças em cuidado, incluindo recém-nascidos, bebés e quaisquer crianças (incluindo, mas não em exclusivo, com deficiência) que possam necessitar de ajuda adicional durante uma evacuação.

(h) O educador tem de levar a cabo simulações de evacuação com todos os grupos de crianças e todos os educadores de cada piso do espaço aprovado pelo menos uma vez por mês. As simulações têm de ser realizadas durante horas diferentes do dia do programa e têm de utilizar saídas alternativas. O educador tem de documentar o dia, a hora, a saída de emergência utilizada, o número de crianças evacuadas e a eficácia de cada simulação.

(i) Os programas que utilizem berços para evacuação têm de garantir que tais berços são seguros para a finalidade prevista, fáceis de transportar e suficientemente pequenos para atravessar as saídas de emergência.


(8) Cuidar de crianças ligeiramente doentes. O educador tem de suprir as necessidades individuais da criança em termos de alimentos, bebidas, repouso, brinquedos, conforto, supervisão e actividades apropriadas no interior e no exterior, como indicado pelo estado de saúde da criança.
(9) Gestão de doenças infecciosas

(a) O programa tem de seguir políticas de exclusão para doenças graves, doenças contagiosas e doenças comunicáveis nos termos dos regulamentos e recomendações estabelecidos pela Division of Communicable Disease Control do Department of Public Health (divisão de controlo de doenças transmissíveis do ministério de saúde pública).

(b) O titular da licença tem de notificar todos os pais de acordo com as recomendações do Department of Public Health (ministério de saúde pública) quando tiver sido introduzida no programa qualquer doença ou condição transmissível.

(c) Os educadores têm de seguir as recomendações do Department of Public Health (ministério de saúde pública) relativamente à utilização de repelentes de insectos.


(10) Controlo de infecções.

(a) Todos os educadores têm de ser formados em procedimentos de controlo de infecções.

(b) Os educadores têm de ensinar as crianças e promover procedimentos de lavagem das mãos e precauções de saúde.

(c) O titular da licença tem de garantir que os educadores e as crianças lavam as mãos com sabonete líquido e água corrente, usando fricção, em conformidade com as linhas de orientação do Department of Public Health (ministério de saúde pública). As mãos têm de ser secas com toalhas individuais ou descartáveis ou secadores automáticos. É proibida a utilização de toalhas comuns. Os educadores e as crianças têm de lavar as mãos pelo menos nas seguintes alturas:

1. antes e depois de brincadeiras com água;

3. antes de comer ou de manusear alimentos;

4. depois de utilizar a casa de banho ou da muda de fraldas;

5. após entrar em contacto com fluidos ou descargas corporais (incluindo espirros ou tosse); e

6. depois de manusear animais em gaiolas ou os seus equipamentos.

(d) Além disso, os educadores têm de lavar as mãos:

1. antes e depois da administração de medicamentos;

2. depois de levar a cabo tarefas de limpeza, mexer em lixo ou utilizar produtos de limpeza.

(e) As instalações utilizadas para lavar as mãos depois da muda de fraldas ou de utilizar a casa de banho têm de ser separadas de instalações e áreas utilizadas para preparar alimentos e servir refeições.

(f) O titular da licença tem de garantir que os equipamentos, materiais, artigos ou superfícies (incluindo chãos, paredes e vestuário utilizado para peças de teatro) são lavados com água e sabão e desinfectados conforme necessário para manter um ambiente salutar.

(g) Todos os chãos utilizados por crianças têm de ser varridos e/ou aspirados diariamente.

(h) Todas as superfícies de consumo de alimentos têm de ser lavadas e desinfectadas antes e depois de cada utilização.

(i) Quando aplicável, os seguintes artigos, equipamentos e superfícies têm de ser

lavados e desinfectados após cada utilização:

1. bacios de treino que tenham sido primeiro despejados numa sanita;

2. lavatórios e torneiras utilizados para lavar as mãos depois de o lavatório ser utilizado para lavar um bacio de treino;

3. superfícies de muda de fraldas;

4. esfregonas utilizadas para limpar fluidos corporais;

5. babeiros (quando utilizado apenas para uma criança, deve usar-se de bom senso para decidir se pode ser reutilizado antes da lavagem);

6. termómetros; e

7. mesas de água e equipamentos de brincadeiras com água.

(j) Os brinquedos que as crianças levem à boca têm de ser postos de parte e guardados após cada utilização e não podem ser utilizados por outra criança até terem sido lavados e desinfectados.

(k) Artigos pessoais previstos para utilização individual por crianças, incluindo (mas não em exclusivo) biberões, chupetas, escovas de dentes e materiais para dormir têm de ser etiquetados com o nome da criança pela qual são utilizados.

(l) Os seguintes artigos têm de ser controlados em relação a limpeza e lavados e desinfectados pelo menos uma vez por dia:

1. sanitas e tampas de sanitas;

2. contentores, incluindo tampas, utilizados para colocar fraldas sujas;

3. lavatórios e torneiras;

4. bebedouros;

5. mesas de jogos; e

6. toalhas e panos para limpar o rosto.

(m) Os seguintes artigos têm de ser lavados e desinfectados pelo menos semanalmente:

1. berços, alcofas, colchões e outros equipamentos aprovados para dormir;

2. lençóis, cobertores ou outras mantas;

3. brinquedos de tecido laváveis à máquina;

4. superfícies lisas, chãos não porosos e

5. esfregonas utilizadas para limpeza.

(n) A solução desinfectante utilizada para desinfectar os artigos, equipamentos e superfícies de cuidados infantis tem de ser uma solução com lixívia preparada pelo titular da licença de acordo com as linhas de orientação do EEC ou um desinfectante preparado disponível no mercado que tenha sido registado como uma solução de desinfecção pela Environmental Protection Agency (EPA, direcção de protecção ambiental). O registo pela EPA será indicado no rótulo do produto. Soluções preparadas disponíveis no mercado têm de ser utilizadas de acordo com as instruções do fabricante.

(o) Todas as soluções desinfectantes têm de ser guardadas de acordo com as instruções do fabricante e num local seguro fora do alcance das crianças.

(p) O titular da licença tem de fornecer luvas descartáveis sem látex para utilização para limpar sangue e fluidos corporais. A área afectada tem de ser desinfectada. Luvas usadas e quaisquer outros materiais com sangue ou outros fluidos corporais têm de ser eliminados num contentor forrado com tampa. O titular da licença tem de garantir que os educadores lavam minuciosamente as mãos com água e sabão depois de limparem uma área contaminada. Vestuário contaminado tem de ser selado num recipiente ou saco de plástico, rotulado com o nome da criança e devolvido ao pai no final do dia.

(q) O titular da licença tem de garantir que, quando se utilizam toalhas ou panos individuais para qualquer propósito, são guardados expostos ao ar e sem contacto entre si.


(11) Higiene pessoal

(a) O educador tem de demonstrar atitudes exemplares e seguir sempre boas práticas de higiene pessoal.

(b) O educador tem de garantir que quando cada criança é lavada, é utilizado um pano individual rotulado ou um material descartável.

(c) O titular da licença tem de ter roupa de exterior e interior seca e limpa suficiente para mudar a roupa de uma criança ou para que uma criança mude a sua própria roupa quando estiver molhada ou suja e para garantir que as crianças estão vestidas de forma apropriada ao clima e para as actividades no interior ou no exterior do programa. As roupas têm de ser lavadas após cada utilização.

(d) Os educadores têm de ajudar as crianças a escovar os dentes sempre que estiverem sob cuidados durante mais de quatro horas ou sempre que consumirem uma refeição durante a prestação de cuidados.

(e) As crianças têm de utilizar escovas de dentes individuais e rotuladas, que têm de ser guardadas de forma segura e higiénica em contacto com o ar e sem contacto entre si.


(12) Muda de fraldas e idas à casa de banho. Em programas que sirvam crianças com menos de dois anos e nove meses de idade e/ou que ainda não saibam utilizar a casa de banho sozinhas, o educador tem de garantir que:

(a) está disponível uma muda de roupa para cada criança;

(b) as áreas de muda de fraldas estão separadas de instalações ou áreas utilizadas para preparar alimentos e servir refeições;

(c) é mantido um abastecimento de fraldas limpas e secas para suprir as necessidades das crianças;

(d) uma mesa ou superfície comum de muda de fraldas não é utilizada para qualquer outra finalidade;

(e) a superfície de muda de fraldas é lisa, impoluta, impermeável à água e fácil de limpar.

(f) a fralda de cada criança é mudada regularmente ao longo do dia e sempre que molhada ou suja;

(g) a superfície de muda de fraldas está protegida com uma cobertura de tamanho adequado no sentido de impedir que a criança entre em contacto com a superfície;

(i) Os educadores lavam as mãos com sabonete líquido e água corrente utilizando fricção e secam as mãos com toalhas individuais ou descartáveis depois de mudar a fralda a uma criança;

(j) Os educadores mantêm sempre pelo menos uma mão na criança enquanto lhe é mudada a fralda numa superfície alta;

(k) cada criança é lavada e secada com materiais individuais de lavagem durante cada muda de fraldas. Após a muda, as mãos da criança têm de ser lavadas com sabonete líquido e água e secadas com toalhas individuais ou descartáveis;

(l) fraldas descartáveis sujas são colocadas num contentor fechado e forrado com um revestimento descartável anti-fugas. As fraldas sujas têm de ser eliminadas do programa diariamente ou com maior frequência, caso necessário;

(m) fraldas sujas não descartáveis são colocadas num contentor de plástico selado e rotulado com o nome da criança, devolvido aos pais da criança no final do dia.

(n) as crianças são ensinadas a utilizar a casa de banho de acordo com os pedidos dos pais e de forma coerente com as capacidades físicas, emocionais e de desenvolvimento da criança.


(13) Dormir, descansar e actividades calmas

(a) O titular da licença tem de fornecer uma oportunidade para as crianças descansarem ou participarem em actividades calmas num programa em que as crianças estejam sob cuidados durante menos de quatro horas.

(b) Durante o sono, descanso ou actividades calmas, os educadores têm de garantir que as crianças são facilmente acessíveis durante uma emergência.

(c) Não podem ser utilizados dispositivos de restrição em crianças a dormir em quaisquer circunstâncias.

(d) O titular da licença tem de incluir, como parte do horário diário, um período alargado de sono, descanso ou actividades calmas para crianças sob cuidados durante mais de quatro horas.

1. A duração do período de sono, descanso ou actividade calma tem de ser apropriada às necessidades das crianças.

2. Quando as crianças optarem por não dormir ou acordarem cedo, têm de lhes ser propostas actividades calmas durante o restante período de sono ou actividade calma.

3. O titular da licença tem de:

a. minimizar o barulho e as perturbações;

b. fornecer colchões, alcofas, sofás, berços portáteis, parques, carrinhos ou camas e cobertores separados para cada criança presente em qualquer altura durante o dia;

c. fornecer materiais para a sesta que estejam individualmente marcados, limpos e em boas condições; e

d. garantir o armazenamento seguro e higiénico de cobertores e roupas de cama.

4. Os educadores têm de garantir que:

a. existe uma distância de pelo menos 60 centímetros entre cada berço ou alcofa, ou que existe uma distância de pelo menos 90 centímetros entre os rostos das crianças durante o descanso ou sesta;

b. existe espaço apropriado e iluminação adequada para actividades calmas para as crianças que não durmam;

c. existe iluminação adequada para permitir uma supervisão apropriada.

(e) Os programas que servem recém-nascidos têm de:

1. colocar os recém-nascidos de costas para dormir, salvo se o profissional de saúde da criança recomendar em contrário por escrito;

2. deitar os recém-nascidos para a sesta num berço, berço portátil, parque ou carrinho individual;

3. garantir que os berços possuem colchões firmes e devidamente instalados com cobertas limpas e não contêm quaisquer áreas de potencial risco de encarceramento da cabeça.

4. garantir que as tábuas nos berços não estão separadas mais de cinco centímetros.

5. garantir que os berços, berços portáteis, parques ou carrinhos utilizados para dormir por recém-nascidos com menos de doze meses não contêm almofadas, mantas, peluches ou outros materiais macios acolchoados.


