Memo trt/sti – 114/2008



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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Ref.: PA Nº 1623/2011

Manifestação da Pregoeira em face das Impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2011 apresentadas pelas empresas USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA e ARTIVIDADE IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

I - ADMISSIBILIDADE

As empresas USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA e ARTIVIDADE IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inconformadas com os termos do Edital do Pregão Eletrônico 059/2011, apresentaram impugnação, via e-mail, endereço cpl@trt18.jus.br, na data de 03 de novembro de 2011.

As impugnações são tempestivas e foram processadas segundo as normas legais e editalícias.

II -DO MÉRITO

A empresa USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA alega, em síntese, que:

b) Do laudo de conformidade com a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

...


O legislador preocupou-se em garantir adequadas condições de trabalho, contudo, não fez qualquer restrição quanto aos agentes capazes de fornecer os referidos laudos. Desta feita, é importante ressaltar que, além do engenheiro e ergonomista filiado a ABERGO, há outros aptos tais como: médico do trabalho, fisioterapeuta além de entidades especializadas e credenciados para atestarem a conformidade do mobiliário à referida norma.

...


Assim, visando assegurar a competitividade e a isonomia sugere-se que a exigência deve estender-se a todos os lotes e que seja alterada a redação para: laudo de conformidade ergonômica emitido por profissional habilitado pelo Ministério do Trabalho (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe) ou profissional/entidade com notória especialidade em ergonomia de que seu produto está de acordo com a norma regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho – NR17, e outras pertinentes.

c) Da exigência de certificados em conformidade com a ABNT

...


Frisa-se que a própria jurisprudência do Tribunal de Contas da União tratou de uniformizar entendimento quanto a forma de apresentação dos documentos que comprovem a conformidade com as normas técnicas da ABNT. Em recente decisão constou na fundamentação do Voto exarado pelo i. Ministro André Luis Carvalho, in verbis:

3. Ademais, tem o gestor a faculdade de exigir a certificação do produto em relação à norma escolhida, desde que, devidamente fundamentado, de igual modo, mediante parecer técnico, devendo ser aceitos os certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Inmetro para tal.

(...)

9. Destarte, penso que deva ser expedida determinação ao Incra, quanto a esse aspecto, para que se abstenha de exigir, em contratações futuras, a observância a procedimentos que sejam inerentes apenas ao organismo certificador, haja vista que devem ser aceitos os certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Inmetro, como já mencionado.4 (grifo nosso)

...


Nestes termos, faz-se necessária a manutenção do Termo de Referência visando a alteração da exigência quanto aos certificados emitidos pela ABNT, permitindo a entrega de documentos elaborados por qualquer laboratório devidamente acreditado pelo Inmetro.

c)Da aquisição por lotes

Destaca-se ainda que, em acurada análise aos itens que compõe os grupos, e constada a ausência de justificativa quanto a definição dos mesmos, percebe-se que o critério de aglomeramento adotado pela Administração não se coaduna as expectativas legais que justifiquem a aquisição pelos lotes da forma como estão divididos.

Vale apontar, a estranheza do Grupo 01 em conter itens com partes de mobiliários e itens com o móvel inteiro, enquanto que o Grupo 02 apresenta móveis inteiramente montados e não similares entre si. Tratam-se, notoriamente, de lotes que não possuem qualquer coerência na definição de seus itens. Desta forma, é questionável os motivos que fundamentaram a escolha da Administração quanto a divisão dos móveis que compõem cada grupo.

...

Considerando o grande quantitativo dos objetos relacionados no Termo de Referência, é perfeitamente viável a aquisição em itens autônomos ou em lotes com itens de mesma natureza que possibilite, por exemplo, que uma empresa que não forneça mesas não seja excluída do certame por fornecer apenas armários.

Em verdade, verifica-se que o grupo 1 distorce esse princípio ao adquirir itens como tampo de mesa e painéis frontais. A intenção do legislador é de subdividir o objeto em tantas parcelas quanto possíveis, não formando lotes e sim de adjudicação por aquisição de itens autônomos. Verifica-se que o Poder Público está distorcendo a intenção legislativa e o posicionamento doutrinário em prol de empresa pré-determinada.

... Sendo assim, entende-se por necessária a retificação do citado item, considerada a eventual possibilidade de direcionamento.

d) Da possibilidade de utilização de madeira MDP

Por oportuno, verifica-se que o Edital faz referência apenas a utilização de madeira em MDF. Sabendo que a grande parte das empresas trabalham com madeira MDP destaca-se que é possível a utilização do referido material.

O MDP (Medium Density Particleboard ou Painel de Partículas de Média Densidade) conseguiu unir a qualidade do MDF (Medium Density Fiberboard, ou Fibra de Média Densidade) com o baixo custo do antigo aglomerado. Além disso, o MDP é um produto ecologicamente correto, que não utiliza madeiras da Amazônia ou da Mata Atlântica para a sua fabricação, mas sim madeiras provenientes de florestas plantadas de forma ecologicamente sustentável.

Necessário frisa-se ainda que a possibilidade de produção dos móveis utilizando ambos os materiais permite uma maior participação de empresas interessadas e, com isso, uma aferição da melhor proposta econômica. Mister afirmar que tal alteração não acarreta em nenhum prejuízo ao Poder Público, ao contrário, amplia a concorrência, seleciona a proposta mais viável economicamente e evita direcionamentos. Assim, sugere-se que a Administração possibilite a utilização de madeira MDF e MDP.

...


Ex positis, requer-se a republicação ou cancelamento do presente edital para que:

...


b. altere as exigências contidas no Termo de Referência de modo a permitir a apresentação de laudos/certificados/ensaio em conformidade com as normas da ABNT podendo ser emitidos por qualquer laboratório devidamente acreditado pelo Inmetro, nos termos do entendimento do TCU;

c. seja determinado prazo razoável para que as empresas interessadas em participar do certame providenciem os documentos de conformidade com a ABNT;

d. seja alterada a redação para: laudo de conformidade ergonômica emitido por profissional habilitado pelo Ministério do Trabalho (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe) ou profissional/entidade com notória especialidade em ergonomia de que seu produto está de acordo com a norma regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho – NR17, e outras pertinentes;

e. seja alterado o Termo de Referência visando à aquisição em itens autônomos ou que os grupos sejam compostos por itens de mesma natureza, a saber: a necessidade urgente de subdividir o grupo 01 separando os painéis, tampos e armários, e a subdivisão do grupo 02 em parcelas menores: um lote de armários e o outro de mesas,considerando que estão claramente direcionados a empresa previamente selecionada;...”


A empresa ARTIVIDADE IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inconformada com a exigência contida no subitem 16.2.1 do Edital, alega, em síntese, que:

“Destacamos e transcrevemos acima a condição que ora faz parte de um edital que por sua vez impede toda e qualquer licitante de participar do certame de forma justa e competitiva e NÃO PROVAM QUALIDADE ALGUMA AO PRODUTO, haja vista, condições estas que independem da vontade de qualquer licitante, pois, afrontam diretamente o principio da legalidade, discricionariedade e principalmente da competitividade, e por consequência impedindo o fim último do fundamento jurídico do PREGÃO ELETRÔNICO, que é a busca pelo MENOR PREÇO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE.

...

Vemos como destaca-se no preâmbulo do edital e como não haveria de ser formulado com tipo diverso do estabelecido, pois, a exigência de apresentação de CERTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS EMITIDOS PELA ABNT, somente vislumbra que este pregão fundamenta-se no tipo de MELHOR TÉCNICA OU PIOR, visa tão somente RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA COMPETENTES, pois, neste caso em especifico somente a ÚNICA EMPRESA QUE ALEM DE POSSUIR O PRODUTO E A CERTIFICAÇÃO EXIGIDA, é que conseguirá contratar com o Tribunal.



Por isso, esta exigência deve ser totalmente extirpada do edital, visando assim aumentar a competitividade e legalizar o edital quanto ao seu objeto/tipo que é o de MENOR PREÇOS POR LOTE, ou seja, para que esta impugnante e uma terceira fabricante de móveis, que também possui o produto possam participar do presente certame sem qualquer tipo de restrição e afronta aos princípios da legalidade e proporcionalidade.

As empresas não estão obrigadas, por força de lei, a requerem CERTIFICAÇÃO dessa natureza para os produtos que comercializa. Não existe qualquer imposição legal nesse sentido, principalmente na lei licitatória, ainda, que um ou outra empresa pretenda ter seus produtos certificados por uma entidade como a ABNT, trata-se de uma faculdade de caráter subjetivo.

Ainda, que esta exigência fosse considerada imprescindível para as licitações publica, ou que existisse alguma imposição legal para tal exigência, seria humanamente impossível quem qualquer licitante obtivesse tal CERTIFICAÇÃO EM TEMPO RECORDE, APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, haja vista que, a Certificação nada mais é que o atesto da ABNT, sobre um laudo emitido por laboratório acreditados pelo INMETRO.

Trazidas as razões de fato e de direito que balizam e fundamentam esta peça impugnatória, albergadas pelo comando geral de licitações, Lei nº 8.666, de 1993, e jurisprudência do Tribunal de Contas da União, torna-se imperiosa a reformulação das condições editalícias vergastadas, de modo a permitir maior afluência de licitantes ao certame que propicie à Administração a seleção da proposta mais vantajosa, em conformidade, principalmente, com os princípios basilares da isonomia e da legalidade, ou seja:



1 – a supressão total da exigência de apresentação de CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A ABNT.
Suscitada a se manifestar, a Divisão de Material e Patrimônio – Seção de Registro e Controle de Patrimônio se posicionou da seguinte maneira:

“Conforme consta do termo de referência para o presente certame, o mobiliário a ser adquirido destina-se à dotar algumas Unidades desta Corte que ainda não foram contempladas com a modernização do mobiliário, bem como à complementar o mobiliário de outras Unidades já contempladas, que terão, com a inauguração do novo prédio do Foro Trabalhista de Goiânia, suas instalações ampliadas, gerando, em consequência destes fatos, uma necessidade de aquisição de uma quantidade de itens significativa no intuito de abranger todas as dimensões possíveis de cada elemento.

Portanto, trata-se de uma aquisição complexa, que exige qualidade e total compatibilidade com os móveis já existentes neste Tribunal.

A exigência de certificados de conformidade com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) tem por base a constatação de que os produtos a serem adquiridos estarão de acordo com os padrões mínimos de qualidade necessários para a utilização dos mesmos nos ambientes de trabalho.

Portanto, manifestamo-nos contrário à supressão desta exigência do presente edital, porém, concordamos que tais certificados possam ser emitidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO, tendo em vista a credibilidade de tal Órgão e a existência de pareceres favoráveis do Tribunal de Contas da União, conforme citados no requerimento de impugnação da empresa U.S.E.

Concordamos, também, com a alteração do item 16.2.2 do edital, no sentido de permitir que o laudo técnico, atestando que o mobiliário ofertado está em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-17 (ergonomia), possa ser emitido por outros profissionais, além daqueles relacionados no referido item, sugeridos na alínea “d” do item “3” do requerimento de impugnação por parte da empresa U.S.E.

A concessão de prazo para que as empresas licitantes possam providenciar tais certificados esbarra na necessidade deste Tribunal de ter o presente certame homologado o mais breve possível, pois as aquisições que deverão ser processadas através do mesmo deverão ocorrer concomitante com a inauguração do novo prédio do Foro Trabalhista, que está prevista para janeiro do próximo ano, sendo, portanto, inviável administrativamente tal concessão.

Os lotes do objeto do presente certame foram formados a partir do mobiliário já existente neste Tribunal, que se compõe, atualmente, de uma linha de móveis operacionais (estações de trabalho, mesas de apoio, mesas de reunião ou de audiências, gaveteiros e armários), destinados às salas de trabalho das Unidades pertencentes a esta Corte; e de outra linha de móveis executivos, destinados aos gabinetes dos Juízes de primeiro grau e gabinetes de Secretários (mesas de trabalho, mesas de reunião, gaveteiros e armários). No sentido de manter o mesmo padrão de mobiliário, é que tais lotes foram formados.

A subdivisão destes lotes, principalmente como sugerido por uma das impugnantes, separando tampos de painéis, poderia inviabilizar até a montagem dos móveis, pois uma estação de trabalho pode ser composta por diversos tampos e diversos painéis, podendo haver incompatibilidade entre os elementos sendo estes de fabricantes distintos. Há de se considerar ainda, que os ambientes de trabalho já montados contam com mesas e armários de uma mesma linha de móveis, tornando a separação destes também inviável, pois poderíamos ter, em um mesmo ambiente, três ou mais linhas de fabricação de móveis com formas e cores distintas, fugindo do objetivo final que é a manutenção da padronização do mobiliário já consolidada nesta Corte.

A mesma impugnante traz, ainda, a sugestão de uso, também, da madeira MDP. A inviabilidade da concessão para o uso de tal madeira também é justificada pela divergência que ocasionaria com relação ao mobiliário já existente, que é em sua totalidade confeccionado em MDF. A liberação para confeccionar os produtos em madeira MDP poderia inviabilizar a aquisição quando da necessidade de se complementar as estações/mesas de trabalho já existentes com anexos do tipo atendimento, gota, etc.

Concluindo, esta Seção manifesta-se favoravelmente à impugnação do presente Edital, sugerindo a alteração dos itens 16.2.1 e 16.2.2 que passarão a ser redigidos da seguinte forma:
16.2.1 certificado de conformidade de produto, emitido pela ABNT ou por laboratório acreditado pelo INMETRO, referente à NBR 13966:2008 (Móveis para escritório – mesas – classificação e características físicas dimensionais e requisitos e métodos de ensaio) ou à NBR 13967:2009 (Sistemas de estação de trabalho – classificação e métodos de ensaio), devendo o mesmo, com relação a ambos os lotes, ser relativo a uma mesa de trabalho montada da linha de produtos proposta. Juntamente com este, deverá ser apresentado o catálogo da linha de produtos proposta;
16.2.2 laudo técnico emitido por profissional competente, habilitado pelo Ministério do Trabalho, devidamente registrado em seu respectivo conselho de classe, ou por profissional/entidade com notória especialidade em ergonomia, certificado pela Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO), atestando que o produto ofertado está em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-17 (ergonomia);”
III -DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Analisando as alegações das impugnantes, constata-se que, referente à exigência contida no subitem 16.2.1 do Edital de apresentação, juntamente com a proposta definitiva, de certificado de conformidade de produto, emitido pela ABNT, referente à NBR 13966:2008 (Móveis para escritório – mesas – classificação e características físicas dimensionais e requisitos e métodos de ensaio) ou NBR 13967:2009 (Sistemas de estação de trabalho – classificação e métodos de ensaio), se faz necessária haja vista que a mesma garantirá a qualidade dos produtos que serão adquiridos e, principalmente, a manutenção da padronização em relação ao mobiliário já existente neste Tribunal.



No tocante à alegação de que a exigência de tal certificação restringe a competitividade do certame, é imperioso destacar que o Tribunal de Contas da União – TCU admite a exigência de adequação dos produtos ofertados às normas técnicas da ABNT, com a finalidade de possibilitar que a Administração Pública realize aquisições eficazes e econômicas, como se verifica pela própria jurisprudência citada pelas impugnantes.

Diante disso, as especificações e exigências deste Tribunal são pautadas em normas técnicas que assegurem o atendimentos de requisitos básicos de qualidade, resistência e durabilidade, visto que, uma aquisição de produtos de qualidade garantirá o cumprimento do princípio constitucional da eficiência.

O entendimento ora exposto é corroborado pela doutrina de Marçal Justen Filho, que, ao comentar o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, se manifesta no seguinte sentido:

O disposto não significa, porém, vedação a cláusula restritiva da participação. Não impede a previsão de exigências rigorosas nem impossibilita exigências que possam ser cumpridas por específicas pessoas. Veda-se cláusula desnecessária ou inadequada, cuja previsão seja orientada não a selecionar a proposta mais vantajosa, mas a beneficiar alguns particulares. Se a restrição for necessária para atender ao interesse coletivo, nenhuma irregularidade existirá em sua previsão. Terão de ser analisados conjugadamente a cláusula restritiva e o objeto da licitação. A invalidade não reside na restrição em si mesma, mas na incompatibilidade dessa restrição com o objeto da licitação. Aliás, essa interpretação é ratificada pelo previsto no art. 37, inc. XXI, da CF (“... o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”). (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.12ª Ed. - São Paulo: Dialética, 2008, pág. 80)

Assim, por tudo exposto e com base na manifestação da unidade solicitante, deve ser mantida a exigência de comprovação da adequação dos produtos ofertados às normas técnicas da ABNT, entretanto, concordamos com a solicitação de que tais certificados possam ser emitidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO, tendo em vista a credibilidade de tal órgão e a existência de jurisprudência favorável do Tribunal de Contas da União.

Quanto à exigência contida no subitem 16.2.2, com base na manifestação da unidade solicitante e, principalmente, visando ampliar a competitividade do certame, consideramos razoável a alteração desse subitem para permitir que o laudo técnico, atestando que o mobiliário ofertado está em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-17 (ergonomia), possa ser emitido por outros profissionais, além daqueles relacionados no referido subitem, conforme sugerido pela impugnante.

Quanto à solicitação de concessão de prazo para que as empresas licitantes possam providenciar tais certificados, o atendimento de tal pedido é inviável, já vista a necessidade deste Tribunal, pois compromete a conclusão do certame em tempo hábil. Ademais, a concessão desse prazo esbarra no princípio da isonomia, pois estaríamos criando um tratamento diferenciado para as empresas que não se encontram em condições de fornecer para a Administração, e ainda, estaríamos privilegiando o interesse privado em detrimento do interesse e das obrigações da Administração.

Quanto ao pedido de desmembramento dos lotes do objeto do presente certame, conforme manifestação da unidade solicitante, os mesmos foram formados a partir do mobiliário já existente neste Tribunal visando manter a padronização e garantir a adequada montagem dos móveis, o que inviabiliza o atendimento da solicitação.

Por fim, quanto à solicitação de que seja permitida a utilização da madeira MDP, a inviabilidade de atendimento também é justificada pela divergência que ocasionaria com relação ao mobiliário já existente, que é em sua totalidade confeccionado em MDF.
IV – CONCLUSÃO
Ante o exposto, decido pelo conhecimento das impugnações e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com sugestão de alteração dos subitens 19.1 e 19.2 do Termo de Referência e subitens 16.2.1 e 16.2.2 do Edital, com a definição e publicação de nova data para a realização do certame, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 do Decreto nº 5.450/2005.

Goiânia, 07 de novembro de 2011.

MAÍSA BUENO MACHADO

Pregoeira





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