Ministério dos transportes



Baixar 0.81 Mb.
Página1/8
Encontro29.11.2017
Tamanho0.81 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8

Processo nº. 50601.000394/2012-47




REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT/AM

EDITAL Nº 0056 /2014-01

CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, INCLUINDO OBRAS DE ARTE ESPECIAIS NA BR-432/RR, KM 0,00 – KM 119,20.

1 – O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a seguir denominado DNIT, convida as empresas interessadas e enquadradas nas condições da licitação a apresentarem propostas lacradas para Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para Implantação, Pavimentação, incluindo Obras de arte Especiais na BR-432/RR, km 0,00 – km 119,20




Rodovia


BR-432/RR


Trecho


Entr. BR-174/210 (Novo Paraiso) – Vila Félix Pinto


Suntrecho


Novo Paraíso – Vila Félix Pinto


Segmento


Km 0,0 – km 119,2


Extensão


119,2 km


Código PVN


432BRR0005-432BRR0040


Orçamento


R$ 4.315.791,80 ( Base agosto/2013)

2 – As empresas interessadas poderão obter o Edital de “Concorrência Pública”, demais elementos e informações, bem como consultar os documentos da licitação junto à Seção de Cadastro e Licitação do DNIT/AM/RR, localizado na Avenida Recife, 2479 – Flores – Manaus/AM.


3 – A Documentação e propostas serão entregues às ________ (horário de Manaus) do dia ____________________, no local situado no endereço indicado acima.
Manaus, 13 de janeiro de 2014.
ENG. CIV. JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO

Superintendente Regional do DNIT/AM
ÍNDICE
CAPÍTULO I - INSTRUÇÕES AS LICITANTES PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
A – CONSIDERAÇÕES GERAIS

B – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

C – PREPARAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

D - ABERTURA E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

E – NOTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS, PROCEDIMENTOS RECURSAIS E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

F – MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

G – SANÇÕES

H – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - LEIS, DECRETOS E ESPECIFICAÇÕES VINCULADAS À LICITAÇÃO E AO CONTRATO
CAPÍTULO III – DOCUMENTOS PADRÃO
MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRATO

MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCARIA PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE OPÇÃO

MINUTA DA DECLARAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27 DA LEI 8.666/93

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE ME/EPP

MINUTA DE ATESTADO DE VISITA

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

MINUTA DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ART. 71, DA LEI 8.666/93
ANEXOS
I – TERMO DE REFERÊNCIA

II – INDICAÇÕES PARTICULARES

III - ORÇAMENTO E CRONOGRAMA
TERMO DE ENCERRAMENTO

CAPÍTULO I – INSTRUÇÕES AOS LICITANTES PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
A – CONSIDERAÇÕES GERAIS
1 – PREÂMBULO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede no SAN, Quadra 3, Lote A – Edifício Núcleo dos Transportes, Brasília/DF, Fax n.º (61) 3315-4055, fone n.º (61) 3315-4156/4157, doravante denominado DNIT, através da Superintendência Regional nos Estados do Amazonas e Roraima/DNIT, situada na Avenida Recife nº 2479 – Bairro de Flores – CEP 69058-775 – Manaus/AM, tel. (92) 3878-5712, fax (92) 3878-5712, torna público, para conhecimento dos interessados, que na forma da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, realizará licitação, sob o número de ordem 671/2013-01, na modalidade de Concorrência Pública, do tipo “Técnica e Preço”, sob o regime de empreitada por preço global nos termos e condições fixados neste Edital e em seu(s) anexo(s).
LOCAL E DATA
A entrega das propostas será realizada no local e dia indicados a seguir:
LOCAL: Avenida Recife 2.479 - Flores, Manaus/AM

DATA: 24/03/2014

HORÁRIO: 9:00h (Horário Local)
É vedado à Comissão receber propostas além do horário acima descrito ou fora do local determinado.
2 – OBJETO E LOCALIZAÇÃO

O objeto da presente licitação é a contratação de empresa Especializada para execução, sob o Regime de Empreitada a preço global (art. 10, inciso II, “a” da Lei. nº.8666/93) dos serviços abaixo discriminado e de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, INCLUINDO OBRAS DE ARTE ESPECIAIS NA BR-432/RR, KM 0,00 – KM 119,20, a saber :




Rodovia


BR-432/RR


Trecho


Entr. BR-174/210 (Novo Paraiso) – Vila Félix Pinto


Suntrecho


Novo Paraíso – Vila Félix Pinto


Segmento


Km 0,0 – km 119,2


Extensão


119,2 km


Código PVN


432BRR0005-432BRR0040


Rodovia


BR-432/RR


Orçamento


R$ 4.315.791,80 ( Base agosto/2013)



3 – CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS.
Na execução dos serviços objeto do presente Edital, deverão ser observadas, de modo geral, as Especificações e as Normas Técnicas vigentes no DNIT, as da ABNT e aquelas Complementares e Particulares, dos respectivos projetos e outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes das instruções, recomendações e determinações da Fiscalização e dos Órgãos Ambientais e de Controle.
A participação na Licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste edital.
4 – VALOR DO ORÇAMENTO E FONTES DOS RECURSOS
O valor do orçamento do presente certame é de R$ 4.315.791,80 (Quatro milhões, trezentos e quinze reais, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).
As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão à conta da(s) verba(s) funcional : 26.784.2073.14MZ.0211.
Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas correrão à conta dos créditos próprios consignados no Orçamento Geral da União a cargo do DNIT e no Plano Plurianual de Investimentos.
5 – SUPORTE LEGAL
5.1 – A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.
5.2 – Esta licitação foi regularmente autorizada pela Diretoria Colegiada/DNIT conforme consta do processo administrativo nº 50601.000394/2012-47.
6 – TIPO E REGIME DA LICITAÇÃO
A presente licitação obedecerá ao tipo de “técnica e preço”, sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço global conforme o Art. 45, § 1º, inciso III, e Art.10, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
7 – PRAZOS
7.1 – Para Assinar o Contrato
O licitante vencedor deverá comparecer para prestar caução, assinar o contrato e retirar o respectivo instrumento contratual dentro do prazo de 4 (quatro) dias úteis, contados a partir da notificação feita pelo setor competente do DNIT.
7.1.1 – O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. (art. 64, § 1º Lei 8.666/93).
7.1.2 – A administração deverá promover, no prazo legal, a publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial da União.
7.2 – Para início

O prazo contratual será contado em dias consecutivos a partir da data de entrega da Ordem de Serviço. O contratado obriga-se a promover a anotação do contrato no CREA com jurisdição do local do serviço (Art. 1º da Lei 6.496/77 de 07/12/77)


7.3 – Ordem de Serviço
Deverá ser expedida dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados do dia seguinte ao da publicação do extrato do contrato. A ordem de serviço não expedida neste prazo será considerada, para todos os efeitos, como expedida no último dia do mesmo prazo.
7.4 – Do Prazo de Execução
Os serviços contratados deverão estar executados e concluídos dentro dos seguintes prazos, contado(s) a partir da data de início dos serviços:


LOTE

PRAZO DE EXECUÇÃO

Único

120 dias consecutivos

7.5 – Prorrogação


O prazo contratual estabelecido para os serviços, poderá ser prorrogado, dentro da vigência do prazo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 57, Inciso I, da Lei nº. 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações.
7.6 – Do prazo de vigência
7.6.1 - Na contagem do prazo de vigência estabelecido neste instrumento, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos previstos neste instrumento em dia de expediente no DNIT.
7.6.2 - O prazo de vigência inclui o prazo de execução, entrega dos serviços, de observação e de recebimento definitivo.
7.6.3 - Entregue o objeto, o seu recebimento será:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado que concluiu a execução da obra;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observando que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
c) o prazo a que se refere a alínea "b" não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
B - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
8 – FORMA

8.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item 13 (Documentos de Habilitação – Envelope nº 2) e que tenha especificado como objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividades de serviços compatíveis com o objeto do edital.


8.1.1. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação/entrega, simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação e no Item 1 deste Edital, da Documentação de Habilitação, das Proposta(s) Técnica(s) e de Preço(s), endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.
8.2 – Cadastramento e habilitação parcial, destinadas à participação no certame licitatório:
8.2.1 - A licitante poderá optar por prestar suas informações pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95, mediante carta, firmada por seu representante legal, conforme indicado no subitem 12.1. Aqueles que não optarem, deverão apresentar a documentação constante do subitem 13.1.2 deste Edital.
8.2.2 – As Microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar, no ato do cadastramento no SICAF, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possam ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
8.3 – O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3.1 - Caso a opção seja o exame por consulta ao Sistema, a empresa deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das Propostas.
8.4 – Para revalidação / atualização dos documentos inerentes ao cadastramento no SICAF, o prazo de sua efetivação é de 1(um) dia anterior à data de recebimento das propostas, na forma do subitem 8.2.1 da IN nº 05 de 21/07/95, do MARE.
8.5 – A verificação prévia no Sistema, da habilitação do interessado, deverá ser procedida mediante a indicação pelo licitante do número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma do item 12 adiante, pela Comissão de Licitação, no local, data e hora indicados no Aviso de Licitação.
8.6 – Poderão participar da presente licitação toda e qualquer empresa que satisfaça plenamente todas as condições do presente Edital e seu(s) anexo(s).
8.7 – Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666/93, e aquelas estabelecidas neste Edital.
8.8 – A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das Normas do DNIT, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do Art. 41, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
8.9 – Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no art. 9º da lei 8.666/93:
a) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNIT.
b) Grupos de sociedade de direito e de fato.
c) Empresas que estiverem sob falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação ou tenha sido suspensa de licitar ou declarada inidônea para licitar com qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer dos poderes da União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o praticou, observado o disposto na IN-MARE nº 05/95.
d) Empresa suspensa de licitar e contratar com o DNIT.
e) Pessoa física ou jurídica que tenha sido indica, nesta licitação como subcontratada de outra licitante.
f) Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
8.9 - A licitante poderá apresentar propostas para um ou mais lotes, se for o caso.
8.10 – SUBCONTRATAÇÃO
Não será permitida a subcontratação de empresas.
9 – CUSTOS DA LICITAÇÃO
A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta. O DNIT em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
10 – VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS
10.1 – As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, deverão procurar o(s) Responsável do DNIT, ou do local de execução do projeto ou estudo, para efetuar a visita técnica coletiva do local dos serviços referidos no item 02, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
10.2 – As visitas técnicas coletivas serão realizadas os dias abaixo indicados, e serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) do DNIT, que certificará a visita, expedindo o necessário Atestado de Visita e Informações Técnicas.
Esse Atestado será Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93 (Vide subitem 13.8 deste Edital). Quaisquer informações quanto as visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional DNIT no Estado de Amazonas e Roraima através do telefone (92) 3878-5712.
Primeira data:
Segunda data:
10.3 – O atestado poderá englobar em um único documento, todos os lotes visitados, que estejam sob a mesma jurisdição. A licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato. A visita deverá ser agendada com o Engenheiro(s) Residente(s), nas datas referidas no item anterior.
10.4 – Caso a licitante não queira participar da visita coletiva nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT.
11 – CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DO EDITAL
11.1 – A licitante deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, quadros, documentação padrão, exigências, decretos, normas e especificações citados neste Edital e em seu(s) anexo(s). Toda a documentação relativa a esta licitação poderá ser consultada e/ou adquirida pela licitante junto à Seção de Cadastro e Licitação.
11.2 – Esclarecimentos sobre os Documentos
Os interessados poderão solicitar até o 8º (oitavo) dia útil anterior à data de entrega dos envelopes de Documentação e Proposta de Preços, quaisquer esclarecimentos e informações, através de comunicação à Seção de Cadastro e Licitação, através de carta registrada, endereço eletrônico (seccadlic-amrr@dnit.gov.br), ou transmissão de fac-símile (fax) ou no endereço do DNIT indicado no item 1 deste Edital e no “Aviso de Licitação”. O DNIT responderá por escrito, pelas mesmas vias, até o 3º dia anterior à data de entrega das propostas. Serão afixadas no Quadro de Avisos do setor acima indicado, cópias das respostas do DNIT a tais perguntas, sem identificação de sua autoria. Estes documentos serão denominados “CADERNOS DE PERGUNTAS E RESPOSTAS” e serão partes integrantes deste Edital, devendo o DNIT disponibiliza-los para consulta também no sítio do órgão. A falta de respostas do DNIT aos questionamentos, ou o atraso em sua divulgação poderão acarretar o adiamento da data da entrega das propostas a fim de manter a isonomia entre os interessados.
11.3 – Deficiências no atendimento aos requisitos para apresentação da Documentação de Habilitação, Propostas Técnica e de Preços correrão por conta e risco do licitante. Documentação e Propostas que não atenderem aos requisitos dos documentos integrantes do Edital e seu(s) anexo(s) implicarão na inabilitação ou desclassificação da licitante.
11.4 – Retificação dos Documentos
Em qualquer ocasião, antecedendo a data de entrega das propostas, o DNIT poderá por qualquer motivo, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas às solicitações de esclarecimentos, modificar os referidos documentos mediante a emissão de uma errata, que será publicada no Diário Oficial da União.
11.5 – Visando permitir às licitantes prazo razoável para considerarem eventuais erratas na preparação da Documentação e Proposta(s) de Preços, o DNIT deverá prorrogar a entrega das mesmas, pelo prazo estabelecido em Lei e divulgado pela mesma forma que se deu o texto original, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
11.6 – Impugnação do Edital
11.6.1 – A impugnação aos termos do edital se efetivará em conformidade com Art. 41 da lei 8.666/93. Deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Licitação e protocolada no Setor responsável pela Licitação, localizado no endereço do DNIT indicado no item 1 deste Edital e no “Aviso de Licitação” nos seguintes prazos:


  1. Por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação;

b) Pela licitante, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.


11.6.2 – A Comissão de Licitação, na qualidade de órgão julgador do certame licitatório e no exercício de sua função decisória, deliberará a respeito.
11.6.3 – A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta licitação até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
11.6.4 – A decisão do julgamento da impugnação Administrativa será publicada no Diário Oficial da União e cópia integral da mesma será disponibilizada no site www.dnit.gov.br, e poderão ser obtidos junto a Seção de Cadastro e Licitação.
C – PREPARAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
12 – INSTRUÇÕES GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
12.1 – A licitante deverá declarar expressamente se a sua habilitação parcial será verificada pelo SICAF ou não, através de documento datado e assinado pelo representante legal. Este documento deverá ser colocado no Envelope nº 1, Declaração de Opção, conforme minuta em anexo. A declaração deverá ser endereçada ao Presidente da Comissão de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DECLARAÇÃO DE OPÇÃO), o número do Edital, o número do(s) lote(s) orrespondente(s), o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Na falta desta declaração a Comissão irá considerar que a licitante não é optante pela habilitação parcial pelo SICAF e que a mesma responderá pela sua habilitação por intermédio da sua documentação apresentada no Envelope nº 2. Em caso de Consórcio, cada consorciado deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO, que poderá ser assinada pelo Representante Legal da empresa consorciada ou pelo Representante Legal da empresa líder.

12.1.2 – As empresas deverão ainda apresentar, obrigatoriamente, dentro do envelope nº 02, uma via em arquivo eletrônico – CD, DVD ou PEN DRIVE - da Documentação de Habilitação demais documentos constantes do envelope nº 02, em formato PDF, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão.


12.2 – A documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope nº 2, independentemente do número de lotes a que concorra a licitante. Deverá ser endereçada ao Presidente da Comissão de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. Esta via deverá ser, obrigatoriamente, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Todos os documentos deverão ser assinados e/ou rubricados por pessoa legalmente autorizada a fazê-lo.
12.3 – A Proposta Técnica deverá ser apresentada em 02 (duas) vias de igual teor, em um único envelope, fechado, denominado Envelope nº 3. Deverá ser endereçada ao Presidente da Comissão de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA TÉCNICA), o numero do Edital, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Deverá ser assinada por Diretor (es), ou por pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público).

12.4 – As Propostas de Preços deverão ser apresentadas em 03 (três) vias de igual teor, e para o mesmo efeito, datilografadas ou digitadas, em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em envelopes fechados distintos e separados para cada lote, denominado Envelope nº 4, e endereçados ao Presidente da Comissão de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, o número do lote, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Uma das vias deverá ser obrigatoriamente, apresentada em original, as outras poderão ser apresentadas em cópia simples.


12.4.1 – As empresas deverão apresentar obrigatoriamente, uma via em arquivo eletrônico (CD) da Proposta de Preços e demais documentos constantes do envelope nº 04, na forma de planilha eletrônica protegida, que permita somente a cópia dos dados inseridos, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão.
12.5 – Todos os volumes deverão ser apresentados preferencialmente em formato A4, espiral contínua com todas as folhas rubricadas e numeradas, em ordem crescente, apresentando ao final um termo de encerramento, declarando o nº de folhas que o compõem, devendo conter na capa a titulação do conteúdo, o nome da licitante, o número do Edital e o objeto da licitação, o número do(s) lote(s) a que concorre, o objeto do serviço em licitação com a indicação dos elementos cadastrais.
12.6 – A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA TÉCNICA ou da PROPOSTA DE PREÇOS no ENVELOPE dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
12.7 – As licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial, perfeitamente legíveis evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
12.8 – Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, propostas enviadas por meio de correio, telex, fax, telegrama ou qualquer outro meio que não seja previsto no presente Edital.
12.9 – A empresa licitante interessada em participar desta licitação apresentará, exclusivamente, os documentos requeridos neste Edital, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados, inclusive orçamento estimativo.
12.10 – Índice
No volume relativo à Documentação de Habilitação deverá constar um índice com a discriminação de cada documento apresentado, com a indicação de suas respectivas folhas, obedecido à sequência das solicitações deste Edital.
13 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 2)
13.1 – Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, com capa preferencialmente de cor cinza, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 2, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Caso a licitante esteja concorrendo a mais de um lote, indicar na capa e na apresentação dos documentos quais os lotes a que concorre. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação.
13.1.1–Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - envelope nº 02, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo.
13.1.2 – Os documentos de habilitação, relacionados a seguir, deverão ser apresentados dentro do envelope nº 2, para as licitantes que optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo SICAF:

a) Procuração, conforme o subitem 13.2 letra “f”;


b) Certidão Negativa de débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o subitem 13.2, letra (i).
c) Todos os documentos listados nos seguintes itens:

  1. 13.3,”e”

  2. 13.4

  3. 13.5.3.1

  4. 13.5.3.2

  5. 13.5.3.3

  6. 13.6

  7. 13.7

  8. 13.8

d) Deverá, ainda, ser observado, os índices indicativos da boa situação financeira avaliado pelo SICAF, conforme o disposto na alínea “b.5”do subitem 13.5.2.


13.1.3 - As licitantes que não optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo SICAF deverão apresentar TODOS os documentos listados nos subitens 13.2, 13.3, 13.4, 13.5, 13.6, 13.7 e 13.8
13.1.4 - As microempresas ou empresas de pequeno porte que não tiverem optado pelo SICAF deverão apresentar, além dos documentos citados no item anterior, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
13.2 – Habilitação Jurídica
a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa.
b) Registro comercial, no caso de empresa individual.
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Formulários de identificação da empresa, devidamente preenchidos, conforme os modelos constantes do (s) Anexo (s) – (preencher Quadros nºs 01 e 02).
f) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
Os consórcios indicarão o seu representante, por carta de credenciamento, com a mesma delegação de poderes estabelecidas no item anterior, passada pelos representantes legais das empresas consorciadas.
g) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) verificação da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http:// www.portaltransparencia.gov.br);
13.3 – Regularidade Fiscal e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISSQN) do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente, na forma da lei.
- A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto -Lei nº. 147/67, no artigo 1º do Decreto nº. 5.586/2005 e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03, 02/05/2007.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme art.º 3º da Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
13.3.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 
13.3.3 – Para a habilitação, a EPP deverá apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.4 - No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações da regularidade fiscal de cada uma das empresas participantes do consórcio.
13.4 - Qualificação Técnica – experiência relativa a itens que atendam, cumulativamente, aos critérios de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação de acordo com os arts. 37, inciso XXI, da Constituição, e 3º, §1º, Inciso I e 30, §1º, Inciso I, da Lei 8.666/93.
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados, conforme inciso I, do § 1º do Art. 30, da Lei nº. 8.666/93:


LOTE

SERVIÇO(S) REQUERIDO(S)

Único

Elaboração de Projetos Executivo para Obras Navais e Civis

b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.


b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “b”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais)
b.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
b.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
b.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:


  • Nome do contratado e do contratante

  • Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)

  • Localização do serviço

  • Serviços executados (discriminação e quantidades).

b.4.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
b.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra(órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
b.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
b.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
c) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, de comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, a qualquer tempo pelo menos um serviço dos requeridos abaixo.



LOTE

SERVIÇO(S) REQUERIDO(S)

Único


Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Obras Navais e Civis


Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal