Ministério da Integração Nacional m I



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Ministério da Integração Nacional - M I

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba


Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas




group 2

AGOSTO DE 2015

Sumário


1. APRESENTAÇÃO Error: Reference source not found

1.1. OBJETO Error: Reference source not found

2. FINALIDADE DOS TERMOS DE REFERÊNCIA Error: Reference source not found

3. TERMOS E SIGLAS EMPREGADAS NESTES TERMOS DE REFERÊNCIA Error: Reference source not found

3.1. CONCEITOS BÁSICOS E TERMINOLOGIAS TÉCNICAS Error: Reference source not found

3.2. LISTA DE SIGLAS Error: Reference source not found

4. COMPETÊNCIAS Error: Reference source not found

5. FUNDAMENTOS E ANTECEDENTES Error: Reference source not found

5.1. MARCO REFERENCIAL: CONHECIMENTO SOBRE O RIO ITAPECURU Error: Reference source not found

5.2. MARCO LEGAL E INSTITUCIONAL Error: Reference source not found

5.3. MARCO TEÓRICO: O PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS E SUAS PERSPECTIVAS Error: Reference source not found

5.3.1. A Perspectiva Ambiental Error: Reference source not found

5.3.2. A Perspectiva Político-Econômica Error: Reference source not found

5.3.3. A Perspectiva dos Atores Envolvidos no Processo Error: Reference source not found

5.3.4. A Perspectiva do Moderno Estado da Arte do Planejamento Error: Reference source not found

6. DESCRIÇÃO GERAL DA BACIA Error: Reference source not found

6.1. A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ITAPECURU Error: Reference source not found

6.2. SOCIOECONOMIA Error: Reference source not found

6.3. DEMOGRAFIA Error: Reference source not found

6.4. DISPONIBILIDADE HÍDRICA Error: Reference source not found

6.4.1. Disponibilidade Hídrica Superficial Error: Reference source not found

6.4.2. Disponibilidade Hídrica Subterrânea Error: Reference source not found

6.5. DEMANDAS DOS USOS CONSUNTIVOS Error: Reference source not found

6.6. QUALIDADE DAS ÁGUAS NA BACIA Error: Reference source not found

6.7. BALANÇO DEMANDA VERSUS DISPONIBILIDADE Error: Reference source not found

6.8. ARRANJO INSTITUCIONAL DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA Error: Reference source not found

6.9. PROBLEMAS E CONFLITOS RELACIONADOS AO USO DA ÁGUA Error: Reference source not found

7. ESCOPO DOS ESTUDOS Error: Reference source not found

7.1. OBJETIVO GERAL DO PRH-ITAPECURU Error: Reference source not found

7.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PRH-ITAPECURU Error: Reference source not found

7.3. HORIZONTE DE PLANEJAMENTO Error: Reference source not found

7.4. RESULTADOS GLOBAIS ESPERADOS Error: Reference source not found

8. INDICAÇÕES METODOLÓGICAS E ATIVIDADES A SEREM CUMPRIDAS Error: Reference source not found

8.1. INDICAÇÕES METODOLÓGICAS GERAIS Error: Reference source not found

8.2. A DINÂMICA DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS E SUAS ETAPAS Error: Reference source not found

8.3. MOBILIZAÇÃO E COLETA DE DADOS Error: Reference source not found

8.4. PRIMEIRA ETAPA: DIAGNÓSTICO Error: Reference source not found

8.4.1. Considerações Gerais Error: Reference source not found

8.4.2. Caracterização Físico-Biótica da Bacia Error: Reference source not found

8.4.3. Caracterização do Quadro Socioeconômico-Cultural presente na Bacia Error: Reference source not found

8.4.4. Aspectos institucionais e legais da gestão dos recursos hídricos na Bacia Error: Reference source not found

8.4.5. Pré-Diagnóstico da Bacia do Itapecuru Error: Reference source not found

8.4.6. Disponibilidades Hídricas (quantidade e qualidade) Error: Reference source not found

8.4.7. Demandas Hídricas Error: Reference source not found

8.4.8. Usos múltiplos dos recursos hídricos Error: Reference source not found

8.4.9. Balanço hídrico Error: Reference source not found

8.4.10. Formulação do diagnóstico integrado e contextualizado para os fins do PRH Error: Reference source not found

8.4.11. Primeira Série de Reuniões Públicas e Emissão do Relatório Diagnóstico da Bacia Error: Reference source not found

