Ministério da Integração Nacional m I



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AM = P x I, onde:

AM = Atualização Monetária;

P = Valor da Parcela a ser paga; e

I = Percentual de atualização monetária, assim apurado:
I = (1+im1/100)dx1/30 x (1+im2/100)dx2/30 x ... x (1+imn/100)dxn/30 - 1, onde:
i = Variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA no mês “m”;

d = Número de dias em atraso no mês “m”;

m = Meses considerados para o cálculo da atualização monetária


        1. Não sendo conhecido o índice para o período, será utilizado no cálculo, o último índice conhecido.




        1. Quando utilizar o último índice conhecido, o cálculo do valor ajustado será procedido tão logo seja publicado o índice definitivo correspondente ao período de atraso. Não caberá qualquer remuneração a título de correção monetária para pagamento decorrente do acerto de índice.



  1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS




    1. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CODEVASF, o atraso injustificado na execução do contrato, a inexecução total ou parcial do contrato, bem como venha executá-lo fora das especificações e condições acordadas, e, ainda, impeça ou embarace, de alguma forma a fiscalização, caracterizam o descumprimento total das obrigações assumidas, nos termos do art. 81 c/c arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, podendo a CODEVASF, garantida a prévia defesa, aplicar ao responsável as seguintes sanções:




  1. advertência;




  1. multa;




  1. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CODEVASF, por prazo não superior a 2 (dois) anos;




  1. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a CODEVASF pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.




    1. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 8.1 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.




    1. A sanção estabelecida no inciso IV do subitem 8.1 é de competência do Ministro da Integração Nacional, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.




  1. MULTA




    1. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação de penalidades de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em Lei;




      1. Nos casos de inexecução parcial da obra ou serviços ou atraso na execução dos mesmos, será cobrada multa de 2% (dois por cento) do valor da parte não executada do contrato ou fase em atraso, sem prejuízo da responsabilidade civil e perdas das garantias contratuais.




      1. O atraso na execução dos serviços, inclusive dos prazos parciais constantes do cronograma fisico, constitui inadimplência passível de aplicação de multa, conforme o subitem 9.1. acima.




      1. Ocorrida a inadimplência, a multa será aplicada pela CODEVASF, após regular processo administrativo, observando-se o seguinte:

  1. A multa será deduzida do valor líquido do faturamento da licitante vencedora. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a licitante vencedora será convocada para complementação do seu valor no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da convocação, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente sem prejuízo de outras apenações previstas em lei.




  1. Não havendo qualquer importância a ser recebida pela empresa vencedora, esta será convocada a recolher à CODEVASF o valor total da multa, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da comunicação.




      1. A licitante vencedora terá um prazo de 10 (dez) dias corridos, contado a partir da data de cientificação da aplicação multa, para apresentar recurso à CODEVASF. Ouvida a fiscalização e acompanhamento do contrato, o recurso será encaminhado à Assessoria Jurídica, que procederá ao seu exame.




        1. Após o procedimento estabelecido no item anterior, o recurso será apreciado pela Diretoria Executiva da CODEVASF, que poderá relevar ou não a multa.




      1. Em caso de relevação da multa, a CODEVASF se reserva o direito de cobrar perdas e danos porventura cabíveis em razão do inadimplemento de outras obrigações, não constituindo a relevação novação contratual nem desistência dos direitos que lhe forem assegurados.




      1. Caso a Diretoria Executiva mantenha a multa, não caberá novo recurso administrativo.




  1. GARANTIA DE EXECUÇÃO




    1. Como garantia para completa execução das obrigações contratuais e da liquidação das multas convencionais, fica estipulada uma "Garantia de Execução" no montante de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser integralizada previamente à assinatura do mesmo, em espécie, em Títulos da Dívida Pública da União, com cotação de mercado devidamente comprovada por documento hábil expedido pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários, Seguro Garantia ou Fiança Bancária, a critério da contratada.




    1. Quando se tratar de caução em títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, na forma do Art. 56, inc. I, da Lei 8.666/93 (redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004).




    1. A Contratada deverá manter atualizada a garantia contratual até 90(noventa) dias após o recebimento provisório do objeto contratado.




    1. Após a assinatura do Termo de Encerramento Definitivo do Contrato será devolvida a "Garantia de Execução", uma vez verificada a perfeita execução das obras/serviços e fornecimentos contratados.




    1. A garantia em espécie deverá ser depositada em instituição financeira oficial, credenciada pela CODEVASF, em conta remunerada que poderá ser movimentada somente por ordem da CODEVASF.




    1. A não integralização da garantia representa inadimplência contratual, passível de multa e de rescisão, na forma prevista nas cláusulas contratuais.




    1. A contratada se obriga a prestar a referida garantia, na mesma proporção e condição, na eventual hipótese de celebração de termo aditivo que implique em acréscimo de valor ao contrato.




    1. Não haverá qualquer restituição de garantia em caso de dissolução contratual, na forma do disposto na cláusula de rescisão do contrato, hipótese em que a garantia reverterá e será apropriada pela CODEVASF.




  1. ABERTURA DOS INVÓLUCROS




    1. Os invólucros de que trata o subitem 4.1 deste Edital serão recebidos em sessão pública, no local, dia e hora indicados no “preâmbulo” deste Edital, observado o disposto nos subitens 4.1.1 e 4.1.2 deste Edital.




    1. Os trabalhos de recebimento dos invólucros, contendo a "Documentação" e a "Proposta Financeira", a realização da presente e o seu desenvolvimento, serão dirigidos pela titular da Secretaria de Licitações - PR/SL ou seu substituto eventual, juntamente com a Comissão Técnica de Julgamento.




    1. A Secretaria de Licitações – PR/SL, por sua titular ou substituto eventual, juntamente com a Comissão Técnica de Julgamento, procederá à abertura dos invólucros nº 01 (um) – "Documentação" que será em seguida examinada pela Comissão Técnica de Julgamento com a proclamação das licitantes habilitadas, e, se houver, as inabilitadas.




      1. Em havendo renúncia expressa das licitantes à interposição de recurso quanto à fase de habilitação a que se refere o subitem 11.3 acima, inclusive com a renúncia expressa das licitantes ausentes, poderão ser abertos os invólucros nº 2 (dois) – “Proposta Financeira” das licitantes habilitadas na mesma sessão, ficando à disposição dos interessados, para fins de vista, por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, posterior à abertura das propostas, após o que serão encaminhadas à Comissão Técnica de Julgamento para as providências subseqüentes.




        1. Caso não seja possível a proclamação das empresas habilitadas e inabilitadas e na hipótese de não se aplicar o que estabelece o subitem 11.3.1, os presentes serão convidados a rubricar os documentos dos invólucros nº 02 (dois) – "Proposta Financeira", que permanecerão sob a guarda e responsabilidade da Secretaria de Licitações – PR/SL até a data a ser marcada para suas aberturas.




      1. Inexistindo recurso(s) contra a decisão referente à fase de habilitação ou sendo este(s) denegado(s), a Secretaria de Licitações – PR/SL providenciará a devolução dos invólucros nº 02 (dois) às respectivas licitantes inabilitadas.




      1. No caso das licitantes inabilitadas se recusarem a receber os invólucros das Propostas, ou se os representantes destas estiverem ausentes, estas ficarão à disposição para retirada, mediante recibo, na Secretaria de Licitações – PR/SL, durante o período de 60 (sessenta) dias. Findo este prazo a CODEVASF fica autorizada a incinerá-los.




      1. Tendo sido proclamadas as empresas habilitadas e inabilitadas no julgamento da “Documentação” sem que haja manifestação contrária das licitantes e após a abertura dos invólucros nº 02 (dois) – Propostas Financeiras, não mais poderá haver impugnação da documentação julgada.




    1. Da sessão pública a que se refere o subitem 11.1, bem como daquela que for eventualmente convocada para abertura das "Propostas Financeiras" das licitantes habilitadas serão lavradas atas em que se consignarão eventuais reclamações, impugnações ou ressalvas das licitantes. Essas atas serão assinadas pelos que comparecerem às sessões.




  1. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO




    1. A homologação do resultado e a adjudicação das obras/serviços e fornecimentos à(s) licitante(s) vencedora(s) do certame, serão efetuadas pela Diretoria Executiva da CODEVASF, com base no relatório emitido pela Comissão Técnica de Julgamento designada para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.




  1. EXAME E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS




    1. A Comissão Técnica de Julgamento composta de, no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, expondo as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF.




      1. As Propostas serão julgadas na forma seqüencial, ou seja, Lote 1, Lote 2, e assim sucessivamente, consoante o disposto no subitem 12.3.2 e 12.3.3 deste Edital.




    1. Julgamento da “Documentação – Invólucro nº 01 (um)




      1. O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 4.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.




        1. A licitante que não comprovar o valor do capital social, conforme subitem 2.1, será inabilitada.




      1. Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 02 (dois) – "Propostas Financeiras".




        1. O resultado será comunicado por escrito pela Secretaria de Licitações – PR/SL diretamente às licitantes, com a convocação para a abertura das “Propostas Financeiras” das licitantes habilitadas e qualificadas tecnicamente, caso se configure a situação prevista no subitem 11.3.1 deste Edital.




        1. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta pela licitante, salvo motivo justo aceito pela Comissão Técnica de Julgamento, nos termos do art. 40, VI c/c art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93.




        1. No caso do subitem 11.3.1 a Comissão Técnica de Julgamento encaminhará o relatório do julgamento da "Documentação", com parecer conclusivo para aprovação pela Diretoria da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas, com a indicação das licitantes habilitadas.




    1. Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro nº 02 (dois)”




      1. As “Propostas Financeiras” – Invólucro nº 02 (dois) das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o subitem 11.3.1 deste Edital.




      1. A licitante poderá ser considerada vencedora em mais de um lote, desde que os quantitativos de serviços comprovados mediante atestados sejam iguais ou superiores ao somatório dos quantitativos estipulados no item 4.2.2.3. – alínea “c” – para os respectivos, em que estiver concorrendo.




      1. A Comissão Técnica de Julgamento examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão de acordo com as exigências dos documentos de licitação.




      1. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:




  1. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;




  1. Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso;




  1. Se houver discrepância entre os valores unitários constantes das Planilhas de Composições de Preços Unitários e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor da Composições de Preços Unitários.




      1. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.




        1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 13.3.5. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.




      1. A Comissão Técnica de Julgamento poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.




      1. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:




  1. Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilhas de Orçamentação, que integram o Edital.

  2. Apresentarem preços globais manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;




  1. Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;




  1. Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;




  1. Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art.40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.




      1. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:




  1. Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela CODEVASF;




  1. Valor orçado pela CODEVASF.




        1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 12.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.




      1. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.




        1. Na hipótese de ocorrência da exceção prevista no item acima, a licitante deverá comprovar na proposta que os materiais e instalações são de propriedade do próprio licitante.




      1. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à CODEVASF quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.




      1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.




      1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).




        1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.




        1. Para efeito do disposto no subitem 13.3.12 deste Edital (art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:




  1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;




  1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;




  1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.



        1. A condição prevista no subitem 13.3.12.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte.




    1. Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e qualificada tecnicamente, apresentar o MENOR PREÇO, respeitado os valores máximos, unitários e global, orçado pela CODEVASF, para execução das obras/serviços/fornecimentos objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 13.3.8 e 13.3.10.




    1. A Comissão Técnica de Julgamento encaminhará à aprovação do Presidente da CODEVASF o relatório do julgamento das “Propostas Financeiras”, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação da licitante vencedora.




      1. Após a publicação/divulgação do resultado do julgamento das propostas financeiras e transcorrido o prazo recursal, o processo será encaminhado ao Diretor da área responsável pelo processo licitatório, que o submeterá à autoridade competente, com vistas à homologação final e autorização para contratação das obras/serviços ou fornecimentos com a licitante vencedora do certame.




    1. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas a CODEVASF poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.


    1. A divulgação do resultado final será efetuada mediante afixação no quadro de avisos existente no 2º andar do Edifício Sede da CODEVASF, bem como será comunicado diretamente às licitantes através de fax e/ou email, e disponibilizado nos sites www.codevasf.gov.br e www.comprasnet.gov.br, além de publicado no Diário Oficial da União – D.O.U.




    1. Toda a documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital.




    1. É facultada à Comissão Técnica de Julgamento ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.




    1. A adjudicação das obras/serviços e fornecimentos à licitante vencedora do certame, visando a autorização de contratação, será efetuada pela Diretoria Executiva da CODEVASF com base no relatório emitido pela Comissão Técnica de Julgamento designada para este fim, homologado pelo Presidente, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.




  1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS




    1. Caberá recurso administrativo das decisões emanadas da Comissão Técnica de Julgamento, em quaisquer das fases da presente licitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação da decisão.




      1. Na contagem do prazo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, conforme disposto no art. 110 da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93. Só se iniciam e vencem os prazos previstos neste instrumento em dia de expediente na CODEVASF.




    1. O recurso deverá ser protocolizado na CODEVASF, localizada no Ed. Manoel Novais - Térreo, Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN/Norte, Quadra 601, Conjunto I, Brasília-DF no horário de 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas e das 13:30 (treze e trinta) às 17:30 (dezessete e trinta) horas, de segunda a sexta-feira.




    1. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da Comissão Técnica de Julgamento, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.




    1. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.




    1. O recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante e julgamento das propostas, tem efeito suspensivo.




    1. Somente serão considerados os recursos devidamente fundamentados que estiverem dentro do prazo estabelecido no subitem 14.1.



    1. Recursos encaminhados via fax só terão eficácia se o original for entregue na CODEVASF, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data do término do prazo recursal.




  1. CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO




    1. A licitante vencedora deverá assinar o contrato na Assessoria Jurídica da CODEVASF em Brasília – DF, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da convocação.




    1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela parte adjudicada, durante o transcurso do prazo especificado no subitem 14.1, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CODEVASF.




    1. A CODEVASF providenciará a publicação do contrato, em extrato, no Diário Oficial da União – Seção 3, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, na forma do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.




    1. A eficácia do contrato se dará após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.




    1. Na hipótese do não comparecimento da licitante vencedora para a assinatura do Contrato no prazo estipulado ou em caso de recusa por parte desta, a CODEVASF convocará as que seguirem, por ordem de classificação, para fazê-lo em igual preço e prazo e nas mesmas condições propostas pela 1ª classificada.




    1. A licitante vencedora obriga-se a promover a anotação do Contrato no CREA com jurisdição no local de execução dos serviços (Lei nº 6.496/77, Art. 1º), juntamente com o registro dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto desta licitação, conforme Resolução CONFEA nº 317, de 31/10/86.




  1. FISCALIZAÇÃO




    1. A coordenação do contrato, bem como a Fiscalização da execução da obra será realizada pela CODEVASF, por técnicos designados na forma do Art. 67, da Lei 8.666/93, a quem compete verificar se a Licitante vencedora está executando os trabalhos, observando o contrato e os documentos que o integram.




    1. A Fiscalização deverá verificar, no decorrer da execução do contrato, se a Licitante vencedora mantém, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovada mediante consulta ao SICAF, CADIN ou certidões comprobatórias.




    1. A Fiscalização terá poderes para agir e decidir perante a Contratada, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o Contrato, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a Contratada a assegurar e facilitar o acesso da Fiscalização, aos serviços, e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.


    1. A Fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado dentro dos termos do Contrato, dando conhecimento do fato à Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF, responsável pela execução do contrato.




    1. Cabe à Fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A Fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação do seu valor.




    1. Das decisões da Fiscalização, poderá a Contratada recorrer à Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF, responsável pelo acompanhamento do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis da respectiva comunicação. Os recursos relativos às multas serão feitos na forma prevista no item 9 deste Edital.




    1. A ação e/ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não eximirá a Contratada da integral responsabilidade pela execução do objeto deste contrato.




  1. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA




    1. A licitante vencedora deverá apresentar à CODEVASF antes do início dos trabalhos, os seguintes documentos:




  1. “Lay-out” do Canteiro de Obras e identificação da área para construção do canteiro de obras;




  1. Plano de Trabalho a ser aprovado pela Fiscalização da CODEVASF;




  1. Cronograma físico-financeiro, detalhado e adequado ao Plano de Trabalho, referido na alínea acima;




  1. Relação dos serviços especializados que serão subcontratados, considerando as condições estabelecidas nos subitens 2.3 a 2.3.4;

d1) A CONTRATADA ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços, deverá comprovar perante a CODEVASF a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua subcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato, e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo ou função gratificada na CODEVASF;




  1. Autorização dos órgãos competentes para escavação/desmonte de rocha com uso de explosivos, plano de fogo assinado por Engenheiro de Minas com a respectiva ART, e projeto do paiol;




  1. Manter no local da obra durante todo o período de execução em regime permanente de no mínimo um técnico de segurança do trabalho, portador de comprovação de registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e caso necessário disponibilizar outros técnicos conforme disposto na NR 4;

  2. Atendimento às condicionantes ambientais necessárias à obtenção das Licenças do Empreendimento, emitidas pelo órgão competente, relativas a execução das obras;




  1. apresentar-se sempre que solicitada, através do seu Responsável Técnico e Coordenador dos trabalhos, nos escritórios da CONTRATANTE em Brasília – DF (ou Superintendência Regional);




  1. Providenciar junto ao CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº 6.496/77.




    1. A empresa contratada deverá instalar e manter, sem ônus para a CODEVASF, no canteiro de obras, um escritório e os meios necessários à execução da fiscalização e medição dos serviços por parte da CODEVASF, para uso exclusivo da Fiscalização da CODEVASF, com área mínima de 25 m², incluindo banheiro, contendo: mesa, cadeira, armário, ar condicionado, telefone, 01 computador desktop e 01 notebook com periféricos, hardware atual e software adequado ao acompanhamento da obra, administração de escritório e comunicação, Internet, 01 câmera fotográfica digital (resolução 7.0 megapixel com cartão de memória de 1Gb), materiais de escritório necessários à operação dos equipamentos e desempenho das atividades pelo período correspondente ao da execução dos serviços e 01 aparelho de ar-condicionado, sendo que ao final das obras todos materiais não utilizados e equipamentos serão devolvidos à contratada.




    1. Deverão ser disponibilizados para a equipe da Fiscalização da CODEVASF, com vistas ao atendimento das necessidades da obra, os equipamentos para laboratório de controle tecnológico de concreto e aterros, inclusive manutenção e pessoal de apoio para controle de qualidade dos materiais e serviços objetos deste Edital, os quais serão devolvidos à licitante vencedora ao final da execução das obras/serviços.




    1. Todas as despesas com o fornecimento dos equipamentos de topografia, dos laboratórios de controle tecnológico de geotecnia e concreto, inclusive manutenção e pessoal de apoio, deverão estar contempladas na proposta no preço estabelecido para a instalação e manutenção do canteiro de obras, sendo que ao final das obras todos equipamentos serão devolvidos à contratada.




    1. Deverá ser disponibilizado para a equipe de Fiscalização da CODEVASF veículo, conforme descrito na Planilha Orçamentária, em estado novo, de no máximo dois anos de fabricação, para essa finalidade, de cor preferencialmente branca, com os dizeres conforme especificação da CODEVASF, sendo que ao final das obras os veículos serão devolvidos à contratada.




      1. Ficará a licitante responsável pela cobertura das despesas com combustível e serviços gerais de manutenção dos veículos previstos no item 16.5 acima, durante todo o período de execução das obras/ serviços e fornecimentos, sendo que os custos das despesas previstas estão incluídos no item da Planilha Orçamentária.




    1. Assumir a inteira responsabilidade pelo transporte interno e externo do pessoal e dos insumos até o local das obras/serviços e fornecimentos.




    1. Utilização de pessoal experiente, bem como de equipamentos, ferramentas e instrumentos adequados para a boa execução das obras/serviços e fornecimentos.




    1. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos causados às estruturas, construções, instalações elétricas, cercas, equipamentos, etc., bem como por aqueles que vier causar à CODEVASF e a terceiros, existentes no local ou decorrentes da execução das obras/serviços e fornecimentos objeto desta licitação.




    1. Exercer a vigilância e proteção de todos os materiais e equipamentos no local das obras/serviços e fornecimentos.




    1. Colocar tantas frentes de serviços quantas forem necessárias (mediante anuência prévia da Fiscalização), para possibilitar a perfeita execução das obras/serviços e fornecimentos no prazo contratual.




    1. Responsabilizar-se pelo fornecimento de toda a mão-de-obra, sem qualquer vinculação empregatícia com a CODEVASF, bem como todo o material necessário à execução dos serviços objeto do contrato.




    1. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação tributária, trabalhista, securitária, previdenciária, e quaisquer encargos que incidam sobre os materiais e equipamentos, os quais, exclusivamente, correrão por sua conta, inclusive o registro do serviço contratado junto ao CREA do local de execução das obras e serviços.




    1. Todos os acessos necessários para permitir à chegada dos equipamentos e materiais no local de execução dos serviços deverão ser previstos, avaliando-se todas as suas dificuldades, pois os custos decorrentes de qualquer serviço para melhoria destes acessos correrão por conta da Contratada.




    1. A contratada deverá manter um Preposto, aceito pela CODEVASF, no local do serviço, para representá-la na execução do objeto contratado (art. 68 da Lei 8.666/93).




    1. A licitante vencedora é responsável, desde o início das obras até o encerramento do contrato, pelo pagamento integral das despesas do canteiro referentes a água, energia, telefone, taxas, impostos e quaisquer outros tributos que venham a ser cobrados.




      1. No momento da desmobilização, para liberação da ultima fatura, faz-se necessária a apresentação da certidão de quitação de débitos, referente às despesas com água, energia, telefone, taxas, impostos e quaisquer outros tributos que venham a ser cobrados.




    1. A contratada se obriga a fornecer e afixar no canteiro de obras 1 (uma) placa de identificação da obra, com as seguintes informações: nome da empresa (contratada), RT pela obra com a respectiva ART, numero do contrato e contratante (CODEVASF), conforme Lei nº 5.194/1966 e Resolução CONFEA nº 198/1971.




    1. Durante a execução dos serviços e obras, caberá à empresa contratada as seguintes medidas:




  1. Instalar e manter a placa da obra, conforme padrão do governo federal, conforme subitem 19.1;




  1. Obter junto à Prefeitura Municipal correspondente o alvará de construção e, se necessário, o alvará de demolição, na forma das disposições em vigor;




  1. Manter no local das obras/serviços um Diário de Ocorrências, no qual serão feitas anotações diárias referentes ao andamento dos serviços, qualidade dos materiais, mão-de-obra, etc, como também reclamações, advertências e principalmente problemas de ordem técnica que requeiram solução por uma das partes. Este diário, devidamente rubricado pela Fiscalização e pela Contratada em todas as vias, ficará em poder da Contratante após a conclusão das obras/serviços;




  1. Obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, a fim de garantia a salubridade e a segurança nos acampamentos e nos canteiros de serviços;




  1. Responder financeiramente, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas por quaisquer danos causados à União, Estado, Município ou terceiros, em razão da execução das obras/serviços; e




  1. Fazer com que os componentes da equipe de mão-de-obra operacional (operários) exerçam as suas atividades, devidamente uniformizados, em padrão único (farda) e fazendo uso dos equipamentos de segurança requeridas para as atividades desenvolvidas em observância à legislação pertinente.




      1. A execução dos serviços e obras de construção objeto da presente licitação deverá atender às seguintes normas e práticas complementares:




  1. Códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;




  1. Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA; e




  1. Normas técnicas da ABNT e do INMETRO.




  1. RECEBIMENTO DEFINITIVO DAS OBRAS/SERVIÇOS E FORNECIMENTOS




    1. Concluídos os serviços, a licitante vencedora solicitará à CODEVASF, através da Fiscalização, o seu recebimento provisório que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da data da solicitação.




    1. A CODEVASF terá até 90 (noventa) dias para, através da Fiscalização, verificar a adequação das obras/serviços e fornecimentos recebidos com as condições contratadas, emitir parecer conclusivo e, no caso de projeto, aprovação da autoridade competente.




    1. Na hipótese da necessidade de correção, será estabelecido um prazo para que a licitante vencedora, às suas expensas, complemente, refaça ou substitua os serviços e/ou fornecimentos rejeitados. Aceito e aprovado o objeto deste Edital, a CODEVASF emitirá o Termo de Recebimento Definitivo das Obras/Serviços e Fornecimentos que deverá ser assinado por representante autorizado da licitante vencedora, possibilitando a liberação da garantia contratual.




    1. A última fatura somente será encaminhada para pagamento após emissão do Termo de Encerramento Físico do Contrato, que deverá ser anexado ao processo de liberação e pagamento.




  1. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO




    1. A licitante vencedora deverá fornecer e afixar 01 (uma) placa de identificação das obras e serviços, no padrão definido pela CODEVASF e em local por ela indicado, cujo modelo encontra-se na publicação Instruções para a Preparação de Placas de Obras Públicas, disponível no endereço eletrônico www.codevasf.gov.br., no link licitações, independente das exigidas pelos órgãos de fiscalização de classe.




  1. VALOR DO ORÇAMENTO DA CODEVASF/PROGRAMA DE TRABALHO

20.1. A CODEVASF se propõe a pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor máximo global detalhado abaixo, por lote, a preços de dezembro/2011, já incluso o BDI, encargos sociais, taxas, impostos e emolumentos, e correrão à conta do Programa de Trabalho nº 18.544.2068.10RM.0001 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba, sob a gestão da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF. Os custos dos insumos e serviços objeto desta licitação atendem o disposto no art. 125 – LDO – Lei 12.465 de 12.08.2011 – LDO/2012:




  • LOTE 01: CACIMBINHASR$ 7.778.426,51 (Sete milhões, setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e um centavos);




  • LOTE 02: OLHO D’ÁGUA DO CASADOR$ 7.505.186,77 (sete milhões, quinhentos e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos)



TOTAL GERAL: R$ 15.283.613,28 (quinze milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos).


  1. CONDIÇÕES GERAIS




    1. A substituição dos profissionais no início ou no decorrer das obras/serviços, somente se dará nos casos supervenientes, caso fortuito ou de força maior, devendo ser substituído por profissional de perfil técnico equivalente ou superior, mediante prévia autorização da CODEVASF.




    1. O Prazo de Garantia das obras/serviços e fornecimentos executados é o definido no Código Civil Brasileiro.




      1. Eventual solicitação de reequilíbrio Econômico-Financeiro do contrato será analisada consoante os pressupostos da Teoria da Imprevisão, nos termos como dispõe o artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.




      1. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratuais, ensejará a revisão destes, para mais ou para menos, conforme o caso.




        1. Ficam excluídos da hipótese referida no subitem anterior, tributos ou encargos legais que, por sua natureza jurídico tributária (impostos diretos e/ou pessoais) não reflitam diretamente nos preços do objeto contratual.




    1. Respeitados os limites estabelecidos o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93, devem ser registradas, por meio de Termo Aditivo, eventuais alterações que ocorrerem durante a execução do presente contrato, especialmente as referentes a obras, serviços ou fornecimentos extras.




    1. As obras, serviços e fornecimentos extras não contemplados na planilha de preços da licitante vencedora deverão ter seus preços fixados mediante prévia análise e aprovação pela CODEVASF. Não existindo preço de referência no SINAPI, este será fixado mediante pesquisa de preços, observado o preço médio de mercado.




    1. A destinação final do canteiro de obras será determinada pela Empresa executora (Contratada), porém deverão ser observadas todas as recomendações de proteção ambiental previstas nas normas, resoluções e leis ambientais.




    1. A CODEVASF poderá revogar a licitação quando nenhuma das propostas satisfizer o objetivo da mesma, quando for evidente que tenha havido falta de competição, ou quando caracterizado o indício de colusão.




