Manual de procedimentos em sanidade animal legislaçÃo sanitária estadual santa catarina 2002



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§ 3o A certificação zoossanitária de produtos e subprodutos de origem animal será expedida por médico veterinário do Serviço de Inspeção Sanitária oficial.

§ 4 - Os proprietários compradores ou vendedores e condutores, quando solicitados, são igualmente responsáveis pela apresentação da certificação zoossanitária dos animais, seus produtos e subprodutos, quer em trânsito, na propriedade ou estabelecimento de origem ou destino dos animais.

Art. 11. Só receberão certificação zoossanitária para trânsito intra e interestadual os animais, seus produtos e subprodutos que estiverem de acordo com os requisitos sanitários gerais e específicos estabelecidos neste Regulamento, respeitando-se para os produtos e subprodutos de origem animal, os limites de comercialização estabelecidos na legislação vigente.

Art. 12. São considerados requisitos sanitários gerais:

I - que os animais estejam clinicamente sadios, livres de ectoparasitas e procedam de propriedades ou regiões onde não esteja ocorrendo doença ou não tenha ocorrido doença num período anterior determinado ou que sejam consideradas livres para determinadas doenças ou que não possuam outras restrições, de acordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;

II - que os animais estejam identificados de acordo com critérios próprios para cada espécie ou raça.



III - que os produtos e subprodutos de origem animal estejam inspecionados, identificados, rotulados e que possuam, o carimbo do Serviço de Inspeção Sanitária Oficial.

Art. 13. São considerados requisitos sanitários específicos, as vacinações, provas biológicas, medidas profiláticas e tratamentos terapêuticos para as seguintes espécies:

I - espécie bovina e bufalina:

a) vacinação contra febre aftosa, que é obrigatória e vigorará até que sejam estabelecidas novas medidas de erradicação;

b) sorologia negativa para brucelose;

c) tuberculinização intradérmica negativa;

d) atestado de vacinação contra a brucelose para fêmeas com até 30 (trinta) meses de idade que tenham sido vacinadas entre 3 (três) e 8 (oito) meses de idade com vacina B l9;

e) premunição contra tristeza parasitária para animais procedentes de regiões ou países onde não ocorre a doença;

f) Ensaio Imunoenzimático de Eletrotransferência - EITB - para animais procedentes de regiões ou países onde existe a febre aftosa;

g) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

h) tratamento contra a leptospirose;

II - espécie eqüina:

a) vacinação contra a gripe eqüina (tipo A);

b) vacinação contra a adenite eqüina;

c) sorologia negativa para anemia infecciosa eqüina (A.I.E.);

d) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

III - espécie suína:

a) sorologia negativa para brucelose;

b) tuberculinização intradérmica negativa;

c) sorologia negativa para peste suína clássica;

d) sorologia negativa para doença-de-aujeszky;

e) o trânsito de reprodutores suínos só será permitido quando de acordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA e acompanhado de certificação zoossanitária e cópia, dentro do prazo de validade, da certificação de Granja de Suíno com um Mínimo de Doenças - GSMD;



f) excluem-se as provas biológicas para a certificação zoosanitária de reprodutores suínos, quando acompanhados de cópia, dentro do prazo de validade, da certificação de Granja de Suíno com Mínimo de Doenças - GSMD;

g) fica proibido o ingresso no Estado de suínos provenientes de áreas onde se pratica a vacinação contra a peste suína clássica ou de regiões onde não existe programa de combate à doença;

h) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

IV - espécie ovina:

a) teste de imunodifusão em gel-de-agar ou fixação de complemento negativos para Brucella ovis;

b) teste negativo à rosa-de-bengala para Brucella abortus;

c) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

V - espécie caprina:

a) teste de imunodifusão em gel-de-agar ou fixação de complemento negativos para Brucella melitensis;

b) teste de imunodifusão em gel-de-agar negativo para encefalite caprina(CAE );

c) tuberculinização intradérmica negativa;

d) sorologia negativa para leptospirose;

e) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

VI - espécie avícola:

a) vacinação contra a doença-de-marek;

b) para aves adultas, atestado negativo para tifo, pulorose e micoplasmose, exceto para animais destinados ao abate imediato;

c) os pintos em trânsito intra e interestadual devem ser oriundos de estabelecimentos certificados como livres de tifo, pulorose, micoplasmose e doença-de-newcastle;

d) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

VII - espécie canina:

a) vacinação contra a raiva;

b) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

VIII - espécie felina:

a) vacinação contra a raiva;

b) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

IX - Lagomorfos:

a) os animais devem proceder de propriedade ou estabelecimento onde não tenha sido registrada a ocorrência de mixomatose nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à sua movimentação;

b) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

X - espécie apis mellifera:

a) exame clínico das abelhas adultas e dos favos de cria;

b) tratamento contra endo e ectoparasitoses;

c) tratamento contra a nosemose;

d) tratamento contra a cria pútrida européia;

XI - espécies aquáticas:

a) testes negativos para ectoparasitoses;

b) certificação de Granja Aquícola com um Mínimo de Doenças - GAMD - para o trânsito de matrizes, alevinos, girinos e similares, exceto para animais destinados ao abate imediato;

c) tratamento contra ectoparasitoses;

XII - espécies de animais silvestres: os animais devem estar acompanhados de certificação zoossanitária e de licença fornecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama.

Parágrafo único. Excluem-se as provas de brucelose e tuberculose para a certificação zoossanitária de animais destinados a engorda ou abate imediato das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina.

Art. 14. Os animais, seus produtos e subprodutos que forem encontrados no território do Estado de Santa Catarina em desacordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento, atos normativos da SDA ou desacompanhados da certificação zoossanitária prevista nos artigos 11, 12 e 13 deste regulamento serão apreendidos juntamente com os veículos transportadores, devendo os produtos e subprodutos animais serem destruídos e os animais encaminhados para abate ou sacrifício sanitário, não cabendo indenização ao proprietário.

§ 1 - A apreensão de animais, seus produtos e subprodutos e veículos deverá contar com a participação da Polícia Militar do Estado, Polícia Rodoviária Estadual ou Polícia Rodoviária Federal.

§ 2 - Enquanto os produtos e subprodutos de origem animal não forem destruídos e os animais não forem abatidos ou sacrificados, as despesas de armazenamento, alojamento e alimentação, serão de responsabilidade de seus condutores ou proprietários.

§ 3 - O transporte até o local do armazenamento, destruição dos produtos e subprodutos de origem animal, alojamento, abate ou sacrifício sanitário dos animais será de responsabilidade de seus condutores ou proprietários.

§ 4 - Os veículos apreendidos serão liberados após cumpridas todas as medidas estabelecidas.

Art. 15. A fiscalização obrigatória do trânsito intra e interestadual será feita através de barreiras sanitárias fixas e móveis em todo o território catarinense.

§ 1 - As barreiras sanitárias fixas e móveis deverão possuir instalações, veículos, médicos veterinários, auxiliares e policiais suficientes para o desenvolvimento dos trabalhos inerentes a fiscalização.

§ 2 - Sempre que necessário e de acordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA, serão estabelecidos corredores sanitários com a finalidade de direcionar o trânsito de animais, seus produtos e subprodutos.

§ 3 - O número e o local da instalação de corredores sanitários e de barreiras sanitárias fixas e móveis serão definidos pelo órgão executor, de acordo com a necessidade do Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal e, em caráter emergencial, de acordo com a gravidade da situação epidemiológica.

Art. 16. O veículo a ser utilizado para o transporte de animais, seus produtos e subprodutos deverá estar limpo e desinfetado, possuir espaço suficiente, temperatura, ventilação, carroceria e piso apropriado para cada espécie animal ou produtos e subprodutos transportados.

Parágrafo único. Após o desembarque dos animais, seus produtos e subprodutos, o veículo deverá ser imediatamente limpo e desinfetado, às custas de seu condutor ou proprietário.

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS PARA EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES E OUTRAS AGLOMERAÇÕES DE ANIMAIS

Art. 17. As exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais somente poderão ser realizadas mediante prévia autorização da SDA e fiscalizadas do ponto de vista zoossanitário pelo órgão executor.

§° 1 - Os promotores dos eventos citados neste artigo deverão designar um médico veterinário responsável pela assistência técnica aos animais.

§° 2 - Sempre que requerida a assistência técnica do órgão executor os serviços serão pagos pelos promotores.

Art. 18. Os requisitos sanitários gerais e específicos para o ingresso e participação de animais em exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais são os mesmos exigidos para a certificação zoossanitária conforme artigos 11, 12 e 13 deste Regulamento.

Parágrafo único. Por ato normativo da SDA, os requisitos sanitários gerais e específicos poderão ser alterados de acordo com os avanços científicos e tecnológicos, a gravidade da situação epidemiológica, o surgimento de novas doenças ou por necessidade do Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal.

Art. 19. Quando se verificar doença nos animais expostos, o recinto será interditado e a retirada dos animais somente poderá ser efetuada com autorização do órgão executor, após serem adotadas as medidas sanitárias recomendadas.

Art. 20. As medidas para autorização, funcionamento e encerramento de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais, se necessário, serão periodicamente atualizadas através de ato normativo da SDA.

CAPÍTULO VII

DO CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS

Art. 21. Fica o órgão executor autorizado a aceitar certificados zoossanitários firmados por médicos veterinários da iniciativa pública ou privada, para fins do Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal, desde que previamente credenciados pelo órgão executor e pelo MA.

Art. 22. A aceitação dos certificados a que se refere o artigo anterior fica condicionada à permanente assistência veterinária aos rebanhos de onde se originam os animais, à comprovação pelo médico veterinário de conhecimento da legislação de defesa sanitária animal e das normas de combate às doenças objeto do Programa Estadual de Defesa Sanitária Animal.

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS

Art. 23. Fica estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização do comércio e do uso de produtos veterinários em todo o território estadual.

Art. 24. Os produtos de uso veterinário elaborados no país ou importados somente poderão ser comercializados se estiverem de acordo com a legislação federal vigente.

Art. 25. A fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário será exercida diretamente pelo órgão executor ou através de convênio com o MA.

Parágrafo único. Atos normativos da SDA, se necessários, serão emitidos para a execução das atividades previstas neste artigo.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 26. Sem prejuízo da responsabilidade cível e penal cabível, as infrações à legislação sanitária federal, à Lei Estadual nº 10.366/97, a este Regulamento e atos normativos da SDA ficam sujeitas, isoladas ou cumulativamente à aplicação das seguintes sanções:

I - advertência: ato escrito através do qual o infrator é chamado à atenção por falta cometida;

II - multa: pena pecuniária imposta a quem infringir as disposições legais previstas na legislação sanitária federal, na Lei Estadual n° 10.366/97, nos artigos 3º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 24 deste Regulamento e atos normativos da SDA;

III - interdição de propriedade: medida sanitária que objetiva impedir a saída de animais, seus produtos e subprodutos suspeitos ou infectados da propriedade, para evitar a disseminação de doença ou o risco de sua ocorrência;

IV - interdição de estabelecimento: medida sanitária que objetiva impedir a prática de ações que estejam em desacordo com as disposições previstas na legislação sanitária federal, na Lei Estadual nº 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA ou impedir a saída do estabelecimento de animais, seus produtos e subprodutos suspeitos ou infectados ou produtos de uso veterinário para evitar a disseminação de doença, o risco de sua ocorrência, sua disseminação ou o comércio irregular de produtos de uso veterinário;

V - interdição de área: medida sanitária que objetiva impedir a saída de animais, seus produtos e subprodutos suspeitos ou infectados, de propriedades localizadas numa determinada área ou região, para impedir a disseminação de doença ou o risco de sua ocorrência;

VI - apreensão de veículo: medida sanitária que apreende o veículo transportador de animais, seus produtos e subprodutos suspeitos ou infectados ou produtos de uso veterinário irregulares, até o cumprimento das medidas estabelecidas para sanar a irregularidade existente;

VII - apreensão de animais: medida sanitária que objetiva apreender animais em trânsito sem a devida certificação zoossanitária ou que estejam em desacordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento ou atos normativos da SDA ou que estejam sendo criados ou mantidos em condições inadequadas de nutrição, saúde, manejo, higiene, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente, para evitar a disseminação de doença ou o risco de sua ocorrência;

VIII - apreensão e destruição de produtos e subprodutos de origem animal: medida sanitária que visa apreender e destruir produtos e subprodutos de origem animal suspeitos ou infectados ou que estejam transitando sem a respectiva certificação zoossanitária ou em desacordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;

IX - apreensão e destruição de produtos de uso veterinário: medida que objetiva apreender e destruir, através de método determinado pelo órgão executor, os produtos de uso veterinário que estejam em desacordo com a legislação sanitária federal, a Lei Estadual nº 10.366/97, este Regulamento e atos normativos da SDA;

X - despovoamento animal da propriedade ou estabelecimento: medida sanitária que visa retirar da propriedade ou estabelecimento todos os animais doentes, suspeitos de estarem infectados ou sadios, para evitar a disseminação de doença ou o risco de sua ocorrência;

XI - abate sanitário: medida sanitária que visa abater os animais em estabelecimento com inspeção sanitária, mesmo que não apresentem sintomatologia de doença, mas que sejam suspeitos de estarem infectados, para evitar a disseminação de doença ou o risco de sua ocorrência;

XII - sacrifício sanitário: medida sanitária que visa sacrificar todos os animais doentes ou suspeitos de um rebanho no local de sua apreensão, no local mais adequado da propriedade, no local mais adequado e próximo possível da propriedade ou estabelecimento ou em estabelecimento sob inspeção sanitária mais próximo, para impedir a difusão de doença ou o risco de sua ocorrência.

Art. 27. Verificada qualquer infração aos preceitos contidos na legislação sanitária federal, na Lei Estadual nº 10.366/97, neste Regulamento e em atos normativos da SDA, será lavrado circunstanciado auto de infração, nos termos dos modelos e instruções expedidas pelo órgão executor, devendo ser assinado pelo médico veterinário do órgão executor e pelo infrator ou seu representante legal.

Parágrafo único. Sempre que, por qualquer motivo, o infrator ou seu representante legal se negar a assinar o auto de infração, será o fato nele declarado e assinado por duas testemunhas, sendo-lhe remetida posteriormente uma das vias.

Art. 28. Após lavrado o auto de infração, o médico veterinário do órgão executor estabelecerá, de acordo com o grau da infração cometida, as sanções cabíveis previstas no artigo 26.



Art. 29. Da aplicação da multa, caberá recurso administrativo ao órgão executor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação ao infrator.

Parágrafo único. Do indeferimento do recurso administrativo pelo órgão executor, caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do ofício que comunicou a decisão.

Art. 30. O valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação ao infrator.

Parágrafo único. O infrator que não recolher o valor da multa nos prazos estabelecidos neste Regulamento será inscrito no cadastro de inadimplentes da Secretaria de Estado da Fazenda e, após o devido processo fiscal, em Dívida Ativa.

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 26, as multas aos infratores da legislação sanitária federal, da Lei Estadual nº 10.366/97, deste Regulamento e de atos normativos da SDA obedecerão aos valores estabelecidos no seguinte quadro:

INFRAÇÃO E VALORES DAS MULTAS

EM UFIR

Artigos


Estabelecimento de grandes, médios e pequenos animais, produtos e subprodutos de origem animal e produtos de uso veterinário

Proprietário ou condutor de grandes animais, produtos e subprodutos de origem animal

Proprietário ou condutor de médios animais, produtos e subprodutos de origem animal

Proprietário ou condutor de pequenos animais, produtos e subprodutos de origem animal

3º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12,13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19.

500/est. + 20/na. (g) + 10/na. (m) + 0,5/kg prod.

300/prop. ou cond. + 20/na. + 0,5/kg prod.

300/prop. ou cond. + 10/na. + 0,5/kg prod.

300/prop. ou cond. + 0,5/na. + 0,5/kg prod.

24

500/est. + 20% sobre o valor total de venda do produto de uso veterinário apreendido



Legenda:

/est. = por estabelecimento infrator.


/prop. ou cond. = por proprietário ou condutor infrator.
/na. = por animal existente ou apreendido.
/na.(g) = por cabeça de grandes animais existente ou apreendida.
/na.(m) = por cabeça de médios animais existentes ou apreendida.
/na.(p) = por cabeça de pequenos animais existente ou apreendida.
/kg prod. = por quilograma de produto ou subproduto de origem animal existente ou apreendido.
+ = acrescido de.

Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão dobradas sucessivamente.

CAPÍTULO X



DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.

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