Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior secretaria do desenvolvimento da produçÃo consulta pública nº 17, de 26 DE JUNHO de 2013. Publicada no dou em 27/06/13



Baixar 23.78 Kb.
Encontro26.07.2018
Tamanho23.78 Kb.


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

Publicada no DOU em 27/06/13.

A Secretária do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração de Processo Produtivo Básico – PPB.


Manifestações podem ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, ao e-mail: cgel.ppb@mdic.gov.br.

HELOÍSA REGINA GUIMARÃES MENEZES

Secretária do Desenvolvimento da Produção




ANEXO
PROPOSTA Nº 080/12 – ALTERAÇÃO DAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS N.º 36 E 37, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ESTABELECEM O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS):

1º) Alteração da alínea “a” do inciso III do art. 1o, conforme redação abaixo:
DE:

III - CARTÕES INTELIGENTES SEM CONTATO:

a) fresagem da folha de PVC (formação do calço);

....
PARA:


III - CARTÕES INTELIGENTES SEM CONTATO:

a) fresagem da folha de PVC (formação do calço), quando aplicável;

...

2º) Alteração dos incisos do § 3o do art. 1o, conforme redação abaixo:
DE:
§ 3o A etapa estabelecida na alínea “a” do inciso II, referente à injeção plástica do cartão, deverá atender ao seguinte cronograma, tendo como base o percentual, em quantidade de cartões produzidos, no ano-calendário:
I – de 1o de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2010: dispensada;

II – de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011: 50% (cinquenta por cento);

III – de 1o de janeiro de 2012 em diante: 90% (noventa por cento).
PARA:
§ 3o A etapa estabelecida na alínea “a” do inciso II, referente à injeção plástica do cartão, deverá atender ao seguinte cronograma, tendo como base o percentual, em quantidade de cartões produzidos, no ano-calendário:
I – de 1o de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2010: dispensada;

II – de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011: 50% (cinquenta por cento);



III – de 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012: 20% (vinte por cento);

IV – de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2013: 50% (cinquenta por cento); e

V – de 1o de janeiro de 2014 em diante: 60% (sessenta por cento).


3º) Inclusão do termo “quando aplicável” nos incisos “II” e “IV” do art. 2o, conforme redação abaixo:

Art. 2o Os circuitos integrados monolíticos mencionados nos incisos I, II e III do art. 1o deverão atender, a partir de 1o de janeiro de 2010, ao seguinte Processo Produtivo Básico, para um percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da produção do ano-calendário.


I - montagem de pastilha semicondutora, não encapsulada;

II - encapsulamento da pastilha montada, quando aplicável;

III - teste (ensaio) elétrico ou optoeletrônico; e

IV - marcação (identificação), quando aplicável.


4º) Alteração da redação do art. 4º, conforme abaixo:
DE:
Art. 4o  Os investimentos referidos no art. 3o serão aplicados em projetos previamente aprovados pela SEPIN/MCTI e realizados sob a forma de convênio com Instituições de Ensino e Pesquisa credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI.


PARA:

Art. 4o  Os investimentos em P&D adicionais ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverão ser aplicados em projetos previamente aprovados pela SEPIN/MCTI e realizados sob a forma de convênio com Instituições de Ensino e Pesquisa ou Centros de Pesquisa e Desenvolvimento credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI, sendo que, a partir do ano base de 2013, no mínimo 50% (cinquenta por cento) destes investimentos adicionais deverão ser realizados em instituições de Ensino e Pesquisa.



§ 1o  Os projetos de P&D executados pelas empresas deverão estar enquadrados nas áreas estratégicas e prioritárias do Programa Brasil Maior, definidas para o setor de tecnologias da informação e comunicação e estar alinhados com a estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação.
§ 2o  A aprovação prévia dos projetos pela SEPIN/MCTI não implica em aceitação automática nos mesmos.
§ 3o  A SEPIN/MCTI será responsável pelo acompanhamento da execução dos projetos.
§ 4o  Os resultados da execução dos projetos serão comprovados quando da apresentação do Relatório Demonstrativo Anual de que trata o Art. 33 do Decreto no 5.906, de 2006.
§ 5o  Para efeito da aplicação dos investimentos em P&D adicionais, serão considerados como aplicação em pesquisa e desenvolvimento do ano-calendário, os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até 31 de março do ano subsequente.
§ 6o  Todas as demais condições deverão estar em conformidade com Lei no 8.248/1991 e suas alterações, e Decreto no 5.906/2006.

Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal