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17 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:


17.1.1 Automaticamente:
17.1.1.1 Por decurso de prazo de vigência;
17.1.1.2 Quando não restarem fornecedores registrados;
17.1.1.3 Pelo IFPR, quando caracterizado o interesse público.


18 DO PAGAMENTO

18.1 O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após o aceite definitivo do(s) material(s), mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, atestada por servidor designado, através de emissão de ordem bancária a favor do fornecedor, e consulta ‘’on line‘’ ao SICAF, juntada ao processo a Declaração de Situação do fornecedor junto àquele Sistema.


18.2 O IFPR poderá sustar o pagamento de qualquer Nota Fiscal/Fatura, no todo ou em parte, quando da existência de qualquer débito para com a Unidade.
18.3 Do valor da (s) Nota (s) Fiscal (is) e/ou Fatura (s) apresentadas (s) para pagamento, será (ão) deduzida (s), de pleno direito:
18.3.1 multas impostas pelo IFPR, previstas no item 19;
18.3.2 multas, indenizações ou despesas a ele imposta, por autoridade competente, em decorrência do descumprimento pelo licitante, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie;
18.3.3 cobrança indevida.


    1. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pelo IFPR entre a data prevista no subitem 18.1 e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:




EM = I x N x VP


Onde:
EM = Encargos moratórios;

VP = Valor da parcela a ser paga;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

I = Índice de compensação financeira que será igual a 0,00016438, assim apurado:


I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,00016438

365 365

Onde:


TX = Percentual da taxa anual = 6%

18.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a empresa a ser contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o IFPR.



19 DAS SANÇÕES
19.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigo 28 do Decreto 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estado, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa, a licitante e a adjudicatária que:
19.1.1. não retirar ou não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.2. deixar de entregar documentação exigida neste Edital;
19.1.3. apresentar documentação falsa;
16.1.4. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
16.1.5. não mantiver a proposta;
16.1.6. falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão;
16.1.7. comportar-se de modo inidôneo;
16.1.8. fizer declaração falsa;
16.1.9 .cometer fraude fiscal.

19.2. A licitante estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.


19.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação contratual, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso injustificado calculado sobre o valor total dos itens não entregues dentro do prazo e como causa de inadimplemento, até o máximo de 30 (trinta) dias, observado o limite de 10% (dez por cento). Atingindo tal limite, será considerada inexecução total da obrigação assumida e será cancelada unilateralmente a contratação a que se refere este Edital, sem prejuízo das demais sanções cominadas cabíveis. A multa moratória será aplicada a partir do 2º dia da inadimplência, contados da data definida para o regular cumprimento da obrigação;

d) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na entrega do objeto, por período superior ao previsto na alínea “c”, de inexecução parcial da obrigação assumida e como causa de inadimplemento;


e) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o IFPR, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir o IFPR pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

g) as penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.


19.4. As sanções de multa poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com as de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com o IFPR e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
19.5. Para o caso de recusa injustificada em assinar o contrato, o licitante vencedor estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Na mesma pena incorrerá o licitante que se recusar a assinar a ata de registro de preço, quando convocada.
19.6. A critério do IFPR, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando a inexecução total ou parcial das condições pactuadas for devidamente justificada pela empresa a ser contratada e aceita por este Instituto, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. É facultado a Pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
20.2. A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
20.3. Fica assegurado ao IFPR o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
20.4. Até a assinatura da Ata de Registro de Preço ou a entrega da Nota de Empenho, poderá o licitante ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis se o IFPR tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
20.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o IFPR não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.6. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
20.7. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.
20.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no IFPR.
20.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
20.11. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
20.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com observância das disposições constantes dos Decretos nºs. 3.555/2000, 4.342/2002, 3.931/2001, 5.450/2005 e 3.784/2001.
20.13. As decisões da Pregoeira com relação ao julgamento deste Pregão e recurso porventura interposto, serão efetuadas pelo sistema eletrônico, via internet, exceto as hipóteses que se faça inviável o uso desse meio quando será a intimação realizada mediante publicação no Diário Oficial da União, ou por intermédio de ofício encaminhado aos representantes dos licitantes, com comprovante de recebimento.
20.14. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Curitiba, com exclusão de qualquer outro.

Curitiba, __ de _________ de 2011


Sueli Heimbecher

Pregoeira



ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MONTAGEM DO LABORATÓRIO DE AQUICULTURA, PARA ATENDER O CAMPUS DE FOZ DO IGUAÇU E CAMPUS PARANAGUÁ.


  1. OBJETO

Aquisição de equipamentos, materiais, móveis e utensílios para montagem do Laboratório de Aquicultura e Suas Tecnologias, do Instituto Federal do Paraná – Campus Foz do Iguaçu e Campus Paranaguá, observadas as especificações constantes no item 04 deste termo.


  1. JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que Campus Foz do Iguaçu e Campus Paranaguá já possuem o espaço físico do laboratório de aquicultura, se faz necessário a aquisição de materiais,móveis e utensílios para o desenvolvimento das atividades docentes.

A lista de equipamentos e materiais de consumo para o Laboratório de Aquicultura e Suas Tecnologias foi desenvolvida para atender as exigências pedagógicas que envolvem o ensino e a aprendizagem para os cursos profissionalizantes da área do eixo tecnológico de aquicultura e suas tecnologias. A proposta do laboratório é auferir projetos pedagógicos voltados à área de aquicultura, vinculados ao catálogo nacional de cursos técnicos e tecnológicos do Ministério da Educação – MEC. O objetivo é promover a construção do saber e promover uma educação de qualidade, inclusiva e integradora, formadora de profissionais de postura empreendedora, competentes e comprometidos com a responsabilidade socioambiental.

A criação deste laboratório visa o estabelecimento de uma proposta nacional que permita o uso integrado da experimentação e atenda os requisitos dos Parâmetros Curriculares Nacionais e a consolidação de uma equipe multidisciplinar, envolvendo profissionais de todas as grandes áreas das Ciências e da Tecnologia. A proposta é de se produzir de maneira contínua e articulada recursos didáticos e pesquisas em ensino, principalmente ligados ao Ensino Profissionalizante, dentro de uma perspectiva interdisciplinar e ensino de qualidade e excelência para promover a melhoria contínua dos serviços oferecidos, para a satisfação da sociedade.



3. DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 A presente licitação obedecerá ao disposto:


  1. na Lei nº. 8.666 de 21.06.93 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  2. na Lei nº. 10.520 de 17.07.02 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;




  1. na Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, aquela regulamentada pelo Decreto n° 6.204 de 5/09/07 – regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bem, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal;




  1. no Decreto nº. 3.555 de 08.08.00, com suas alterações posteriores - Regulamenta para a modalidade de licitação denominada pregão, a aquisição de bens e serviços comuns;




  1. no Decreto nº. 3.722 de 09.01.01 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;




  1. no Decreto nº. 5.450 de 31.05.05 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;




  1. no Decreto nº. 3.931 de 19.09.01, com suas alterações posteriores - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666 de 21/06/93, e dá outras providências.


4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

    1. Os equipamentos e materiais de consumo para aquisição, objeto do presente Termo de Referência, estão organizados em 24 Lotes, com seu respectivo preço máximo admissível para compra, conforme segue:


Lote 01

Item

Qtde

Foz

Qtde

Pguá

Nome do utensílio

Descrição

Preço máximo admissível unitário

Preço máximo admissível total

1

2

1

Balança semi-analitica

Balança semi-analítica, com capacidade para 500g, sensibilidade 0,001g, com protetor circular em pexiglass. Calibração automática e sistema mecânico de proteção a sobrecarga, legibilidade e linearidade de 0,001g, repetibilidade de 0,0005g, campo de taragem total, tempo de estabilização de 2s, prato de pesagem de 110mmalimentação externa de 110 ou 220V.


R$ 2.160,00

R$

6.480,00

2

1

1

Balança de precisão

Balança analítica, com sistema de calibração automática externa, sistema mecânico de proteção a sobrecarga. Teclas únicas para ligar/desligar, tarar, imprimir e calibrar automaticamente. Unidades de pesagem em gramas, entre outras. Adaptador de vibrações com 3 níveis. Temperatura de operação de 0 a 40ºC, legibilidade de 0,1mg, linearidade de 0,3mg, campo de pesagem e taragem de 0 a 210g, tempo de estatibilização de 2s, prato de pesagem de 80mm, nas dimensões de 194 x 325 x 260mm, fonte de alimentação externa de 110 ou 220V..

R$ 3.118,66

R$

6.237,32

3

2

1

Balança Eletrônica 15 Kg



caracteristicas do produto: display luminoso lcd com 15 mm de altura, dupla indicação da pesagem

- prato de pesagem de aço inoxidável,

- gabinete de plástico abs,

- base de alumínio injetado,

- proteção contra interferências,

- fonte adaptadora de tensão multivoltagem..

pesagem máxima: 15kg divisão: 5g cap.


R$

739,36

R$

2.218,08

4

2

3

Balança portátil

Balança portátil digital, tara/zero, Bloqueador de Peso, Auto shut – off, Capacidade Máxima: 40 kg, Precisão: 20 gramas, Multi-Display unidade (kg, lb, oz.), Alimentação: pilha AAA 1.5Vx2

R$

165,00

R$

825,00

5

1

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