Microbacias II acesso ao mercado



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4. ITENS ELEGÍVEIS E INELEGÍVEIS


Por ocasião da análise das propostas de iniciativa de negócio, será avaliada a elegibilidade dos itens que compõem a proposta, bem como os valores orçados dos mesmos (conforme orçamento juntado que integra a Proposta). A Unidade de Gerenciamento do Projeto ou por servidores por ela designados, com o apoio da Gerência Regional, efetuará levantamento visando verificar se os valores orçados para os itens considerados “elegíveis” estão dentro dos preços de mercado. Para tanto poderá tomar por base ainda os sistemas de registros de preços disponíveis que refletem os valores de mercado ou ainda, poderá fazer consultas de preços nos mercados local e regional.

Os itens orçados com valores acima dos praticados no mercado serão considerados itens inelegíveis. Os itens previstos na iniciativa de negócio e que forem declarados inelegíveis não serão apoiados e não serão considerados nem mesmo como contrapartida. No caso de uma iniciativa de negócio apresentar diversos itens declarados como inelegíveis, em função de terem sido orçados acima do valor de mercado, está proposta será reprovada.

Serão considerados itens elegíveis aqueles cujos valores propostos estão compatíveis com os praticados em mercado, dentro dos aspectos técnicos e de sua viabilidade econômica.

Todos os itens elegíveis constantes da iniciativa de negócio serão cadastrados pela UGP no Sistema de Gerenciamento de Incentivos do Projeto (rotina integrante do Sistema de Acompanhamento Físico-Financeiro ou em sistema informatizado equivalente) e deverá conter:



  • Identificação do objeto;

  • Descrição detalhada do objeto (especificações);

  • Valor unitário (cotação estimativa apresentada pela organização);

  • Quantidade a ser adquirida;

  • Valor de mercado pesquisado (pela UGP) e fonte de consulta.


Todos os itens elegíveis adquiridos ou contratados deverão ser novos. O projeto não apóia a aquisição de bens usados.

OBS: A qualquer momento, observada a cotação ou mesmo a aquisição ou contratação de bens e serviços por valores acima dos praticados no mercado, tais despesas poderão ser declaradas como inelegíveis para fins de apoio pelo Projeto.



5. DOS VALORES APOIADOS


Uma vez aprovada, toda proposta terá uma relação de bens elegíveis de serem apoiados pelo Projeto, bem como o custo corresponde desses investimentos, sejam eles coletivos ou individuais (incluindo grupos informais). Sobre a cotação dos itens elegíveis constantes da iniciativa de negócio aprovada e habilitada serão aplicados os percentuais de apoio previstos no Projeto, resultando no valor máximo de apoio da iniciativa de negócio aprovada, que inclui os apoios referentes aos investimentos coletivos e individuais ou grupos informais.

Dessa forma, o valor máximo de apoio será o valor aprovado por ocasião da análise e aprovação da proposta, constante da autorização de execução das aquisições de bens e contratações de serviços emitidos pela Gerência Regional.3

Por ocasião da execução da iniciativa de negócio, devidamente autorizada pela Gerência Regional, caso a organização efetue as aquisições/contratações por valores inferiores aos aprovados na Proposta, esta poderá apresentar uma complementação da proposta original, contendo outros bens e serviços adicionais que contribuam para o fortalecimento do negócio apoiado, respeitado o montante de apoio previsto na Proposta de Negócio (valor máximo de apoio da iniciativa de negócio). Essa proposta complementar de aquisição/contratação deverá ser submetida à avaliação da UGP e, uma vez aprovada, poderá ser adquirida/contratada dentro das normas do PROJETO, aplicando-se os mesmos percentuais de apoio adotado na Proposta original.



6. DOCUMENTAÇÃO - POSSE E GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO


A documentação referente à implantação da Iniciativa de Negócio deverá permanecer em um arquivo ou pasta, agrupados por procedimentos realizados.

Constarão desse arquivo os seguintes documentos:



  • Proposta de Iniciativa de Negócio;

  • Descrição detalhada do bem ou serviço a ser adquirido;

  • Pesquisa de Preços (elaborada por ocasião da elaboração da Proposta);

  • Pedido de cotação de preços;

  • Orçamentos (propostas de preços apresentados pelos fornecedores de bens e/ou serviços);

  • Contratos (quando assim exigir);

  • Quadro resumo dos preços ofertados;

  • Ata/Relatório da realização do certame;

  • Pedido de fornecimento do bem ou serviço;

  • Notas Fiscais do fornecimento do bem e/ou serviço;

Toda a documentação original descrita anteriormente deverá permanecer arquivada nas Organizações de Produtores Rurais pelo período mínimo de 5 anos, agrupados por procedimento realizado e à disposição para auditoria pela Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP), da Gerência Regional, Missões do Banco Mundial, da Auditoria Independente contratada para o Projeto e das Auditorias da Secretaria da Fazenda ou do Tribunal de Contas do Estado.

No caso de investimentos individuais ou grupos informais, a nota fiscal original ficará de posse do beneficiário, sendo que uma cópia deverá permanecer arquivada junto a Organização de Produtores Rurais.

7. DA ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO

A Organização deve se empenhar para que a execução de sua iniciativa de negócio seja efetuada conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro.


No caso de ocorrer alteração dos prazos de execução da iniciativa, seja antecipação ou atraso das etapas (dentro do período da autorização da execução), a Organização deverá apresentar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo originalmente previsto, justificativa por escrito, apresentando novo cronograma físico-financeiro que reflete a execução da iniciativa de negócio.

Essa justificativa deverá ser encaminhada pelo Diretor Técnico da Gerência Regional à Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP).

Essa providência permitirá a UGP estabelecer uma programação de desembolsos para atendimento das iniciativas de negócio em implantação, evitando dessa forma atraso nos créditos das subvenções aos beneficiários.

É importante lembrar que toda a autorização de execução especificará o item ou itens a que se refere, especificando ainda a fase, no caso de item cuja execução se dará em etapas, conforme estabelecido no cronograma físico financeiro. Toda autorização de execução terá um período de validade estabelecido (de acordo com o período previsto para a execução dos itens autorizados, conforme o cronograma), sendo que essa data poderá ser prorrogada, no caso de solicitação devidamente justificada formulada pela Organização e aprovada pela UGP. Porém, em nenhuma hipótese, essa data poderá exceder a data de encerramento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II - “Acesso ao Mercado” (30/09/2015, conforme Acordo de Empréstimo nº 7908-BR).

Importante: No que se refere à implantação da iniciativa de negócio, toda comunicação formal entre a organização de produtores rurais e a CATI deverá ser entre o seu Presidente e o Diretor Técnico da Regional da CATI.



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