8.5. SEGUNDA ETAPA: CENARIZAÇÃO, COMPATIBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO Error: Reference source not found

8.5.1. Montagem do Cenário Tendencial das Demandas Hídricas Error: Reference source not found

8.5.2. Composição de Cenários Alternativos Error: Reference source not found

8.5.3. Estimativa das demandas dos cenários alternativos Error: Reference source not found

8.5.4. Compatibilização das Disponibilidades com as Demandas Hídricas Error: Reference source not found

8.5.5. Articulação e Compatibilização dos Interesses Internos e Externos à Bacia Error: Reference source not found

8.5.6. Síntese e seleção de alternativas de intervenções Error: Reference source not found

8.5.7. Segunda Série de Reuniões Públicas e Emissão de Relatório “Cenários Futuros” Error: Reference source not found

8.6. TERCEIRA ETAPA – O PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS Error: Reference source not found

8.6.1. Elaboração do Plano de Recursos Hídricos – PRH Error: Reference source not found

8.6.2. Agregação das ações e intervenções recomendadas pelo PRH-Itapecuru Error: Reference source not found

8.6.3. Elaboração e Emissão de Produtos Parciais e Terceira Série de Reuniões Públicas Error: Reference source not found

8.6.4. Emissão do Relatório Final do PRH-Itapecuru Error: Reference source not found

9. PRODUTOS ESPERADOS Error: Reference source not found

9.1. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Error: Reference source not found

9.1.1. Relatórios mensais de andamento (RA) Error: Reference source not found

9.1.2. Relatórios parciais (RP) Error: Reference source not found

9.2. PRODUTOS FINAIS Error: Reference source not found

9.2.1. Relatório Executivo: Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itapecuru ...............Error: Reference source not found

9.2.2. Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itapecuru – Relatório Final (RF-02) Error: Reference source not found

9.2.3. Mídia Digital Interativa Error: Reference source not found

9.2.4. SIG-Plano Error: Reference source not found

9.3. OUTROS PRODUTOS Error: Reference source not found

10. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO Error: Reference source not found

10.1. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Error: Reference source not found

10.2. REUNIÕES Error: Reference source not found

10.2.1. Reunião de Partida – Contratante e Contratada Error: Reference source not found

10.2.2. Reuniões Públicas Error: Reference source not found

10.2.3. Reuniões mensais de acompanhamento – Contratante e Contratada Error: Reference source not found

10.2.4. Reuniões com o Pró-CBH Itapecuru Error: Reference source not found

10.3. LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS Error: Reference source not found

10.4. SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS Error: Reference source not found

10.5. SISTEMA DE GARANTIA DA QUALIDADE Error: Reference source not found

11. EQUIPE TÉCNICA REQUERIDA Error: Reference source not found

12. ESTIMATIVA DE CUSTO Error: Reference source not found

13. PRAZOS Error: Reference source not found

14. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Error: Reference source not found

14.1. DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO Error: Reference source not found

15. HABILITAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO Error: Reference source not found

15.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Error: Reference source not found

16. ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS Error: Reference source not found

16.1. PROPOSTA TÉCNICA Error: Reference source not found

16.2. CONTEÚDO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS Error: Reference source not found

16.2.1. Conhecimento do Problema Error: Reference source not found

16.2.2. Plano de Trabalho e Metodologia Error: Reference source not found

16.2.3. Produtos Intermediários, Finais e Posteriores Error: Reference source not found

16.2.4. Equipe Técnica Error: Reference source not found

16.2.5. Recursos Físicos Error: Reference source not found

16.2.6. Cronograma Físico Error: Reference source not found

16.3. PROPOSTA FINANCEIRA Error: Reference source not found

16.4. RELAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: Error: Reference source not found

17. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Error: Reference source not found

17.1. PROPOSTA TÉCNICA Error: Reference source not found

17.2. PROPOSTA FINANCEIRA Error: Reference source not found

17.3. RESULTADO FINAL Error: Reference source not found

18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Error: Reference source not found

19. REAJUSTAMENTO Error: Reference source not found

20. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Error: Reference source not found

21. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Error: Reference source not found

22. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Error: Reference source not found

23. RECEBIMENTO DO OBJETO Error: Reference source not found

24. MULTA Error: Reference source not found

25. GARANTIA DE EXECUÇÃO Error: Reference source not found

13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Error: Reference source not found

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1. OBJETIVO

    1. Contratação de empresa especializada para elaborar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru (PRH-Itapecuru), localizada no estado do Maranhão.

    2. Estabelecimento de normas, critérios, diretrizes para condução dos trabalhos, condições básicas de natureza técnica, informações para apresentação das propostas técnicas, bem como, condições contratuais para a elaboração do PRH-Itapecuru.

2. CONCEITUAÇÃO

Nestes Termos de Referência são utilizadas expressões com os seguintes significados e interpretações:



Bacia Hidrográfica - É uma área definida topograficamente, drenada por um curso d’água ou um sistema conectado de cursos d’água tal que toda vazão efluente seja descarregada através de uma simples saída (exutório).

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) – Este é um sistema desenvolvido pela ANA, em parceria com as autoridades estaduais de recursos hídricos, que visa conhecer o universo dos usuários das águas e promover a regularização desses para a garantia do uso das águas em cada bacia hidrográfica.

Cenarização – É uma prospecção sobre os futuros possíveis relacionados à gestão hídrica, de modo que as instituições responsáveis pelo gerenciamento de recursos hídricos na bacia possam identificá-los e escolher o cenário que se pretende construir para a bacia hidrográfica em questão, de modo a exercer toda a influência inerente a esses órgãos para concretizá-lo.

Cenário Tendencial - É característico de uma projeção futura para todos os usos das bacias hidrográficas, considerando que não será realizado nenhum investimento representativo nos setores usuários dos recursos hídricos em beneficio do uso racional, do reuso e de tecnologias que garantam a redução de perdas e elevação de eficiência nos processos produtivos agrícolas, industriais e de distribuição de água; admite como tendência a evolução do desenvolvimento verificada no passado até a situação atual.

Cenário Alternativo - Prevê a utilização racional dos recursos hídricos pela adoção de medidas e tecnologias que garanta uma diminuição das perdas por parte dos sistemas de distribuição de água e pela implantação de tecnologias nos setores industrial e agrícola para maior eficiência no processo produtivo de forma a diminuir o consumo de água ou, pelo aumento da produtividade. O cenário alternativo se subdivide em: alternativo realista, alternativo otimista e alternativo pessimista.

Consórcio – Associação de empresas especializadas em uma ou mais atividades relacionadas ao objeto do presente Termo de Referência com o propósito de participar da licitação.

Consultor - Técnico de notório saber, reconhecido nos meios técnico-científicos, com experiência em trabalhos que guardem similaridade com o objeto deste TR.

Contratante – Instituição que licita e contrata terceiro para execução dos serviços, neste caso, para elaboração do PRH-Itapecuru.

Consultoria/Contratada – Empresa ou consórcio de empresas, vencedor da licitação destinada à elaboração do Plano que, após contratação para essa finalidade, elaborará o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itapecuru.

Contrato – Instrumento jurídico-legal, subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA, que define as obrigações de ambas as partes com relação à execução dos serviços.

Critérios do Plano – Conjunto de normas, conceitos, padrões, parâmetros, dentre outros aspectos, que nortearão o desenvolvimento do PRH.

Desenhos/Figuras – Documentos que consubstanciam, por meio de plantas, croquis, diagramas, gráficos, os resultados dos trabalhos descritos neste TR.

Diagnóstico – Compreende o levantamento, a organização e o tratamento dos dados referentes aos meios físico, biótico e sócio-econômico-cultural da área da bacia hidrográfica, bem como o quadro institucional pertinente, seguido da análise integrada do conjunto assim construído, com o objetivo de examinar e avaliar as inter-relações e efeitos resultantes das ações antrópicas sobre as estruturas naturais.

Diretrizes do Plano – Conjunto de princípios metodológicos e estratégias de execução delineados no TR e que deverão nortear o desenvolvimento do PRH, aprovados pelo CONTRATANTE.

Edital – Documento onde são estabelecidas as normas que regem uma licitação e a participação dos proponentes.

Fiscal – Representante da CONTRATANTE, especialmente designado para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração do PRH, podendo contar com apoio técnico de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a cada atribuição.

Equipe de Supervisão – Equipe responsável pelo acompanhamento técnico dos serviços prestados pela CONTRATADA, atuando sob a autoridade da CONTRATANTE.

Especificações Complementares – Documentos que, por força de condições técnicas totalmente imprevisíveis, se fazem necessários para a complementação das especificações já emitidas.

Fatura – Documento contábil correspondente ao valor da medição dos trabalhos executados no período de medição, aprovados pela Equipe de Fiscalização e em consonância com os termos contratuais.

Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos – Corresponde às ações destinadas a regular o uso, controle e proteção dos recursos hídricos e monitorar a conformidade da situação corrente com os princípios estabelecidos nas políticas federal e estaduais de recursos hídricos, objetivando concretizar o cenário mais adequado, possível e pactuado entre os usuários e demais atores que atuam na bacia hidrográfica.

Indicador – Estatística ou medição que se relaciona com uma condição, mudança de qualidade ou mudança no estado de algo que se pretende avaliar, fornecendo informação e descrevendo o estado de um determinado fenômeno. Os indicadores devem permitir uma avaliação objetiva do resultado e devem ser capazes de serem reproduzidos no tempo, de forma que as edificações podem ser gradativamente avaliadas à medida que ocorram.

Medição – Documento emitido periodicamente pela CONTRATADA, relativo aos serviços executados no período, conforme programa de trabalho e cronograma de pagamentos previamente ajustados com a CONTRATANTE, devendo acompanhar o Relatório Mensal de Andamento (RA).

Nota Técnica (NT) – Documento temático, de emissão prevista ou não no Programa de Trabalho, com o qual a CONTRATADA submete ao conhecimento, exame e eventual aprovação da CONTRATANTE. É um material técnico reunido como parte importante para montagem do Plano.

Ordem de Serviço (OS) – Documento emitido pela CONTRATANTE, autorizando o início dos trabalhos, ou parte deles.

Plano de Trabalho – Documento contendo os elementos descritivos dos serviços a serem realizados pela CONTRATADA, incluindo-se as atividades e eventos a serem cumpridos, o cronograma físico dessas atividades e os respectivos produtos, preparado pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE, que consolida a programação dos serviços a serem desenvolvidos contratualmente.

Plano de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica – Instrumento de planejamento, contínuo e dinâmico, numa visão de longo prazo, de forma a permitir uma gestão compartilhada do uso múltiplo e integrada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Corresponde a uma nova geração de política pública, cujos objetivos de gestão não são unicamente fundados sobre as normas técnicas, nem definidos com relação a um quadro regulamentar, mas resultantes de negociações que utilizam múltiplos atores, desde a etapa de elaboração dos documentos iniciais até sua aprovação final, de forma a construir um planejamento dinâmico, numa visão de curto, médio e longo prazo, definida em cenários, permitindo uma gestão compartilhada do uso integrado dos recursos hídricos na bacia a que se refere.

Produto Final – Congrega o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru.

Programa de Trabalho – Documento que descreve a sequência de fases de uma tarefa, ou, a sequência de tarefas referentes a determinado serviço ou trabalho, indicando o tempo necessário em cada uma e os recursos materiais e humanos envolvidos.

Proponente/Licitante – Empresa ou associação de empresas, legalmente constituídas e tecnicamente habilitadas, que apresentam propostas técnico-comerciais para execução do PRH-Itapecuru.

Proposta - Conjunto de documentos técnicos e comerciais apresentados por cada participante de licitação, conforme orientação constante de um Edital de Licitação ou Carta-Convite e seus anexos.

Regularização de Vazões – Prática utilizada para garantir uma vazão uniforme, ao longo do tempo.

Relatório Final (RF) – Documento de emissão prevista no Planejamento dos Trabalhos, que se caracteriza como o produto final ou conclusivo dos serviços. Também é considerado evento contratual, servindo sua aprovação de referência para a liberação do pagamento final.

Relatório Mensal de Andamento (RA) – Documento de emissão mensal, por meio do qual a CONTRATADA comunica à CONTRATANTE os trabalhos executados no período e a forma como vem cumprindo o Cronograma, para exame e aprovação pelo CONTRATANTE.

Relatório Parcial (RP) – Documento no qual se apresenta o produto de algum componente dos serviços. É considerado um marco contratual, representando a conclusão de uma etapa ou fase da elaboração do plano e, em consequência, a sua aprovação pela CONTRATANTE. Serve de referência para a liberação de parcela de pagamento. Corresponde a produtos parciais previstos no Relatório de Planejamento.

Reunião Pública – Evento que ocorrerá ao final de cada etapa do PRH-Itapecuru (diagnóstico, cenários, plano propriamente dito), objetivando apresentar e discutir com a sociedade em geral os resultados obtidos em cada etapa de trabalho. Destina envolver a sociedade na discussão das potencialidades, dos problemas e de soluções para os recursos hídricos da bacia e no processo de gestão das águas, sensibilizando-a para a responsabilidade coletiva quanto à sua utilização e conservação.

Sistema de Classificação de Intervenções (SCI) – Sistema que será confeccionado para organizar as diversas intervenções propostas no Plano, segundo uma estrutura analítica que seja válida para toda a bacia. As intervenções estarão individualmente contidas no SIG-Plano do PRH-Itapecuru, que permitirá a recuperação de informações por rubrica do SCI, e por município ou por bacia.

Serviços ou trabalhos – Conjunto de atividades, objeto da licitação destinada a contratar a elaboração do Plano.

Sistema de Informações Geográficas (SIG) – Sistema de gerenciamento de informações capaz de coletar, armazenar e recuperar informações baseadas nas suas localizações espaciais. Direcionam estudos que visam ao planejamento e à gestão ambiental, e são desenvolvidos a partir de aspectos temáticos, como topografia, hidrografia, geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação e uso e ocupação da terra.

SIG-Plano – Sistema simplificado de informações georreferenciadas que visa auxiliar a elaboração do PRH-Itapecuru.

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) – Corresponde ao conjunto de organismos, agências e instituições públicas e privadas, e às formas de articulação para o cumprimento das respectivas atribuições, estabelecidos com o objetivo de executar a política de recursos hídricos, tomando como base a legislação vigente, o modelo de gerenciamento proposto para cada bacia e o plano de recursos hídricos da mesma.

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (SIRH) – Sistema georreferenciado de coleta, tratamento, recuperação e armazenamento, em banco de dados, de informações sobre recursos hídricos e sobre os fatores intervenientes em sua gestão, dotado de uma estrutura informatizada capaz de processar as informações relativas aos instrumentos de gestão (outorga, cobrança, enquadramento e monitoramento dos corpos hídricos e progresso do Plano de Recursos Hídricos) e demais informações concernentes aos recursos hídricos. É uma ferramenta integrante da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme menciona a Lei nº 9.433/97, a ser desenvolvida após a conclusão do Plano de Recursos Hídricos, não se incluindo, portanto, no escopo do PRH-Itapecuru.

Sociobiodiversidade – Conceito que expressa a inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais.

Termo de Recebimento – Documento comprobatório de que os serviços foram realizados conforme as normas e exigências contratuais.

Unidades de Gestão Hídrica (UGH) – São unidades administrativas estaduais, identificadas dentro de uma bacia hidrográfica, que, respeitados os domínios das águas e limites territoriais das UFs, apresentam uma identidade regional caracterizada por aspectos físicos, socioculturais, econômicos, políticos e logísticos, podendo ou não ser coincidentes com as UPHs.

Unidades de Planejamento Hídrico (UPH) – São divisões de uma bacia hidrográfica, caracterizadas por uma homogeneidade de fatores hidrográficos e hidrológicos que permitem a organização do planejamento e do aproveitamento dos recursos hídricos ali existentes. As UPHs deverão ser formadas por bacias ou sub-bacias hidrográficas de rios afluentes e/ou segmentos do Rio Itapecuru, com continuidade espacial.

Usos Múltiplos da Água – Vários tipos de usos possíveis para a água, por vários setores, em função de suas qualidades e quantidades. O uso dos recursos hídricos por cada setor pode ser classificado como consuntivo e não consuntivo.

Uso consuntivo – Quando, durante o uso, é retirada uma determinada quantidade de água dos mananciais e depois de utilizada, uma quantidade menor e/ou com qualidade inferior é devolvida, ou seja, parte da água retirada é consumida durante seu uso. Exemplos: abastecimento, irrigação, etc.

Uso não consuntivo – Quando, durante o uso, é retirada uma parte de água dos mananciais e depois de utilizada, é devolvida a esses mananciais a mesma quantidade e com a mesma qualidade, ou ainda nos usos em que a água serve apenas como veículo para certa atividade, ou seja, a água não e consumida durante seu uso. Exemplos: aquicultura, navegação, etc.

3. LISTA DE SIGLAS

AAI – Avaliação Ambiental Integrada

AHE – Aproveitamento Hidrelétrico

AHINOR – Administração das Hidrovias do Nordeste

ANA – Agência Nacional de Águas

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica

CAEMA – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Maranhão

CBH – Comitê de Bacia Hidrográfica

CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos

CHESF – Companhia Hidroelétrica do São Francisco

CNARH – Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos

CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos

CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONERH-MA – Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Maranhão

CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/Serviço Geológico do Brasil

DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

DSG – Diretoria de Serviço Geográfico/Exército Brasileiro

EPE – Empresa de Pesquisa Energética

FERH – Fundo Estadual de Recursos Hídricos

FGV – Fundação Getúlio Vargas

IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IET – Índice de Estado Trófico

INDE – Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais

IQA – Índice de Qualidade da Água

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

MA – Maranhão

MI – Ministério da Integração Nacional

MMA – Ministério do Meio Ambiente

MME – Ministério de Minas e Energia

MPOG - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

MS – Ministério da Saúde

OGRH – Órgão Gestor de Recursos Hídricos

PDE – Plano Decenal de Expansão de Energia

PERH – Plano Estadual de Recursos Hídricos

RHANO – Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental

PNRH – Plano Nacional de Recursos Hídricos

PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PRH – Plano de Recursos Hídricos

PRH-ITAPECURU – Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru

RIDE – Região Integrada de Desenvolvimento Econômico

SEMA-MA – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Maranhão

SCI – Sistema de Classificação de Intervenções

SINGREH - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

SIRH – Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente

SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos

SRHU – Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente

SSD - Sistema de Suporte à Decisão

TR – Termos de Referência

TR-PRH-Itapecuru – Termo de Referência para elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru.

UEMA – Universidade Estadual do Maranhão

UFMA – Universidade Federal do Maranhão

UF – Unidade da Federação

UGH - Unidades de Gestão Hídrica

UHE – Usina Hidrelétrica

UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

UPH – Unidades de Planejamento Hídrico

4. COMPETÊNCIA

Compete à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a responsabilidade pela contratação, fiscalização, inspeção, análise, aprovação, e pagamento pelos serviços objeto do contrato a que se refere a este Termo de Referência.

5. INFORMAÇÕES GERAIS

Este Termo de Referência (TR) está em sintonia com a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, e sua elaboração tomou por base o que nela se estabelece sobre Planos de Recursos Hídricos (PRH), um de seus instrumentos de gestão, procurando-se adaptar esse conteúdo às condições específicas e ao contexto da bacia em questão. A referida lei estabelece que os Planos de Recursos Hídricos sejam diretores e de longo prazo, e visem a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Assim, os Planos buscam atender aos objetivos da referida Política, principalmente no que tange a assegurar o uso integrado e harmônico dos recursos hídricos, considerando a sua crescente importância estratégica para o Brasil.

Esse contexto de planejamento dos recursos hídricos da bacia demanda o envolvimento da sociedade para a confecção do PRH, em atendimento aos preceitos da Política Nacional de Recursos Hídricos, que dispõe que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e da sociedade civil organizada.

Visando assegurar a legalidade ao processo de elaboração do PRH-Itapecuru, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Maranhão (CONERH-MA ), que conta com representantes dos Poderes Públicos do estado do Maranhão, da sociedade civil organizada e dos setores de usuários dos recursos hídricos, com vistas ao atendimento de preceitos legais que legitimam a produção do documento, terá um papel fundamental dentro do processo de confecção do PRH-Itapecuru, pois, através da mobilização de grupos representativos da sociedade, com a devida participação das entidades civis de recursos hídricos, usuários das águas e poder publico, constituirá no principal canal de interlocução da sociedade da bacia, e de seus interesses, com a equipe da empresa vencedora, responsável pela elaboração do Plano.

Este Termo de Referência fixa as diretrizes para a condução dos trabalhos, com vistas à produção de um Plano compatível com as necessidades atuais e futuras da bacia hidrográfica do Rio Itapecuru, bem como, aos objetivos, metodologias e procedimentos operacionais a serem observados para a estruturação do Plano, o envolvimento da sociedade na tomada de decisões, e os correspondentes produtos esperados.



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