Ministério dos transportes



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CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO DNIT – Constituem direitos e prerrogativas do DNIT, além dos previstos em outras leis, os constantes dos artigos 58, 59 e 77 a 80 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, e as “NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA” vigentes no DNIT, que a CONTRATADA aceita e a eles se submete.
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO A CONTRATADA deverá manter a Regularidade Fiscal conforme exigido no subitem 13.3 e 22.1.3 deste Edital, inclusive quanto ao recolhimento do ISSQN ao município do local da Prestação do Serviço, durante toda execução do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo constatação de inscrição de inadimplência da contratada nos cadastros SICAF e CADIN, a empresa será Notificada acerca da situação irregular para que preste informações no prazo de 30 (trinta) dias acerca da regularização da inadimplência ou apresente justificativas, sob pena de rescisão unilateral do contrato e aplicação de multa por imposição dos arts. 78, II e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO: Nos casos de inércia da Contratada ou não acolhimento das justificativas apresentadas, persistindo a inscrição inadimplente, deverá a Diretoria gestora do contrato, após a expiração do prazo assinalado no Parágrafo anterior, promover a rescisão unilateral do contrato, submetendo o caso à Procuradoria Federal Especializada para posterior aprovação da Diretoria Colegiada do DNIT, conforme os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES – A CONTRATADA responderá administrativamente pela qualidade, solidez e segurança da obra, assim em razão dos materiais, como do solo, mesmo quando parte da sua execução for subcontratada por autorização do DNIT, se estendendo essa responsabilidade após o recebimento definitivo da obra, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no Art. 618, do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A verificação, durante a realização da obra, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução que vierem a acarretar prejuízos ao DNIT, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pelo DNIT, resguardadas às disposições dos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/93, acarretará a aplicação das seguintes sanções administrativas:
a) Advertência, nos casos de desatendimento das determinações regulares dos agentes designados para acompanhar a fiscalização da execução do contrato, assim como a de seus superiores, ou nos casos de descumprimento, doloso ou culposo, do Cronograma de Atividades da obra e serviços contratados e nos demais casos de inexecução parcial do contrato;
b) Multa, nos seguintes valores:
b.1) de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), ao dia, incidente sobre o valor da parcela da obra ou serviço em atraso em até 30 (trinta) dias de acordo com o Cronograma de Atividades.
b.2) de 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela da obra ou serviço em atraso, de acordo com o Cronograma de Atividades, por período superior ao previsto no item anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida.
b.3) de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor da contratação, em casos de subcontratação não autorizada pelo DNIT.
b.4) de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
b.5) de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), calculada sobre o valor da contratação, por infração a qualquer das demais cláusulas ou condições previstas no Edital que deu origem a este contrato, nas disposições deste instrumento ou na legislação que disciplina esta contratação, exceto quando for objeto das sanções previstas nos itens seguintes.
c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, nos seguintes casos:

c.1) Quando a CONTRATADA subcontrata, total ou parcialmente, a obra ou serviço contratado, sem que ocorra a prévia e expressa autorização do DNIT, formalizada por termo aditivo ao contrato;


c.2) Quando a CONTRATADA associe-se com outrem, ceda ou transfira, total ou parcialmente, o objeto do contrato;
c.3) Quando a CONTRATADA realize fusão, cisão ou incorporação, sem que ocorra a prévia e expressa autorização do DNIT, formalizada por termo aditivo ao contrato;
c.4) Quando apurado posteriormente à contratação, que a CONTRATADA afastou ou procurou afastar Licitante no procedimento licitatório que deu origem a este contrato, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública nos seguintes casos:
d.1) A CONTRATADA não promova o ressarcimento ao DNIT dos prejuízos financeiros decorrentes dos fatos pelos quais sofreu a punição prevista no item anterior.
d.2) Quando a CONTRATADA obter vantagem indevida ou se beneficiar, injustamente, das alterações ou modificações contratuais, inclusive prorrogações da vigência do contrato, em prejuízo do Erário Público.
d.3) Quando apurado após a contratação, que a CONTRATADA frustrou ou fraudou, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório que deu origem a este contrato, com o intuito de obter para si a vantagem decorrente da adjudicação objeto deste contrato.
PARÁGRAFO QUARTO - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui

a possibilidade responsabilização da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração.


PARÁGRAFO QUINTO - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação da aplicação da penalidade.
PARÁGRAFO SEXTO - O valor da multa poderá ser descontado do valor total da nota fiscal ou crédito existente no DNIT, em favor da CONTRATADA, ainda que decorrente de outro contrato, desde que figure como contratado exclusivamente a mesma CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As multas e outras sanções aplicadas pelo DNIT, só poderão ser revistas ou afastadas por ato motivado do Diretor Geral do DNIT, observada a disciplina legal.
PARÁGRAFO OITAVO – As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, desde que, para cada sanção, tenha sido apurada uma conduta individualizada e específica, vedada a aplicação de sanções cumulativas para uma mesma conduta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
PARÁGRAFO NONO - Em qualquer das hipóteses de sanções previstas neste contrato deverá ser assegurado à CONTRATADA prévio direito ao contraditório e ampla defesa.
PARÁGRAFO DÉCIMO – Constatada pelo DNIT qualquer das situações para aplicação das sanções de advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, a CONTRATADA deverá ser notificada, por escrito, sobre as irregularidades em que incorreu, sendo-lhe assegurada à vista do processo no qual foram produzidas as provas das irregularidades, bem assim facultada à apresentação de defesa, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o disposto no Art. 109, da Lei n. 8.666/93.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Na hipótese prevista na alínea “d” do PARÁGRAFO TERCEIRO desta CLÁUSULA, após a notificação prevista no PARÁGRAFO ANTERIOR, a CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar, por escrito, a sua defesa. Exercido ou não o direito de defesa, a proposta de aplicação da sanção deverá ser submetida à prévia deliberação da Diretoria Colegiada do DNIT e, caso seja aprovada a proposta, deverá o processo, instruído com a Ata de Deliberação, ser remetido ao Ministro de Estado dos Transportes para aplicação da penalidade, consoante o disposto no § 3º do Art. 87, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA UNDÉCIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO – O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos e na forma previstos na Lei nº 8.666 de 21.06.93 e nas “NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA” vigentes no DNIT.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO – Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise por esta administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO – O DNIT fiscalizará a execução dos trabalhos, através................................ As atribuições, deveres e obrigações dessa fiscalização e da supervisão, são especificadas nas “NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA” vigentes no DNIT, que a CONTRATADA declara conhecer e a elas se submeter.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA APROVAÇÃO E DA EFICÁCIA DO CONTRATO – o presente Contrato terá eficácia plena a partir da data da sua publicação, exclusive.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FOROAs partes elegem, de comum acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, a Justiça Federal de Manaus- Seção do Estado do Amazonas - para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.
E, por assim estarem justas e acertadas, as partes, por seu Representante Legal e Responsável Técnico, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas identificadas.
Manaus/AM, ____ de _______________ de 2014.






----------------------------------Superintendente Regional do DNIT/AM













------------------------------------

REPRESENTANTE LEGAL

CONTRATADA




------------------------------------

REPRESENTANTE TÉCNICO

CONTRATADA












------------------------------------

TESTEMUNHA





------------------------------------

TESTEMUNHA


MINUTA DA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO

Aos Membros da Comissão de Licitação
Edital N.........../........
........................................................., CPF ..........................................., RG........................., representante legal da empresa......................................,CNPJ.............................., vem pela presente manifestar a opção para que as informações exigidas nos itens 13.2 – Habilitação Jurídica, 13.3 – Regularidade Fiscal e 13.5 – Qualificação Econômica- Financeira deverão (ou não deverão) ser verificadas pelo cadastramento e habilitação parcial no SICAF.
___________________________

LOCAL E DATA
_________________________________________________

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRATO

Ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT


Superintendência Regional do DNIT/AM
Avenida Recife, nº 2479 - Flores
Manaus/AM

Carta de fiança – R$.............

Pela presente, o Banco...............................com sede a rua ....................................... da cidade ...................... do Estado ................. por seus representantes infra-assinados, se declara fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da Firma ...................... sediada à rua ......................................... da cidade ....................... do Estado ................... até o limite de R$ ................ (.......................................) para efeito de garantia para a execução do Contrato objeto do Edital nº ....../.....-..

Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado a atender dentro de 24 horas as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pelo DNIT, sem qualquer reclamação, retenção ou ainda embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial com respeito ao DNIT.

Obriga-se ainda este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser este Departamento compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossa afiançada.

Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança, na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presente Carta de Fiança Bancária ou por nova carta de fiança, que seja aceita por este Departamento.

Atestamos que a presente fiança está devidamente contabilizada no Livro nº............ ou outro registro usado deste Banco e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil ou das autoridades monetárias no país de origem.

Os signatários desta, estão regularmente autorizados a prestar fianças desta natureza por força de disposto no Artigo ..........dos Estatutos do Banco, publicado no Diário Oficial, em ......... do ano ..........., tendo sido (eleitos ou designados) pela Assembléia ................ realizada em ........... .

A presente fiança vigorará por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras pelo DNIT.


................., ...... de .......... de ....

Banco .........................................

Obs.

1) A carta deverá ser emitida em papel timbrado, devendo, ainda, estar com firma devidamente reconhecida.

2) Deverá ser acompanhada de cópia do estatuto do emitente, se este for Sociedade Anônima ou cópia do contrato Social, se for Limitada.


MINUTA DE GARANTIA DE EXECUÇÃO

(SEGURO GARANTIA)
Por este Seguro-Garantia, ....................................................... (nome e endereço do Contratado) como Principal (daqui por diante chamado “o Contratado”) e............................................ (nome, título legal e endereço da Seguradora ou Companhia de Seguros) como Seguradora (daqui por diante chamado “a Seguradora”), estão segura e firmemente obrigados junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, sito no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, em Brasília/DF por um montante de R$ .......... (......................................) (montante do Seguro-Garantia) como Beneficiário importância por cujo pagamento a ser feito bem e verdadeiramente nos tipos e proporções de moedas nas quais o Preço do Contrato é pagável, o Contratado e a Seguradora obrigam-se, bem como aos seus herdeiros, executores, administradores, sucessores e continuadores, em conjunto e separadamente, firmemente pelos termos presentes.
Considerando que o Contratado sagrou-se vencedor da licitação objeto do Edital nº ............/...., para execução dos serviços de ..................................... de acordo com os documentos, planos, especificações e alterações a ele, os quais na medida aqui estabelecida, são deste feito parte integrante e são daqui por diante designados como o Contrato.
Agora, consequentemente, as condições desta Obrigação são tais que, se o Contratado executar fielmente o dito Contrato, inclusive quaisquer alterações nele contidas, então esta obrigação perderá completamente o seu efeito, de outro modo ele permanecerá em pleno vigor e efeito.
Quando quer que o Contratado possa estar, ou seja, declarado pelo Contratante como estando inadimplente em relação ao Contrato, tendo o Contratante desincumbido-se das obrigações que ali são consignadas, a Seguradora poderá prontamente remediar a inadimplência ou prontamente fará o seguinte:
(1) Completar o Contrato de acordo com os seus termos e condições; ou
(2) Obter uma proposta ou propostas de empresas qualificadas para submissão ao Contratante com vista a completar o Contrato de acordo com os seus termos e condições e, uma vez tendo o Contratante e a Seguradora determinado qual a empresa com a proposta adequada e de preço mais baixo, promover um acordo entre tal empresa e o Contratante, além de, à medida que o trabalho progride, tornar disponíveis (mesmo que devesse haver uma inadimplência ou uma sucessão de inadimplência sob o Contrato ou Contratos de complementação arranjados sob este parágrafo) fundos suficientes para pagar o custo de conclusão menos o Saldo do Preço do Contrato; porém não excedendo , incluído outros custos e danos pelos quais a Seguradora possa ser responsável conforme o que consta abaixo, o montante estabelecido no primeiro parágrafo deste. O termo “Saldo do Preço do Contrato”, conforme usado neste parágrafo, significará o montante total pagável pelo Contratante ao Contratado sob o Contrato, menos o montante adequadamente pago pelo Contratante ao Contratado; ou
(3) Pagar ao Contratante o montante exigido por ele para concluir o Contrato de acordo com os seus termos e condições até um total que não ultrapasse o montante deste Seguro Garantia.
A Seguradora não será responsável por uma importância maior do que a penalidade especificada neste Seguro-Garantia.
Nenhuma ação judicial relativa a este Seguro-Garantia será ajuizada antes de esgotado um ano da data de emissão do Certificado de Responsabilidade por Defeitos.
Nenhum direito a ação decorrerá deste Seguro-Garantia em favor de ou para o uso de qualquer pessoa ou corporação que não o Contratante aqui designado ou os seus herdeiros, executores, administradores, sucessores e continuadores.
Este Seguro Garantia permanecerá válido para todos os efeitos, até o 60º (sexagésimo) dia após a emissão do termo de Aceitação Definitivo dos serviços decorrentes do contrato ora segurado.
Assinatura................................................ Assinatura.................................................

Em nome de.............................................. Em nome de...............................................

Por............................................................ Por.............................................................

Testemunhas:


......................................................................................

.........................................................................................



ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

Ilmº Sr. Presidente da Comissão de Licitação

O Empresário / Os sócios,_______________________________________________

da empresa _____________________________________________________, com sede à ______________________________________________________________, na cidade de __________________, Estado de __________________, vem declarar que:

O movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.

Local e data:


Assinatura(s) com a indicação do nome completo do(s) empresário/sócios:

MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Ao

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Superintendência Regional do DNIT/AM/RR

Avenida Recife, nº 2479 - Flores

Manaus/AM
Carta de fiança – R$.............
Pela presente, o Banco...............................com sede a rua ....................................... da cidade ..................... do Estado ................. por seus representantes infra-assinados, se declara fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da Firma ...................... sediada à rua ......................................... da cidade ....................... do Estado ..................... até o limite de R$ ................ (..........................................) para efeito de garantia de manutenção da proposta na licitação objeto do Edital n.º ....../ .....
Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado a atender dentro de 24 horas as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pelo DNIT, sem qualquer reclamação, retenção ou ainda embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial com respeito ao DNIT.
Obriga-se ainda este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser esse Departamento compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossa afiançada.
Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança, na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presente Carta de Fiança Bancária ou por nova carta de fiança, que seja aceita por esse Departamento.
Atestamos que a presente fiança está devidamente contabilizada no Livro n.º............ ou outro registro usado deste Banco e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil ou das autoridades monetárias no país de origem.
Os signatários desta estão regularmente autorizados a prestar fianças desta natureza por força de disposto no Artigo..........dos Estatutos do Banco, publicado no Diário Oficial, em ......... do ano ..........., tendo sido (eleitos ou designados) pela Assembleia ................ realizada em ........... .
A presente fiança vigorará, pelo menos, até 60 dias além da validade da proposta.
................., ...... de .......... de ....
Banco.........................................

OBS: A carta deverá ser emitida em papel timbrado da emitente, devendo ainda, estar com a firma devidamente reconhecida.

Por outro lado, deverá ser acompanhada de cópia do estatuto da emitente, se essa for sociedade anônima, ou de cópia do contrato social, se for limitada.


MODELO DO ATESTADO DE VISITA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT
ATESTADO

Atesto que o Sr. Eng.º __________________________________________, portador da carteira do CREA n.º _______________da ___________Região, representando a empresa _______________________________________________________, nos termos do item 10 do Edital n.º , visitou o local a ser realizado os serviços, constatando as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, recebendo as informações técnicas pertinentes.

Manaus/AM , de de 2014.
______________________________________

Carimbo e assinatura do Engenheiro Residente



MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Identificação da licitante)

(Identificação completa do representante da licitante)

Como representante devidamente constituído de ________________________ _____

__________________________________________ ___________ doravante denominado

(Identificação da licitante )

__________________________________________ para fins no disposto no (Licitante)

Item 13.1.1 do Edital nº ________________ declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:


a) A proposta apresentada para participar do Edital nº______ foi elaborada de maneira independente pelo licitante _________________________­­­­­­­ __________________________

(Identificação da licitante )

E o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação referente ao Edital nº ______________, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Edital nº ______________, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital nº __________por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio, ou qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato no Edital ___________ quanto a participar ou não da referida licitação.

d) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar do edital de nº ______________, não será de todo ou em parte, direta ou indiretamente comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Edital nº _______________ antes da adjudicação do objeto do referido Edital.


e) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação com Edital nº ___________ não foi em todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do DNIT antes da abertura oficial das propostas; e.

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta Declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.


_______________,em ____ de __________ de 2014

________________________________________________



Representante legal do licitante no âmbito da licitação com identificação completa


MINUTA DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93

................................................................................................nos termos do Contrato

(NOME DA CONTRATADA/SUBCONTRATADA) nº........................... que tem por objetivo a execução de ............................................... ................................................... declaro, para os efeitos do art. 71, da Lei nº 8.666/93, que relativamente ao mês de ....................... de 20........., foram cumpridas todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do referido contrato.
LOCAL E DATA

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA



QUADROS A SEREM APRESENTADOS NO VOLUME DE DOCUMENTAÇÃO DE

HABILITAÇÃO
- QUADRO 01 - Identificação e Estrutura da Empresa

- QUADRO 02 - Organização Societária da Empresa

- QUADRO 03 - Relação dos Serviços em Andamento ou Executados por

Profissional(is) Detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica

por Execução de Serviços Compatíveis com o Objeto da Licitação.

- QUADRO 04 - Relação dos Serviços Executados pela Empresa Compatíveis com o

Objeto da Licitação para fins de Habilitação.

- QUADRO 05 - Demonstrativo da Capacidade Econômico-Financeira


QUADROS A SEREM APRESENTADOS NA PROPOSTA TÉCNICA:
- QUADRO 06 - Relação dos Serviços Executados pela Empresa Compatíveis com o

Objeto da Licitação para Avaliação na Proposta Técnica.

- QUADRO 07 - Relação e Vinculação da Equipe Técnica.

- QUADRO 08 - Identificação, Formação e Experiência da Equipe Técnica.


QUADROS A SEREM APRESENTADOS NA PROPOSTA DE PREÇO
- QUADRO 09 - Cronograma Geral dos Serviços

- QUADRO 10 - Resumo de Orçamento por Preço Global



- QUADRO 11 - Cronograma Físico-Financeiro


QUADRO 01


IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA EMPRESA

EMPRESA:


TIPO: ........ANÔNIMA .........LTDA ........INDIVIDUAL



ATOS CONSTITUTIVOS

DATA DA CONSTITUIÇÃO:

REGISTRO NÚMERO:

ÓRGÃO DE REGISTRO:

ÚLTIMA ALTERAÇÃO SOCIAL DATA:

REGISTRO NÚMERO:

ÓRGÃO DE REGISTRO:

NACIONALIDADE DA EMPRESA:

INSCRIÇÃO NO CGC/MF (1)




RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

MATRIZ

ENDEREÇO:

FONE: FAX: E-MAIL:

GERENTE:

FILIAL (AIS) (2)

ENDEREÇO:

FONE: FAX: E-MAIL:

GERENTE:

ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA (3)

DATA DA POSSE:

DATA DE REGISTRO:

DATA DA PUBLICAÇÃO:

ÓRGÃO:

NOME:

CARGO: NACIONALIDADE:

NOME:

CARGO: NACIONALIDADE:

EDITAL DATA:


NOME DA EMPRESA:
IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:


(1) Quando houver mais de uma filial apresentar os dados em folha separada a ser anexada à documentação


QUADRO 02

ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA

EMPRESA:

PRINCIPAIS SÓCIOS

(1)


PESSOAS JURÍDICAS COM AS QUAIS TEM VÍNCULO A QUALQUER TÍTULO (2)







EDITAL DATA:

NOME DA EMPRESA:


IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:







QUADRO 04


RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA EMPRESA COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO


Nº DE ORDEM

(1)


IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO

PERÍODO DE EXECUÇÃO

CONTRATANTE

ATESTADO /

CERTIDÃO


(2)

INÍCIO

(Mês/Ano)



FIM

(Mês/Ano)




















DATA

NOME DA FIRMA

IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES






  1. Por ordem cronológica das datas de início

  2. Juntar cópias dos atestados/certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente certificados averbados pelo CREA ou CRA, indicando na coluna o número de ordem do atestado pertinente.





QUADRO 06


RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA EMPRESA COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO PARA AVALIAÇÃO NA PROPOSTA TÉCNICA

Nº DE ORDEM

(1)


IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO

PERÍODO DE EXECUÇÃO

CONTRATANTE

ATESTADO /

CERTIDÃO


(2)

INÍCIO

(Mês/Ano)



FIM

(Mês/Ano)




















DATA

NOME DA FIRMA

IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES


(1) Por ordem cronológica das datas de início



(2) Juntar cópias dos atestados/certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente certificados averbados pelo CREA ou CRA, indicando na coluna o número de ordem do atestado pertinente.

QUADRO 07

RELAÇÃO E VINCULAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA


OBJETIVO
Indicar a vinculação dos técnicos de nível superior detentores dos atestados.


PREENCHIMENTO
O Modelo deverá ser utilizado somente para a Equipe exigida pelo Edital para fins de pontuação.



QUADRO 08
FICHA CURRICULAR – IDENTIFICAÇÃO, FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA
PREENCHIMENTO



  1. Não deverão constar dados de mais de um técnico em cada folha, sendo cada via obrigatoriamente assinada por ele;




  1. Cursos – Deverão ser listados apenas os quatro principais cursos;



  1. Experiência Profissional – Devem ser listados apenas os serviços similares ao do escopo deste Edital nos quais o técnico participou, sendo obrigatória a descrição dos elementos que identifiquem os serviços, suas datas de início e término, o nível da função (C, P0, P1, P2, P3 ou P4), a sua descrição sucinta e a firma ou órgão em que atua ou atuou;



  1. Verso da Folha – Pode ser utilizado apenas para continuação da experiência do profissional e discriminação de trabalhos publicados nas áreas rodoviárias;



  1. O não preenchimento pela Consultora de qualquer campo indicado neste modelo implicará em sua eliminação da licitação.




QUADRO 09


QUADRO 10





QUADRO 11

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO




Data Licitação/Proposta.:
PRAZO INICIAL: EXTENSÃO (Km):

PERÍODO




1º.


MÊS

2º.


MÊS

3º.


MÊS

4º.


MÊS

5º.


MÊS

6º.


MÊS

7º.


MÊS

...


...


...


...


...


...


enésimo

mês


DIAS ACUMULADOS




30

60


90

120

150

180

210

...


...


...


...


...


...


...

DISCRIMINAÇÃO


UNID.












































F

















































I

















































S

















































I

















































C

















































O

















































(*)

















































FINANCEIRO

PARCIAL

















































ACUMULADO













































EDITAL DATA:


NOME DA EMPRESA:
IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:












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