Ministério dos Transportes



Baixar 2.44 Mb.
Página1/40
Encontro11.02.2018
Tamanho2.44 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   40

Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRETRES

RESOLUÇÃO Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte

Terrestre de Produtos Perigosos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições legais,

fundamentada nos termos do Relatório DNO 036/2004, de 11 de fevereiro de 2004 e


CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988, no art. 2º do

Decreto nº 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, os quais aprovam, respectivamente, os Regulamentos para o

Transporte Rodoviário e Ferroviário de Produtos Perigosos;

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 22, inciso VII, estabelece

que “constitui esfera de atuação da ANTT o transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 24, inciso XIV, determina

que “ cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuição geral, estabelecer padrões e normas técnicas

complementares relativas às operações de transporte terrestre de produtos perigosos”;

CONSIDERANDO o disposto no PARECER/ANTT/PRG/FAB/nº 151-4.13/2003, de 15 de abril

de 2003, que conclui ser atribuição da ANTT expedir atos complementares e as modificações de caráter técnico

que se façam necessários para a permanente atualização dos Regulamentos e obtenção de níveis adequados

de segurança no transporte desse tipo de carga;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das Instruções Complementares ao Regulamento

do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, tendo em vista a evolução técnica das normas e padrões praticados

internacionalmente com base nas recomendações emanadas do Comitê de Peritos das Nações Unidas,

no qual o Brasil integra como representante oficial;

CONSIDERANDO a Audiência Pública nº 008/2003, realizada no período de 15 de setembro a 10

de outubro de 2003; e

CONSIDERANDO a atribuição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade

Industrial – Inmetro de regulamentar e acompanhar os programas de avaliação da conformidade e fiscalização

de embalagens, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBCs) e tanques portáteis,

de acordo com o disposto nas Leis nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e nº 9.933, de 20 de dezembro de

1999, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as anexas Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de

Produtos Perigosos.

Art. 2º Determinar o prazo de 8 (oito) meses, contados a partir da vigência desta Resolução, para

exigência do cumprimento das disposições referentes à identificação das unidades de transporte, unidades de

carga e dos volumes, alteradas por esta Resolução.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal – SULOG que adote

as providências para estabelecer Convênios de Cooperação, visando promover a fiscalização nos termos da

presente Resolução.

Parágrafo único. Para fins de fiscalização será observado somente o disposto nesta Resolução.

Art. 4º Estabelecer que esta Resolução entre em vigor em 60 (sessenta) dias, contados a partir da

data de sua publicação, substituindo as Portarias do Ministério dos Transportes de nº 261, de 11 de abril de

1989, de nº 204, de 20 de maio de 1997, de nº 409, de 12 de setembro de 1997, de nº 101, de 30 de março de

1998, de nº 402, de 09 de setembro de 1998, de nº 490, de 16 de novembro de 1998, de nº 342, de 11 de outubro

de 2000, de nº 170, de 09 de maio de 2001 e de nº 254, de 10 de julho de 2001.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES AO REGULAMENTO

DO TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

INTRODUÇÃO

Estas Instruções têm como objetivo básico complementar a Regulamentação do Transporte Terrestre

de Produtos Perigosos.

A referência conceitual utilizada para a realização do trabalho foi a preparada pelo Comitê de Peritos

das Nações Unidas sobre o Transporte de Produtos Perigosos (publicações ST/SG/AC.10/1/Rev.11e12).

Foram considerados, também, os seguintes convênios internacionais em suas versões mais recentes: Acordo

Europeu sobre o Transporte de Produtos Perigosos por Rodovia (ADR) e Regulamentos Internacionais sobre

o Transporte de Produtos Perigosos por Ferrovia ( RID).

Este Anexo que, apresenta o alcance e a aplicação do regulamento, fornece as definições e informações

sobre ensaios necessários para classificar o produto nas diversas classes e subclasses e inclui critérios

para classificação daqueles que não constem nominalmente da Relação de Produtos Perigosos.

Contém orientação quanto à correta denominação dos produtos a serem transportados, visando a

uma uniformidade no cumprimento das exigências regulamentares referentes à documentação.

Estabelece isenções admitidas para determinados produtos, bem como apresenta prescrições relativas

às operações de Transportes, gerais e particulares, para cada classe de risco. Determina, também, cuidados

a serem observados e as disposições relativas a embalagens, Contentores Intermediários para Granéis

(IBCs), embalagens grandes e tanques portáteis.

Tais exigências, gerais ou particulares, não esgotam o assunto, nem limitam ou eximem os agentes

envolvidos nas operações de transporte e manuseio das respectivas responsabilidades estabelecidas na legislação

pertinente.

ÍNDICE


PARTE 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES ··········································································

CAPÍTULO 1.1 – DISPOSIÇÕES GERAIS ·······················································································

Notas Introdutórias ···································································································································

1.1.1 Escopo e aplicação···························································································································

1.1.2 Transporte de material radioativo ····································································································

CAPÍTULO 1.2 – DEFINIÇÕES E UNIDADES DE MEDIDA·························································

Nota Introdutória·······································································································································

1.2.1 Definições ········································································································································

1.2.2 Unidades de medida·························································································································

PARTE 2 – CLASSIFICAÇÃO ···············································································································

CAPÍTULO 2.0 – INTRODUÇÃO········································································································

2.0.0 Responsabilidades····························································································································

2.0.1 Classes, subclasses, grupos de embalagem······················································································

2.0.2 Números ONU e nomes apropriados para embarque ······································································

2.0.3 Precedência das características de risco···························································································

2.0.4 Transporte de amostras ····················································································································

CAPÍTULO 2.1 – CLASSE 1 – EXPLOSIVOS···················································································

Notas Introdutórias ···································································································································

2.1.1 Definições e disposições gerais ·······································································································

2.1.2 Grupos de compatibilidade ··············································································································

2.1.3 Procedimentos de classificação ·······································································································

CAPÍTULO 2.2 – CLASSE 2 – GASES ·······························································································

2.2.1 Definições e disposições gerais ·······································································································

2.2.2 Subclasses ········································································································································

2.2.3 Misturas de gases ·····························································································································

CAPÍTULO 2.3 – CLASSE 3 – LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ···························································

Nota Introdutória·······································································································································

2.3.1 Definição e disposições gerais ·········································································································

2.3.2 Alocação do grupo de embalagem···································································································

2.3.3 Determinação do ponto de fulgor ····································································································

CAPÍTULO 2.4 – CLASSE 4 – SÓLIDOS INFLAMÁVEIS, SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A

COMBUSTÃO ESPONTÂNEA, SUBSTÂNCIAS QUE,EMCONTATOCOMÁGUA, EMITEM

GASES INFLAMÁVEIS························································································································

Notas Introdutórias ···································································································································

2.4.1 Definições e disposições gerais ·······································································································

2.4.2 Subclasse 4.1 – Sólidos inflamáveis; substâncias auto-reagentes e explosivos sólidos insensibilizados. ·

2.4.3 Subclasse 4.2 – Substâncias sujeitas a combustão espontânea ························································

2.4.4 Subclasse 4.3 – Substâncias que emitem gases inflamáveis quando em contato com água············

CAPÍTULO 2.5 – CLASSE 5 – SUBSTÂNCIAS OXIDANTES E PERÓXIDOS ORGÂNICOS··

Nota Introdutória·······································································································································

2.5.1 Definições e disposições gerais ·······································································································

2.5.2 Subclasse 5.1 – Substâncias oxidantes ····························································································

2.5.3 Subclasse 5.2 – Peróxidos orgânicos ·······························································································

CAPÍTULO 2.6 – CLASSE 6 – SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E SUBSTÂNCIAS INFECTANTES ··

Notas Introdutórias ···································································································································

2.6.1 Definições ········································································································································

2.6.2 Subclasse 6.1 – Substâncias tóxicas ································································································

2.6.3 Subclasse 6.2 – Substâncias infectantes ··························································································

CAPÍTULO 2.7 – CLASSE 7 – MATERIAIS RADIOATIVOS························································

Nota Introdutória·······································································································································

2.7.1 Definição da Classe 7 ······················································································································

Suplemento ao Nº 103

Brasília – DF, segunda-feira, 31 de maio de 2004

ISSN 1676-2339

2.7.2 Definições ········································································································································

2.7.3 Material de Baixa Atividade Específica (BAE), determinação dos grupos·····································

2.7.4 Exigências relativas a material radioativo sob forma especial ························································

2.7.5 Objeto Contaminado na Superfície (OCS), determinação dos grupos ············································

2.7.6 Determinação do Índice de Transporte (IT) e do Índice de Segurança de Criticalidade (ISC) ·······

2.7.7 Limites de atividade e restrições de materiais ·················································································

2.7.8 Limites de Índice de Transporte (IT), Índice de Segurança de Criticalidade (ISC), níveis de radiação

de volumes e sobreembalagens ··········································································································

2.7.9 Exigências e controles para o transporte de volumes exceptivos ····················································

2.7.10 Exigências relativas a material de baixa dispersão ········································································

CAPÕTULO 2.8 ñ CLASSE 8 ñ SUBST¬NCIAS CORROSIVAS·····················································

2.8.1 Definição··········································································································································

2.8.2 Alocação a grupos de risco ··············································································································

CAPÕTULO 2.9 ñ CLASSE 9 ñ SUBST¬NCIAS E ARTIGOS PERIGOSOS DIVERSOS············

2.9.1 Definição··········································································································································

PARTE 3 ñ RELA«ÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS E EXCE«’ES PARA QUANTIDADES

LIMITADAS ···········································································································································

CAPÕTULO 3.1 ñ DISPOSI«’ES GERAIS ·······················································································

3.1.1 Alcance e disposições gerais············································································································

3.1.2 Nome apropriado para embarque·····································································································

3.1.3 Misturas e soluções, contendo uma substância perigosa ·································································

CAPÕTULO 3.2 ñ RELA«ÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS ·························································

Nota Introdutória·······································································································································

3.2.1 Estrutura da relação de produtos perigosos ·····················································································

3.2.2 Abreviações e símbolos ···················································································································

3.2.3 Número de risco·······························································································································

3.2.4 Relação numérica de produtos perigosos·························································································

3.2.5 Relação alfabética de produtos perigosos ························································································

CAPÕTULO 3.3 ñ PROVIS’ES ESPECIAIS APLIC¡VEIS A CERTOS ARTIGOS OU

SUBST¬NCIAS ······································································································································

CAPÕTULO 3.4 ñ PRODUTOS PERIGOSOS EM QUANTIDADES LIMITADAS·······················

3.4.1 Disposições gerais····························································································································

3.4.2 Quantidades limitadas por embalagens em uma unidade de transporte ··········································

3.4.3 Quantidades limitadas por unidade de transporte ············································································

3.4.4 Prescrições particulares····················································································································

PARTE 4 ñ DISPOSI«’ES RELATIVAS A EMBALAGENS E TANQUES ·································

CAPÕTULO 4.1 ñ USO DE EMBALAGENS, INCLUINDO CONTENTORES INTERMEDI¡-

RIOS PARA GRAN…IS (IBCs) E EMBALAGENS GRANDES ·······················································

Notas introdutórias····································································································································

4.1.1 Disposições gerais de embalagens de produtos perigosos, exceto os das Classes 2 e 7 e da Subclasse

6.2, inclusive IBCs e embalagens grandes. ··························································································

4.1.2 Disposições gerais adicionais para o uso de IBCs···········································································

4.1.3 Disposições gerais relativas a instruções para embalagens ·····························································

4.1.4 Relação de instruções para embalagens···························································································

4.1.5 Disposições especiais para embalagens da Classe 1 -Explosivos····················································

4.1.6 Disposições especiais para embalagens da Classe 2 – Gases (texto n„o-disponÌvel) ······················

4.1.7 Disposições especiais para embalagens da Subclasse 4.1- Substâncias auto-reagentes e da Subclasse

5.2 – Peróxidos orgânicos ··············································································································

4.1.8 Disposições especiais para embalagens da Subclasse 6.2 – Substâncias infectantes ······················

4.1.9 Disposições especiais para embalagens da Classe 7 – Radioativos·················································

CAPÕTULO 4.2 ñ USO DE TANQUES PORT¡TEIS ········································································

4.2.1 Disposições gerais para o uso de tanques portáteis para o transporte de produtos das Classes 3 a 9···

4.2.2 Disposições gerais para o uso de tanques portáteis para o transporte de gases liquefeitos

não-refrigerados ········································································································································

4.2.3 Disposições gerais para o uso de tanques portáteis para o transporte de gases liquefeitos refrigerados ····

4.2.4 Instruções e provisões especiais para tanques portáteis···································································

PARTE 5 ñ PROCEDIMENTOS DE EXPEDI«ÃO···········································································

CAPÍTULO 5.1 – DISPOSIÇÕES GERAIS····························································································

5.1.1 Aplicação e disposições gerais ········································································································

5.1.2 Uso de sobreembalagens··················································································································

5.1.3 Embalagens vazias ···························································································································

5.1.4 Embalagens com diversos produtos·································································································

CAPÕTULO 5.2 ñ MARCA«ÃO E ROTULAGEM············································································

5.2.1. Marcação·········································································································································

5.2.2 Rotulagem········································································································································

CAPÕTULO 5.3 ñ IDENTIFICA«ÃO DE UNIDADES DE TRANSPORTE E DE CARGA ·········

5.3.1 Colocação de rótulos de risco e de painéis de segurança em unidades de transporte e de carga ····

5.3.2. Informações contidas na sinalização do veículo·············································································

CAPÕTULO 5.4 ñ DOCUMENTA«ÃO································································································

Nota Introdutória·······································································································································

5.4.1 Documento para o transporte terrestre de produtos perigosos·························································

5.4.2 Outras informações e documentos···································································································

CAPÕTULO 5.5 ñ DISPOSI«’ES ESPECIAIS ··················································································

5.5.1 Disposições especiais aplicáveis à expedição de substâncias infectantes ·······································

5.5.2 Documentação e identificação de unidades de transporte fumigadas··············································

PARTE 6 ñ EXIG NCIAS PARA FABRICA«ÃO E ENSAIO DE EMBALAGENS,

CONTENTORES INTERMEDI¡RIOS PARA GRAN…IS (IBCs) ······················································

EMBALAGENS GRANDES E TANQUES PORTÁTEIS.·····································································

CAPÕTULO 6.1 ñ EXIG NCIAS PARA FABRICA«ÃO E ENSAIO DE EMBALAGENS

(EXCETO AS DESTINADAS A SUBST¬NCIAS DA SUBCLASSE 6.2) ········································

6.1.1 Disposições Gerais···························································································································

6.1.2 Código de designação dos tipos de embalagem···············································································

6.1.3 Marcação··········································································································································

6.1.4 Exigências para embalagens ············································································································

6.1.5 Ensaios exigidos para embalagens···································································································

CAPÕTULO 6.2 ñ EXIG NCIAS PARA FABRICA«ÃO E ENSAIO DE RECIPIENTES PARA

G¡S ··························································································································································

6.2.1 Exigências relativas a cilindros para gás (texto n„o-disponÌvel) ·····················································



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   40


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal