Microbacias II acesso ao mercado



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Prefácio


Os modelos a seguir têm a finalidade de padronizar o roteiro e os procedimentos a serem seguidos pela Equipe de Compras, Presidente da Organização de Produtores Rurais e Gerência Regional.


Deverão ser observados os campos a serem preenchidos e os documentos farão parte de um conjunto de documentos a serem arquivados na Organização e cujas cópias deverão ser remetidas a Gerência Regional para revisão e autorização para reembolso.

MODELO A - Oficio de encaminhamento da adequação do Cronograma Físico-Financeiro

Município, xx de xxxxxxxxx de 201x


Ilmo Srº

(nome do Diretor da Regional)

EDR de xxxxx

A (nome de Organização, CNPJ e) encaminha em anexo o Cronograma Físico-Financeiro adequado referente à Proposta da Iniciativa de Negocio Nº 00-000-00-0000, conforme acordado em reunião realizada em __/__/____, entre esta Organização e este Escritório de Desenvolvimento Rural.

Justificativa da adequação no Cronograma:


Atenciosamente,

Nome e assinatura do Presidente da Organização

MODELO 1 - Publicação do Comunicado de Licitação
Divulgação para Aquisição ou Contratação do(s) Bem(ns) - (COLETIVO)

COMUNICADO

A Organização de Produtores Rurais [nome completo da organização – CNPJ – nº da Proposta de Negocio] localizada na [endereço completo da organização] COMUNICA que efetuará a aquisição/contratação de [descrever de forma simples e objetiva o objeto] com o apoio do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado, com o objetivo de apoiar organizações de produtores rurais familiares no acesso ao mercado.

O período para envio de propostas/orçamento é de XX/XX a XX/XX/XXXX.

As propostas poderão ser entregues por:


  • Correio eletrônico [descrever o e-mail], ou

  • Fax [colocar o nº do fax], ou

  • O envelope deve ser entregue no endereço [colocar o endereço]

As informações e orientações necessárias poderão ser obtidas na íntegra junto a Organização (nome), nos endereços acima citados.

Abertura das propostas será no dia XX / XX / XXXX às XX:XX horas


MODELO 1a - Publicação do Comunicado de Licitação
Divulgação para Aquisição ou Contratação do(s) Bem (ns) - (INDIVIDUAL)

COMUNICADO

A Equipe de Compras da Organização de Produtores Rurais [nome completo da organização – CNPJ – nº da Proposta de Negocio] localizada na [endereço completo da organização] COMUNICA que efetuará licitação para aquisição(ões) ou contratação(ões) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s) , com o objetivo de apoiar a produção do(s) beneficiário(s) individual(is) ou do grupo informal, com o apoio do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado.

Segue a lista dos produtores rurais e dos itens a serem adquiridos:


Nome

CPF

PIP ou PEC

Endereço

Qtid.

Descrição do produto a ser adquirido

Valor Unitario

Valor Total

















































O período para envio de propostas/orçamento é de XX/XX/201X. as XX:XX hs
As propostas poderão ser entregues por:

  • Correio eletrônico [descrever o correio], ou

  • Fax [colocar o nº do fax], ou

  • O envelope deve ser entregue no endereço [colocar o endereço]

As informações e orientações necessárias poderão ser obtidas na íntegra junto a Organização, nos endereços acima citados

Abertura no dia XX/XX/XXXX às XX:XX horas

MODELO 2 - Pedido de Cotação de Preços - (COLETIVO)

Município, de de 201x.
A Organização (nome, CNPJ e nº da Proposta de Negocio ) estará ADQUIRINDO Bem e/ou Serviço, para atender a Iniciativa de Negocio do Microbacias II, solicitamos cotar preços e aguardamos a devolução de sua proposta, que poderá ser por e-mail:______________________________, ou pelo fax nº (__) _________ , ou entregar no endereço ______________________________________, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO dessa Empresa, até às XX:XXX horas do dia __/__/____, data de encerramento de recebimento de proposta e abertura de preços, endereçada à:

Organização (colocar dados completos da Organização), CNPJ./MF, no endereço acima indicado.





Item

Qtde

Discriminação

Preços










Unitário

Total







Colocar a descrição completa do item quando for bem ou serviço












Quando for obras ou reforma colocar descrição resumida e escrever conforme Projeto Básico e Cronograma Físico-Financeiro




















Observações:



  • Deverão constar obrigatoriamente na cotação da proposta:

referente ao item a ser adquirido:

  • Marca, Modelo, Garantia e Assistência Técnica;

referente à empresa:

  • CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, endereço e telefones, e-mail e o Nome do responsável pelo orçamento;

  • Se necessário de maiores informações,, favor agendar visita com o Sr _(da Organização Rural)_ através dos telefone:

PRAZO DE ENTREGA:

VALIDADE PROPOSTA:


MODELO 2a - Pedido de Cotação de Preços - (INDIVIDUAL)
Município, de de 201x.
A Organização (nome,) esta solicitando a cotação preços Bem e/ou Serviço, para atender o quesito individual ( ) ou grupal ( ), do beneficiário ou PEC da Iniciativa de Negocio do Microbacias II, e aguardamos a devolução de sua proposta, que poderá ser por e-mail __________________________ ou pelo fax nº (__) _________ , ou entregar no endereço ______________________, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO dessa Empresa, até às XX:XX horas do dia __/__/____, data de encerramento de recebimento de proposta e abertura de preços, endereçada à:

  • Organização (nome, CNPJ e nº da proposta),

  • Produtor(es) rural(is) envolvidos:

Nome, CPF, no endereço e nº do PIP

e/ ou PEC nº , dados do responsável ( nome, CPF e endereço)





Produtor rural (nome),

Qtde



Preços

Unitário

Total







Colocar a descrição completa do item quando for bem ou serviço












Quando for obras ou reforma colocar descrição resumida e escrever conforme Projeto Básico e Cronograma Físico-Financeiro






Observações – deverão constar obrigatoriamente na cotação da sua empresa:



  • referente ao item a ser adquirido:

  • Marca, Modelo, Garantia e Assistência Técnica;

  • referente à empresa:

  • CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, endereço e telefones, e-mail e o Nome do responsável pelo orçamento;

  • Se necessário de maiores informações, favor agendar visita com o Sr _(da Organização Rural)_ através dos telefone:

PRAZO DE ENTREGA:

VALIDADE PROPOSTA:

MODELO 3 - Quadro Resumo de Preços
DATA - xx / xx / 201x - Numero da Proposta de Iniciativa xx / xxx / xx / 201x e/ou Nº PIP xxxxxxxxxxxxxx e/ou Nº PEC xxxxxx

Nome da Organização e CNPJ - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nome(s) dos Produtor(es) Rural(is) e CPF - xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nome do Responsável pela Equipe de Compra:



Planilha de Preço

Item

Qtd

Descrição

(Bem ou Serviço)



Fornecedor 1

Nome da Empresa



Fornecedor 2

Nome da Empresa



Fornecedor 3

Nome da Empresa



Preço Mínimo

Vl. Unit.

Vl. Total

Vl. Unit.

Vl. Total

Vl. Unit.

Vl. Total

Vl. Unit.

Vl. Total







































































































































































































Equipes de Compras:















Nome e Assinatura

Nome e Assinatura

Nome e Assinatura

Nome e Assinatura - Presidente da Organização

MODELO 4- Ata em Caso de Empate
Ata de desempate referente a aquisição/contratação de________________
As ______ horas do dia ______ de ______ de dois mil e doze, nas dependências da _________, localizada no município de ___________, à Rua __________ nº _________ no bairro __________, reuniu-se a Equipe de Compras, composta por: ____________________________, e nomeada pelo Presidente da Organização, o qual (não) integra a presente Equipe, a fim de efetuar os procedimentos referentes ao desempate de preços ofertados para a aquisição/contratação de _______________________________, destinado a atender as necessidades dos Produtores Rurais da Organização _______________________ e referente a Iniciativa de Negócios nº_______________, devidamente autorizada e habilitada pelo Gerente Regional do Escritório de Desenvolvimento Rural de ________________. Participam da presente sessão os senhores: _________________________________ (descrever todos os que estão presentes à mesa). Apresentaram propostas para essa aquisição/contratação, as empresas: ________________________________. As empresas que ofertaram menor preço: ______________________________ e ______________________________ apresentaram propostas de igual valor, sendo este: R$ xxx,xx (___________________________). Para efetuar o desempate foi utilizado o critério de convocação de todos os fornecedores que apresentaram preços para essa aquisição/contratação, bem como, a convocação de todos os produtores rurais da Organização que participam da Iniciativa de Negócios. Tendo em vista a participação dos fornecedores que ofertaram o menor preço (empatados) foram procedidos os trabalhos de apresentação de valores e a solicitação da intenção de redução de preços. Justificamos que as empresas têm a liberdade de redução de preços sem a estipulação de percentual ou valor mínimo por parte desta Organização. A redução dos preços ocorreu na seguinte distribuição:

Empresa

Valor de redução

Valor total




























Mediante o encerramento da oferta de redução de valores, foi obtido o valor de R$ xxxx,xx (________) da Empresa ___________________, a qual foi considerada a vencedora do certame. Ou

Tendo em vista a não participação dos fornecedores que ofertaram o menor preço (empatados) foram procedidos os trabalhos para efetuar o desempate na presença das testemunhas: (deverão ser pessoas alheias a Equipe de Compras). O critério utilizado para realizar o desempate foi através de sorteio (o ideal é que uma das testemunhas tirem o papel). Após realização de sorteio, sagrou-se vencedora a Empresa (____________________) que ofertou o valor de R$xxxx,xx (_________).

Nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos da presente Ata que vai por mim, ______________, assinada e pelos demais presentes a mesa. _________, ___ de ________ de 201x.

Observação: o sorteio para o caso de desempate jamais deverá ocorrer apenas com a Equipe de Compras e todos os procedimentos deverão ocorrer em sessão pública.

MODELO 5 - Relatório de Compras
Relatório de Compra referente à aquisição/contratação de ________________

As ______ horas do dia ______ de ______ de dois mil e xxxx, nas dependências da _________, localizada no município de ___________, à Rua __________ nº _________ no bairro __________, reuniu-se a Equipe de Compras, composta por: ____________________________, e nomeada pelo Presidente da Organização, o qual (não) integra a presente Equipe, a fim de efetuar os procedimentos referentes a aquisição/contratação de _______________________________, destinado a atender as necessidades dos Produtores Rurais da Organização _______________________ e referente a Iniciativa de Negócios nº_______________, devidamente autorizada e habilitada pelo Gerente Regional do Escritório de Desenvolvimento Rural de ________________.Participam da presente sessão os senhores: _________________________________ (descrever todos os que estão presentes à mesa). As propostas foram recebidas até às XX:XX horas do dia atual, onde está marcada a data de encerramento para recebimento e abertura das propostas. Apresentaram propostas para essa aquisição/contratação, as empresas:



Empresa

Preço Unit.

Preço Total























































Após averiguação, pela Equipe de Compras, das cotações recebidas e tendo em vista as propostas estarem em conformidade com as especificações solicitadas e serem consideradas como orçamentos válidos, sagrou-se vencedora a Empresa: ____________________________ que ofertou o menor preço no valor de R$ XXX,XX ( _________________________ ) para o objeto desta aquisição/contratação. O resultado desta aquisição/contratação será afixado no mural de avisos desta Organização. Nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e este relatório que vai por mim, ______________, assinada e pelos demais presentes a mesa. _________, ___ de ________ de 201x.
MODELO 6 - Contrato para Aquisições e Serviços (Exceto de Consultoria) Acima de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

CONTRATO N° XXX/XXXX (ordem numérica/ano)


ESTE CONTRATO é celebrado entre o (inserir a razão social da organização), inscrita no CNPJ/MF sob nº (inserir número), com sede (inserir endereço completo), doravante denominado CONTRATANTE e neste ato representado por (inserir cargo(s) e nome(s) completo(s) do(s) representante(s) legal(is) da organização), RG. (inserir número) e CPF (inserir número) e do outro lado como CONTRATADA a empresa (inserir a razão social da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob n° (inserir número), com sede (inserir endereço completo), neste ato representado por (inserir cargo(s) e nome(s) completo(s) do representante(s) legal(is) da organização), RG. (inserir número) e CPF. (inserir número), mediante as seguintes condições:

CONSIDERANDO a necessidade do contratante na (execução dos Serviços ou Aquisição) objeto do presente,

CONSIDERANDO que a contratada se propõe a (prestar esses Serviços ou fornecer o Equipamento),

ACORDAM as partes as seguintes cláusulas:



1. Dos Serviços ou Bens

A Contratada obriga-se a (executar os serviços ou entregar o equipamento) que constam nas Especificações Técnicas, que faz parte integrante deste Contrato.

2. Do Prazo

A menos que as partes subsequente e expressamente acordem de modo diferente, a Contratada deverá (executar os Serviços ou entregar o equipamento) no período compreendido de (inserir prazo numérico e por extenso) (definir se serão dias ou meses), iniciando-se na (assinatura do contrato ou ordem de serviço).

3. Pagamento

3.1. Valor

Obriga-se o Contratante, em face da (execução dos Serviços ou entrega do equipamento), conforme Especificações Técnicas, a pagar a Contratada, a quantia de R$ (inserir valor numérico e por extenso), na qual presume-se incluídos todos os custos e lucros da Contratada, bem como quaisquer obrigações fiscais que recaiam sobre a Contratada.

3.2. Cronograma de Pagamento

Os pagamentos atenderão ao cronograma indicado abaixo:


Produto

(%)

Valor (R$)










3.3. Reajustes

Os preços contratados não serão reajustados

4. Do Acompanhamento do Contrato

4.1. Coletivo - Presidente da Organização

O Contratante designa a (inserir nome do Presidente da Organização) como responsável pelo acompanhamento das atividades objeto deste Contrato, aceitação e aprovação dos (serviços ou equipamentos) e aprovação da fatura para pagamento. Os (serviços ou equipamentos) serão recebidos provisoriamente na data de sua (execução ou entrega), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal / Fatura. O recebimento definitivo se dará em até 3 (três) dias após o recebimento provisório, se os (serviços ou equipamentos) forem considerados absolutamente em conformidade com as Especificações Técnicas anexas ao presente.

4.2. Individual

Não há ações reembolsáveis, com valores acima de R$10.000,00

5. Dos Padrões de Desempenho

A Contratada se obriga a (executar os Serviços ou entregar os equipamentos) de acordo com os mais elevados padrões de competência e integridade profissional e ética. Na hipótese do Contratante considerar serem insatisfatórios sua conduta ética e os (serviços ou equipamentos) objetos deste Contrato, poderá unilateralmente, rescindir este Contrato.

6. Dos Impedimentos

A Contratada concorda que, no decorrer deste Contrato e após o seu término, não poderá executar outros (serviços ou equipamentos) decorrentes deste e/ou em outros, que configure conflito de interesse.

7. Do seguro

A Contratada responsabiliza-se pela contratação e manutenção de todos os seguros necessários.

8. Da Assistência Técnica e da Garantia

A Contratada obriga-se a fornecer assistência técnica nacional e dentro do prazo de XX (---) dias a contar da solicitação pela Contratante.

9. Da Rescisão

9.1 Pelo Contratante:

O Contratante poderá rescindir este Contrato, mediante notificação, prévia e escrita, de ao menos 30 (trinta) dias, a ser expedida após a ocorrência de quaisquer eventos especificados nas alíneas (a) e (d) desta Cláusula:

(a) se a Contratada não remediar a falha no desempenho de suas obrigações no prazo de 15 (quinze) dias após recebida a notificação ou em prazo adicional aprovado por escrito pelo Contratante;

(b) se a Contratada, em virtude de Força Maior, for incapaz de desempenhar os Serviços por período de no mínimo de 60 (sessenta)dias; ou

(c) se, a critério do Contratante, a Contratada envolver-se em práticas corruptas ou fraudulentas no decorrer do processo de seleção pelo Contrato ou durante sua execução.

Para os fins desta Cláusula:

(a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

(b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

(c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

(d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

(e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista no subitem 3 deste item XIII do Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

(f) se o Contratante, discricionariamente, decidir rescindir este Contrato.

9.2 Pela Contratada:

A Contratada pode rescindir este Contrato mediante notificação prévia e escrita, de no mínimo 30 (trinta) dias ao Contratante, a ser expedida após a ocorrência de qualquer dos eventos especificados nas alíneas (a) e (b) desta Cláusula 9.2.

(a) se o Contratante deixar de pagar qualquer valor devido a Contratada nos termos deste Contrato; ou

(b) se, em virtude de Força Maior, a Contratada for incapaz de desempenhar porção material dos serviços por período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

9.3. Pagamento na Rescisão:

Ao rescindir este Contrato, conforme o disposto nas Cláusulas 9.1 ou 9.2, o Contratante deverá efetuar os seguintes pagamentos a Contratada:

(a) remuneração em conformidade com a Cláusula 3 pelos Serviços executados satisfatória e anteriormente à data da rescisão;

10. Das Penalidades



A. Pela injustificada inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, sujeitar-se-á a Contratada às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

11. Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de ______________ para resolver qualquer questão que deste contrato se origine.

São Paulo, XX de XXXXXXXXXXX de 2012.



Pelo Contratante

Pelo Contratado

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX



XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX



Testemunhas

  1. __________________________

Nome:

RG:



  1. _________________________

Nome:

RG:



MODELO 7 - Contrato para Obras

ESTE CONTRATO é celebrado entre o (inserir a razão social da organização), inscrita no CNPJ/MF sob nº (inserir número), com sede (inserir endereço completo), doravante denominado CONTRATANTE e neste ato representado por (inserir cargo(s) e nome(s) completo(s) do(s) representante(s) legal(is) da organização), RG. (inserir número) e CPF (inserir número) e do outro lado como CONTRATADA a empresa (inserir a razão social da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob n° (inserir número), com sede (inserir endereço completo), neste ato representado por (inserir cargo(s) e nome(s) completo(s) do representante(s) legal(is) da organização), RG. (inserir número) e CPF. (inserir número), mediante as seguintes condições:


CONSIDERANDO a necessidade do CONTRATANTE na execução dos Serviços objeto do presente,
CONSIDERANDO que a CONTRATADA se propõe a prestar esses Serviços, ACORDAM as partes as seguintes cláusulas:
1. Do Objeto

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços de execução (descrever o serviços de obras ou reformas) conforme o Projeto Básico, que faz parte integrante deste Contrato e demais documentos necessários, observadas as normas técnicas da ABNT.

Parágrafo Primeiro

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e a qualidade requeridas.


2. Do Prazo, Medições e das Condições de Recebimento

A menos que as partes subsequentes e expressamente acordem de modo diferente, a CONTRATADA deverá executar o objeto deste Contrato e concluí-lo em até XX ( ) dias contados a partir da data da ordem de início dos serviços, conforme as condições estabelecidas na contratação indicada neste instrumento e seus Anexos.


Parágrafo Primeiro

O objeto do contrato deverá ser executado no município de _______, no endereço – CEP – telefone (xx) , correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa execução.


Parágrafo Segundo

Todos os projetos executivos e legais elaborados pela CONTRATADA deverão ser aprovados pelo CONTRATANTE. O desenvolvimento dos serviços obedecerá ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado na proposta.

As medições para faturamento deverão ocorrer a cada período estipulado entre as Partes, a partir da ordem de início dos serviços. Sob pena de não realização, as medições devem ser precedidas de solicitação da Contratada, com antecedência de 5 (cinco) dias, instruída com os seguintes elementos:

a) relatórios escrito e fotográfico;

b) cronograma refletindo o andamento da obra;

c) declaração, sob as penas da lei, afirmando que os produtos e subprodutos de madeira utilizados na obra são, exclusivamente, de origem exótica, ou, no caso de utilização de produtos e subprodutos de origem nativa:

c.1) observar a legislação vigente sobre o uso de madeira legalizada;

c.2) apresentação das faturas e notas fiscais e demais comprovantes da legalidade da madeira utilizada na obra, tais como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos florestais, acompanhados das respectivas cópias, que serão autenticadas pelo servidor responsável pela recepção.


Parágrafo Terceiro

Serão medidos apenas os serviços ou as parcelas dos serviços executados e concluídos conforme o disposto nos documentos que integram o presente contrato.


Parágrafo Quarto

As medições serão registradas em planilhas que conterão a discriminação dos serviços, as quantidades medidas e seus preços, e serão acompanhadas de elementos elucidativos adequados, como fotos, memórias de cálculo, desenhos, catálogos, etc.


Parágrafo Quinto

As medições serão acompanhadas por representantes da CONTRATANTE (Presidente da Organização, Produtor Individual e Engenheiro) e da CONTRATADA, sendo que eventuais divergências serão sanadas pelo representante do CONTRATANTE.


Parágrafo Sétimo

O objeto deste contrato será recebido pela CONTRATANTE, após inspeção física de qualidade por comissão ou servidor para tanto designado, em conformidade as regras específicas estabelecidas neste instrumento.


Parágrafo Oitavo

A vistoria para recebimento da obra será feita quando o imóvel tiver plena condição de uso, com as ligações às redes públicas devidamente aceitas, limpo e higienizado. Constatada a conclusão dos serviços de acordo com o projeto, as especificações e as recomendações da fiscalização, a CONTRATANTE fornecerá o Termo de Recebimento Provisório da Obra, que terá validade por 90 (noventa) dias.


Parágrafo Nono

Decorrido esse período sem necessidade de quaisquer reparos, será entregue o Termo de Recebimento Definitivo; se houver ocorrências que justifiquem o refazimento no todo ou em parte da obra ou dos serviços, a contagem do período de 180 (cento e oitenta) dias será recomeçada.


Parágrafo Décimo

O recebimento da obra, bem como a aceitação dos serviços das etapas intermediárias, atesta o cumprimento das exigências contratuais, mas não afasta a responsabilidade técnica ou civil da CONTRATADA, que permanece regida pela legislação pertinente.
Parágrafo Décimo Primeiro

Havendo rejeição dos serviços no todo ou em parte estará a CONTRATADA obrigada a refazê-los, no prazo fixado pela CONTRATANTE, observando as condições estabelecidas para a execução.


3. Da Fiscalização e Vistorias

Serão realizadas vistorias pela CONTRATANTE ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo: a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços executados para efeito de faturamento; e a recepção de serviços concluídos, especialmente ao final da obra.


Parágrafo Primeiro

Todas as vistorias serão realizadas pela CONTRATANTE e deverão ser acompanhadas pelo arquiteto ou engenheiro indicado pela CONTRATADA.


Parágrafo Segundo

A realização das vistorias deverá ser registrada no diário da obra, e as anotações da fiscalização no mesmo terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.


Parágrafo Terceiro

A CONTRATADA manterá no local o livro diário da obra, devendo o CONTRATANTE receber as segundas vias das folhas do mesmo. Nesse livro estarão registrados os trabalhos em andamento, condições especiais que afetem o desenvolvimento dos trabalhos e o fornecimento de materiais, fiscalizações ocorridas e suas observações, anotações técnicas, etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes.


4. Do Valor do Contrato

Obriga-se o CONTRATANTE, em face da execução entrega dos Serviços especificados no

Projeto Básico, a pagar à CONTRATADA, a importância devida previamente aprovada, no

valor de R$ xxxxxxx ( ), na qual presume estarem incluídos todos os custos e lucros

da CONTRATADA, bem como quaisquer obrigações fiscais que recaiam sobre os serviços/

bens prestados/entregues.


Parágrafo Primeiro

Parte dos recursos para pagamento do Serviço a que se refere o presente Contrato são

oriundos Proposta de Iniciativa de Negócios apresentada, aprovada e habilitada para o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado.
5. Do Pagamento

Os pagamentos referentes à execução dos serviços serão efetuados em conformidade com as medições, correspondendo às etapas concluídas do cronograma da obra, mediante a apresentação dos originais da fatura.


Parágrafo Primeiro

Em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31.07.03, e a propósito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a execução contratual:


a) em cumprimento à legislação do Município do local da obra, a CONTRATANTE, na qualidade de responsável pelo crédito tributário deverá reter e recolher ao referido Município, no prazo legal ou regulamentar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente sobre o valor das notas fiscais/faturas, apresentadas pela CONTRATADA;

b) por ocasião da emissão das notas fiscais/faturas, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção relativo ao ISSQN, bem como indicar os valores não incluídos na base de cálculo do referido imposto, quando for o caso.


Parágrafo Segundo

O primeiro pagamento não poderá se referir apenas à instalação da obra, devendo necessariamente corresponder também a serviços executados e ficará condicionado ao cumprimento pela CONTRATADA das seguintes providências de sua única e inteira responsabilidade:


a) apresentação de cópia do certificado de matrícula da obra perante o INSS;

b) entrega de cópia da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica da Obra, na qual deverá constar a referência expressa ao número do contrato, seu objeto, o número do processo com todos os seus campos integralmente preenchidos;

c) colocação de placas;

d) prova de comunicado à DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO – DRT ou ao Município, quando for o caso, do início das obras;

e) apresentação do comprovante de pagamento dos prêmios de seguros exigidos no contrato, vencidos até então.
Parágrafo Terceiro

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o Cronograma Físico-Financeiro e conforme determinado neste instrumento pode ser feito por etapas ou na totalidade quando da conclusão do objeto.


As faturas emitidas contra a CONTRATANTE pela CONTRATADA deverão ser entregues na Organização _________________, localizada à ______________________..
Parágrafo Quarto

Para os pagamentos, além da execução dos serviços registrados pelas medições, é necessário que a CONTRATADA tenha cumprido todas as exigências contratuais relativas a pagamentos e atendido possíveis exigências da fiscalização, sem o que as faturas não serão aceitas.


Parágrafo Quinto

As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções e, nessa hipótese, o prazo estabelecido no “caput”, do § 3° será contado a partir da data de reapresentação das faturas, sem incorreções.


Parágrafo Sexto

A devolução de qualquer fatura por desconformidade com a medição ou descumprimento de condições contratuais em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços.


Parágrafo Sétimo

A CONTRATADA deverá comprovar o pagamento do prêmio dos seguros exigidos, antes de todos os pagamentos mensais, quando o serviço assim exigir.


Parágrafo Oitavo

Para o último pagamento quando a execução for por etapas, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos:


a) baixa da matrícula da obra, com a respectiva CND do INSS;

b) alvará de conclusão dos órgãos competentes;

c) todos os projetos executivos e desenhos em conformidade com o construído (as built);

d) manuais de operação e de manutenção, especificações e garantias de equipamentos e sistemas incorporados à obra por força deste contrato;

e) relações de peças sobressalentes dos equipamentos e sistemas fornecidos;

f) resultados dos testes e ensaios realizados;

g) comprovantes de pagamentos de contas de água, energia elétrica, etc.
Parágrafo Nono

A realização de pagamentos não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, quaisquer que sejam, nem implicará aprovação definitiva dos serviços por ela executados.


6. Do Reajuste de Preço

Os preços não serão reajustados.


7. Do Acompanhamento do Contrato

Responsável/Gestor.


A CONTRATANTE designa o (Presidente da Organização e o Engenheiro responsável pelo Projeto), como responsável pelo acompanhamento das atividades/entregas objeto deste Contrato, pela emissão de relatórios e aceitação dos serviços ou termo de recebimento de bens, medições e demais contatos necessários, bem como pela aprovação das faturas para pagamento.
8. Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada

À CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento e seus anexos, bem como daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:


I- Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo.
II- Responsabilizar-se integralmente pelas obras e/ou serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, inclusive aqueles que acarretem infiltrações de qualquer espécie ou natureza, que deverão ser demolidos e/ou refeitos, sem ônus para o CONTRATANTE.
III- Responsabilizar-se pelos serviços de proteção provisórios, necessários à execução do objeto deste contrato, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos.
IV- Manter durante toda execução contratual os seguintes seguros, encaminhando as respectivas apólices ao CONTRATANTE:

a) risco de responsabilidade civil do construtor;

b) contra acidentes do trabalho; e

c) riscos diversos de acidentes físicos decorrentes da execução do objeto deste contrato, além de outros exigidos pela legislação pertinente.


V- Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de acidentes do trabalho, não cobertas pelo seguro.
VI- Reparar ou reconstruir partes da obra danificadas por incêndio ou qualquer sinistro ocorrido na obra, independentemente da cobertura seguro, no prazo determinado pela CONTRATANTE, contado a partir da notificação expedida para tanto.
VII- Manter vigilância, constante e permanente, sobre os trabalhos executados, materiais e equipamentos, cabendo-lhe toda a responsabilidade por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venham a ocorrer.
VIII- Informar à área de segurança da CONTRATANTE os nomes e funções dos empregados da CONTRATADA que estarão atuando na execução das obras em questão.
IX- Fornecer, a CONTRATANTE, os dados técnicos de seu interesse, e todos os elementos e informações necessárias, quando por este solicitado.
X- Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços, especialmente as disposições do Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008, obrigando-se a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenham procedência legal e, no caso de utilização de produtos e subprodutos listados no artigo 1°, do referido decreto, proceder às respectivas aquisições de pessoa jurídica cadastrada no “Cadastro Estadual de Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira – CADMADEIRA”.
XI- Organizar o almoxarifado, estocando, convenientemente, os materiais de sua propriedade e os fornecidos para a execução da obra objeto deste contrato, responsabilizando-se pela sua guarda e distribuição.
XII- Cumprir e fazer com que todo o pessoal em serviço no canteiro de obras observe os regulamentos disciplinares, de segurança e de higiene existentes no local de trabalho, devendo observar as exigências emanadas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e, principalmente, as contidas na legislação em vigor.
XIII- Manter, permanentemente, no canteiro de obras, pelo menos um representante autorizado/preposto, devidamente credenciado junto a CONTRATANTE, para receber instruções, bem como para proporcionar à equipe de fiscalização da CONTRATANTE toda a assistência necessária ao bom cumprimento e desempenho de suas tarefas.
XIV- Providenciar a confecção e colocação, às suas expensas, em lugar visível do canteiro, de placa de acordo com o modelo que será fornecido pela CONTRATANTE.
XV- Assegurar livre acesso à fiscalização da CONTRATANTE aos locais de trabalho e atender a eventuais exigências solicitadas, no prazo por ela estabelecido, bem como fornecer as informações solicitadas.
XVI- Apresentar para controle e exame, sempre que a CONTRATANTE o exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados e comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que prestam ou tenham prestado serviços a CONTRATANTE, por força deste contrato.
XVII- Assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste contrato, diretamente por seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE. Nessa hipótese a CONTRATANTE poderá reter pagamentos devidos à CONTRATADA, na proporção dos prejuízos verificados, até a solução da pendência.
XVIII- Providenciar o licenciamento e outros requisitos para a instalação do canteiro de obras e execução dos serviços, sendo também responsável por todas as providências, bem como pelo pagamento de taxas e emolumentos junto às concessionárias de serviços públicos, para efetivação das ligações definitivas de água, telefone, energia elétrica, esgoto, gás e outros pertinentes, sendo estas condições necessárias ao recebimento definitivo da obra.
XIX- Responsabilizar-se, pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do “Termo de Recebimento Definitivo”, pela reparação, às suas expensas, de qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica comprovada, na execução das obras objeto deste contrato, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, assim em razão dos materiais, como do solo,conforme preceitua o artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
XX- Ter pleno conhecimento das condições locais e da região onde serão executados os serviços.
XXI- Propiciar aos seus empregados as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes os equipamentos e materiais para o bom desempenho e controle de tarefas afins.
XXII- Identificar todos os equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.
XXIII- Manter a disciplina entre seus empregados, aos quais será expressamente vedado o uso de qualquer bebida alcoólica, bem como, durante a jornada de trabalho, desviar a atenção do serviço.
XXIV- Substituir qualquer integrante de sua equipe, cuja permanência no serviço for considerada inconveniente, no prazo determinado pela CONTRATANTE.
XXV- Manter pessoal habilitado, uniformizado, num só padrão, devidamente identificado através de crachás com fotografia recente.
XXVI- Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE.
XXVII- Dar ciência imediata e por escrito a CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.
XXVIII- Prestar os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços.
XXIX- Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados.
XXX- Preservar e manter a CONTRATANTE à margem de todas as reivindicações, queixas e representações de quaisquer natureza referentes aos serviços.
9. Das Obrigações da Contratante

Para a execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:

I- Expedir ordem de início dos serviços.

