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PREGÃO Nº. 004/2011


PROCESSO Nº. 63.000216/2011-00

ODELO DE PROPOSTA COMERCIAL


(em papel personalizado da empresa)

Ilma Sra. Pregoeira do IFPR
Instituto Federal do Paraná

Prezado Senhor,


Em atenção ao Pregão em epígrafe, apresentamos proposta comercial para o fornecimento de material conforme abaixo:



  1. LOCAL DE ENTREGA:

IFPR Campus Foz do Iguaçu/PR

ENDEREÇO: Av. Araucária, nº 780 – Vila A – CEP: 85860-0000 - Foz do Iguaçu/PR. TELEFONE: (45) 3422-5300

IFPR Campus Paranaguá/PR.

ENDEREÇO: Rua Antonio Carlos Rodrigues, 453 – Porto Seguro – CEP 83215-750. TELEFONE: (41) 3721-8300

Obs: segue o modelo exemplificativo, esclarecemos que deverá constar a Unidade e os lotes do seu interesse conforme especificações dos materiais no termo de referência.
Esta empresa cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação, conforme disposto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002;
Nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, inclusive frete, seguro, tributos, bem como quaisquer outras despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o fornecimento dos materiais objeto da licitação.
O prazo de entrega dos materiais será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Nota de Empenho. (o prazo não poderá ser superior a 30 dias).
O prazo de garantia dos materiais é de .................(..............) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo dos materiais. (conforme Termo de Referência).
O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para a entrega das propostas.
Em caso de fornecimento de qualquer dos itens licitados, a empresa fará a substituição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data da comunicação escrita pelo IFPR, de todo e qualquer material defeituoso ou que vier a apresentar defeito durante o prazo de validade;
A licitante se responsabiliza pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, até a entrega, que se dará no endereço descrito nesta Proposta Comercial, incluindo as entregas feitas por transportadoras;
A licitante arcará com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o IFPR.
Declaramos, expressamente, que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como todas as obrigações especificadas no contrato.
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado, em conformidade com o instrumento convocatório, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:

EMPRESA:
Razão Social: ........................................................... CNPJ/MF: .......................................

Endereço:...........................................................................................................................

Tel/Fax: ..........................CEP: ..................................... Cidade: ............................UF:.....

Banco:....................................Agência:.............................nº. C/C: ....................................


REPRESENTANTE LEGAL:
Nome: ...............................................................................................................................

Endereço: ..............................................................................Bairro..................................

CEP: ......................................... Cidade: ..................................................... UF: .............

CPF/MF: ............................................................... Cargo/função: .....................................

Cart. Ident. nº.: .................................................. Expedido por: ........................................

Naturalidade: .......................................UF: ............ Nacionalidade: ..................................


Local e data

Nome e assinatura do Representante Legal



ANEXO III


DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

(Nome da empresa)................................................................................................, CNPJ nº ............................................................................, sediada (endereço completo) .................................................................................................., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) .............................................................. infra-assinado, cargo ................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº.................., expedida pelo(a) .......................... e do CPF sob o nº ..............................................., declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação para o presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


cidade-UF , de de 2011
_________________________________________________

(nome e número da identidade do declarante)



EM PAPEL PERSONALIZADO DA EMPRESA

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 27, V, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

(Nome da empresa).................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº........................................................, por intermédio de seu representante legal ........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................., expedida pelo (a) .................. e do CPF sob o nº ..............................., declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não contrata menor de dezesseis anos.


Ressalva: admite menor, a partir de quatorze anos, na condição de menor aprendiz ( )

cidade-UF , de de 2011.

.............................................................................

(representante legal)


EM PAPEL PERSONALIZADO DA EMPRESA

ANEXO V
DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 da Lei nº. 9.605/98.

A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 004/2011, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605, de 12/02/98.



Razão Social: _____________________________________________________________________

CNPJ/MF: ____________________________________________________________

Tel. e Fax: _____________________________________________________________________

Endereço/CEP: _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________


Local e data

_____________________________

Nome e assinatura do declarante

(número da identidade ou do CPF)

EM PAPEL PERSONALIZADO DA EMPRESA

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

............................................................., CNPJ ...................., ganhador do Lote .......................... estabelecida à .............................., Fone: (......) ............................. Fax: (.....) ....................., representada pelo Senhor ............................, CPF nº ...................., RG nº. ........................... SSP/......., participante do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 004/2011, cujo objeto é a aquisição de ................................................., manifesto ciência e concordância de todas as cláusulas e, estou de pleno acordo, bem como cumprirei o estabelecido na mencionada Ata, a qual possui ..... laudas.


Local e data

_____________________________

Nome e assinatura do declarante

(número da identidade ou do CPF)


EM PAPEL PERSONALIZADO DA EMPRESA
ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(PREGÃO SRP N° 004/2011)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar do Pregão SRP n° 004/2011 foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão SRP n° 004/2011, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão SRP n° 004/2011 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão SRP nº 004/2011, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão SRP n° 004/2011, quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão SRP n° 004/2011 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão SRP n° 004/2011, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão SRP n° 004/2011 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do IFPR antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade-UF , de de 2011


.............................................................................

(representante legal)

ANEXO VIII

MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.: /2011.



O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 10.652.179/0001-15, localizado na Rua João Negrão, 1285, Rebouças – Curitiba – PR – CEP 85230-150, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U de 18 de julho de 2002, e os Decretos n°s. 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U, de 09 de agosto de 2000, 4.342, de 23 de agosto de 2002 publicado no D.O.U de 26 de agosto de 2002, 3.931, de 19 de setembro de 2001, publicado no D.O.U. de 20 de setembro de 2001 e 3.784, de 06 de abril de 2001, publicado no D.O.U de 09 de abril de 2001 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico de Registro de Preço n°. 004/2011, homologado pelo Senhor ____________________________________que, usando da competência que lhe confere a Portaria nº. ____ de __ de __________ de ____, publicada do D.O.U de ____de_______de_____, RESOLVE registrar os preços dos produtos objeto da presente Ata de Registro de Preços para o Campus de Foz do Iguaçu, conforme consta do Termo de Referência (Anexo I do Edital), que passa a fazer parte integrante desta ata, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ____________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________, cuja proposta foi classificada em 1°, lugar no certame acima numerado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


Aquisição de equipamentos, materiais, móveis e utensílios para montagem do Laboratório de Aquicultura e Suas Tecnologias, do Instituto Federal do Paraná – Campus Foz do Iguaçu e Campus Paranaguá, por meio do Sistema de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS


Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o IFPR não estará obrigado a adquirir o objeto desta Ata exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao Fornecedor.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o Fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A aquisição decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa, a qual será enviada ao Fornecedor no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da sua emissão.
SUBCLÁUSULA QUARTA – Mediante o recebimento da Nota de Empenho, estará caracterizado o compromisso de entrega dos itens adjudicados ao Fornecedor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO


Os preços ofertados pelo Fornecedor classificado em primeiro lugar, por lote, signatário da presente Ata de Registro de Preços, constam da Proposta de Preço apresentada, conforme item 5.2 do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº. 04/2011, cuja proposta constitui anexo da presente Ata de Registro de Preços.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura da presente Ata.

CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fatos que elevem o seu custo.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o IFPR convocará o Fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.
SUBCLÁUSULA QUARTA - Na hipótese do subitem anterior, o IFPR convocará os demais licitantes visando igual oportunidade de negociação.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o IFPR poderá:

a) Liberar o Fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

b) Convocar as demais empresas vencedoras visando igual oportunidade de negociação.

SUBCLÁUSULA SEXTA - Não havendo êxito nas negociações, o IFPR procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
O recebimento dos materiais ficará a cargo de servidor designado pela autoridade competente, nos termos do art. 67 da Lei nº. 8.666/93;
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – Os materiais deverão ser entregues no endereço indicado do Campus de Foz do Iguaçu e Campus de Paranaguá, conforme item 5 do Termo de Referência, após verificação da conformidade dos mesmos com as especificações e quantidades nele estabelecidas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de entrega dos materiais não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Nota de Empenho.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA – O Fornecedor que não cumprir o prazo estipulado sofrerá sanções previstas nas Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002 e no Edital.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO


A entrega dos produtos só estará caracterizada mediante recebimento da Nota de Empenho da Despesa.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O Fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O quantitativo expresso no Termo de Referência do Edital não significa que o IFPR irá adquirir a quantidade indicada, por se tratar de aquisição por Registro de Preços na forma do que dispõe o Decreto n°. 3.931/01.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO


O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Empenho, o qual deverá ocorrer conforme item 18 do Edital.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR


O Fornecedor deverá cumprir as obrigações abaixo citadas, sem prejuízo das decorrentes normas, dos anexos e da natureza da atividade:
a) entregar o(s) material(is) no prazo e quantidades preestabelecidas e de acordo com as especificações;
b) comunicar ao IFPR, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo estabelecido para entrega dos itens adjudicados, os motivos que impossibilitam o cumprimento da obrigação dentro do termo final estipulado;
c) substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da data da comunicação escrita pelo IFPR, todo e qualquer material que estiver em desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento;
d) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao IFPR ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, até a entrega do material no endereço constante do item 5 do Termo de Referência, incluindo as entregas feitas por transportadoras;
e) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o IFPR;
f) manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;
g) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo IFPR, sobre os materiais ofertados.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO IFPR
São obrigações do IFPR:
a) proporcionar todas as facilidades para que o Fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo de venda;
b) rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo Fornecedor;
c) efetuar o pagamento nas condições pactuadas;


  1. comunicar ao Fornecedor sobre possíveis irregularidades observadas no(s) material(s), para imediata substituição;




  1. verificar a regularidade do SICAF antes do pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES


As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas dentro dos limites previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

Com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigo 28 do Decreto 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estado, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa, o Fornecedor que:
a) não aceitar a nota de empenho, quando dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) deixar de entregar documentação exigida no Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto desta Ata;
g) comportar-se de modo inidôneo;
h) fizer declaração falsa;
i) cometer fraude fiscal.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O Fornecedor estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses do caput desta cláusula.


SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, o Fornecedor ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação contratual, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso injustificado calculado sobre o valor total dos itens não entregues dentro do prazo e como causa de inadimplemento, até o máximo de 30 (trinta) dias, observado o limite de 10% (dez por cento). Atingindo tal limite, será considerada inexecução total da obrigação assumida e será cancelada unilateralmente a adjudicação a que se refere esta Ata, sem prejuízo das demais sanções cominadas cabíveis. A multa moratória será aplicada a partir do 2º dia da inadimplência, contados da data definida para o regular cumprimento da obrigação;
d) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na entrega do objeto, por período superior ao previsto na alínea “c”,
e) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o IFPR, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a adjudicada ressarcir o IFPR pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.


SUBCLÁUSULA TERCEIRA - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o Fornecedor deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
SUBCLÁUSULA QUARTA - As sanções de multa poderão ser aplicadas ao Fornecedor juntamente com as de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com o IFPR e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
SUBCLÁUSULA QUINTA - Para o caso de recusa injustificada em assinar Ata de Registro de Preço o Fornecedor estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do adjudicado.
SUBCLÁUSULA SEXTA - A critério do IFPR poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando a inexecução total ou parcial das condições pactuadas for devidamente justificada pelo Fornecedor e aceita pelo IFPR, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS


Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Fornecedor, desde que devidamente comprovada a vantagem.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao IFPR, para que esta indique os possíveis Fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos à ordem de classificação.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Caberá ao Fornecedor, beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o IFPR.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.


O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não aceitar a respectiva Nota de Empenho, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) tiver presentes razões de interesse público.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do IFPR.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O Fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita entrega dos produtos, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 004/2011, seus anexos e a proposta do Fornecedor classificada em 1º lugar no certame.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos nº. 3.555/2000, 4.342/2002, 5.450/2005, 3.931/2001 e 3.784/2001.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo IFPR.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - As questões decorrentes da utilização da presente ata que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Curitiba, com exclusão de qualquer outro.
E, por estarem assim, justas e acertadas, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

, de de 2011.

_______________________________

IFPR


______________________________

(NOME FORNECEDOR)



Fornecedor


TESTEMUNHAS:

1. ______________________________________

2. ___________________________________

Nome:

Nome:

CPF :

CPF :

R.G.:

R.G.:



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