Ministério dos transportes



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H – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29 – No caso de eventual divergência entre o Edital de licitação e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
29.1 – Os serviços do presente Edital serão fiscalizados pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa, através da Superintendência Regional no Estado do Amazonas e Roraima.
29.2 – Do contrato, regulado pelas instruções constantes deste Edital e seu(s) anexo(s), decorrem as obrigações, direitos e responsabilidades das partes relativas ao(s) serviço(s) objeto desta licitação.
29.3 – A Contratada deverá manter a Regularidade Fiscal conforme exigido no item 13.3 e 22.1 deste Edital, inclusive do recolhimento do ISSQN ao município do local da Prestação do Serviço durante toda execução do contrato.
29.4 – O Preço Global proposto pela licitante deverá incluir todos os impostos, encargos, taxas e bonificações previstas na legislação na data da entrega das propostas e será considerado final.
29.5 – O Preço Global proposto pela licitante inclui ainda todos os trabalhos necessários para o atendimento pleno aos requisitos do Termo de Referência deste Edital e às Normas vigentes.
29.6 – A licitante não poderá alegar qualquer motivo para alteração do seu(s) preço (s) global ou unitários, sem que tenha sido solicitado pelo DNIT ajuste no que estava inicialmente previsto para a execução dos serviços.
29.7 – No caso de, após a contratação, o DNIT promover ajustes ao serviço licitado, será analisada a eventual necessidade de mudança no preço global/unitários inicial, nos termos do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
29.8 – Possíveis alterações na composição ou quantidade da equipe alocada para execução dos serviços serão possíveis mediante prévia solicitação pela contratada e aprovação formal da Diretoria setorial competente, ou ainda, quando solicitado pela própria Diretoria em função de ineficiência ou necessidade da execução dos trabalhos. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma deste Edital, tenham o seu currículo analisado e alcancem pontuação igual ou superior aos substituídos.
29.9 – A contratada deverá providenciar, sem ônus para o DNIT e no interesse da segurança dos usuários e do seu próprio pessoal, o fornecimento de roupas adequadas ao serviço e de outros dispositivos de segurança a seus empregados, bem como a sinalização diurna e noturna nos níveis exigidos pelas Normas do DNIT.
29.10 – Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise por esta administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.
29.11 – Após a Homologação do resultado desta licitação, antes da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) ou durante a execução deste(s), poderá ser permitida que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofram processo de Fusão, Incorporação ou Cisão. Desde que sejam observadas pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstas no item 13 deste Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, o DNIT deverá ser notificado do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no item 13 do Edital.
29.12 – O DNIT reserva-se o direito de:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para a apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das ofertas;


b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data.
29.13 – O DNIT poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação e rescindir o correspondente contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando
a) for requerida ou decretada a falência ou liquidação do contratado, ou quando ele for atingido por execução judicial ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico finaceira;
b) o contratado for declarado inidôneo ou punido com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão integrante da Administração Pública;
c) em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação.
29.14 - Em caso de recuperação judicial, o contrato poderá ser mantido, se o contratado oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ele assumidas.
29.15 – A Comissão de Licitação ou autoridade superior poderão, em qualquer fase do procedimento, promover as diligências que considerarem necessárias, para esclarecer ou complementar a instrução dom processo licitatório.

CAPÍTULO II – LEIS, DECRETOS E ESPECIFICAÇÕES VINCULADAS À LICITAÇÃO E AO CONTRATO.

  1. Lei nº. 8.666, de 21.06.93, e suas alterações posteriores no que couber.

  2. Decreto nº 1054, de 07.02.94, e suas alterações posteriores - Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, no que couber.

  3. Lei nº 8.880 de 27 de maio de 1994

  4. Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providencias.

  5. Decreto nº 1.110, de 13/04/1994, DOU de 14/4/94. Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos bens e serviço, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.

  6. Especificações Gerais para Obras Rodoviárias do DNER

  7. Normas e Procedimentos Administrativos sobre Licitações para Obras e Serviços de Engenharia (Norma CA/DNER nº 211/87), no que couber e não contrariar a Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, da Portaria do Gestor do DNIT, de nº 250, de 08/05/2003.

  8. Normas e Procedimentos Administrativos sobre Contratações de Obras e Serviços de Engenharia (Norma CA/DNER nº 212/87), no que couber e não contrariar a Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, da Portaria do Gestor do DNIT, de nº 250, de 08/05/2003.

  9. Roteiro de Procedimentos para a Comissão de Licitação para Concorrência e Tomada de Preços de Obras e Serviços de Engenharia (Norma CA/DNER nº 219/88), no que couber e não contrariar a Lei 8.666/93 e posteriores alterações, da Portaria do Gestor do DNIT, de nº 250, de 08/05/2003.

  10. Política Ambiental do DNER, aprovada pelo Conselho de Administração em 05/09/2001, conforme Portaria do Gestor do DNIT de nº. 250 de 08/05/2003.

  11. Decreto nº. 3722, de 09 de janeiro de 2001.

  12. Lei nº 10.233, de 05.06.01, e suas alterações posteriores, no que couber - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestre, cria o CONIT, a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, e dá outras providências.

  13. Resolução DNIT nº 10 de 31.01.2007, aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

  14. Instrução Normativa DG nº 09, de 22 de Julho de 2003

  15. Normas Técnicas da ABNT

  16. Instrução Normativa MARE nº 05/95

  17. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

  18. Lei nº 9.784 de 29/01/1999 (trata do Processo Administrativo Federal)

  19. Decreto nº 93.872/83 (trata do empenho das despesas provenientes dos contratos).

  20. Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005 ( dispõe sobre a modificação do Art. 2.031 do Código Civil que trata das alterações dos contratos sociais).

  21. Decreto nº. 5.765, de 27 de abril de 2006, que Trata da Estrutura Regimental do DNIT.

  22. Lei Complementar nº.123/2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

  23. Portaria nº 1046 de 06/09/2005/DG ( que segundo o art. 1º daquela norma se aplica a todo e qualquer contrato de obra e serviço firmado pelo DNIT)

  24. Portaria nº 250, de 08/05/2003/DG ( trata de aplicação no DNIT das normas editadas pelo extinto DNER, enquanto o DNIT não editar suas próprias normas)

  25. Norma regulamentadora de saúde e segurança do trabalho NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).

  26. Convenção Coletiva do Trabalho

  27. Instrução Normativa MT/01/2007, do Ministério dos Transportes, de 05 /10/2007

  28. Lei Complementar nº.123/2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

  29. Decreto nº 6.204/2007(Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.)

  30. Lei nº. 11.127, de 28 de junho de 2005 ( dispõe sobre a modificação do Art. 2.031 do Código Civil que trata das alterações dos contratos sociais).

  31. Instrução de Serviço DG/DNIT nº 07/2007, de 27 de dezembro de 2007.

  32. Portaria DG/DNIT nº 108, 06 de fevereiro de 2008.

33. Instrução de Serviço DG/DNIT nº 02/2008, de 13 de março de 2008.

34. Instrução de Serviço DG/DNIT nº 04/2009, de 31 de março de 2009.

35. Instrução Normativa nº. 02 de 16 de Setembro 2009 do MPOG, (Declaração de Elaboração Independente de Proposta)

36. Portaria DG/DNIT nº 349, de 06 de março de 2010.

37. Instrução Normativa DG/DNIT nº 01 de 27de julho de 2010.

38. Instrução de Serviço DG nº 12/2010 de 28 de julho de 2010. (ISSQN)

39. Resolução do Conselho Federal de Contabilidade Nº 871/2000

CAPÍTULO III – DOCUMENTOS PADRÃO E QUADROS
A – DOCUMENTOS PADRÃO
1 – Minuta de declaração do disposto no inciso V do art. 27 da lei nº 8.666/93
2 – Minuta do Contrato
3 – Minuta da Declaração de Opção para habilitação parcial pelo SICAF
4 – Minuta de Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução do Contrato.
5 – Minuta de Garantia de Execução (Seguro – Garantia)
6 – Minuta da Declaração de Enquadramento ME / EPP
7 – Minuta da Carta de Fiança Bancaria para participação na Licitação.
8 – Modelo de Atestado de Visita
9 – Modelo Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
10 – Minuta de Declaração referente ao Art. 71 da Lei 8.666/93.

DECLARAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27 DA LEI Nº 8.666/93
Ref.: Edital nº

.............................................................., inscrito no CNPJ nº...............................

por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)......................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº.................................... e do CPF nº................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )



.................................................

(data)

...................................................................

(representante legal)


(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

MINUTA DE CONTRATO

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, E, DO OUTRO, COMO CONTRATADA A EMPRESA .................. PARA SERVIÇOS DE ..................... NA FORMA ABAIXO:




NA FORMA ABAIXO:
PREÂMBULO
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
(1) DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES – DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES – O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal – Setor de Autarquias Norte, Núcleo dos Transportes Q-3, B-A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04892707/0001-00 doravante simplesmente denominado DNIT ou CONTRATANTE, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Amazonas e Roraima, Engº........................................., e, do outro lado, a firma........................... com sede .................................. inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, representada por................................................ conforme ............................... tendo como Responsável Técnico ........................................................................... portador da carteira profissional nº ........................... expedida pelo CREA - ........... da. Região.
(2)FINALIDADE – O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO sendo que sua lavratura foi regularmente autorizada em despacho datado de ........................................ do Diretor................................................ exarado no Processo Administrativo nº .........
(3) DO FUNDAMENTO LEGAL – Esta adjudicação decorre de licitação sob modalidade de....................................... nos termos e condições do EDITAL nº..............cujo resultado foi homologado em data de ................... pela Diretoria Colegiada, conforme consta do Processo Administrativo acima mencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21.06.93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às Normas vigentes no DNIT.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Constitui objeto deste Contrato, a execução pela CONTRATADA, dos trabalhos descritos em sua proposta do Contrato, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos, e assim resumidos quanto a seus elementos característicos:



Rodovia


BR-432/RR


Trecho


Entr. BR-174/210 (Novo Paraiso) – Vila Félix Pinto


Suntrecho


Novo Paraíso – Vila Félix Pinto


Segmento


Km 0,0 – km 119,2


Extensão


119,2 km


Código PVN


432BRR0005-432BRR0040


Rodovia


BR-432/RR


Orçamento


R$ 4.315.791,80 ( Base:agosto/2013)

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação da CONTRATADA no certame licitatório, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666 de 21.06.93.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Antes da assinatura do contrato e de qualquer alteração ou termo aditivo, deverão ser anexadas ao processo declarações relativas a consulta online do SICAF (Art.55, inciso XIII da Lei 8.666/93), acerca da situação cadastral da Contratada, bem como consulta ao CADIN, nos termos do art. 6º, II, da lei nº10.522/2002.
PARÁGRAFO TERCEIRO– As consultas a que se refere o item anterior deverão ser repetidas antes de cada pagamento das medições, ocorridas no decorrer da contratação. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da Contratada, esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78, da Lei nº. 8666/93.
PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA e/ou suas SUBCONTRATADAS fornecerão, mensalmente, declaração por escrito de que estão cumprindo integralmente com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes deste contrato, de acordo com o disposto no art. 71, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO – Os serviços contratados serão executados sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, atendidas as especificações fornecidas pelo DNIT, devendo a contratada alocar todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado. Será observado o disposto nas cláusulas a seguir.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS GLOBAIS – Os preços correspondentes ao Projeto são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceita na licitação acima referida, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste instrumento, devidamente rubricados pelos representantes das partes contratantes.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO – DO REAJUSTAMENTO – O DNIT pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos. Fica expressamente estabelecido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do(s) serviço(s), de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normas contidas neste Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Emitido o atestado de conformidade, o contratado deverá apresentar na sede da Superintendência Regional/DNIT responsável, a nota fiscal correspondente à medição, que será encaminhada à Coordenação Geral competente após devidamente atestada pela Superintendência Regional.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DNIT.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso quanto à data prevista de pagamento, serão atualizados financeiramente, desde que o Contratado não tenha dado causa a atraso, pelos índices de variação do IPCA / IBGE, em vigor, adotados pela legislação federal regedora da ordem econômica, desde a data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DNIT até a data do efetivo pagamento, ressalvada a responsabilidade da Contratada, estabelecida no subitem 22.1.3 do EDITAL.
PARÁGRAFO QUARTO – A parcela dos preços contratuais em Reais poderá ser reajustada pelos índices setoriais utilizados pelo DNIT, para o Setor Rodoviário, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, após 1 (um) ano, desde o mês base da proposta que é o mesmo do orçamento preestabelecido no edital, nos termos do Art. 3º § 1º da Lei nº 10.192, de 14/02/01. Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
PARAGRAFO QUINTO – A cada processo de medição deverá ser anexada declaração individual firmada por cada membro da equipe técnica da Contratada afirmando, formalmente e sob as penalidades cabíveis, ter participado da execução dos serviços referentes ao período que está sendo medido. Estes técnicos deverão ser os mesmo que foram pontuados no julgamento da proposta técnica da Contratada durante o processo licitatório, ou outros que, com autorização expressa do DNIT, os tenham substituído na forma do Edital.
PARAGRAFO SEXTO – O pagamento referente a cada medição será liberado mediante comprovação, pela contratada, da Regularidade Fiscal.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO – EMPENHO E DOTAÇÃO (1) DO VALOR - O valor estimado do presente Contrato, a preço inicial, é de R$.................. (............................................................................), (2) - DO EMPENHO E DOTAÇÃO: A despesa, no corrente exercício, na parte nele a ser executada, correrá a conta da dotação do Orçamento do DNIT/200_ , Verba...................................................., conforme Nota(s) de Empenho nº..................., datada de...................., no valor de R$ .................(..............................................................), a(s) qual(is) fica(m) fazendo parte integrante deste contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas respectivas serão empenhadas, em relação à parte a ser executada, indicando-se os créditos e empenhos para a sua cobertura em termos aditivos a serem então lavrados pelo DNIT.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES – O prazo para a conclusão dos trabalhos definidos na CLÁUSULA PRIMEIRA é de... (...........................), dias consecutivos. Estes prazos serão contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço, observados, durante a sua execução, os prazos de etapas conforme previsto no cronograma físico que constitui parte integrante deste Contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os prazos aqui referidos poderão ser prorrogados em conformidade com o disposto no Art. 57, da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas posteriores alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante a execução dos trabalhos não serão admitidas paralisações dos serviços por prazo, parcelado ou único, superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos, salvo motivo de força maior, aceito por ambas as partes contratantes, excluídas quaisquer indenizações. Na contagem do prazo de vigência estabelecido neste instrumento, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento, conforme disposto no Art. 110 da Lei nº. 8.666/93 de 21.06.93. Só se iniciam e vencem os prazos previstos neste instrumento em dia de expediente no DNIT.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os trabalhos executados serão recebidos pelo DNIT em conformidade com as disposições constantes da Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas posteriores alterações e normas “NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, anteriormente citadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO – Em garantia da fiel e efetiva execução dos trabalhos contratados, a CONTRATADA prestou caução, sob a modalidade de............................, fornecida pela, ........................., em data de no valor de R$ ....................(...........................................................), CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR A PREÇOS INICIAIS DO CONTRATO, conforme Guia de Recolhimento de número ...................., efetivada em data de ...........,que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Durante a execução dos trabalhos, a CONTRATADA reforçará a caução acima referida de modo a perfazer, permanentemente, um total correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual a preços iniciais e reajustamentos, se os houver.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A restituição dos valores caucionados ocorrerá na forma e segundo os procedimentos previstos na Lei nº 8.666 de 21.06.93 e nas “NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA” vigentes no DNIT.

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