Ministério da Integração Nacional m I



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Ministério da Integração Nacional - M I


Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

Secretaria de Licitações – PR/SL




Fls.: _____________________

Proc.: 59550.000270/2012-74

_________________________

PR/SL








SGAN-Q. 601 Conj. I Salas 201/202 ED. Dep.Manoel Novaes Brasília-DF - CEP: 70830-901

TEL: (61) 2028-4619 - FAX: (61) 2028-4787 - e-mail: licitacao@codevasf.gov.br


FOR – 101/01

EDITAL Nº 16/2012



CONCORRÊNCIA
EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS RELATIVOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE CACIMBINHAS E OLHO D’ÁGUA DO CASADO, NO ESTADO DE ALAGOAS.




A V I S O

EDITAL Nº 16/2012

CONCORRÊNCIA
OBJETO: Execução das obras e serviços relativos ao sistema de esgotamento sanitário, distribuídos em 02 (dois) lotes: Lote 01: município de CACIMBINHAS e Lote 02: município de OLHO D’ÁGUA DO CASADO, no Estado de Alagoas.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Empresas do ramo, individualmente, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, o capital social mínimo por lote, nos valores de:

  • Lote 01: CACIMBINHAS - R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais);

  • Lote 02: OLHO D’ÁGUA DO CASADO - R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).



LOCAL E DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA: Sala 202 do Edifício Sede da CODEVASF, localizado no seguinte endereço: SGAN Quadra 601 – conjunto I – Edifício Manoel Novaes, cuja sessão está marcada para as 10h00 (dez horas) do dia 27 (vinte e sete) de agosto de 2012.
OBSERVAÇÃO: O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Básico [Memoriais e Desenhos], Especificações Técnicas, etc.) encontram-se disponíveis nos sites www.codevasf.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Caso as licitantes não consigam fazer o download pelos sites, o edital e seus anexos, gravados em CD-ROM, encontram-se à disposição dos interessados na sala 201, no endereço acima mencionado, telefone (61) 2028-4619, e poderão ser adquiridos mediante o recolhimento aos cofres da CODEVASF da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e de 13h30 (treze horas e trinta minutos) às 17h00 (dezessete horas), de segunda a sexta-feira.
A Guia de Retirada de Edital (Anexo IX) pela Internet deverá ser remetida pelo fax (61) 2028-4787 ou e-mail: licitacao@codevasf.gov.br. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acessarem o site da CODEVASF para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos.

Brasília, 19 de julho de 2012.




__________________________________________________

ELMO VAZ BASTOS DE MATOS

Presidente da Codevasf

ÍNDICE

  1. DESCRIÇÃO GERAL DAS OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS E LOCAL DE EXECUÇÃO

  2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

  3. INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS

  4. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS

  5. PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS E FORNECIMENTOS

  6. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

  7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  9. MULTA

  10. GARANTIA DE EXECUÇÃO

  11. ABERTURA DOS INVÓLUCROS

  12. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

  13. EXAME E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS

  14. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

  15. CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO

  16. FISCALIZAÇÃO

  17. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

  18. RECEBIMENTO DEFINITIVO DAS OBRAS/SERVIÇOS E FORNECIMENTOS

  19. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO

  20. VALOR DO ORÇAMENTO DA CODEVASF/PROGRAMA DE TRABALHO

  21. CONDIÇÕES GERAIS


ANEXOS

ANEXO I

PROJETO BÁSICO, DESENHOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ANEXO II

PLANILHA DE ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS (PREENCHIDA E MODELO)

ANEXO III

TERMO DA PROPOSTA

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÕES

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

ANEXO VI

DECLARAÇÃO ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

ANEXO VII

MODELOS DE QUADROS

ANEXO VIII

MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IX

GUIA DE RETIRADA DE EDITAL


CONCORRÊNCIA
EDITAL Nº 16/2012

CODEVASF - por sua Secretaria de Licitações - PR/SL – atendendo ao disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, Decreto n.º 6.204/2007 e suas alterações posteriores, e Lei Complementar n.º 123/2006, torna público que receberá às 10h00 (dez horas) do dia 27 (vinte e sete) de agosto de 2012, na sala 201 do Edifício Sede, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte - SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I, Brasília-DF, documentação e propostas para Execução das obras e serviços relativos ao sistema de esgotamento sanitário, nos municípios de CACIMBINHAS e OLHO D’ÁGUA DO CASADO, no Estado de Alagoas, distribuídos em dois lotes a saber: LOTE 01: Município de CACIMBINHAS e LOTE 02: Município de OLHO D’ÁGUA DO CASADO.


A presente licitação é do tipo “Menor Preço”, em regime de execução “Empreitada por Preços Unitários”.


  1. DESCRIÇÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS E LOCAL DE EXECUÇÃO




    1. Descrição das Obras




      1. As obras/serviços e fornecimentos, objeto desta Concorrência, se encontram descritos e caracterizados no Projeto Básico, Desenhos e Especificações Técnicas (ANEXO I), e quantificados na Planilha de Orçamentação de Obras (ANEXO II), que, doravante, independentemente de suas transcrições, farão parte integrante deste Edital.




      1. A presente licitação é do tipo “Menor Preço”, em regime de execução “Empreitada por Preços Unitários”.




    1. Local De Execução




      1. As obras/serviços/fornecimento objeto da presente licitação serão executadas nos Municípios de CACIMBINHAS e OLHO D’ÁGUA DO CASADO, no Estado de Alagoas, com a seguinte localização:

LOTE 01: Município de CACIMBINHAS

Distância de Penedo/AL: 143,60 Km

Acesso: Seguindo a rodovia AL-225


LOTE 02: Município de OLHO D’ÁGUA DO CASADO

Distância de Penedo/AL: 234,00 Km



Acesso: Seguindo a rodovia AL-220


  1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO




    1. Poderão participar desta licitação empresas do ramo, individualmente, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, o capital social mínimo, por lote, nos valores de:



  • Lote 01: CACIMBINHAS - R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais);

  • Lote 02: OLHO D’ÁGUA DO CASADO - R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).




    1. As microempresas e empresas de pequeno porte, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, Modelo Anexo VI deste Edital, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, conforme estabelece a alínea “ g ” do subitem 4.2.2.1.




    1. Será permitida a subcontratação apenas dos serviços de montagem mecânica, elétrica e ensaios laboratoriais pertencentes ao objeto desta licitação, com anuência prévia da CODEVASF.




      1. A subcontratação não liberará o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.




      1. É vedada a subcontratação total do objeto.




      1. Caso ocorra a subcontratação citado no subitem 2.3, deverá ser observado o privilégio estabelecido às microempresas e empresas de pequeno porte, quanto ao limite de até 30% (tinta por cento) do valor contratado, nos termos do art. 48, inciso II da Lei 123/06.




      1. As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a CODEVASF, antes do início dos trabalhos que estão em situação regular jurídico/fiscal, previdenciária e trabalhista, conforme alínea “d1” do subitem 16.1, e que entre os seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na CODEVASF.




    1. Não será permitida, na presente licitação, a participação de empresas em Consórcio.




    1. O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Básico [Memoriais e Desenhos], Especificações Técnicas, etc.) encontram-se disponíveis nos sites www.codevasf.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Caso as licitantes não consigam fazer o download pelos sites, o edital e seus anexos, gravados em CD-ROM, encontram-se à disposição dos interessados na sala 201 do Edifício Sede da CODEVASF, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte - SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I, Brasília-DF, telefone (61) 2028-4619, e poderão ser adquiridos mediante o recolhimento aos cofres da CODEVASF da importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e de 13h30 (treze horas e trinta minutos) às 17h00 (dezessete horas), de segunda a sexta-feira.




      1. As empresas que retirarem o edital através da Internet nos sites citados deverão preencher a Guia de Retirada de Edital (Anexo IX) que se encontra na última página deste documento, remetendo-a através do fax (61) 2028-4787 ou e-mail: licitacao@codevasf.gov.br. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acessarem o site da CODEVASF para ciência de eventuais alterações e esclarecimentos.




    1. As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos ou Representante Legal, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.




      1. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.




      1. Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.




      1. Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executadas as obras/ serviços as licitantes deverão contatar com o Gerente Regional de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF – 4ª SR, em Aracaju, Estado de Sergipe, Telefone (79) 3226-8824, telefax (79) 3226-8850.




      1. Como comprovação da visitas aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar a declaração de visita exigida no subitem 4.2.2.3, alínea "b", deste Edital.




      1. A visita ao local onde será executada a obra e serviços deverá ser marcada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas e deverá ser realizada em horário comercial.




    1. Não será permitida a participação de empresas:




  1. Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;




  1. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a CODEVASF e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;




  1. Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na CODEVASF;




  1. Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;




  1. Em sociedades cooperativas e sob a forma de consórcio;




  1. Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.




    1. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.




      1. Por documento hábil, entende-se:




  1. Habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;




  1. Quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.




      1. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.




      1. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.




    1. Poderá ser permitido que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofra(m) processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observadas pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no item 6.2.2 deste Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, a CODEVASF deverá ser notificada do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no subitem 4.2.2 do Edital.



  1. INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS




    1. Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidas pela Secretaria de Licitações, sala 201, do Edifício Sede da CODEVASF, localizado no SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto “I”, Brasília - DF, através do fax (61) 2028-4787 e/ou e-mail: licitacao@codevasf.gov.br), ouvida a Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF, respeitado o prazo disposto no subitem 3.2 a seguir descrito.




    1. Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 10(dez) dias anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas intempestivas.




    1. Analisando as consultas, a CODEVASF deverá esclarecê-las e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes, passando tais notificações a integrarem o Edital. No caso de modificação do edital será prorrogada a data de apresentação das propostas, pelo prazo estabelecido em Lei, exceto quando inquestionavelmente não afetar a formulação das propostas.




    1. As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam, de algum modo, afetar a execução das obras/serviços, seus custos e prazos de execução.




    1. A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos e que a considerou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da CODEVASF, satisfatoriamente, todas as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta, logo implicando a aceitação plena de suas condições.




    1. Além dos Projetos, Normas Complementares e demais Especificações Técnicas, deverão ser também observadas durante a execução das obras as Normas Técnicas da ABNT e do INMETRO.




  1. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS




    1. As licitantes deverão fazer entrega, no dia, hora e local mencionados no “preâmbulo” deste Edital, de 02 (dois) invólucros, fechados e numerados, contendo:

  • Invólucro nº 01 (um) – “Documentação”

  • Invólucro nº 02 (dois) – “Proposta Financeira”




      1. Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, desde que sejam recebidas pela CODEVASF no endereço indicado no preâmbulo deste Edital até o dia e hora estabelecidos para recebimento e abertura da documentação e propostas, não se admitindo sua apresentação via fax ou correio eletrônico (e-mail), ou ainda sua entrega em outro local.




      1. É de inteira responsabilidade da licitante a entrega tempestiva da “Documentação” e “Propostas” enviadas por via postal, de forma que, caso venham a ser entregues após o horário estabelecido no “preâmbulo” deste Edital, serão consideradas como não recebidas.




      1. A proposta, toda a correspondência e os documentos trocados entre a licitante e a CODEVASF serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais.




      1. Na parte externa dos respectivos invólucros deverão constar as inscrições "Documentação" e "Proposta Financeira", o nome e endereço completo da licitante, o número e a indicação do presente Edital.




      1. A “Documentação”, no que couber, e a “Proposta Financeira” deverão estar datilografadas ou impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar numeradas sequencialmente e rubricadas em todas as suas folhas e assinada na última pelo representante legal da empresa.




        1. Os documentos serão apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – PR/SL, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.



      1. A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa referida no subitem 4.1.5 deste Edital, deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua investidura, nas modalidades previstas no subitem 2.7.1.




      1. As propostas deverão contemplar todas as obras/serviços e fornecimentos que compõem o objeto deste Edital, por lote, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes no Projeto Básico, Desenhos e Especificações Técnicas – Anexo I, parte integrante deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentarem cotações para todas as obras/serviços e fornecimentos solicitados, por lote, Tais propostas serão desclassificadas.




    1. DOCUMENTAÇÃO – INVÓLUCRO Nº 01 (UM)




      1. Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº 01 (um)”, será apresentada a "Documentação", em 02 (duas) vias distintas de igual teor, em volumes separados, devidamente encadernados ou grampeados, devendo ser evidenciado na respectiva capa de cada volume, as inscrições: "ORIGINAL" e "2ª VIA".




        1. No início de cada volume deverá ser apresentado um índice relacionando todos os documentos nele contidos.




        1. Toda a documentação do volume “ORIGINAL” deverá ser apresentada em original ou em cópia autenticada, não sendo necessária a autenticação do volume “2ª VIA”.




      1. A Documentação – Invólucro nº 01 (um) - constitui-se de:




        1. Habilitação Jurídica




  1. Registro comercial, no caso de empresa individual;




  1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;




  1. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;




  1. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;




  1. Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do SICAF que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93; de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública; e de que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do ANEXO IV, integrante deste Edital;




  1. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo no Anexo V;




  1. Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto nº 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.




        1. Regularidade Fiscal




  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;




  1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;




  1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;




  1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;




  1. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;




  1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.




        1. Qualificação Técnica:




  1. Inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;




  1. Declaração de visita do local onde serão executados as obras/serviços e fornecimentos, emitida pela própria licitante, nos termos do subitem 2.5 deste Edital, assinada pelo(s) o(s) Responsável(is) Técnico(s) ou Representante Legal, conforme modelo do Anexo IV;




  1. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado obras de porte e complexidade similares ao objeto desta licitação. executadas com técnicas construtivas semelhantes ou superiores às requeridas para execução dos itens relacionados abaixo, com os seguintes quantitativos mínimos, por lote:

LOTE 01: CACIMBINHAS / AL

ITEM

SERVIÇO

QUANTIDADE

1.0

Assentamento de Tubo, diâmetro igual ou superior a 100 mm

7.900,00 m

2.0

Escavação em Rocha, com uso de explosivo

3.790,00 m³

3.0

Escavação em Solo 1ª e 2ª Categoria

7.700,00 m³

4.0

Escoramento de Valas

7.570,00 m³

5.0

Aterro ou Reaterro Compactado

2.380,00 m²

6.0

Compactação de Aterro, Proctor Normal maior ou igual a 95%

2.290,00 m²



LOTE 02: OLHO D'ÁGUA DO CASADO / AL

ITEM

SERVIÇO

QUANTIDADE

1.0

Assentamento de Tubo, diâmetro igual ou superior a 100 mm

6.200,00 m

2.0

Escavação em Rocha, com uso de explosivo

2.950,00 m³

3.0

Escavação em Solo 1ª e 2ª Categoria

11.900,00 m³

4.0

Escoramento de Valas

2.000,00 m²

5.0

Aterro ou Reaterro Compactado

5.500,00 m³

6.0

Compactação de Aterro, Proctor Normal maior ou igual a 95%

5.500,00 m³

d) Não será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. “Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:



    • Um atestado para cada item exigido; ou

    • Atestado que contenha um ou mais itens exigidos.”;

d1) Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de saneamento básico, especialmente no campo da engenharia hidráulica, incluindo barragens, diques, canais, estações de bombeamento, sistemas de abastecimento d’água e usinas hidrelétricas);


d2) Definem-se como obras de porte e complexidade similares àquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas no Projeto Básico – Anexo I, parte integrante deste Edital;
d3) Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnica sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução;
d4) Caso a licitante participe de dois ou mais lotes não será necessário a repetição da apresentação do mesmo atestado por lote, devendo a licitante apenas fazer referência para quais lotes destinar-se-ão os atestados apresentados;


        1. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à obra de esgotamento sanitário ou obras similares, conforme alínea “d4”;

e1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:

    • o empregado;

    • o sócio;

    • o detentor de contrato de prestação de serviço;

e2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum;


e3) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
f) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.


        1. Qualificação Econômico-Financeira:




  1. Registro do capital social mínimo no valor estabelecido no item 2.1 deste Edital, até a data de apresentação das propostas;

a1) Caso as licitantes apresentem propostas para mais de um lote, deverá comprovar o somatório dos capitais sociais dos respectivos lotes, dos quais esteja participando;




  1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado;




  1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;

c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):


  • publicados em Diário Oficial; ou

  • publicados em jornal de grande circulação; ou,

  • por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):



  • por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

  • fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:



  • por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

  • fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:



  • fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

  • o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

c2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo


SG = Ativo Total___________________________

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo


LC = Ativo Circulante__

Passivo Circulante


Onde:



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