Ministério da justiça departamento de polícia federal portaria no. 387/2006 dg/dpf



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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

PORTARIA No. 387/2006 - DG/DPF

PUBLICADA NO D.O.U. Nº 169, SEÇÃO 1, PG. 80, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006

ERRATA PUBLICADA NO D.O.U. Nº 190, SEÇÃO 1, PG. 27, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006
ÍNDICE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PORTARIA.................................................................00
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................................ 01
Capítulo II - DAS UNIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.................................... 02
Capítulo III - DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS....................................................... 03
Seção I - Da Vigilância Patrimonial......................................................................... 03

Requisitos de autorização..................................................................................... 03

Certificado de Segurança...................................................................................... 04

Processo de autorização....................................................................................... 05

Processo de revisão de autorização........................................................................ 07

Atividade............................................................................................................ 07


Seção II - Do Transporte de Valores....................................................................... 08

Requisitos de autorização..................................................................................... 08

Certificado de Segurança...................................................................................... 09

Certificado de Vistoria.......................................................................................... 09

Processo de autorização....................................................................................... 10

Processo de revisão de autorização........................................................................ 11

Atividade............................................................................................................ 12
Seção III - Da Escolta Armada............................................................................... 13

Requisitos de autorização..................................................................................... 13

Processo de autorização....................................................................................... 14

Atividade............................................................................................................ 15


Seção IV - Da Segurança Pessoal.......................................................................... 15

Requisitos de autorização..................................................................................... 15

Processo de autorização....................................................................................... 15

Atividade............................................................................................................ 16


Seção V - Dos Cursos de Formação........................................................................ 16

Requisitos de autorização..................................................................................... 16

Certificado de Segurança...................................................................................... 17

Processo de autorização....................................................................................... 17

Processo de revisão de autorização........................................................................ 18

Atividade............................................................................................................ 19


Capítulo IV - DO SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA............................................. 20

Requisitos de autorização..................................................................................... 20

Certificado de Segurança...................................................................................... 21

Processo de autorização....................................................................................... 21

Processo de revisão de autorização........................................................................ 22

Atividade............................................................................................................ 23


Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS....................................................................... 23

Requisitos........................................................................................................... 23

Processo de análise do plano de segurança............................................................. 24

Execução dos planos de segurança......................................................................... 25


Capítulo VI - DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS................................... 25

Requisitos para aquisição...................................................................................... 26

Processo de aquisição de armas e munições............................................................ 28

Processo de aquisição de coletes à prova de balas.................................................... 31

Transporte de armas e munições........................................................................... 32

Guarda de armas, munições e coletes à prova de balas............................................. 33

Comunicação de ocorrências................................................................................. 33

Utilização de cães adestrados................................................................................ 33


Capítulo VII - DA ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS....................................... 34

Processo de alteração de atos constitutivos............................................................ 34

Razão social........................................................................................................ 35

Sócios................................................................................................................ 35

Endereço............................................................................................................ 35

Capital social....................................................................................................... 35


Capítulo VIII - DO UNIFORME DO VIGILANTE.......................................................... 36
Capítulo IX - DO VIGILANTE.................................................................................. 37

Requisitos profissionais........................................................................................ 37

Cursos de formação, extensão e reciclagem............................................................ 37

Carteira Nacional de Vigilante - CNV....................................................................... 38

Direitos.............................................................................................................. 40

Deveres............................................................................................................. 40

Apuração das condutas dos vigilantes..................................................................... 40
Capítulo X - DAS PENALIDADES............................................................................. 41

Penas aplicáveis às Empresas Especializadas e às que possuem Serviço Orgânico de Segurança.......................................................................................................... 41

Penas aplicáveis aos Estabelecimentos Financeiros................................................... 41
Capítulo XI - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS................................................... 41
Seção I - Das infrações cometidas pelas Empresas Especializadas e pelas que possuem Serviço Orgânico de Segurança............................................................................. 41

Pena de Advertência............................................................................................ 42

Pena de Multa..................................................................................................... 42

Pena de Proibição Temporária de Funcionamento..................................................... 47

Pena de Cancelamento da Autorização de Funcionamento......................................... 47
Seção II - Das infrações cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros que realizam guarda de valores ou movimentação de numerário................................................... 49

Pena de Advertência............................................................................................ 49

Pena de Multa..................................................................................................... 49

Pena de Interdição............................................................................................... 50


Seção III - Das Disposições Comuns...................................................................... 50

Dosimetria da pena de multa................................................................................. 50

Circunstâncias agravantes.................................................................................... 50

Circunstâncias atenuantes.................................................................................... 51

Reincidência........................................................................................................ 51

Contumácia........................................................................................................ 51


Capítulo XII - DO AUTO DE INFRAÇÃO.................................................................... 52
Capítulo XIII - DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA............................................................................................................ 53
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS................................................ 54

Sociedades anônimas de capital fechado................................................................. 54

Sócios pessoas jurídicas....................................................................................... 55

Prestação de informações..................................................................................... 55

Processos administrativos em geral........................................................................ 55

Multas e taxas..................................................................................................... 56


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOS CURRÍCULOS DOS CURSOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA.................................................................................... 00
ANEXO I - Curso de Formação de Vigilante............................................................. 00
ANEXO II - Reciclagem do Curso de Formação de Vigilante....................................... 00
ANEXO III - Curso de Extensão em Transporte de Valores........................................ 00
ANEXO IV - Reciclagem da Extensão em Transporte de Valores................................. 00
ANEXO V - Curso de Extensão em Escolta Armada................................................... 00
ANEXO VI - Reciclagem da Extensão em Escolta Armada........................................... 00
ANEXO VII - Curso de Extensão em Segurança Pessoal Privada.................................. 00
ANEXO VIII - Reciclagem da Extensão em segurança Pessoal privada......................... 00
Artigos com dilação temporal da vigência................................................................ 00

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PORTARIA




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