Microbacias II acesso ao mercado



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2.3. Documentação Administrativa Legal obrigatória para Emissão da Autorização de Execução da Iniciativa de Negócio

Para Emissão da Autorização de Execução deverão ser apresentadas, além do Termo de Compromisso (da Organização e dos Produtores Individuais) devidamente assinado, as documentações abaixo descriminadas, que poderão ser consultadas e obtidas através dos endereços eletrônico listados:




  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ)

  • Comprovante de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp
  • Certidão de Regularidade junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CND - INSS)


http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html
  • Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CND – FGTS)


https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
  • Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão positiva com Efeitos de Negativa (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil) – exceto contribuições previdenciárias.


http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/NICertidaoSegVia.asp?Tipo=1
  • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT)


http://www.tst.jus.br/certidao/
  • Prova de inexistência de registros em nome da Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”


https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx


  • Prova de existência do Certificado de Regularidade de Cadastro de Entidade é uma Certidão emitida pelo Governo do Estado de São Paulo para as Associações – destina-se ao cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, para fins de celebração de convênios e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Estado. O cadastramento (autocadastramento) somente será aceito eletronicamente - via internet.

http://www.corregedoria.sp.gov.br; ou

http://www.cadastrodeentidades.sp.gov.br ou

http://www.convenios.sp.gov.br

Visando orientar as Organizações de Produtores e as equipes da Gerência Regional, estão relacionados no Quadro 3, a seguir, os documentos a ser apresentados durante todas as etapas do Projeto, tais como: manifestação de interesse, proposta de iniciativa de negócio, classificação e habilitação da proposta, emissão da autorização da execução, implantação da iniciativa de negócio, fiscalização da implantação e pagamento aos beneficiários das subvenções econômicas (reembolso de parte das despesas elegíveis efetuadas pelos beneficiários).


OBS - Dependendo da Proposta de Negócios deverão ser apresentados os documentos específicos como: projetos básicos, licenças ambientais, licenças junto a Prefeituras, licenças sanitárias e outros documentos pertinentes a Proposta.


Quadro 3 - Documentos a serem apresentados /verificados durante as etapas de execução da implantação da iniciativa de negócio

Documentos a serem

apresentados /verificados


Etapas de execução da implantação da iniciativa de negócio

Apresentação da Manifestação de Interesse

Apresentação da Iniciativa de Negócio

Habilitação Proposta Iniciativa de Negócio

Emissão da Autorização de Execução

Prestação de Contas (Organização)

Aprovação dos Pagamentos

Autorização de Pagamento

Estatuto da Organização de Produtores



















Ata de Eleição da Diretoria
















Ata da Assembléia autorizando apresentação de Proposta





















Certidões diversas (1)
















CADIN


















Termo de Compromisso (Organização e Individuais)




















Certidão da Matrícula ou documento de posse da área objeto da implantação dos investimentos coletivos da Iniciativa de negócio.





















Elaboração de PIPs e PECs





















Apresentação do Cronograma Físico-Financeiro



















Termo de Conclusão





















  1. - Certidões relacionadas no item 2.3 (páginas 11 e 12) do presente Manual (Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS/CRF; Certidão de Regularidade junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CND - INSS); Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão positiva com Efeitos de Negativa – exceto contribuições previdenciárias; Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT); Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE).
3. IMPLANTAÇÃO DA INICIATIVA DE NEGÓCIO


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