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MINISTÉRIO DA

EDUCAÇÃO







EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 004/2011

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº. 63.000216/2011-00
OBJETO: Aquisição de equipamentos, materiais, móveis e utensílios para montagem do Laboratório de Aquicultura e Suas Tecnologias, do Instituto Federal do Paraná – Campus Foz do Iguaçu e Campus Paranaguá.

Í N D I C E

ITEM ASSUNTO
1 DO OBJETO

2 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3 DA PARTICIPAÇÃO

4 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

5 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

6 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS

7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

9 DA HABILITAÇÃO

10 DO CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - Lei Complementar nº. 123/2006.

11 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

12 DOS RECURSOS

13 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

15 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

16 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

17 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18 DO PAGAMENTO


19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXOS PARTES INTEGRANTES DO EDITAL:
I TERMO DE REFERÊNCIA

II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

III MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 27, V, DA LEI Nº. 8.666/93.

V MODELO DE DECLARAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº 9.605/98)

VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

VII DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

VIII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO



PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 004/2011

PROCESSO Nº. 63.000216/2011-00

TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

DATA DE ABERTURA: 11/03/2011

HORÁRIO: 10:00 hrs

ACESSO ELETRÔNICO AO EDITAL E PARTICIPAÇÃO: www.comprasnet.gov.br
O Instituto Federal do Paraná, por meio da Pregoeira e sua Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, o art. 15 da Lei nº. 8.666/93 regulamentado pelo Decreto 3931, de 19 de setembro de 2001 publicado no DOU de 20 de setembro de 2001, e aplicando-se subsidiariamente, o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002 e os Decretos nºs. 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000 e suas alterações, 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U. de 26 de agosto de 2002, aplicando-se as normas da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e autorização contida no Processo nº. 63.000216/2011-00.
1. DO OBJETO
1.1 Aquisição de equipamentos, materiais, móveis e utensílios para montagem do Laboratório de Aquicultura e Suas Tecnologias, do Instituto Federal do Paraná – Campus de Foz do Iguaçu e Campus Paranaguá, observadas as especificações constantes no item 04 do termo de Referência.

2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VIII e nas condições previstas neste Edital;
2.2 A Ata de Registro de Preços resultante desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2.3 Homologado o resultado da Licitação, o IFPR, respeitada a ordem de classificação, convocará os interessados para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (Anexo VIII) que terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
2.4 É obrigatória a assinatura da Ata de Registro de Preços pelas partes envolvidas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação do IFPR, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, aplicando-se, em caso de descumprimento, o disposto no parágrafo segundo do Art. 64 da Lei nº 8.666/93.

3. DA PARTICIPAÇÃO


    1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;




    1. . Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do Decreto nº. 5.450/2005.




      1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.

3.3. Não poderão participar as empresas que:


a) estejam impedidas de licitar ou contratar com a União e tenham sido descredenciadas no SICAF;
b) não atenderem às condições deste Edital;
c) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) estejam constituídas sob a forma de cooperativa, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
f) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
3.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em confor midade com as exigências do Edital e seus Anexos.

4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br).
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (cadastramento), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º art. 3º do Decreto 5.450/2005);


4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º art.3º do Decreto 5.450/2005).

5. DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1. Do envio da proposta de preço:
5.1.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III art. 13, Decreto 5.450/2005);
5.1.2 Incumbirá ainda ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV art. 13º Decreto 5.450/2005).
5.1.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços. Deverá ser enviada a proposta no momento da publicação até a data e hora marcada para abertura da sessão e são permitidas alterações neste mesmo prazo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (§§ 1º e 2º art. 21º Decreto 5.450/2005).
5.1.4 Como requisito para a participação no Pregão o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos. (§ 2º do art. 21 do Decreto nº. 5.450/2005).
5.2. Da formalização da proposta:
5.2.1 A proposta de preços, Anexo II do Edital, deverá ser formulada contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, a quantidade solicitada, valor unitário e total. Para isto, deverá observar os seguintes dados o qual na proposta deverá conter:
5.2.1.1 Ser apresentada, em original, em papel timbrado do licitante identificada com nome e sua razão social, em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com todos os valores propostos expressos, obrigatoriamente, em Real;
5.2.1.2 Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do Pregão.
5.2.1.3 Prazo para entrega dos produtos conforme previsto no item 05 do Termo de Referência. A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá sanções previstas na Lei nº. 10.520/02, na Lei nº. 8.666/93 e no Edital.
5.2.1.4 Especificação e características detalhadas do(s) produto(s) cotado (s), bem como: nome do fabricante, marca, modelo, cor, espessura, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem o(s) produto (s);
5.2.1.4.1 Indicar o valor unitário e total, por item e da proposta na qual o licitante se propõe a fornecer o(s) produto(s), todos expressos numericamente e por extenso, já incluídas, discriminadamente, todas e quaisquer despesas tais como frete, taxas e impostos, dentre outras;
5.2.1.5 Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento e dados do responsável para assinatura da Ata;
5.2.1.6 Garantia/prazo de validade do produto conforme item 6 do Termo de Referência;
5.2.1.7 Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital.
5.2.1.8 Declaração dando ciência de que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002;
5.2.1.9 Consignar a assinatura do responsável e do representante legal da empresa na proposta, bem como a identificação de seu nome abaixo da assinaturas. A não identificação do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação do licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento;
5.2.1.10 Declarar que, no caso de ser o vencedor de qualquer dos itens licitados, substituirá no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data da comunicação escrita pelo IFPR, todo e qualquer produto defeituoso ou que vier a apresentar defeito durante o prazo de validade;
5.2.1.11 Declarar que, no caso de ser o vencedor de qualquer dos itens licitados, se responsabilizará pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, até a entrega no local designado, incluindo as entregas feitas por transportadoras;
5.2.1.12 Declarar, no caso de ser o vencedor de qualquer dos itens licitados, que arcará com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o IFPR;
5.2.1.13 Declaração expressa de que nos preços estão incluídos todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas direta e indiretas, incidentes até a efetiva entrega dos produtos ofertados.

5.3 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.


5.4 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
5.5 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.6 A Pregoeira poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;
5.7 A proposta que não estiver dentro do padrão exigido neste item será desclassificada.

6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
6.1 A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 4.3, terá início a sessão pública deste Pregão Eletrônico SRP, com a divulgação das propostas de preços recebidas conforme Edital e de acordo com o Decreto nº. 5.540, publicado no D.O.U. de 01 de junho de 2005.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS


    1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos.




    1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.




    1. As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme definido neste edital e seus anexos.




    1. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que, somente estas participarão da fase de lances.

7.5 Classificadas as propostas, a Pregoeira dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.



8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, observado o horário fixado para abertura da sessão, os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, sendo os mesmos imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;
8.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;


    1. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;




    1. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;




    1. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, os mesmos continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;

8.6 A Pregoeira, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;


8.7 Quando a desconexão com a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunica ção expressa da Pregoeira aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação do Edital;
8.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira;
8.9 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances;
8.10 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apre sentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.11 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitató- rias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
8.12 Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposto no item 9 deste Pregão;
8.13 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade enviando seus documentos de habilitação, através do fax 41-3535-1610 a ser informado pela pregoeira durante a sessão, até 4 (quatro) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original(ais) ou cópia(s) autenticada(s), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.;
8.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
8.15 O preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por lote, consi- derando as estimativas de quantidade a serem adquiridas, encontra-se no Termo de Referência, item 4.1, anexo I deste edital.
9 DA HABILITAÇÃO
9.1 A habilitação dos licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (cadastramento) devendo, ainda, apresentar:
9.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
9.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, conforme disposições contidas na Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
9.1.3 Declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605/98, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
9.1.4 Declaração de Ciência e Compromisso, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
9.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.


    1. Os documentos de habilitação do licitante vencedor que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados através do fax 41-3535-1610 a ser informado pela pregoeira durante a sessão, até 4 (quatro) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original(ais) ou cópia(s) autenticada(s), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.

9.2.1 o licitante que deixar de atender ao subitem acima, no prazo estipulado, será inabilitado.


9.3 Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pela Pregoeira, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, suas respectivas regularidades.
9.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira.
9.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.6 Disposição Geral da Habilitação:

9.6.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a pregoeira considerará a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o dispositivo na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



10 DO CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - Lei Complementar nº. 123/2006.
10.1. Relativamente aos artigos 3, 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/2006, que tratam do enquadramento e habilitação das ME/EPPs, além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no Sistema após o encerramento da fase de lances, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
10.2. Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso. A habilitação é um procedimento da Pregoeira, não implicando em qualquer alteração do Sistema, além da declaração já mencionada.
10.3. Relativamente ao empate para a modalidade “Pregão” de propostas entre fornecedores de médio e grande porte e ME/EPP, previstos nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº. 123/2006, o Sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
10.4. A proposta de ME/EPPs que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
10.4.1. Para viabilizar o procedimento referido no item 10.4, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas da Pregoeira e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
10.4.2. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
10.5. A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.

11 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
11.1 Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 18º do Decreto 5.450/2005), por meio do e-mail: licitacoes@ifpr.edu.br
11.2 Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, enviadas por fax e vencidos os respectivos prazos legais;
11.3 Caberá a Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
11.4 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.


    1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório deverão ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço licitacoes@ifpr.edu.br.

11.6 Os esclarecimentos formulados pelos interessados serão respondidos pelo IFPR por meio de adendos a este Pregão, sem a identificação da fonte solicitante, e estarão disponibilizados via Internet, através do endereço: www.comprasnet.gov.br.




    1. Não deverão ser considerados pelos licitantes, na elaboração de suas propostas, quaisquer esclarecimentos obtidos de forma diferente da citada dos subitens anteriores.

12 DOS RECURSOS


    1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.




    1. A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto da licitação pela Pregoeira ao vencedor.




    1. Qualquer recurso contra a decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.

12.4 O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.




    1. As razões do recurso deverão ser registradas através do endereço

www.comprasnet.gov.br, em campo próprio do sistema.
12.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede da Reitoria do IFPR, no seguinte endereço: Rua João Negrão, 1285 – Rebouças – Curitiba - PR.

13 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1 Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) produto(s) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.


13.1.1 O IFPR convocará formalmente os fornecedores, com antecedência de 5 (cinco) dias, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
13.1.2 O prazo previsto no subitem 13.1.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo IFPR.
13.2 No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o IFPR registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

14 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
14.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços durante a sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n. º 8.666/93, no Decreto n º 3.931/01 e na IN-MARE nº 08/98 e IN-SEAP nº. 04/99, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.
14.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
15.1 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;
15.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, o IFPR, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
15.2 Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro o Proponente registrado será convocado pelo IFPR para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

16 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE
16.1 O licitante terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
16.1.1 A pedido, quando:
16.1.1.1 Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
16.1.1.2 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.
16.1.2 Por iniciativa do IFPR, quando:
16.1.2.1 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado, conforme previsto no item 15.2;
16.1.2.2 Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
16.1.2.3 Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
16.1.2.4 Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
16.1.2.5 Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
16.1.2.6 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.
16.2 Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o IFPR fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.




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