Microbacias II acesso ao mercado



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3.1. Definições e Atribuições da Gerência Regional da Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP)

A Gerência Regional, a qual corresponde à área de abrangência do Escritório de Desenvolvimento Rural, tem uma importância fundamental em todas as etapas de implantação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado, na divulgação Projeto, nas etapas de manifestação de interesse e de elaboração de proposta de iniciativa de negócio, autorização de execução, acompanhamento, aprovação, atestado e autorização para pagamento.
A implantação das Iniciativas de Negócios está condicionada a emissão, pelo Gerente Regional, de autorização de execução da Iniciativa de Negócio da Organização de Produtores Rurais localizada na sua área de abrangência.
Nos casos de iniciativas de negócio que envolve mais de um Escritório de Desenvolvimento Rural, caberá ao Gerente Geral do Projeto, estabelecer como dará essa divisão de responsabilidade entre os Diretores das Regionais envolvidas.
Compete ao Gerente Regional, obrigatoriamente, as seguintes ações e responsabilidades:

  • Apoiar a organização desde a preparação para apresentação da manifestação de interesse até a elaboração da proposta de iniciativa de negócio;

  • Emitir Parecer sobre a viabilidade da proposta apresentada, levando em conta a capacidade de gestão da organização proponente e o negócio proposto;

  • Enviar as propostas de iniciativa de negócio a Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP) para análise, classificação e aprovação;

  • Conhecer detalhadamente a iniciativa de negócio aprovada;

  • Conhecer os procedimentos e as normas de execução;

  • Saber quando e como será executada (período de execução determinado pelo Cronograma Físico-Financeiro);

  • Verificar o atendimento, pela organização, dos documentos necessários para a emissão da Autorização de execução;

  • Emitir a autorização para implantação da iniciativa de negócio, aprovada e habilitada mediante a Resolução da Gerencia Geral do Projeto;

  • Acompanhar o processo de execução;

  • Atestar a execução (termo de conclusão/recebimento);

  • Analisar e aprovar os documentos comprobatórios referentes às despesas elegíveis efetuadas;

  • Enviar a documentação aprovada (cópia) à Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP) para fins de pagamento.

Caberá ainda ao Gerente Regional, ou funcionário por ele designado:



  • Cadastrar a manifestação de interesse e a Proposta de Iniciativa de Negócio no Sistema de Acompanhamento Físico-Financeiro ou em sistema informatizado equivalente;

  • Comunicar formalmente as organizações sobre a aprovação da proposta, orientando-as quanto às providências necessárias para a emissão da Autorização de Execução bem como sobre os procedimentos a serem observados para execução dos investimentos (Manual de Aquisições e Contratações);

  • Solicitar ao Presidente da Organização a indicação, por escrito, dos 03 (três) membros que integrarão a Equipe de Compras da Organização;

  • Participar e/ou indicar um servidor para participar, em conjunto com a UGP, da capacitação da Equipe de Compras das organizações;

  • De posse dos documentos comprobatórios apresentados pela Organização (notas fiscais, recibos), o Gerente Regional irá proceder a sua revisão e emitir Termo de Conclusão e Aceitação da Obra, Bens e Serviços;

  • Tratando se de execução de proposta por etapas esse termo de conclusão será corresponde à etapa concluída;

  • Caberá ao Gerente Regional analisar e aprovar toda a documentação e autorizar o reembolso da parte devida em favor da organização, quando se tratar do empreendimento coletivo, ou diretamente na conta do produtor beneficiário, quando se tratar de benefício individual ou através de grupo informal.

Importante: A iniciativa de negócio aprovada será autorizada pelo Gerente Regional e deverá ser executada em conformidade com o previsto no Cronograma Físico-Financeiro. No caso haver necessidade de alteração será necessário discutir com a Gerência Regional e deverá ser encaminhado a UGP para a validação das alterações.


Deverá constar na autorização de execução da proposta:

  • Autorização integral ou por etapas (no caso de obras ou reforma);

  • Validade da Autorização de execução da Proposta de Iniciativa de Negócio: A autorização de execução terá validade de 90 (noventa) dias a partir da sua emissão; ou terá validade correspondente ao tempo previsto no cronograma para a execução da etapa autorizada, nos casos da etapa ter período de execução acima de 90 dias;

  • As autorizações emitidas deverão contemplar as ações do cronograma físico-financeiro com previsão de execução nos próximos 3 (três) meses. Essa recomendação tem por objetivo fortalecer o cumprimento do cronograma e facilitar o acompanhamento da execução pela Regional.



3.2. AQUISIÇÕES DE BENS - CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS

Para implantação das iniciativas de negócios aprovadas e autorizadas no âmbito do Projeto e a concessão de subvenções econômicas deverão ser observados os procedimentos para aquisição e/ou contratação de serviços elegíveis devidamente previstos nas propostas de negócio, tendo como parâmetros e critérios de aceitabilidade a isonomia entre todos os participantes, a transparência e eficiência e a efetividade.

3.2.1. Normas Gerais para execução das Iniciativas de Negócios ou Subprojetos Produtivos.


Na implementação e execução das Iniciativas de Negócios ou Subprojetos Produtivos, a Organização de Produtores Rurais que tiver sua Proposta de Negócio selecionada, aprovada e habilitada deverá observar, rigorosamente:

  1. No que se refere às atividades de caráter técnico – buscar sempre os mais elevados padrões de diligência e eficiência, atendendo adequadamente aos reconhecidos padrões e práticas técnicas, agrícolas, econômicas, financeiras, gerenciais, ambientais e sociais;




  1. É de responsabilidade do Presidente da Organização nomear uma Equipe de Compras composta por 03 membros. E todos os procedimentos e atos dessa Equipe de Compras deverão ser ratificados pelo mesmo.

  2. No que se refere às atividades de caráter administrativo e financeiro (seleção e contratação de fornecedores de bens e serviços, pagamentos e elaboração de prestações de contas):

  • Praticar todos os atos em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da probidade administrativa, que rege a Constituição Federal.

  • Pautar suas ações de acordo com o mais alto padrão de ética, de modo a impedir qualquer ocorrência que possa ser classificada como fraude ou corrupção, nos termos das seguintes definições adotadas pelo Banco Mundial:

• “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

• “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

• “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

• “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

• “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista no subitem 3 deste item XIII do Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
(iv) As especificações não poderão conter vícios ou direcionamentos a determinado fornecedor ou marca, devendo ser observados os parâmetros e as Diretrizes sobre Prevenção e Combate à fraude e corrupção do Banco Mundial (BIRD) descritas acima.



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