Licenciamento e aprovação



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(b) Armas de fogo. O titular da licença tem de manter armas de fogo descarregadas e guardadas num armário trancado ou equipadas com um travão de segurança do gatilho e guardadas num local seguro e protegido fora do alcance das crianças. O titular da licença tem de guardar munições separadamente das armas de fogo, num armário trancado ou num local seguro e protegido fora do alcance das crianças.

(c) Plano para potenciais emergências. Para além das informações exigidas pela norma 606 CMR 7.11(7)(f) anterior, o plano para potenciais emergências tem de incluir o nome e número de telefone de um prestador de cuidados para potenciais emergências que estará disponível para chegar ao lar de cuidados infantis no prazo de dez minutos após ser chamado para prestar cuidados infantis temporários no caso de uma emergência médica.

(d) Superfícies de muda de fraldas. As superfícies de muda de fraldas têm de ser cobertas por uma cobertura descartável, uma cobertura lavada e desinfectada após cada utilização ou uma cobertura designada para cada criança individual.


(18) Requisitos adicionais para cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar.

(a) Cuidados durante a noite.

1. Para além das disposições do plano por escrito para cuidados regulares durante a noite especificadas na norma 7.11(15)(b)2 anterior, o titular da licença tem de incluir:

a. os horários dos funcionários e as habilitações dos educadores disponíveis para ajudar numa evacuação de emergência;

b. uma declaração que indique a localização de todos os funcionários acordados e quaisquer funcionários a dormir durante o turno da noite.

2. Todos os educadores exigidos segundo as proporções têm de estar sempre acordados durante a prestação de cuidados durante a noite. Não obstante a proporção exigida entre funcionários e crianças, têm de existir sempre pelo menos dois educadores nas instalações quando são fornecidos cuidados durante a noite.

(b) Abuso ou negligência. O titular da licença tem de garantir que qualquer educador acusado de abuso ou negligência de uma criança numa denúncia ao Department of Children and Families (departamento de crianças e famílias) apresentada nos termos da Lei Geral c.119 §51A não trabalha directamente com crianças até que a investigação do Department of Children and Families esteja concluída e durante o tempo adicional que o Department of Early Education and Care (ministério da educação e cuidados infantis) estipule.

(c) Trajectos de fuga. Um diagrama dos trajectos de fuga tem de ser afixado bem à vista em cada saída de divisões que não tenham acesso directo ao exterior.

(d) Muda de fraldas.

1. Tem de ser desenvolvido, implementado e afixado nas áreas de muda de fraldas um plano por escrito para a muda de fraldas e treino de utilização da casa de banho, bem como para a eliminação ou lavagem de roupas, lençóis, cobertores e fraldas sujos.

2. A superfície de muda de fraldas tem de ser coberta por uma cobertura descartável que seja mudada após mudar a fralda a cada criança e eliminada num contentor fechado.

3. A superfície de muda de fraldas tem de ser lavada e desinfectada após mudar a fralda a cada criança.

(e) Formação em primeiros socorros. O titular da licença tem de documentar que cada educador é certificado em primeiros socorros no prazo de seis meses após o emprego.
(19) Requisitos adicionais para cuidados infantis para grandes grupos e crianças em idade escolar

(a) Política de cuidados de saúde. O titular da licença tem de ter uma política de cuidados de saúde sob a forma escrita que inclua:

1. o nome, endereço e número de telefone do consultor de saúde e da autoridade local de saúde, o número de telefone dos bombeiros, polícia, ambulância, instalações de saúde de emergência e Poison Control Center (centro antivenenos) mais próximos, o nome e número de telefone de uma pessoa de recurso, se aplicável, e o número de telefone e endereço do programa, incluindo, quando aplicável, a localização do programa nas instalações;

2. os procedimentos a seguir em caso de doença, lesões ou emergência, o meio de transporte, a informação dos pais e os procedimentos quando não for possível contactar os pais, incluindo os procedimentos a seguir em visitas de estudo;

3. uma lista que defina sintomas ligeiros com os quais as crianças podem permanecer sob cuidados e sintomas mais graves que exijam comunicação aos pais ou que o contacto de recurso recolha a criança;

4. um plano para cuidar de crianças ligeiramente doentes que permaneçam sob cuidados;

5. um plano para a administração de medicamentos, incluindo:

a. uma avaliação anual da capacidade de qualquer funcionário autorizado a administrar medicamentos de seguir os procedimentos de administração de medicamentos especificados na norma 606 CMR 7.11(2) anterior;

b. um requisito de que os pais forneçam autorização por escrito de um profissional de saúde credenciado para a administração de qualquer medicamento não tópico e de venda livre à sua criança. Tal autorização será válida durante um ano, salvo se for revogada antes do termo desse prazo;

6. um plano para suprir as necessidades individuais de saúde de cada criança, incluindo procedimentos para identificar crianças com alergias e proteger as crianças das coisas a que são alérgicas;

7. um plano para permitir aos pais, com o consentimento por escrito do profissional de saúde da criança, formar funcionários na implementação do plano individual de saúde da sua criança;

8. quando estão inscritas crianças com deficiência, um plano para garantir que serão tomadas todas as medidas específicas apropriadas para assegurar que são cumpridos todos os requisitos de saúde das crianças;

9. um plano para garantir que todas as crianças com doze meses de idade ou menos são colocadas para dormir de costas, a menos que o profissional de saúde da criança especifique em contrário por escrito;

10. informação aos pais de que os educadores são relatores mandatados e são obrigados por lei a comunicar quaisquer suspeitas de negligência ou abuso de crianças ao Department of Children and Families (departamento de crianças e famílias);

(b) Consultor de saúde. Cada programa tem de ter acesso a um consultor de saúde, que:

1. estará disponível para consulta pelo programa, conforme necessário;

2. aprovará o plano de saúde do programa na concessão da licença inicial e a cada renovação da licença;

3. aprovará a formação em primeiros socorros e na administração de medicamentos dos funcionários.

(c) Controlo de infecções. Não obstante os requisitos da norma 606 CMR 7.11(10)(m), os chãos lisos e não porosos e as esfregonas utilizadas para limpeza têm de ser lavados e desinfectados pelo menos uma vez por dia.

7.12 Nutrição e serviços alimentares. Os seguintes requisitos aplicam-se a todos os programas, incluindo cuidados infantis familiares, para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar. É possível encontrar requisitos adicionais para cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar na norma 606 CMR 7.12(15).




  1. O titular da licença tem de conceber e implementar um programa de nutrição que cumpra as linhas de orientação do U.S.D.A. (ministério da agricultura dos EUA) para as necessidades nutricionais e dietéticas e os requisitos de alimentação de cada criança, incluindo os de crianças com deficiência.




  1. Todos os educadores têm de receber formação básica no seguinte:

    1. requisitos de nutrição reconhecidos pelo USDA para o crescimento e desenvolvimento saudáveis das crianças; e

(b) perigos de asfixia com alimentos.


  1. Os educadores têm de seguir as ordens dos pais ou médicos na preparação e alimentação de dietas especiais a crianças.

(4) Os educadores têm de seguir as instruções dos pais e/ou do médico da criança relativamente a quaisquer alergias alimentares de uma criança.


(5) Os educadores têm de seguir as instruções dos pais quando for necessária a administração de suplementos vitamínicos de venda livre.
(6) O titular da licença tem de dispor de um método de fornecer refeições e lanches nutritivos às crianças cujos pais não enviem refeições e/ou lanches de casa.
(7) Se o titular da licença fornecer refeições e lanches às crianças:

(a) o programa de nutrição tem de servir uma variedade de alimentos nutritivos;

(b) o titular da licença tem de garantir que os lanches e refeições são preparados e servidos de forma segura e higiénica;

(c) o titular da licença tem de garantir que não são servidos às crianças alimentos fora do prazo de validade recomendado;

(d) o titular da licença tem de guardar todos os alimentos em recipientes limpos e com tampa;

(e) o titular da licença tem de lavar e desinfectar devidamente todos os biberões, talheres, copos, pratos e utensílios de preparação após cada utilização;

(f) o titular da licença tem de preparar e tornar acessíveis aos pais ementas escritas, incluindo lanches, para cada semana;

(g) o titular da licença tem de manter as ementas anteriores em arquivo durante um período de um ano.


(8) O titular da licença tem de prever a refrigeração e o armazenamento de alimentos a uma temperatura não inferior a 0C nem superior a 4,5C para todos os alimentos que necessitem de refrigeração. As refeições e lanches fornecidos pelos pais têm de ser guardados em segurança. Têm de ser mantidos termómetros que meçam a temperatura em todos os frigoríficos.
(9) Os utensílios utilizados para comer e beber não podem ter defeitos, estar rachados ou lascados e têm de ser apropriados às idades e necessidades das crianças, incluindo crianças com deficiência. Podem ser utilizados pratos e copos descartáveis. Se forem utilizados utensílios de plástico, estes têm de ser muito resistentes e, se reutilizados, têm de ser concebidos para este fim e permitir a lavagem na máquina de lavar louça.
(10) Os horários das refeições têm de ser apropriados às idades das crianças servidas.

(a) Em programas que sirvam recém-nascidos e bebés:

1. Tem de ser mantido um horário actualizado de refeições que documente a utilização de leite materno ou em pó, se aplicável, novos alimentos introduzidos, intolerâncias e preferências alimentares, padrões de micção e observações relacionadas com alterações de desenvolvimento na alimentação e nutrição.

2. Os recém-nascidos e bebés têm de ser alimentados de acordo com as suas necessidades ou horários individuais de alimentação.

3. Os bebés têm de ser seguros ao colo enquanto são alimentados a biberão.

(b) Em programas que sirvam crianças em idade pré-escolar e crianças em idade escolar:

1. O titular da licença tem de fornecer lanches regulares e nutritivos para as crianças a seu cargo durante menos de quatro horas;

2. O titular da licença tem de programar refeições, para além de lanches, para crianças que estejam a seu cargo durante quatro horas ou mais;

3. O titular da licença tem de oferecer um substituto nutritivo a uma criança que falhe uma refeição ou lanche devido a desvios ao seu horário habitual (como chegar tarde ou sair mais cedo).

4. Tem de ser permitido às crianças participarem no planeamento da ementa de uma forma apropriada à idade.

(11) Durante as horas das refeições e lanches, os educadores têm de:

(a) estar presentes, interagir e ajudar as crianças;

(b) permitir às crianças comer sem pressas e de forma prazenteira;

(c) incentivar as crianças a servir-se a si próprias, quando apropriado;

(d) garantir que cada criança recebe uma porção adequada e variada de alimentos;

(e) ajudar as crianças com deficiência a participar nas horas das refeições e lanches com os seus colegas;

(f) incentivar as crianças a comer uma dieta equilibrada;

(g) oferecer actividades alternativas para as crianças que tenham terminado as suas refeições ou lanches.


(12) Os educadores têm de eliminar, ou devolver aos pais, leite, leite em pó ou restos de alimentos das crianças, conforme instruído pelos pais.
(13) O titular da licença tem de fornecer uma fonte higiénica de água potável situada nas divisões ocupadas por crianças ou próximo das mesmas.
(14) Os educadores têm de oferecer água às crianças a intervalos regulares e a pedido de crianças.
(15) Requisitos adicionais para cuidados infantis para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar.

(a) O titular da licença tem de designar, segundo os requisitos do Department of Public Health (DPH, ministério de saúde pública), uma pessoa para ser responsável pelo programa alimentar. Esta pessoa designada deverá rever e aprovar as ementas.

(b) Se o titular da licença fornecer alimentos preparados no local, o titular da licença tem de ter uma licença de restauração ou provas de inspecção pelo ministério de saúde local, quando exigido pelo DPH.

(c) Se o titular da licença fornecer alimentos preparados fora do local, estes têm de ser preparados em instalações que tenham uma licença de restauração ou provas de inspecção por parte do ministério de saúde local e têm de ser transportados para o programa em recipientes apropriados e higiénicos e a temperaturas adequadas.

(d) Se os pais fornecerem refeições ou lanches para as crianças, o titular da licença tem de fornecer aos pais, por escrito na altura da inscrição, uma lista de produtos nutritivos que podem fazer parte de uma refeição ou lanche. O programa tem de apoiar as escolhas dos pais relativamente às refeições, desde que tal escolha não prejudique a saúde da criança.
7.13 Transporte. Os seguintes requisitos aplicam-se a todos os programas, incluindo cuidados infantis familiares, para pequenos grupos e crianças em idade escolar e para grandes grupos e crianças em idade escolar.


(1) Sempre que o titular da licença providencie ou contrate transporte para as crianças, o titular da licença tem de estabelecer políticas e procedimentos que visem manter a segurança das crianças durante o transporte.
(2) Plano escrito para transporte.

(a) O titular da licença tem de dispor de um plano por escrito para a segurança e supervisão de todas as crianças durante o transporte. O plano tem de descrever como são transportadas as crianças para e do programa, em caso de emergência e em visitas de estudo. O plano também tem de consignar a segurança e supervisão de crianças que vão a pé ou chegam em transportes públicos. O plano tem de incluir quaisquer disposições especiais para crianças com deficiência.

(b) O plano tem de identificar:

1. o nome e número de telefone do coordenador de transporte do programa;

2. os nomes e números de telefone das pessoas de contacto durante as horas de transporte;

3. como é fornecido o transporte;

4. se o transporte é fornecido pelo detentor da licença ou por um subcontratado do detentor da licença. Se o transporte for fornecido por um subcontratado, a identidade do subcontratado;

5. quem é responsável pela supervisão das crianças durante o transporte, antes da sua chegada ao programa;

6. como irá o condutor e/ou monitor reagir a comportamentos perturbadores, incluindo crianças que desapertem o cinto de segurança ou se recusem a ficar sentadas;

7. como irá o condutor e/ou monitor reagir a uma emergência médica;

8. o sistema de comunicação disponível ao condutor;

9. as acções que o condutor e/ou monitor tem de empreender se a criança não estiver presente no local de recolha, ou se o pai ou adulto aprovado não estiver presente para receber a criança na entrega;

10. as acções que o condutor e/ou monitor tem de tomar se o veículo avariar;

11. a quem ou por quem tem de ser comunicado qualquer acidente ou infracção que ocorra enquanto estão a ser transportadas crianças.

(c) Sempre que possível, as crianças com deficiência devem ser transportadas nos mesmos veículos utilizados para transportar outras crianças. O detentor da licença tem de garantir o cumprimento do Americans with Disabilities Act (decreto de americanos com deficiência) e da secção 504 do Rehabilitation Act (decreto de reabilitação) de 1973.

(d) Se o transporte for fornecido por um subcontratado, tem de ser anexada uma cópia do contrato actual entre o fornecedor de transporte e o titular da licença ao plano de transporte do programa. O contrato tem de incluir cláusulas que prevejam que a empresa de transporte informe o titular da licença de quaisquer acidentes, avarias do veículo e infracções que ocorram durante o transporte de crianças.

(e) O titular da licença tem de dispor de consentimento por escrito dos pais para o plano de transporte de cada criança.

(f) Tem de ser disponibilizada uma cópia do plano de transporte aos educadores, condutores, monitores e pais, mediante pedido.


(3) Requisitos relativos ao veículo e ao condutor. Sempre que for fornecido ou contratado transporte pelo titular da licença, o mesmo tem de garantir que:

(a) qualquer veículo utilizado para o transporte de mais de oito passageiros em qualquer dada altura e o condutor do mesmo cumprem os requisitos do Massachusetts para autocarros escolares, como descrito nas secções pertinentes da Lei Geral do Massachusetts c.90 e 540 CMR 7.00 (normas mínimas para a construção e equipamento de autocarros escolares);

(b) quaisquer veículos que sejam propriedade do programa, particulares ou contratados, como comerciais ligeiros, carrinhas ou furgões utilizados para o transporte de oito ou menos passageiros em qualquer dada altura e o condutor dos mesmos cumprem a Lei Geral do Massachusetts c.90, § 7(D);

(c) todos e quaisquer veículos utilizados para o transporte de crianças estão registados e são inspeccionados de acordo com as leis estaduais;

(d) o operador de qualquer veículo de transporte de crianças está devidamente licenciado de acordo com as leis estaduais;

(e) o condutor e quaisquer outros passageiros do veículo receberam uma orientação relativa ao plano de transporte;

(f) pelo menos uma pessoa em cada veículo dispõe de habilitação actual em primeiros socorros e RCP;

(g) o condutor do veículo está alerta e não é distraído pelo telemóvel, rádio ou outras comunicações;

(h) é regularmente designado um condutor específico para cada percurso;

(i) existe um plano para o recurso a condutores substitutos, quando o condutor regularmente designado não está disponível;

(j) o condutor do veículo faz uma chamada de presenças antes e depois de cada viagem e realiza uma inspecção completa ao veículo depois de cada viagem para garantir que nunca são deixadas crianças sozinhas no veículo;

(k) é proibido fumar no veículo quando estão presentes crianças, e que caso alguém tenha fumado no veículo, o mesmo é devidamente arejado antes de ser utilizado por crianças.
(4) Seguro. Qualquer veículo utilizado para o transporte de crianças, independentemente de ser propriedade do programa, de um educador ou de um pai que esteja a transportar outras crianças para além da sua, tem de dispor dos seguintes montantes mínimos de seguro de responsabilidade:

(a) Ferimentos por pessoa: $100.000;

(b) Ferimentos por acidente: $300.000;

(c) Danos patrimoniais: $5.000.