(14) Requisitos para cuidados ao final da tarde. Os educadores que prestem cuidados infantis ao final da tarde têm de respeitar todos os regulamentos aplicáveis aos cuidados diurnos, incluindo (mas não em exclusivo) os regulamentos de proporções de funcionários, supervisão de crianças, currículo, nutrição, ventilação, iluminação e hora da sesta.
(15) Requisitos para cuidados durante a noite. Os educadores que prestem cuidados infantis durante a noite têm de respeitar todos os regulamentos aplicáveis aos cuidados diurnos, bem como os seguintes:

(a) para cuidados ocasionais durante a noite:

1. O educador tem de permanecer no mesmo piso que as crianças sob cuidados infantis durante o turno da noite.


  1. Cada criança tem de ter uma cama, berço ou alcofa individual com roupa de cama apropriada à estação do ano e à idade da criança e em boas condições sanitárias e de segurança.

  2. O educador tem de permanecer acordado até que todas as crianças, incluindo todos os membros do agregado familiar e/ou visitantes com menos de doze anos de idade, estejam a dormir.

  3. O educador tem de estar prontamente disponível para responder a problemas normais da infância durante a noite, como doenças, temores nocturnos, acidentes de higiene e pedidos de água.

(b) para cuidados regulares durante a noite:

1. O educador tem de respeitar todos os regulamentos para cuidados ocasionais; e

2. O educador tem de enviar um plano por escrito para aprovação pelo EEC e tem de receber aprovação por escrito do EEC antes de fornecer quaisquer cuidados regulares durante a noite. O plano por escrito tem de incluir as seguintes informações:

a. planos para ajudar crianças com deficiência, incluindo (mas não em exclusivo) cognitiva ou física, que possam necessitar de ajuda adicional durante uma evacuação;

b. a capacidade máxima durante a noite pedida e a faixa etária das crianças que espera ter sob cuidados;

c. um plano do local, com a designação de saídas de emergência, para todo o edifício onde estejam situadas crianças e os quartos utilizados pelas crianças para dormir;

d. uma descrição específica de como decorreria uma evacuação na presença da capacidade máxima de crianças e educadores; e

e. quaisquer informações adicionais conforme exigido pelo Ministério para determinar a segurança das crianças sob cuidados.


(16) Requisitos para animais de estimação.

. (a) Se o titular da licença tiver animais de estimação no programa, estes têm de ser adequados para as crianças sob cuidados. Antes de introduzir um animal de estimação no programa, o titular da licença tem de ter em consideração o efeito sobre a saúde e segurança das crianças, incluindo possíveis alergias, e informar previamente os pais, ou antes da inscrição da criança.

(b) Os educadores têm de supervisionar rigorosamente todas as interacções entre crianças e animais e instruir as crianças sobre comportamentos seguros na proximidade de animais.

(c) Se forem mantidos animais de estimação no programa, o educador tem de:

1. garantir que os animais, independentemente da propriedade, estão livres de doenças e parasitas e estão licenciados e/ou vacinados como previsto por lei;

2. não permitir que crianças participem na limpeza da gaiola do animal;

3. manter as liteiras inacessíveis às crianças;

4. garantir que os animais de estimação são mantidos de forma segura e higiénica.

(d) As crianças não podem estabelecer contacto físico com répteis. Os répteis no programa têm de ser mantidos de acordo com as linhas de orientação do Department of Public Health (ministério de saúde pública).
(17) Requisitos adicionais para cuidados infantis familiares.

(a) Cuidados durante a noite.

1. Para além das disposições do plano por escrito para cuidados regulares durante a noite especificadas na norma 7.11(15)(b)2 anterior, os titulares de uma licença de cuidados infantis familiares têm de incluir:

a. o número e os nomes dos adultos no agregado familiar que estariam disponíveis para ajudar numa evacuação, incluindo o educador;

b. o número e os nomes de membros do agregado familiar e/ou visitantes que necessitariam de ajuda numa evacuação de emergência, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência;

c. uma descrição clara e específica da localização dos quartos utilizados pelos membros do agregado familiar, visitantes e educador.

2. O educador tem de ter um sono adequado no sentido de garantir vigilância enquanto cuida de crianças. Conforme previsto na norma 606 CMR 7.09(7), nenhum educador pode cuidar regularmente de crianças sob cuidados infantis durante mais de doze horas em qualquer período de 24 horas.

3. Sempre que forem fornecidos cuidados durante a noite para sete a dez crianças, têm de estar presentes dois educadores nas instalações, um dos quais tem de permanecer acordado durante todo o turno da noite.

4. As crianças sob cuidados não devem dormir no mesmo quarto com crianças do sexo oposto sem consentimento parental.



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