Manual de direito constitucional



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MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL

TOMO IV

DO AUTOR
I - Livros e monografias



- Contributo para ur>,: :~ ~ ,u da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968;

-Poder paternal e• ..~_._.. .:.,: -wial, Lisboa, 1969;

-Notas para ;t~r;t. tr:r..s.,_~: co Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970:

- Chefe do E~:,:J. e: _.-_.c.-a. 19-Q:

-Conselho ú; t_:__~_ ~_:__.___. 1970;

-Decreto. Cc•.r-.--_ . -.

-Deputado. [,.~.___`. :~--::

-A Revolucci,~ __ -_ .^•a e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975;

-A Cnn.stitutì,:,.. . _ - Formução, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa-

-Manual clt D.-=-.-::- u: :::::aional. 1.° tomo, 6 edições, Coimbra, 1981, 1982, 198 *~. ' ~ . _ . - e ' 997: 2.° tomo, 3 edições, Coimbra, 1981, 1983 e 199! . -c:-_ : . = _ . _ .' tomo, 4 edições, Coimbra, 1983, 1987, 1994 e 199. ~ = :_-._. = edições, Coimbra, 1988 e 1993, reimp. 1998; 5.° tomo. Co:°-.-^-_. _ - _

-As ussoctctç;È : ~ ~ .. ~- r. Direito português, Lisboa, 1985;

-Relatório "<~>: _ - - _ ,_ -.~ .. <-onteúdn e os métodos do ensino de Direi

tos Funrlnre.m::._.. :~5G:

-Estudos de D.---;.:E._..- ::. Lisboa, 1995;

- Escritos mw:,_ _ _ -~ . _. _ ::v ersidade, Lisboa, 1995.
II - Lições policopiadas

- Ciência Pon:-t;,. - : -:.~• W Governo, 4 edições, Lisboa, 1981, 1983-1984, 1992 e 19~E.

- Direito da E, _ :,_ ...: L_•tNea. 1983;

- Funções, br _ac=s < .~ : _ _ .:,-- Errado, 3 edições, Lisboa, 1984, 1986 e 1990;

- Direito Inter~:~:, .w-: . . " ~~ - r, 2 edições, Lisboa, 1991 e 1995.
III - Principais artigos

-Relevância cia <:~r:~.~.::

di Diriltu Aercir:u e l~_. : in Scientia luridicu, 1966;

-Notas para ut77 ~or.~ e::~ u~ assistérrcia .social, in Informação Social, 1968;

-Colégio eleiturc<:, m Dt;~rcír-io Jurídico da Administração Pública, II, 1969:

-A igualdade cie aturrí~tu político da mulher, in Scientia luridica, 1970;

-Liberdade de rfvuniãu, ìn Siientiu luridica, 1971;

-Sobre cr noção do pooo em Direito Constitucional, in Estudos de Direito Público em honro do Professor Marcello Caetano, Lisboa, 1973;

-Inviolabilidade chi domicílio, in Revista de Direito e Estudos Sociais, 1974;

-Inconstitnci

- 0 Direito eleitoral na Constituição, in Estudos .sobre a Constituição, u, 1978;
Aspects institutionnels de l'adhésion du Portugal à Ia Communauté Économique Européenne, in Une Communauté à Douze? L'Impact du Nouvel Élargissement sur les Communautés Européennes, Bruges, 1978;

regime dos direitos, liberdades e garantias, in Estudos sobre a Constituição, iu, Lisboa, 1979;

ratificação no Direito Constitucional Português, in Estudos sobre a Constituição, tn, Lisboa, 1979;

Os Ministros da República para as Regiões Autónomas, in Direito e Justiça, 1980;

-Aposição constitucional do Primeiro-Ministro, in Boletim do Ministério da Justiça, n.° 334;

-Autorizações legislativas, in Revista de Direito Público, 1986; Églises et État au Portugal, in Consciente et liberté, 1986;

Propriedade e Constituição (a propósito da lei da propriedade da farmácia), in O Direito, 1974-1987;

Administração Pública nas Constituições Portuguesas, in O Direito, 1988; Tratados de delimitação de fronteiras e Constituição de 1933, in Estado e Direito, 1989;

O progrcsna do Governo, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vi, 1994;

Resolução, ibidem, VII, 1996;

O Património Cultural e a Constituição - Tópicos, in Direito do Património Cultural, obra colectiva, 1996;

Les candidatares, in Annuaire Intenuuional de Justice Constitutionnelle, 1996; L'esperienza portoghese di sistema semipresidenZiale, in Democrazia e forme di governo - Modelli strnnieri e riforma costituzionale, obra colectiva, 1997; Sobre a reserva constitucional da função legislativa, in Perspectivas Constitucionais - Nos 20 anos da Constituição de 1976, obra colectiva, 1997.


IV - Colectâneas de textos

-Anteriores Constituições Portuguesas, Lisboa, 1975;

Constituições de Diversos Países, 3 edições, Lisboa, 1975, 1979 e 1986-1987;

As Constituições Portuguesas, 4 edições, Lisboa, 1976, 1984, 1991 e 1997; Declaração Universal e os Pactos Internacionais de Direitos do Homem, Lisboa, 1977;

Fontes e trabalhos preparatórios da Constituição, Lisboa, 1978; Direitos do Homem, 2 edições, Lisboa, 1979 e 1989;

Textos Históricos do Direito Constitucional, 2 edições, Lisboa, 1980 e 1990; Jurisprudência constitucional escolhida, 3 volumes, 1996 e 1997.


V - Obras políticas

Um projecto de Constituição, Braga, 1975; Constituição e Democracia, Lisboa, 1976; Um projecto de revisão constitucional, Coimbra, 1980;

-Revisão Constitucional e Democracia, Lisboa, 1983;

-Anteprojecto de Constituição da República de São Tomé e Príncipe, 1990; Um anteprojecto de proposta de lei do regime do referendo, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1991;

Ideias para uma revisão constitucional em 1996, Lisboa, 1996.

Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer processo electrónico, mecânico ou

fotográfico, incluindo fotocópia, xerocópia nu gravação, sem autorização prévia do editor. Exceptua-se

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contidas no livro. Esta excepção não pode, porém. ser interpretada como permitindo a transcrição de

textos em recolhas antulógicas ou similares, da qual possa resultar prejuízo para o interesse pela obra.

Os infractores são passíveis de procedimento judicial.
JORGE MIRANDA

Professor Catedrático das Faculdades de Direito

da Universidade de Lisboa e da Universidade católica Portuguesa

MANUAL


DE

DIREITO CONSTITUCIONAL


TOMO IV

DIREITOS FUNDAMENTAIS


3.° EDIÇÃO, REVISTA E ACTUALIZADA

COIMBRA EDITORA
2000
Composiçáo e impressão

oimbta Editora, Limitada


ISBN 972-32-0419-3 (obra completa)

ISBN 972-32-0935-7 - Tomo IV, 3.' ed.

(ISBN 972-32-0480-0-Tomo IV, 2.' ed.)
Depósito Legal n.° 118 734/97
Janeiro de 2000

PARTE IV


DIREITOS FUNDAMENTAIS
TfTLJLO I

A PROBLEMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS


cAPfTVLO I

SENTIDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS


§ 1.°

Formação -e evolução


1. Direitos fundamentais em sentido formal e direitos fun-

damcntais em sentido material


I - Por direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posições jurídicas activas das pessoas enquanto tais, individual ou institucïonalmente cons ideradas, assentes na Constituição, seja na Constituição formal, seja na Constituição material - donde, direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material (I).

Esta dupla noção - pois os dois sentidos podem ou devem não coincidir - pretende-se susceptível de permitir o estudo de diversos sistemas jurídicos, sem escamotear a atinência das concepções de direitos fundamentais com as ideias de Direito, os regi-


(i) Seguimos o que escrevemos em A Constituição de 1976 - Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978, págs. 303 e segs.


Manual de Direito Constitucional

mes políticos e as ideologias. Além disso, recobre múltïplas categorias de direitos quanto à titularidade, quanto ao objecto ou ao conteúdo e quanto à função e abrange verdadeiros e próprios direitos subjectivos, expectativas, pretensões e, porventura mesmo, interesses Iegítímos (t).

Mas ela implica necessariamente dois pressupostos ou duas balizas firmes. Não há direitos fundamentais sem reconhecimento duma esfera própria dás pessoas, mais ou menos ampla, frente ao poder político; não há direitos fundamentais em Estado totalitário ou, pelo menos, em totalitarismo integral (Z). Em contrapartida, não há verdadeiros direitos fundamentais sem que as pessoas estejam em relação imediata com o poder, beneficiando de um estatuto comum e não separadas em razão dos grupos ou das condições a que pertençam; não há direitos fundamentais sem Estado ou, pelo menos, sem comunidade política integrada. A observação histórica comprova-o.


II - Não custa apreender e acolher o conceito formal de direitos fundamentais. Não custa apreendê-lo e acolhê-lo, à face do sentido formal de Constituição. E, porque não se afigura justificado desprender a priori qualquer preceito da Constituição formal da Constituição material - visto que esse preceito, mesmo quando aparentemente sem relevância constitucional, é parte de um todo, é passível da interpretação que possa ou deva fazer-se na perspectiva do sistema e, se recebe o influxo de outras disposições e princípios, também conta para o sentido sistemático que recai sobre outros preceitos e princípios (3) - deve ter-se por direito fundamental toda a

(') Para uma análise dos direitos fundamentais da óptica dos direitos subjectivos, v., por todos, R08ERT ALEXY, Theorie der Grundrechte, 1986, trad. castelhana Teoria de los Derechos Fundamentales, Madrid, 1993, págs. 173 e segs.

(2) Cfr. ULRICH SCHEUNER, Le peuple, 1'État, le droit et Ia doctrine national-socialiste, in Reme du droit public, 1937, pág. 50: já não há direitos subjectivos do indivíduo perante o Estado, nem esfera de acção individual livre de qualquer ingerência do Estado; pelo contrário, qualquer cidadão é, antes de mais, membro da comunidade; o indivíduo em toda a sua actividade acha-se em comunhão com a comunidade.

(3) A Constituição de 1976..., cit., pág. 169.


Parte IV - Direitos Fundamentais 9

posição jurídica subjectiva das pessoas enquanto consagrada na Lei Fundamental.

Participante por via da Constituição formal da própria Constituição material, tal posição jurídica subjectiva fica, só por estar inscrita na Constituição formal, dotada da protecção a esta ligada, nomeadamente quanto a garantia da constitucionalidade e a revisão. É inconstitucional uma lei que a viole e só por revisão (seja qual for o sistema de revisão constitucional adoptado) pode ser eliminada ou ter o seu conteúdo essencial modificado.

Ou seja: todos os direitos fundamentais em sentido formal são também direitos fundamentais em sentido material (i). Mas há direitos fundamentais em sentido material para além deles.
III - Já algumas dúvidas poderão suscitar-se acerca do conceito de direitos fundamentais em sentido material, por a sua neutralidade supor-se equivalente a um positivismo cego aos valores permanentes da pessoa humana e por a variação de concepções que toma em conta poder conduzir a um relativismo sem qualquer esteio seguro (?).

Admitir que direitos fundamentais fossem em cada ordenamento aqueles direitos que a sua Constituição, expressão de certo e determinado regime político, como tais definisse seria o mesmo que admitir a não consagração, a consagração insuficiente ou a violação reiterada de direitos como o direito à vida, a liberdade de crenças ou a participação na vida pública só porque de menor importância ou desprezíveis para um qualquer regime político; e a experiência, tanto da Europa dos anos 30 a 80 deste século como doutros continentes, aí estaria a mostrar os perigos advenientes dessa maneira de ver as coisas.

Julgamos não procedentes as dúvidas e as objecções, por vários motivos.

(') Algo .diversamente, VIEIRA DE ANDRADE, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1983, págs. 78 e 81.

(2) Assim como há quem adobe um conceito apenas formai, rejeitando qualquer significado ao adjectivo fundamentais: por exemplo, Lotes FAVORFu et alia, Dt"it Constitutionnel, Paris, 1998, pág. 780.

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Na verdade, precisamente por os direitos fundamentais poderem ser entendidos prima fatie como direitos inerentes à própria noção de pessoa, como direitos básicos da pessoa, como os direitos que constituem a base jurídica da vida humana no seu nível atual de dignidade, como as bases principais da situação jurídica de cada pessoa (1), eles dependem das filosofias políticas, sociais e económicas e das circunstâncias de cada época e lugar (2);

Não excluímos - bem pelo contrário -- o apelo ao Direito natural, o apelo ao valor e à dignidade da pessoa humana, a direitos derivados da natureza do homem ou da natureza do Direito. Mas esse apelo não basta para dilucidar a problemática constitucional dos direitos fundamentais, porquanto o âmbito destes direitos vai muito para lá da fundamentação própria do Direito natural. Quer no século xlx quer, sobretudo, no século xx os direitos tidos como fundamentais são tão latos e numerosos que não poderiam entroncar (ou entroncar directamente), todos, na natureza e na dignidade da pessoa. Apenas alguns (ou o conteúdo essencial da maior parte deles) são impostos pelo Direito natural; não, decerto - por importantes que sejam, e são - o direito de antena (art. 4U.° da Constituição portuguesa) ou o direito de ação apular (art. 52.°, n.° 3) ou os direitos das comissões de trabalhadores (art. 54.°, n.° 5).

Aliás, com o conceito material de direitos fundamentais não se trata de direitos declarados, estabelecidos, atribuídos pelo legislador constituinte, pura e simplesmente; trata-se também dos direitos resultantes da concepção de Constituição dominante, da ideia de Direito, do sentimento jurídico uivo (conforme se entender, tendo em conta que estas expressões correspondem a correntes filosófico jurídicas distintas) (3). Ora,

João DE CASTRO MENDES, Direitos, liberdades e garantias - Alguns aspectos gerais, in Estudos sobre a Constituição, obra colectiva, i, Lisboa, 1977, pág. 102.

(2) Cfr. JORGE MIRANDA, Ciência Política e Direito Constitucional, policopiado, n, livro, 1973, pág. 212; ou CAVALEIRO DE FERREIRA, Direito Penal Português, t, Lisboa, 1981, pág. 84.

Sobre os direitos fundamentais como valores situados no espero e no tempo e expressão de certa cultura, v. PAR Hr(sEtu.E, Dée WesensgMatt Garantie des Art. 19 Abs 2 Grundgesetz. 1983, trad. italiana le libertà fitndamentali nuella Stato Costituzionale, Roma, 1993, pág. 41 e 211.

Parte IV - Direitos Fundamentais 11

sendo assim, só muito difícil, senão impossívelmente, poderá julgar-se que tal concepção, tal ideia ou tal sentimento não assente num mínimo de respeito pela dignidade do homem concreto. O que significa que, ao cabo e ao resto, poderá encontrar-se, na generalidade dos casos, com maior ou menos autenticidade, a proclamação de direitos postulados pelo Direito natural - para quem o acolha - e de vocação comum a todos os povos.

De qualquer forma, quando, porém, tal concepção, tal ideia ou tal sentimento se traduza numa Constituição material pouco favorável aos direitos das pessoas, compressora deles ou negadora de direitos que, noutras partes do mundo, ou que, à luz de uma consciência universal, deveriam ser reconhecidos, o que está em causa não é o elenco dos direitos fundamentais em si; o que está em causa é a deficiência dessa Constituição material em confronto com outras, o caráter do regime político correspondente, a situação de opressão ou alienação em que viva certo povo. Uma noção como a proposta, longe de indiferente à realidade, permite, pois, submetê-la a um juízo crítico. Situando os direitos fundamentais no contexto da Constituição material, permite apercebê-los à luz dos princípios e dos factores de legitimidade de que dependem.
IV - A distinção de direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material remonta ao IX Aditamento (de 1791) à Constituição dos Estados Unidos e encontra-se, expressa ou implícita, em diversas Constituições - entre as quais a portuguesa.

Na verdade, lê-se nesse Aditamento que < a especificação de certos direitos pela Constituição não significa que fiquem excluídos ou desprezados. outros direitos até agora possuídos pelo povo>>. E, segundo o art. 16.°, n.' 1, da actual Constituição da República, >. Quer isto dizer que há (ou pode haver) normas de Direito ordinário, interno e internacional, atributivas de direitos equiparados aos constantes de normas constitucionais.

Debruçando-se sobre o texto norte-americano, escreve KELSEN que ele consagra a doutrina dos direitos naturais: os autores da

12 Manual de Direito Constitucional

Constituição terão querido afirmar a existência de direitos não expressos na Constituição, nem na ordem positiva. E, a seguir, explica, no seu jeito de raciocinar característico, que o que isso traduz é que os órgãos de execução do direito, especialmente os tribunais, podem estipular outros direitos, afinal indirectamente conferidos pela Constituição (1).