(5) Segurança de transporte

(a) O titular da licença não pode permitir que o número de crianças transportadas num veículo do programa, de um educador ou de um pai, utilizado para transportar crianças enquanto estas estão sob cuidados, ou num veículo alugado para uma actividade relacionada com o programa, exceda o número de lugares disponíveis em qualquer altura. Todas as crianças têm de estar sentadas enquanto o veículo estiver em marcha.

(b) Têm de ser fornecidos e utilizados bancos ajustáveis, cadeiras de segurança ou cintos de segurança para cada criança, condutor e acompanhante em todos os veículos com menos de dezasseis lugares de passageiros. Todos os dispositivos de restrição do veículo têm de cumprir as linhas de orientação das normas federais de segurança para veículos motorizados do U.S. Department of Transportation (ministério norte-americano dos transportes) e têm de ter sido sujeitos a ensaios de colisão e aprovados para crianças.

(c) Crianças com menos de doze anos não podem ser transportadas no lugar da frente de um veículo se o mesmo estiver equipado com airbags.

(d) Quando são transportadas mais de oito crianças, é necessário um auxiliar para além do condutor.

(e) Têm de ser transportadas no veículo informações dos contactos de emergência das crianças sempre que estiverem presentes crianças.

(f) Objectos aguçados, pesados ou potencialmente perigosos têm de ser colocados na bagageira ou área de carga e fixos com segurança durante o transporte de crianças.

(g) O titular da licença tem de identificar e comunicar ao condutor do veículo qualquer informação que o possa ajudar no transporte de uma criança, incluindo (mas não em exclusivo) quaisquer problemas médicos ou comportamentais.

(h) O condutor do veículo apenas pode entregar crianças a pessoas conhecidas ou identificadas pelo condutor e autorizadas por escrito pelos pais a receber a criança.

(i) Não podem ser transportadas regularmente crianças por períodos superiores a 45 minutos num sentido entre as suas casas ou escola e o programa.

(j) Têm de estar facilmente acessíveis em todos os veículos um estojo de primeiros socorros, um cortador de cintos de segurança e os números de emergência das crianças.

(k) Tem de estar disponível em cada veículo um mecanismo em funcionamento para efectuar chamadas de emergência durante o transporte.

(l) O titular da licença tem de garantir que qualquer acidente que envolva um veículo do programa a fornecer serviços de transporte é comunicado em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis de comunicação de acidentes.

7.14 Aplicabilidade e data de entrada em vigor da norma 606 CMR 7.00


(1) Obrigatoriedade de cumprimento. A norma 606 CMR 7.00 reflecte as normas básicas para a prestação de serviços de cuidados infantis não residenciais a crianças fora dos seus próprios domicílios. O licenciamento ou a aprovação por parte do Department of Early Education and Care (ministério da educação e cuidados infantis) não exonerará os programas das suas obrigações de cumprimento de quaisquer outros requisitos estatutários ou regulamentares estaduais ou federais aplicáveis ou requisitos definidos nos seus contratos com agências estaduais. Sempre que possível, estes outros requisitos estatutários, regulamentares e contratuais serão interpretados de forma coerente com a norma 606 CMR 7.00.
(2) Divisibilidade. Se qualquer disposição contida na norma 606 CMR 7.00 ou na aplicação da mesma for considerada inválida para qualquer pessoa ou circunstância, a parte restante da norma 606 CMR 7.00 e a aplicação da disposição em questão a outras pessoas em situações diferentes, ou outras circunstâncias, não será afectada.



(3) Data de entrada em vigor. A data de entrada em vigor da norma 606 CMR 7.00 será a data de publicação pelo Secretary of State (secretário de estado).


  1. Licenças anteriores. Qualquer licença ou aprovação emitida ao abrigo das disposições da norma 102 CMR 7.00 ou 8.00 que esteja em vigor imediatamente antes da data de entrada em vigor da norma 606 CMR 7.00 permanecerá em vigor, não obstante a sua data de validade, a menos que seja suspensa ou revogada, até que uma nova licença ou aprovação seja emitida ou expressamente recusada ou revogada nos termos da norma 606 CMR 7.00.

AUTORIDADE REGULADORA



606 CMR 7.00: L.G.M. c.15D



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