Ministério da fazenda superintendência de Seguros Privados



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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Superintendência de Seguros Privados


CIRCULAR SUSEP N° 111, de 3 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre as Condições Especiais, Particulares e as Normas de Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alíneas “b“, “c” e “h”, do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item 2, alínea “c”, da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, e considerando o que consta no Processo SUSEP n 10.005610/99-11, de 9 de novembro de 1999,

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar as Condições Especiais, Particulares e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma dos Anexos que integram esta Circular.


Art. 2º Esta Circular entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2000, quando ficam revogadas a Circular SUSEP nº 6, de 17 de junho de 1993, a Circular SUSEP nº 5, de 23 de fevereiro de 1995, a Circular SUSEP nº 8, de 18 de abril de 1995, a Circular SUSEP nº 14, de 31 de julho de 1995, a Circular SUSEP nº 49, de 25 de junho de 1998, a Circular SUSEP nº 60, de 28 de agosto de 1998, os itens 1 e 2 da Circular SUSEP nº 73, de 22 de dezembro de 1998, e a Circular SUSEP nº 95, de 9 de julho de 1999.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1999.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

Superintendente



SUMÁRIO


PÁGINA'>CONDIÇÕES ESPECIAIS

PÁGINA

CONDIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SEGURO COMPREENSIVO ESPECIAL DA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SFH

4







CONDIÇÕES PARTICULARES

PÁGINA

I

CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS

11

II

CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE

17

III

CONDIÇÕES PARTICULARES PARA O RISCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR

25










PÁGINA

ABREVIATURAS UTILIZADAS NAS NORMAS E ROTINAS

29







NORMAS E ROTINAS

PÁGINA

NORMAS E ROTINAS APLICÁVEIS À COBERTURA COMPREENSIVA ESPECIAL DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH

30







ANEXOS ÀS NORMAS E ROTINAS

PÁGINA

ANEXO 1

COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR - COHABs

73

ANEXO 2

COOPERATIVAS HABITACIONAIS E ASSEMELHADOS - COOPHABs

75

ANEXO 2A

SEGUROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – MAPA DE AJUSTAMENTO DE PRÊMIOS DE DFI

82

ANEXO 2B

SEGUROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - MAPA DE AJUSTAMENTO DE PRÊMIOS DE MIP

83

ANEXO 2C

SEGUROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - MAPA DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE MIP

84

ANEXO 2D

AVERBAÇÃO DAS OPERAÇÕES REFERENTES À ASSINATURA DE CONTRATO DEFINITIVO COM ASSOCIADOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS

85

ANEXO 3

RECON – PESSOA FÍSICA (NÃO EMPRESÁRIO)

87

ANEXO 4

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE HABITAÇÃO RURAL

88

ANEXO 5

SEGUROS DO SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO – FICHA DE INFORMAÇÃO DE FINANCIAMENTO FIF 1

90

ANEXO 5A

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO A FIF 1

91

ANEXO 5B

SEGUROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – FIF 1 - RELAÇÃO

93

ANEXO 5C

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FIF 1 - RELAÇÃO

94

ANEXO 6

SEGUROS DO SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO – FICHA DE INFORMAÇÃO DE FINANCIAMENTO FIF 3

96

ANEXO 6A

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FIF 3

97

ANEXO 6B

INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES (FIF 3)

100

ANEXO 7

SEGUROS DO SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO – FICHA DE INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO – FIC 7

101

ANEXO 7A

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FIC

102

ANEXO 8

SEGUROS DO SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO – RIR – RELAÇÃO DE ÍNDICES REVISADOS

103

ANEXO 8A

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA RIR

104

ANEXO 9

MEMORANDO DE ENTREGA

105

ANEXO 10

CÓDIGOS DE ALTERAÇÃO

106

ANEXO 11

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS BÁSICAS PARA MEIO MAGNÉTICO

107

ANEXO 12

SEGUROS DO SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO –

MEMORANDO PARA MEIO MAGNÉTICO



113

ANEXO 13

TABELA DE PLANOS DE REAJUSTAMENTO

114

ANEXO 14

SINOPSE OPERACIONAL

115

ANEXO 15

BATIMENTO MAGNÉTICO PERIÓDICO DE CADASTRO

117

ANEXO 16

BATIMENTO MAGNÉTICO MENSAL DE CADASTRO

119

ANEXO 16A

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO 16

121

ANEXO 16B

PROCEDIMENTO PARA VIABILIZAÇAÕ DA AVERBAÇÃO POR MEIO MAGNÉTICO

124

ANEXO 16C

REGISTRO DE INFORMAÇÃO DOS ÍNDICES REVISADOS

128

ANEXO 16D

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE ÍNDICES REVISADOS

129

ANEXO 17

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

130

ANEXO 18

CÓDIGOS DE SITUAÇÃO

133

ANEXO 19

OPERAÇÕES - CÓDIGOS

135

ANEXO 20

AVISO DE SINISTRO COMPREENSIVO - ASC

138

ANEXO 20A

COMPLEMENTO DO AVISO DE SINISTRO COMPREENSIVO - EVENTOS

139

ANEXO 20B

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO AVISO DE SINISTRO COMPREENSIVO - ASC

140

ANEXO 20C

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO AVISO DE SINISTRO COMPREENSIVO - EVENTOS

142

ANEXO 20D

CÓDIGOS DE TIPO DE SINISTRO

143

ANEXO 20E

AVISO PRELIMINAR DE SINISTRO DE DANOS FÍSICOS - APSDF

144

ANEXO 21

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA FINS DE SEGURO COMPREENSIVO DA APÓLICE HABITACIONAL – DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ

145

ANEXO 21A

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ

146

ANEXO 22

LAUDO DE PÉRÍCIA MÉDICA (SEGURADORA)

149

ANEXO 23

FICHA SÓCIO-ECONÔMICA DE ALTERAÇÃO DE RENDA - FAR

152

ANEXO 23A

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA FICHA SÓCIO-ECONÔMICA DE ALTERAÇÃO DE RENDA - FAR

153

ANEXO 24

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SINISTROS DE MIP À CAIXA

155

ANEXO 25

CRITÉRIO PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DE INDENIZAÇÃO EM SINISTRO DE MIP

156

ANEXO 26

TERMO DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE ESCLARECIMENTOS - TED

163

ANEXO 27

TERMO DE QUITAÇÃO DEFINITIVA - TQD

164

ANEXO 28

LAUDO DE VISTORIA INICIAL - LVI

165

ANEXO 28A

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO LAUDO DE VISTORIA - ICLV

169

ANEXO 29

LAUDO DE VISTORIA ESPECIAL - LVE

171

ANEXO 30

TERMO DE RECONHECIMENTO DE COBERTURA TRC – SINISTRO DE DANOS FÍSICOS

177

ANEXO 31

TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA - TNC

178

ANEXO 32

TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO DE DANOS FÍSICOS - TLSDF

179

ANEXO 33

MODELO DE CARTA-COMPROMISSO PARA TRANSFERÊNCIA DE SINISTROS ENTRE SEGURADORAS

180

ANEXO 34

COMUNICADO DE SEGURO

181

ANEXO 35

TABELAS DE TAXAS PARA O DFI

183

ANEXO 36

TABELAS DE TAXAS PARA MIP

188



CONDIÇÕES ESPECIAIS
CONDIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SEGURO COMPREENSIVO ESPECIAL DA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH
CLÁUSULA 1ª - CONTRATANTES DO SEGURO
Por força da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e de Legislação Complementar, a (nome da Sociedade Seguradora) - a seguir denominada Seguradora - contrata com (nome do Estipulante) - a seguir denominado Estipulante - o presente seguro, de conformidade com estas Condições Especiais e as Particulares que se seguem:
CLÁUSULA 2ª - DOS SEGURADOS
Os SEGURADOS são as pessoas expressamente mencionadas como tais nas Condições Particulares.
CLÁUSULA 3ª - DOS ESTIPULANTES
Para efeito destas Condições, definem-se como ESTIPULANTES os Agentes que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as pessoas físicas ou jurídicas cessionárias de créditos originados nesse Sistema.
CLÁUSULA 4ª - COBERTURAS CONTRATADAS
O Estipulante contrata, por esta Apólice, as coberturas definidas nas Condições Particulares anexas para as operações de financiamento vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, abrangendo os seguintes riscos:
I - danos físicos nos imóveis;

II - morte e invalidez permanente;



III - responsabilidade civil do construtor.
CLÁUSULA 5ª - OBJETO DO SEGURO
5.1 - O presente seguro tem por objetivo garantir, conforme expresso e obrigatoriamente convencionado nestas Condições e nas Particulares, o pagamento da indenização a quem de direito, pela ocorrência de riscos previstos e cobertos nesta Apólice, relativamente às operações contratadas no Sistema Financeiro da Habitação até o início de vigência de nova apólice que venha a ser formulada para o SFH.
5.1.1 - Consideram-se ainda enquadradas nesta Apólice quaisquer alterações efetuadas nas operações contratadas referidas neste item, mesmo que as alterações sejam realizadas a partir da vigência de nova apólice que venha a ser formulada para o SFH.
5.2 - Não são consideradas enquadradas nesta Apólice as operações celebradas no SFH a partir de 25 de junho de 1998 com seguro garantido por apólice distinta da do Seguro Habitacional do SFH, firmadas em conformidade com o Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998, e suas sucedâneas.
5.3 – Deixam de ser consideradas enquadradas nesta Apólice as operações celebradas no SFH, sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, em conformidade com o Artigo 22 da Medida Provisória nº 1.635-22, de 10 de junho de 1998, e suas sucedâneas, desde que:
I - os contratos tenham sido novados entre as partes, a partir de 12 de junho de 1998, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas à apólice de seguro; e
II - o contrato objeto de renegociação seja formalizado por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, dispensando-se registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos.
CLÁUSULA 6ª - RISCOS COBERTOS E RISCOS EXCLUÍDOS
Para os fins deste seguro, consideram-se "Riscos Cobertos" bem como "Riscos Excluídos" aqueles expressamente convencionados nas Condições Particulares.
CLÁUSULA 7ª - TAXAS DE PRÊMIOS
7.1 - As taxas de prêmio aplicáveis às coberturas convencionadas por esta Apólice, bem como os critérios para seu cálculo, estão indicados nas respectivas Condições Particulares.
7.2 - Havendo financiamento complementar para construção, aquisição ou ampliação de um mesmo imóvel, as taxas pertinentes incidirão sobre as importâncias seguradas relativas aos financiamentos considerados em seu conjunto, respeitados os prazos de cada um.
7.3 - A especificação dos procedimentos a serem adotados para a aplicação do previsto nos itens 7.1 e 7.2 às operações correspondentes, consta das NORMAS e ROTINAS a que se reporta a Cláusula 24 destas Condições Especiais.
7.4 - A Seguradora poderá limitar os pagamentos das indenizações, no caso de insuficiência de recursos, ao volume de prêmios recebidos, deduzidas as remunerações das entidades responsáveis pela operação deste seguro, ficando garantido a cada Estipulante a liquidação de seus sinistros, até o limite dos seus prêmios, deduzidas as respectivas remunerações, sendo os eventuais superávites de outros estipulantes distribuídos proporcionalmente ao excedente de sinistros devidos.
7.5 - A SUSEP, a qualquer tempo e sempre que necessário, adotará as medidas que adeqüem os valores relativos ao prêmio desse seguro, visando a preservação do seu equilíbrio técnico-atuarial e econômico-financeiro, ouvido o CCFCVS - Conselho Curador do FCVS e/ou quando solicitado pelo mesmo.
7.5.1 - Na impossibilidade do ajuste da taxa, o FCVS, segundo a Lei nº 7.682, de 02 de dezembro de 1988, suprirá as Seguradoras dos recursos necessários para fazer face ao prejuízo mensal, na forma aprovada pelo CCFCVS.
CLÁUSULA 8ª - LIMITES MÁXIMOS DE COBERTURA
Os limites máximos de cobertura admitidos por estas Condições são os indicados nas Condições Particulares desta Apólice.
CLÁUSULA 9ª - COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E RECOLHIMENTO DE PRÊMIOS
9.1 - O Estipulante se obriga a manter averbadas segundo estas Condições as operações realizadas até o início de vigência de nova apólice que venha a ser formulada para o SFH.
9.1.1- O Estipulante deverá comunicar à Seguradora, até o dia 10 (dez) do mês seguinte à sua realização, as contratações e respectivas alterações relativas às operações mencionadas neste item, com todos os elementos necessários à averbação.
9.2 - O prêmio do seguro é mensal e calculado conforme previsto nas Condições Particulares.
9.2.1 - A periodicidade prevista neste item não se aplica ao seguro de responsabilidade civil do construtor.
9.3 - Mensalmente, a Seguradora apresentará ao Estipulante uma conta de prêmios, calculada na forma prevista nas Condições Particulares e nas NORMAS e ROTINAS desta Apólice.
9.4 - O pagamento do prêmio relativo a toda e qualquer cobertura é da inteira responsabilidade do Estipulante.
9.4.1 - Não elidirá essa responsabilidade, em nenhuma hipótese, a ocorrência de atraso nos pagamentos dos compromissos pelo Segurado.
CLÁUSULA 10 - CORREÇÃO AUTOMÁTICA DAS IMPORTÂNCIAS SEGURADAS E RESPECTIVOS PRÊMIOS
10.1 - A Seguradora e o Estipulante obrigam-se a considerar as importâncias seguradas, mencionadas nas Condições Particulares seguintes, atualizadas automaticamente de acordo com os regulamentos do Sistema Financeiro da Habitação.
10.2 - Durante o período de construção ou locação, qualquer que seja a forma e o tipo de pagamento contratados, a atualização monetária do prêmio do seguro será equivalente à prevista para o saldo devedor ou valor da opção.
10.3 - O reajuste dos prêmios durante o período de amortização se fará nas datas de reajustamento fixadas no respectivo contrato de financiamento, mediante a aplicação dos mesmos índices determinadores de alteração da prestação.
10.3.1 - O critério de reajuste de prêmios previsto neste item também se aplica:

a) durante o período de ocupação com opção de compra realizada por Companhia de Habitação Popular - COHAB;



b) no período após o encerramento do programa e antes da assinatura de contrato definitivo nas operações de cooperativas habitacionais.
10.3.2 - O critério de reajuste de prêmios previsto neste item não se aplica aos recálculos de prestação a cada doze meses, para a extinção da dívida no prazo originalmente contratado, nem à revisão da prestação, sempre que seu valor extrapolar o limite máximo de comprometimento de renda estabelecido contratualmente, conforme previsto para os contratos de financiamento habitacional celebrados com base na Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993.
10.3.2.1 - Nessas situações, o valor do prêmio não será afetado pelo índice determinador dessa alteração da prestação, mas sim pelo índice que contratualmente prevaleceria para a alteração da prestação se não houvesse o recálculo ou a limitação.
10.4 - No período de 1º de julho de 1983 até 30 de junho de 1985, os prêmios serão reajustados com base na variação integral do maior salário mínimo para os contratos com reajustamento das prestações tendo como base aquele indexador, conforme dispõem o Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 e a RC-04/84, emitida pelo BNH em 21 de março de 1984, não se aplicando, portanto, o previsto no item 10.3.

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