    1. A CODEVASF poderá, ainda, revogar a licitação, no todo ou em parte, por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente, e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer devidamente fundamentado.




    1. Fica garantido à CODEVASF, desde que justificado, o direito de, a qualquer tempo, desistir da celebração do contrato, ou optar pela revogação ou anulação da licitação.




    1. Fica assegurado aos técnicos da CODEVASF o direito de, a seu exclusivo critério, acompanhar, fiscalizar e participar, total ou parcialmente, diretamente ou através de terceiros, da execução dos serviços prestados pela licitante vencedora, com livre acesso ao local de trabalho para obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários à execução dos serviços.




    1. O presente Edital e seus elementos constitutivos (Especificações Técnicas, Planilhas de Serviços/Quantidades e Preços Unitários e Desenhos, etc.) são de propriedade da CODEVASF. Os referidos documentos não poderão ser adulterados, devendo ser utilizados única e exclusivamente para fins de elaboração das propostas, assegurados os direitos autorais. A utilização dos referidos documentos por terceiros só se realizará no caso em que venha a ser expressamente autorizado pela CODEVASF.




    1. Este Edital e seus anexos farão parte integrante do Contrato a ser firmado com a licitante vencedora, independentemente de transcrições.




    1. O Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal será o competente para dirimir questões oriundas da presente convocação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasília, 19 de julho de 2012



__________________________________________________

ELMO VAZ BASTOS DE MATOS

Presidente da Codevasf

Processo nº 59540.000270/2012-74/mcs



ANEXO I
PROJETO BÁSICO, DESENHOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
(GRAVADO EM ARQUIVO SEPARADO)

ANEXO II
PLANILHAS DE ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E FONECIMENTOS
(GRAVADO EM ARQUIVO SEPARADO)
Obs.: Deverá ser observado os preços máximos unitário e global constantes da Planilha Orçamentária da Codevasf

ANEXO III
TERMO DA PROPOSTA
LOTE ____

DADOS DO PROPONENTE

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

FONE/FAX:
À

CODEVASF

SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I

CEP 70830.901 – Brasília-DF
Prezados Senhores,
Tendo examinado o Edital nº 16/2012 e seus elementos técnicos constitutivos, nós, abaixo-assinados, oferecemos proposta para Execução das obras e serviços relativos ao sistema de esgotamento sanitário, nos municípios de CACIMBINHAS – Lote 01 e OLHO D’ÁGUA DO CASADO – Lote 02, no Estado de Alagoas, pelo valor global do lote nº_____ o valor de R$ __________,___ (VALOR TOTAL DO LOTE POR EXTENSO, EM REAIS), de acordo com a planilha de preços em anexo, que é parte integrante desta proposta.
Comprometendo-nos, se nossa proposta for aceita, a executar os serviços no prazo fixado no Edital e conforme Especificações Técnicas, a contar da data da assinatura do contrato. Caso nossa proposta seja aceita, obteremos garantia de um Banco num valor que não exceda 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, para a realização do contrato.
Comprometendo-nos, se nossa proposta for aceita, a realizar o serviço no prazo de ____ (____) ______, a contar da data de assinatura do Contrato.
Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 (sessenta) dias desde a data fixada para abertura das propostas, ou seja, __/___/__, representando um compromisso que pode ser aceito a qualquer tempo antes da expiração do prazo.
Até que seja preparado e assinado um contrato formal, esta proposta será considerada um contrato de obrigação entre as partes.
Na oportunidade, credenciamos junto à CODEVASF o Sr. __________________, carteira de Identidade nº _________________, Órgão Expedidor ____________, ao qual outorgamos os mais amplos poderes inclusive para interpor recursos, quando cabíveis transigir, desistir, assinar atas e documentos e, enfim, praticar os demais atos no presente processo licitatório.
Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa.
Declaramos, ainda, nossa plena concordância com as condições constantes no presente Edital e seus anexos e que nos preços propostos estão inclusos todos os tributos incidentes sobre as obras/serviços e fornecimentos.
Atenciosamente,

______________________________________

FIRMA LICITANTE/CNPJ
_________________________________________



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