Pois bem: pode acrescentar-se que se, indirectamente, a Constituição - a americana, como a portuguesa - os prevê é porque adere a uma ordem de valores (ou ela própria encarna certos valores) que ultrapassam as disposições dependentes da capacidade ou da vontade do legislador constituinte; é porque a enumeração constitucional, em vez de restringir, abre para outros direitos - já existentes ou não - que não ficam à mercê do poder político; é porque, a par dos direitos fundamentais em sentido formal, se encontram, em relação constante, direitos fundamentais apenas em sentido material (2).


2. Os direitos fundamentais na história
1 - Somente há direitos fundamentais, insistimos, quando o Estado e a pessoa, a autoridade e a liberdade se distinguem e até, em maior ou menor medida, se contrapõem. Mas - por isso mesmo -não podem apreender-se senão como realidades que se postulam reciprocamente, se condicionam, interferem uma com a outra.

Os fins do Estado, a organização do Estado, o exercício do poder, a limitação do poder são função do modo de encarar a pessoa, a sua liberdade, as suas necessidades; assim como as aspirações e pretensões individuais, institucionais ou colectivas reconhecidas, os direitos e deveres da pessoa, a sua posição perante a sociedade e o Estado são função do sentido que ele confere à sua autoridade, das normas que a regulam, dos meios de que dispõe.

General Theory of Law and State, Nova Iorque, 1961 (reimpressão),

págs. 266-267.

(z) Sobre como esta acepção material se repercute em princípio jurídico preceptivo, cfr. infra.
Parte IV - Direitos Fundamentais 13

Eis o que resulta com toda a nitidez, desde logo, do conspecto histórico que temos de brevemente fazer, na sequência do que ficou resumido no tomo 1 deste Manual.


II - São bem conhecidas quatro grandes diferenciações de sentido e alcance dos direitos das pessoas, as quais revertem em sucessivos períodos de formação (1).

(I) Sobre a história dos direitos fundamentais, v., entre tantos, G. JELLINEK, Allgemeine Staatslehre, trad. castelhana Teoria General dei Estado, Buenos Aires, 1954, págs. 307 e segs.; A. EsmEIN, Éléments de Droit Constitutionnel Français et Comparé, 7' ed., I, Paris, 1921, págs. 539 e segs.; CARL SCHMrrr, Verfassungslehre, trad. castelhana Teoria de Ia Constitución, Madrid, 1934, págs. 182 e segs.; NIYAzI YELTEIQN, La nature juridique des droits de Phomme, Lausana, 1950, págs. 65 e segs.; PHILIPPE DE LA CHAPPELLE, La Déclaration Universelle des Droits de 1'Homme et le Catholicisme, Paris, 1962, págs. 345 e segs.; GARCIA PELAYO, Derecho Costitucional Comparado, 8' ed., Madrid, 1967, págs. 144 e segs.; FELICE BATTAGLiA, Dichiarazione di Diritti, in Enciclopedia dei Diritto, xII, págs. 409 e segs.; Orro BRUNNER, Neue Wege der Verfassungs und Sozialgeschichte, Gotinga, 1968, trad. italiana Per una nuova storia costituzionale e sociale, Milão, 1970, págs. 201 e segs.; ANNE PALLISTER, Magna Carta - The Heritage of Liberty, Oxónia, 1971; ETIENNE GRISEL, Les Droits Sociaux, Basileia, 1973, págs. 17 e segs.; JEAN RIvERO, Les libertés publiques, Paris, 1973, I, págs. 33 e segs.; REINHOLD ZIPPELIUs, Allgemeine Staatslehre, trad. portuguesa Teoria Geral do Estado, Lisboa, 1974, págs. 160 e segs.; IRING FETsCHER, Libertad, in Marxismo y Democracia - Enciclopedia de Conceptos Basicos - Política 5, obra colectiva, trad., Madrid, 1975, págs. 1 e segs.; RIcHARD P CLAuDE, lhe classical model of humam rights development, in Comparative Human Rights, obra colectiva, Baltimore e Londres, 1976, págs. 6 e segs.; PABLo LUCAS VFRDU, Curso de Derecho Político, m, Madrid, 1976, págs. 39 e segs.; PONTES DE MIRANDA, Democracia, Liberdade, Igualdade, 2.' ed., São Paulo, 1979, págs. 259 e segs.; ADRIANO MOREIRA, Ciência Política, Lisboa, 1979, págs. 311 e segs.; VIEIRA DE ANDRADE, op. cit., págs. 11 e segs. e 43 e segs.; JEsús GoNZALEz AMUCHASrEGut, Acerca dei origen de Ia Declaración de los Derechos dei Hombre y dei Ciudadano de 1789, in Anuario de Derechos Humanos, 2, Março de 1983, págs. 119 e segs.; JEAN MORANGE, Libertés Publiques, Paris, 1985, págs. 24 e segs.; GEoRGEs TÉNÉIODÈs, La cité d'Athènes et les droits de 1'homme, in Protecting Human Rights: the European Dimension - Studies in honour of Gérard J Wiarda, obra colectiva, Colónia, 1988, págs. 605 e segs.; PEDRO CRuz Vn.LALON, FormaciM y evolución de los derechos fundamentales, in Revista Espanola de Derecho Constitucional, 1989, págs. 35 e segs.; MANOEL GoNçALvEs FERREIRA FILHO, -Direitos humanos fundamentais, São Paulo, 1995, pág. 9 e segs.; PAuLo BONAVIDEs, Do Estado liberal ao Estado real, 6.' ed., São Paulo, 1996, págs. 39 e segs. e 182 e segs.; JosÉ MARTI-


14 Manual de Direito Constitucional

A primeira consiste - adoptando a expressão célebre de BENJAMIN CONSTANT (1) - na distinção entre liberdade dos antigos e liberdade dos modernos, na distinção entre a maneira de encarar a pessoa na Antiguidade e a maneira de a encarar a partir do Cristianismo. Para os antigos, a liberdade é, antes de mais, participação na vida da Cidade; para os modernos, antes de mais, realização da vida pessoal (2).

A segunda refere-se à tutela dos direitos própria da Idade Média e do Estado estamental e à tutela dos direitos própria dó Estado moderno, mais particularmente do Estado constitucional. Ali, direitos (ou melhor, privilégios, imunidades, regalias) de grupos, de corporações, de ordens, de categorias; aqui direitos comuns, ou universais, ligados a uma relação imediata com o Estado, direitos do homem e do cidadão (ainda que sem excluir alguns direitos de categorias particulares).

A terceira contraposição dá-se entre direitos, liberdades e garantias e direitos sociais e patenteia-se nas grandes clivagens políticas, ideológicas e sociais dos séculos xIx e xac. Se o Estado liberal se oferece relativamente homogéneo, já o Estado social recolhe concretizações e regimes completamente diferentes.

A quarta e última distinção prende-se com a protecção interna e a protecção internacional dos direitos do homem. Até há cerca de cinquenta anos, os direitos fundamentais, concebidos contra, diante .ou


NEZ DE PISóN, Derechos humanos: historia, fundamento y realidad Saragoça, 1997, págs. 57 e segs.; GOMES CrwoULao, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Lisboa, 1998, págs. 350 e segs.; INGO WOLFGANG SARLET, A eficácia dos direitos fundamentais, Porto Alegre, 1998, págs. 36 e segs.; Historia de dos Derechos Fundamentales, obra colectiva editada por GREGORIA PELES-BARBA e EUSEBIO FERNANDEZ-GARCIA, I, Madrid, 1998, GILLES LEBRETON, Libenés publiques et ÓIIDits de l'homme, 4.' ed., Paris,1999, págs. 56 e segs.; FÁBto KONDER COMPARATO, A afirmação histórica dos direitos humanos, São Paulo, 1999.

De Ia liberté das anciens comparée à ceüe das modernas, 1815 (in Cours de Politique Constitutionnelle, Iv, Paris, 1820, págs. 238 e segs.).

(2) Excederia, porém, o escopo deste livro indagar do exacto alcance da contraposição. A tendência dominante é para torná-la em moldes mais mitigados do que os sugeridos por CONSTANT: v., por todos, JELLINEK, op. cit., págs. 223 e segs., ou GIOVANNI SARTORI, Théorie de Ia Démocratie, trad., Paris, 1973, págs. 205 c sega.



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