Mercosul/gmc/res nº 31/94



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MERCOSUL/GMC/RES Nº 31/94

TANQUE DE COMBUSTÍVEL

TENDO EM VISTA: o Art. 13 do Tratado de Assunção, o Art. 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 9/91 e Nº 91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 3/94 do Subgrupo de Trabalho Nº 3 "Normas Técnicas".


CONSIDERANDO

Que os veículos devem cumprir uma série de requisitos técnicos em virtude das respectivas legislações nacionais, entre eles os correspondentes a TANQUE DE COMBUSTÍVEL, TUBO DE ENCHIMENTO E CONEXÕES DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL.


Que tais requisitos diferem de um Estado Parte a outro, o que pode criar obstáculos técnicos ao intercâmbio comercial e à livre circulação de veículos, os quais poderiam ser eliminados através da adoção dos mesmos requisitos técnicos por todos os Estados Partes, seja como complemento ou como substituição de sua legislação atual.
Que é necessário unificar os métodos de ensaio anteriormente adotados com relação a: TANQUE DE COMBUSTÍVEL, TUBO DE ENCHIMENTO E CONEXÕES DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL.
Que para tal fim os Estados Partes acordaram adequar suas legislações, de modo a possibilitar o livre intercâmbio de veículos, de suas partes e peças.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:
Art. 1°- Os Estados Partes não poderão limitar nem proibir a livre circulação, homologação, certificação, venda, importação, comercialização, matrícula ou o uso dos veículos que cumpram os requisitos estabelecidos no Regulamento Harmonizado "TANQUE DE COMBUSTÍVEL , TUBO DE ENCHIMENTO E CONEXÕES DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL ", que consta como Anexo à presente Resolução, por motivos relacionados com os aspectos técnicos harmonizados no próprio regulamento.
Art. 2°-. Elimina-se o ponto 3.4. do Anexo I da Resolução Nº 9/91 do GMC.
Art. 3°- A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 4°- Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:
Argentina

Secretaría de Transporte

Secretaría de Industria
Brasil

Ministério da Justiça

Secretaria de Trânsito. Departamento Nacional de Trânsito
Paraguai

Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones

Viceministerio de Transporte
Uruguai

Ministerio de Transporte y Obras Públicas



Ministerio de Industria y Energía

XIV GMC - Buenos Aires, 3/VIII/1994.

ANEXO
REGULAMENTO HARMONIZADO
TANQUE DE COMBUSTÍVEL, TUBO DE ENCHIMENTO E CONEXÕES


  1. Objetivo. Este documento especifica os requisitos para garantir a integridade e a segurança dos tanques de combustíveis, tubos de enchimento e conexões do tanque de combustível, a fim de reduzir o risco de incêndio em caso de colisão.




  1. Aplicação. Este documento se aplica a veículos das categorias M1 e N1: automóveis e caminhonetes de uso misto derivadas de automóveis.




  1. Requisitos. Os veículos descritos no ponto 2 deverão ser testados de acordo ao "Método de ensaio contra barreira", que consta no Regulamento Harmonizado "Deslocamento do Sistema de Controle de Direção" , e deverão cumprir os seguintes requisitos.




    1. Os suportes, as conexões entre o tanque de combustível e os tubos de condução do combustível, assim como os tanques de combustível contendo no mínimo 90% de sua capacidade de líquido com peso específico não inferior e viscosidade substancialmente igual ao combustível utilizado no veículo, não deverão perder líquido com um vácuo superior a 28 g/min após o impacto.

    2. O vazamento de líquido durante o impacto não deverá exceder a 28 g.




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