Loteamento morro do moreno



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Cartilha do Loteamento Parque Monte Moreno

Editado pela AMAMOR – Associação de Moradores e Amigos do Morro do Moreno

Av. Champagnat, n.º 500, sala 502, Centro, Vila Velha – ES

Tel.: (27) 3229-1603

E-mail: walter@morrodomoreno.com.br

Texto e roteiro de instruções – Walter de Aguiar Filho
Edição de Arte/ Diagramação: Mônica Giuberti Boiteux
Revisão e Consultoria: Tarik Mossalen

Todos os direitos reservados

1ª edição – 2003







Prezado Cidadão,

O objetivo dessa Cartilha é levar aos proprietários de lotes no Morro do Moreno e à população interessada nessa discussão, um panorama real sobre a legalidade do Loteamento Parque Monte Moreno.


Nas páginas seguintes está descrito todo o processo de criação do Loteamento amparado por legislação Federal e Municipal.
Com os esclarecimentos expostos nessa Cartilha, os proprietários de lotes no Morro do Moreno poderão conhecer melhor os seus direitos e deveres.
A AMAMOR está à disposição dos proprietários de lotes e da Prefeitura de Vila Velha para esclarecer qualquer dúvida ou consulta.


Sumário
Leis Federais ....................................................................................... Pág. 04

Origem dos Loteamentos no Brasil .................................... Pág. 04



Leis Municipais ................................................................................. Pág. 05

Origem do Loteamento no Morro do Moreno .................. Pág. 05

Primeiro PDU – Lei n.º 1.980/82 ......................................... Pág. 06

Alteração no Plano Diretor Urbano de Vila Velha ........... Pág. 07

Decreto 192/96 ...................................................................... Pág. 08

Limites de Área ........................................................ Pág. 09

Limites Corretos – Lei n.º 3.506/98 ....................... Pág. 10

Declividade ............................................................... Pág. 10

Modelo de Assentamento ....................................... Pág. 11

Comparando os Modelos ........................................ Pág. 12

O Ministério Público ............................................................. Pág. 13

Recolhimento de IPTU da área do Loteamento ................ Pág. 14

Projeto de Lei n.º 037/01 ...................................................... Pág. 14

Código Municipal de Meio Ambiente – Lei Complementar .. Pág. 15



Proposta da AMAMOR .................................................................... Pág. 16

LEIS FEDERAIS

O

rigem dos Loteamentos no Brasil


A partir de 1937, com a publicação do Decreto-lei n.º 58, as terras particulares situadas no perímetro urbano puderam ser divididas, originando assim, os loteamentos. Esse documento normativo previa que fossem apresentados à Prefeitura do Município onde o terreno a ser loteado se localizava, a sua planta e o seu plano de loteamento, bem como às autoridades sanitárias e militares no que lhes dissessem respeito.
A regulamentação desse Decreto-lei foi feita um ano depois, pelo Decreto n.º 3.079, de 1938, que lhe acrescentou:
“A prefeitura e as demais autoridades ouvidas disporão de noventa dias para pronunciar-se, importando o silêncio a aprovação. A impugnação deverá ser fundamentada em disposições de leis, regulamentos ou posturas ou no interesse público”.
Em 1965 foi criado o Código Florestal, de n.º 4.771, que praticamente, abordava somente os assentamentos relacionados a florestas, não legislando sobre loteamentos.
Já em 1967, os loteamentos passaram a ser passíveis de intervenção do Município. Até então, os loteamentos interessavam apenas ao Direito Civil, sendo a intervenção da Administração Pública meramente acessória, atinente apenas à compra e venda dos lotes.
Somente em 1979 foi criada no país a primeira Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sob o n.º 6.766.

LEIS MUNICIPAIS




O

rigem do Loteamento no Morro do Moreno

Em 1969, de acordo com o Decreto Municipal 187, foi aprovado na Prefeitura de Vila Velha, o Loteamento do Morro do Moreno, chamado LOTEAMENTO PARQUE MONTE MORENO.


Já nessa época, muito antes de existir a consciência ecológica, os proprietários do Morro do Moreno reservaram 300.000 m2 como área de proteção ambiental, que é a face do morro voltada para a Praia da Costa (atrás do CREFES). O loteamento da face oeste, com vista para a Baía de Vitória, de 220.000 m2 é o Loteamento Parque Monte Moreno, objetivo desta cartilha.
Figura 1

E
ssa área era de pastagem e vegetação rarefeita, motivo pelo qual foi escolhida para ser loteada.


Figura: foto antes e depois.
Em 1988, a Constituição Federal (art. 182, parágrafo 1º) passou a obrigar os municípios com mais de vinte mil habitantes a ter um plano diretor que deveria: inventariar e diagnosticar a vocação ecológica das diferentes áreas ou espaços de uma cidade, bem como apontar o destino dos espaços e as limitações de tal uso.


P

rimeiro PDU – Lei n.º 1.980/82

A partir dessa exigência, foi criado o primeiro Plano Diretor Urbano (PDU) do Município de Vila Velha, tombado sob a Lei n.º 1.980/82.


O art. 75 do PDU vilavelhense identifica como Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas no Morro do Moreno e em outros locais do município.
Art.75 Com base no artigo 2º da Lei Federal n.º 4771 de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal Brasileiro – Ficam desde logo, identificadas e declaradas como Área de Preservação Permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:


  1. no morro de S, do Penedo, da Penitenciária, do Moreno, do Convento da Penha, do Aribiri (art. 1º) e Sítio Correia, (art. 2º).”

Entretanto, o segundo parágrafo desse mesmo artigo prescreve:


§2.° Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo, as florestas e demais formas de vegetação, das glebas já loteadas, situadas nas áreas referidas na alínea a deste artigo.”



Nota-se que desde o primeiro momento as glebas loteadas do Morro do Moreno já restaram protegidas por Lei Municipal.


A

lteração no Plano Diretor Urbano de Vila Velha


Em 1990, o município fez adaptações ao PDU de 1982, com a Lei n.º 2.621, que institui as normas de uso e preservação do solo urbano, dentre outras providências.
O art. 79 dessa Lei estabelece três tipos de zoneamentos para os perímetros urbanos, quais sejam: ZIA 1, ZIA 2 e ZIA 3.
O modelo de zoneamento aplicado para o Morro do Moreno foi o ZIA 2 (Zona de Interesse Ambiental 2), que “compreende Áreas de Preservação Permanente definidas pela Lei Municipal n.º 1.980/82 e áreas de uso tolerado”.
Dessa forma, ao citar a lei de 1982, o critério de exclusão das glebas loteadas é confirmado.
Nesse PDU, foram definidos também os Modelos de Assentamento - que dizem como e onde é permitida a ocupação da área – de acordo com o zoneamento.
O artigo 79, parágrafo 3º, incisos I e II, determina:
I – Os usos, modelos e regime urbanístico de ZIA 2 deverão ser propostos pelo Executivo, ouvido o CONDUMA no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da promulgação da presente Lei.
II – Enquanto os usos, modelos e requisitos urbanísticos da ZIA 2 não forem propostos pelo Executivo, nas áreas fora das Zonas de Preservação Permanente será permitido o Modelo de Assentamento 3 (MA3) e o CONDUMA deverá ser ouvido para a aprovação de cada projeto.”


D

ecreto 192/96

Em 1996, a Administração Pública Municipal criou o Decreto 192/96 com o seguinte teor:


“Fixa o regime urbanístico da Zona de Interesse Paisagístico e Cultural, situada em torno da Área de Preservação Permanente do Morro do Moreno e regulamenta o art. 190 da Lei n.º 2.621/90.”
O artigo 190 do Plano Diretor Urbano trata das seguintes providências:
“Art. 190 – O Município, num prazo de 24 meses, fará a delimitação, regulamentação, demarcação e averbação no registro imobiliário, das Áreas de Preservação Permanente, referidas no art. 188, desta Lei, bem como, estabelecerá o regime urbanístico das Áreas de Interesse Paisagístico e Cultural, situadas nas Zonas de Interesse Ambiental, definidas nesta Lei.”
Em seguida, o artigo 191 do PDU – que foi omitido do Decreto 192/96 - continua confirmando a exclusão das glebas loteadas:
“Art. 191 – As glebas já loteadas, implantadas ou ocupadas, situadas no interior das Zonas de Interesse Ambiental, se submeterão ao regime urbanístico estabelecido nesta lei.”

Limites de Área :
O objetivo do art. 190 era que o Município demarcasse o limite de Área de Preservação Permanente, discriminando-as das demais (Loteamento). Foi então que a Administração Pública demarcou como Área de Preservação Permanente quase todo o Morro do Moreno, avançando incorretamente sobre a área loteada juridicamente protegida pelo parágrafo 2.º do artigo 75 constante na Lei 1.980/82 (PDU de Vila Velha).
Figura 2 - Situação Original:


Figura 3 - Demarcação após o Decreto




Conforme se conclui da análise das figuras, o Decreto pretende que apenas 20% da área do loteamento seja passível de construção, na medida em que os outros 80% seriam indevidamente incorporados à Área de Preservação Permanente, descumprindo totalmente as resoluções do PDU e ilicitamente, prejudicando os proprietários da área em que a APP avançou.



Limites corretos – Lei n.º 3.506/98:

Em 1998, uma nova Lei, de número 3.506, revogou o Decreto 192/96 de forma a obedecer as determinações imputadas pelo PDU, remarcando de maneira correta os limites originais do loteamento do Morro do Moreno (conforme determina a Lei n.º 2.621/90, art. n.º 190).


Esse mesmo diploma legal, alterou também o Modelo de Assentamento conforme exigências do PDU (Lei n.º 2.621/90, em seu art. 79, parágrafo 3º, incisos I e II comentados anteriormente). Veja:
“Lei n.º 3.506/98 : Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 2.621/90 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado e acrescentado ao Modelo de Assentamento MA3, constante do Anexo 4 da Lei n.º 2.621/90, especificamente para a região do Loteamento Morro do Moreno, no bairro Praia da Costa, as seguintes variações ao referido modelo de assentamento, que se diferem conforme a inclinação de cada lote ou gleba da área:
I – MA3 a – de 0 a 30%

II – MA3 b – de 31 a 45%

III – MA3 c – acima de 45%.”




Declividade:

O Código Florestal (Lei n.º 4.771/65, art. 2º, item d) considera como Área de Preservação Permanente as encostas com declividade superior a 45º onde haja formas de vegetação natural.


F
igura 4 – Declividade máxima conforme o PDU e o Código Florestal

Digamos que essa figura seja a encosta de um morro. Para cada 1 metro que se sobe na vertical, se caminha 1 metro na horizontal. Para ter uma idéia, em um lote com 25m de profundidade, a diferença de nível entre a frente e os fundos do lote seria de 25m, isto é, um desnível com altura de 25m. Seria um exagero, não existindo nada dentro desses limites admitido pelo Código Florestal.


Já a Lei n.º 3.506/98 utiliza como critério para a atribuição do Modelo de Assentamento, o de percentual de inclinação do terreno, tendo sido respeitado em todo o loteamento os limites impostos pela Lei Federal.

Figura 5 - Declividade em percentual

Obs.: O marco 100% mostrado na figura é a declividade máxima admitida pela Lei Federal (45º ou 100%).


A Lei Federal n.º 4.771, com sua nova redação em 1989, prescreve:
Art. 2º, Parágrafo Único - “No caso de áreas urbanas, assim entendidas e compreendidas nos perímetros urbanos definidos por Lei Municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo território nacional abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

Modelo de Assentamento:
O
que se vê é que nenhuma lei alterou o disposto na lei n.º 1.980/82 no tocante à exclusão da área do loteamento. O que se buscou nesses anos todos foi criar um Modelo de Assentamento.
Antes da Lei n.º 3.506/98, o Modelo de Assentamento previsto para construções era o MA3. Com a Lei, passou a ser o MA3-A, MA3-B e MA3-C, sendo um modelo muito mais restritivo que o anterior.
Veja na tabela os dados comparativos de Índices de Controle Urbanísticos dos Modelos de Assentamentos:


MODELO VIGENTE – Lei n.º 3.506/98

Modelo de Assentamento

Coeficiente de Aproveitamento

Taxa de Ocupação

Taxa de Permeabilidade

MA3-A

0,80 %

40 %

50 %

MA3-B

0,50 %

50 %

50 %

MA3-C

0,50 %

30 %

70 %

MODELO ANTERIOR - PDU de 1990

MA3

0,80%

0,60%

Não Existia

Comparando os Modelos:

Faça um comparativo entre os Modelos de Assentamento MA3 e o MA3-C (o mais restritivo dos três) para construção de uma residência em um lote padrão de 300m2.




Coeficiente de Aproveitamento

Coeficiente de Aproveitamento é o índice de controle urbanístico que estabelece a relação entre a área de construção da edificação e a área do lote do terreno em que será construída.




Modelo

Coeficiente

Área do Lote

Área de construção permitida

MA3


0,80%

300 m2

240 m2

MA3-C

0,50%

300 m2

150 m2


Taxa de Ocupação

Taxa de Ocupação é o índice de controle urbanístico que estabelece a relação entre a área de projeção da edificação e a área do lote do terreno em que será construída.




Modelo

Taxa

Área do Lote

Área de edificação permitida com as projeções

MA3


0,60%

300 m2

180 m2

MA3-C

0,30%

300 m2

90 m2

Além desses índices urbanísticos de controle, a Lei criou um novo, restringindo ainda mais as construções, que é a Taxa de Permeabilidade:
‘Taxa de permeabilidade é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem a construção no subsolo, e a área total do terreno, cujos índices são estabelecidos conforme a tabela de Índice de Controle Urbanístico descrita de acordo com cada Modelo de Assentamento.” (Conforme tabela anterior).
Aplicando todas as novas exigências, inclusive a taxa de permeabilidade em uma construção, veja o que aconteceria com a área do terreno:



Tipo

Área com pavimentação impermeável


Área de construção

150m2

Garagem Coberta

35m2

Piscina com Deck

75m2

Quarto de Empregada Externo

10m2

Depósito

05m2

Área de Lazer Coberta

55m2

Total

330m2

Considerando 330m2 como área com pavimentação impermeável, a área necessária para construir a casa do exemplo seguiria o cálculo abaixo:


Cálculo da área sem pavimentação (permeável) no modelo MA3-C, aplicando a regra de três:


330m2 _____ 30% (com pavimentação)

x _____ 70% (taxa de permeabilidade)
x = 770m2 (sem pavimentação)

Em 330m2 (com pavimentação) + 770m2 (sem pavimentação), teríamos como resultado:




Área Necessária:

1.100 m2

ou

4 lotes

Como cada lote possui 300m2 de área, seriam necessários quatro lotes para a aprovação do projeto na PMVV.



O

Ministério Público


Em 2001, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público e o Município de Vila Velha sobre a questão do Morro do Moreno, que diz:
1. O MUNICÍPIO DE VILA VELHA compromete-se a não conceder nenhum tipo de licença, autorização, alvará ou outro nome que se dê para a construção de quaisquer imóveis, benfeitorias, empreendimentos, etc na Área de Preservação Permanente no MORRO DO MORENO, localizado na Praia da Costa, Vila Velha, ES até que seja revogada e/ou declarada inconstitucional, pelos motivos anteriores já expostos, a Lei Municipal n.º 3.506/98.
2. Ressalte-se, como exceção ao n.º 1 (um) as licenças regulares já concedidas que poderão ser objeto de termo de compromisso de ajuste de condutas ou ações civis públicas posteriores, a serem movidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e/ou por outros órgãos legitimados;
2.1. Entende-se como licença regular aquela que foi expedida em obediência aos preceitos das normas municipais, estaduais e federais.”
Se há licença regular é porque a situação é toda legal. A Lei vigente (n.º 3.506/98) não poderia ser inconstitucional se é através dela que é expedida uma licença regular. E também a Administração Pública seria incapaz de licenciar construções onde não houvesse parcelamento do solo, e muito pior, onde fosse Área de Preservação Permanente, como outrora afirmado.
No Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MP e a PMVV omitiu-se o art. 191 – das glebas já loteadas - quando diz:
“Considerando o art. 190 da Lei Municipal n.º 2.621/90 e os Decretos Municipais n.º 202/96 e 192/96, que efetivamente delimitaram a Área de Preservação Permanente do Morro do Moreno.”
Se já existem delimitações que regulamentam e demarcam a Área de Preservação Permanente, não há motivo para que se criar uma nova lei (projeto de Lei n.º 037/01) regulamentando o que já está regulamentado.
Se há licença regular, com certeza foi expedida baseada na Lei n.º 3.506/98, que é a vigente para regular tal caso, além de ser altamente restritiva.
O TAC também afirma:
“CONSIDERANDO que o MORRO DO MORENO, situado na Praia da Costa, Município de Vila Velha/ ES, constitui local de grande beleza e interesse paisagístico e turístico sendo também considerada Área de Preservação Permanente, conforme art. 3º, item “e” e ‘h”, da Lei n.º 4.771/65, art. 188, inciso I, letra a da Lei Municipal n.º 2.621/90;
CONSIDERANDO ainda que o art. 183 da Lei n.º 2.6231/90 define as áreas de interesse ambiental como áreas de preservação permanente e áreas de interesse paisagístico e cultural;
CONSIDERANDO ainda que o art. 184 da Lei n.º 2.621/90 e art. 75, ‘caput’ da Lei Municipal n.º 1.980/82 que dispõe que o MORRO DO MORENO é Área de Preservação Permanente;”
Vê-se que em todas as considerações omite-se o art. n.º 191 da Lei n.º 2.621/90 e o parágrafo 2º do art. n.º 75 da lei n.º 1.980/82, que, frise-se, excluem as glebas já loteadas desse tipo de interpretação. A prescrição contida nos mencionados artigos devem ser aplicadas tão-somente à Área de Preservação Permanente, que é a área verde da figura:



R

ecolhimento de IPTU das áreas do Loteamento

O art. 3º , itens “e” e “h” da lei n.º 4.771/65, considera Áreas de Preservação Permanente:


e) Nas encostas ou parte desta com declividade superior a 45º” que não é o caso como foi demonstrado.
h) No topo dos morros” que também não procede, pois no topo do Morro do Moreno não há loteamento.
O Morro do Moreno é considerado uma Área de Preservação Permanente. E de acordo com o art. 186 da Lei n.º 2.621/90 - PDU - , “os proprietários dos imóveis com florestas, identificadas ou declaradas como Área Funcional de Interesse Ambiental, gozarão de isenção ou redução no respectivo imposto territorial de competência municipal, a ser estabelecida no Código Tributário Municipal.”
Não obstante, a Prefeitura tem recebido normalmente os IPTUs dos 692 lotes constantes do Loteamento Parque Monte Moreno, há mais de trinta anos. Portanto, é sabido de todos que não se trata de APP e sim de Loteamento.
Fica mais uma vez esclarecido que a APP é somente a área verde da figura mostrada acima. O restante é área loteada que tem um tratamento completamente diferente de APP. Não se deve mais confundir, visto todos esses esclarecimentos.

P

rojeto de Lei n.º 037/01

O objetivo desse novo Projeto de Lei é agregar praticamente 80% do loteamento à Área de Preservação Permanente sem falar em indenização, para em seguida transformá-lo em uma Unidade de Conservação.


O enunciado do projeto diz:
“Dispõe sobre os limites físicos da Área de Preservação Permanente no Morro do Moreno, em conformidade com o art. n.º 188 da Lei n.º 2.621/90”.
Parágrafo Único – A Área de Preservação Permanente – APP – será transformada numa Unidade de Conservação, conforme previsto na Lei Federal n.º 9985 de 18 de julho de 2000.”
Mais uma vez o art. 191 do PDU, onde diz sobre as glebas já loteadas, foi omitido.
Ironicamente, no final do Projeto de Lei, último parágrafo, art. 11, é dito “revogando-se as disposições em contrário, ESPECIALMENTE os parágrafos 1º e 2º do ART. N.º 75 da Lei n.º 1.980/82 e a Lei n.º 3.506/98”.
Esses parágrafos que estão sendo revogados são exatamente aqueles que foram omitidos todo o tempo, os das glebas já loteadas, da mesma forma que foram omitidos no TAC (ver item 7 do TAC).

Veja quais são os parágrafos omitidos e que agora estão sendo revogados da Lei n.º 1.980/82:


Parágrafo 1º - A delimitação das Áreas de Preservação Permanentes (APP) está definida no Anexo 2 desta lei (mapa que mostra o que é APP e o que é Loteamento).
Parágrafo 2º - Ficam excluídas do disposto no ‘caput’ deste artigo as florestas e demais formas de vegetação, das glebas já loteadas, situadas nas áreas referidas na alínea a deste artigo.”
Portanto, caso se pretenda criar uma APP no Loteamento Parque Monte Moreno, os proprietários da área tem direito constitucional de ser previamente indenizados pelo justo valor de mercado.
Caso a APP seja transformada em Unidade de Conservação após a indenização de todos os proprietários, a gleba passará a ser de domínio público. Mesmo tendo tal titulação, os procedimentos para criação e regularização da Unidade de Conservação deverão seguir o que diz o Capítulo III da Lei Federal n.º 9.985 de 18 de julho de 2000. (Veja na página xx).


C

ódigo Municipal de Meio Ambiente – Lei Complementar


Em 2002, a PMVV apresentou mais um Projeto de Lei – Código Municipal de Meio Ambiente.

Nesse Projeto de Lei - cópia fiel do Código Municipal de Vitória (Lei n.º 4.438/97), que pode ser encontrado no site www.vitoria.es.gov.br – a única diferença que existe entre um e outro é o Capítulo II do Zoneamento Ambiental.


A definição do que é Zoneamento Ambiental é a mesma nos dois Códigos, mas só no Código de Vitória há um Parágrafo Único que diz:
“O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano – PDU...”
No Código de Meio Ambiente de Vila Velha não é dito que o Zoneamento Ambiental será definido por Lei. Pelo contrário, criam-se diversas Unidades de Conservação através do próprio Código (em seu art. 23) sendo uma delas o Morro do Moreno.
O Código Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha regula os direitos e obrigações concernentes à proteção, controle, preservação, melhoria e recuperação do Meio Ambiente no Município de Vila Velha (como está dito em seu art. 1).
Já o Plano Diretor Urbano (Lei n.º 2.621/90) tem como objetivo a elaboração, atualização e acompanhamento da execução dos seguintes instrumentos técnicos-legais básicos:
I – Lei de Perímetro Urbano

II – Lei de Parcelamento do Solo Urbano

III – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano

IV – Código de Edificações

V – Planos e Programas

VI – Programação Financeira de Desembolso

VII – Código de Postura Municipal

VIII – Lei de Proteção Ambiental.
Portanto, a Lei de Proteção Ambiental está no PDU, sendo a ele subordinada. Quem determina o Zoneamento é o PDU, como fez corretamente a Prefeitura de Vitória. Não é o PDU que obedece a Lei Ambiental como pretende a Municipalidade canela-verde.
Veja o texto do que será o novo Código Municipal Vilavelhense:
Art. n.º 24 – Deverão ser instituídas como Unidades de Conservação as áreas abaixo relacionadas:
I – O Parque Natural Municipal Morro da Mantegueira;

II – A Lagoa Jabaeté e seu entorno;

III – O Complexo Lagunar Lagoa Grande e Lagoa Jacunem;

IV – O Monumento Natural Morro do Penedo;

V – O MORRO DO MORENO;

VI – O Complexo do Morro de Jaburuna;

VII – A Área de Jacarenema;

VIII – As Ilhas Costeiras do Município de Vila Velha;

X – As demais áreas criadas através de Lei.”
Não se pode afirmar que serão instituídas essas Unidades de Conservação antes mesmo de ser criadas por Ato Público.

O item X (“As demais áreas criadas através de Lei”) é confuso. Seu objetivo não é informar que as áreas mencionadas de I a IX deverão ser criadas através de Lei, mas sim outras que futuramente poderão ser criadas.


Instituir Unidades de Conservação no Código Municipal de Meio Ambiente não está correto. No PDU é dito:
Art. 3º - As atividades do Planejamento Urbano do Município de Vila Velha relativamente ao Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Meio Ambiente, compreenderão:
I – Estabelecimento e atualização do Zoneamento Urbanístico e dos Modelos de Assentamento Urbano.”
Portanto, o Zoneamento tem que ser feito pela Lei n.º 2.621/90 – PDU, através de nova Lei, antes da criação da Unidade de Conservação.
Nessa esteira, veja o exemplo da criação do Parque Municipal Mata da Praia pela Prefeitura de Vitória:
O Prefeito Municipal de Vitória, usando de atribuição legal e considerando o disposto no art. 30 da Lei Municipal n.º 4.438, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente,
Decreta
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal Mata da Praia,...”
Saliente-se também que o art. 30 do Código Municipal da capital capixaba prescreve expressamente que a criação das Unidades de Conservação são prerrogativa do Poder Executivo:
“Art. 30 - As Unidades de Conservação são criadas por Ato do Poder Público e definidas dentre outros, segundo as categorias..”
Portanto, o Código de Vitória determina a criação por Ato Público, isto é, através do PDU, definindo nesse instante e não posteriormente, a categoria em que se enquadra a Unidade de Conservação criada.
O Código de Meio Ambiente de Vila Velha, além de criar Unidades de Conservação sem Ato do Poder Público, transgride a Lei Federal:
Art. 24, Parágrafo Único - “As Unidades de Conservação relacionadas no presente artigo que ainda não estão enquadradas em nenhuma categoria de manejo deverão ser definidas no prazo máximo de 02 anos, através de Lei, sendo que previamente serão alvo de estudos ambientais.”
O Código de Vila Velha não está de acordo com a Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC:
Lei n.º 9.985 de 18 de julho de 2000
Regula o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II , III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.”
Art. n.º 34 – As Unidades de Conservação são criadas por Ato do Poder Público.
Parágrafo Único: No ato de criação devem constar a denominação, a categoria de manejo, os objetivos e os da Unidade, o órgão responsável por sua administração.”
Parágrafo 2º - A criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade, conforme se dispuser em regulamento.”
Há intenção da PMVV em criar o Fundo Municipal de Conservação Ambiental (art. 81) que teria recursos provenientes de:
I – produtos das multas administrativas por atos lesivos ao Meio Ambiente

II – dotações e créditos adicionais que lhe forem destinados

III – empréstimos, repasses, doações, subvenções, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de recursos

IV – rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras.”
Indenizar os proprietários da área através desses recursos não é o caminho correto. A indenização deve ser antecipada à criação da Unidade de Conservação como determina a Lei n.º 9.985/00. Não se pode desvalorizar para depois indenizar.


PROPOSTA DA AMAMOR

A Associação de Moradores e Amigos do Morro do Moreno propõem-se negociar em conjunto com a Prefeitura um novo Modelo de Assentamento, apesar do vigente - Lei n.º 3.506/98 - ser altamente restritivo como foi demonstrado.


Construções em desacordo com a Lei estão sujeitas, naturalmente, a fiscalização da P.M.V.V. e a AMAMOR apoia. O que não pode, sob pena de praticar ato inconstitucional, é a P.M.V.V. NÃO APROVAR CONSTRUÇÕES REGULARES, NA FORMA DA LEI.
Se a área fosse de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, a P.M.V.V. não estaria recebendo, regularmente, dos proprietários os elevados valores de UPTUs dos 692 lotes existentes no loteamento.
De registrar ainda que os proprietários de lotes quando vendem seus lotes, o ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, é recolhido ao cofre municipal, sob a avaliação da própria Prefeitura, que não é baixa, mas servirá de parâmetro para uma futura indenização.

Não se pode permitir que ocorra novamente o que houve no passado. Naquela época a AMAMOR, após infindáveis debates junto ao Secretário de Planejamento, foi surpreendida com a informação de que o mesmo agradecia a colaboração “democrática” e esclarecia que as mesmas restringiriam a intenção da Prefeitura em implementar uma Unidade de Conservação no Morro do Moreno.


Se a intenção da PMVV é criar a Unidade de Conservação avançando sobre o Loteamento, desde que dentro das leis, não caberá mais discutir Modelo de Assentamento no LOTEAMENTO PARQUE MONTE MORENO, uma vez que não existe loteamento em Unidade de Conservação.


Enquanto não ocorre essa iniciativa por parte da Prefeitura, os proprietários dos lotes estão amparados por leis sobre o direito de propriedade e construção regular em seus lotes.

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