II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato, considerada a natureza dos mesmos.

III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.

IV- Exercer fiscalização dos serviços.

V- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas da CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas.

VI- Providenciar a desocupação de ambientes, quando for o caso.

VII- Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham a executar.

VIII- Indicar Gestor do Contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.


10. Dos Padrões de Desempenho

A CONTRATADA se obriga a executar/entregar os Serviços de acordo com os mais elevados padrões de desempenho e integridade profissional e ética ou qualidade e condições solicitadas, no caso de bens. Na hipótese da CONTRATANTE considerar serem insatisfatórios sua conduta ética e/ou os serviços ou na entrega dos bens, objeto deste Contrato, poderá, rescindi-lo unilateralmente.


11. Dos Impedimentos

A CONTRATADA concorda que, no decorrer deste Contrato e após o seu término, não

poderá executar outros serviços decorrentes deste e/ou em outros, que configure conflito de interesse.
12. Da Cessão ou Transferência dos Direitos e Obrigações Contratuais

É defeso à CONTRATADA a cessão ou transferência total ou parcial dos direitos e

obrigações contratuais.
13. Da Fraude e da Corrupção

A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.


13.1 - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

“prática obstrutiva”:



  1. destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima;

  2. atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

13.2- Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA, desde já, concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.


14. Da Rescisão

14.1 Pelo Contratante:

O Contratante poderá rescindir este Contrato, mediante notificação, prévia e escrita, de ao menos 30 (trinta) dias, a ser expedida após a ocorrência de quaisquer eventos especificados nas alíneas (a) e (c) desta Cláusula:

(a) se a Contratada não remediar a falha no desempenho de suas obrigações no prazo de 15 (quinze) dias após recebida a notificação ou em prazo adicional aprovado por escrito pelo Contratante;

(b) se a Contratada, em virtude de Força Maior, for incapaz de desempenhar os Serviços por período de no mínimo de 60 (sessenta)dias; ou

(c) se, a critério do Contratante, a Contratada envolver-se em práticas corruptas ou fraudulentas no decorrer do processo de seleção pelo Contrato ou durante sua execução;


14.2 Pela Contratada:

A Contratada pode rescindir este Contrato mediante notificação prévia e escrita, de no mínimo 30 (trinta) dias ao Contratante, a ser expedida após a ocorrência de qualquer dos eventos especificados nas alíneas (a) e (b) desta Cláusula 9.2.

(a) se o Contratante deixar de pagar qualquer valor devido a Contratada nos termos deste Contrato; ou

(b) se, em virtude de Força Maior, a Contratada for incapaz de desempenhar porção material dos serviços por período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.


14.3. Pagamento na Rescisão:

Ao rescindir este Contrato, conforme o disposto nas Cláusulas 14.1 ou 14.2, o Contratante deverá efetuar os seguintes pagamentos a Contratada:

(a) remuneração em conformidade com a Cláusula 3 pelos Serviços executados satisfatória e anteriormente à data da rescisão;

Parágrafo Único

Rescindido o contrato, a CONTRATADA terá um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação da rescisão contratual na imprensa oficial, para desmobilizar o canteiro e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido.
15. Da Garantia de Execução Contratual (facultativa)

Fica a Contratada dispensada da prestação de garantia.


16. Da Vigência

O prazo de vigência do presente ajuste será de xx (---------) dias, contados a partir assinatura


17. Das Penalidades

Se a CONTRATADA inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas na legislação vigente e no Código de Direito do Consumidor.


Parágrafo Primeiro

A CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar das faturas, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas.


18. Das Disposições Finais

Fica ajustado, ainda que:

I- Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) o Projeto Básico

b) a PROPOSTA apresentada pela CONTRATADA;

II- Serão de propriedade exclusiva da CONTRATANTE os relatórios, mapas, desenhos, diagramas, planos estatísticos e quaisquer outros documentos elaborados pela CONTRATADA, referente ao objeto por ela executado.
19. Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de ____________ para resolver qualquer questão que deste contrato se origine, não resolvidas na esfera administrativas.


Municípios, xxx de xxxxxxx de 201.





Pelo CONTRATANTE

Pela CONTRATADA







Testemunhas


_____________________________ ____________________________

Pela Contratante Pela Contratada

MODELO 8 - Projeto Básico




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