Ministério Público de Contas do Distrito Federal Procuradoria Geral



Baixar 172.57 Kb.
Página1/3
Encontro20.04.2018
Tamanho172.57 Kb.
  1   2   3



Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Procuradoria Geral


PROCESSO: 19.828/2015-e

ASSUNTO: Representação

PARECER: 1108/2017-CF

EMENTA: Representação nº 22/2015 do Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Possíveis irregularidades na aquisição de veículos utilitários da marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, pela Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, mediante adesão à Ata de Registro de Preços – ARP nº 01/2012 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, que deu origem ao Contrato nº 27/2012. Decisão nº 3.309/2015. Conhecimento. Diligência. Ofício nº 534/2015 - PMDF. Pedido de prorrogação de prazo. Despacho Singular nº 330/2015 – GCPM. Concessão. Ofício nº 825/2015 - PMDF. Manifestação. Análise de mérito. Decisão nº 1.931/2016. Inspeção. Informação nº: 216/2016 – 1ª DIACOMP. Pela improcedência da exordial. Parecer nº 333/2017-CF. Pela ilegalidade da adesão e nova inspeção para maiores esclarecimentos. Reinstrução. DS nº 246/2017 – PM. CT mantém entendimento anterior. Parecer divergente.

Cuidam os autos da Representação 22/2015-GPCF, do MPC/DF, sobre possíveis irregularidades na aquisição de 378 (trezentos e setenta e oito) veículos utilitários da marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, pela Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, mediante adesão à Ata de Registro de Preços – ARP 01/2012 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, que deu ensejo ao Contrato 27/2012 - PMDF.



  1. Em última assentada, o Tribunal, mediante Decisão nº 1931/2016 (peça 401), assim deliberou, in verbis:

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento dos expedientes encaminhados pela Polícia Militar do Distrito Federal (e-doc DE063FB8); II – ter por cumprida a Decisão nº 3.309/15; III – autorizar: a) a realização de inspeção, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal e onde mais se fizer necessário, para a completa análise dos fatos apontados na Representação nº 22/15-CF; b) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para adoção das providências pertinentes. (grifou-se)

  1. O Corpo técnico realizou a inspeção, concretizada na Informação nº 216/2016 (peça 542), concluindo pela regularidade da aquisição objeto do Contrato nº 27/2012-PMDF quanto à legalidade, legitimidade e economicidade; bem assim quanto aos gastos com manutenção durante o período de garantia das viaturas, suportados pelo Contrato nº 23/2013; e, ao fim, propôs que se considerasse improcedente a Representação nº 22/2015.

  2. Os autos foram encaminhados a este parquet que discordou dos apontamentos do Corpo Técnico, conforme Parecer nº 333/2017 (peça 583, grifos no original):

(...)

7. Quanto à legalidade de adesão à ARP de outra de unidade da federação, discordamos do posicionamento do CT.

8. Apesar de ter havido anuência da Secretaria de Planejamento, nos moldes previstos no art. 12 do Decreto nº 33.662/2012, essa ocorreu em clara desobediência ao previsto no art. 3º do mesmo dispositivo que é enfático ao dispor que “as adesões de que trata o caput do artigo 1º estão limitadas a atas da Administração Pública Federal e do Distrito Federal”.

9. Nesse caso, não havia omissão ou situação especial a ser suprida pelo Secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a ensejar a aplicação do art. 12 do Decreto 33.662/2012. Nesse sentido, mostra-se ilegal a referida adesão a ARP de outra unidade da Federação.

10. No que tange à inspeção, entendemos que ainda restaram dúvidas quanto à adequação dos veículos Mitsubishi ao policiamento ostensivo.

11. Conforme indicado pela própria Unidade Técnica, em sua informação anterior (Informação 205/2015) que solicitou autorização para a inspeção, há a necessidade de a PMDF demonstrar que os veículos se adequavam ao policiamento.

12. As informações apresentadas pela PMDF e o Relatório de Inspeção, não trazem elementos suficientes para demonstrar que os inúmeros acidentes ocorridos com os veículos Mitsubishi decorreram de causa externas ou se devido à inadequação do carro às atividades de policiamento.

13. Inclusive, não foram trazidos pela PMDF os resultados dos estudos acerca da utilização dos automóveis Mitsubishi (reportagens indicam a formação de comissão para avaliar as viaturas), bem como se outras medidas foram tomadas, de modo a evitar a ocorrência dos acidentes, como “alterações mecânicas nos carros e aumento da carga horária no treinamento de motoristas”, como indicado na reportagem de 16.4.2015 (http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/04/pm-do-df-restringe-uso-deviaturas-altas-para-evitar-acidentes.html).

14. Além disso, o CT não confirmou a informação de que a Corporação restringiu a velocidade máxima dos veículos em 60 km/h, o que inviabilizaria o patrulhamento e, por consequência, a utilização dos automóveis na função para que foram adquiridos.

15. Destaca-se ainda que o assunto merece atenção especial por parte desta Corte, uma vez que nos acidentes envolvendo os veículos Pajero Darkar já ocorreu uma morte, diversos feridos, inclusive com amputação de antebraço.

16. Não há também notícias dos resultados obtidos com a audiência pública para tratar do assunto que ocorreria no dia 30.3.2016.

17. Essas informações são necessárias, de modo a se apurar as reais causas dos acidentes (inadequação do veículo; falta de treinamento do policial; causas externas; manutenção) e com isso se evitar futuramente tais ocorrências, bem como possibilitar o adequado planejamento em aquisições futuras e a ocorrência de prejuízos ao erário.

18. Destaca-se que, recentemente, a PMDF adquiriu cerca de 192 veículos Toyota Corolla e outros veículos sedans e hatchs (Pregão 50/2016 – Processo 37251/2016e). Nos parece que a mudança radical do tipo de veículos a serem empregados nos patrulhamentos (substituição de veículos SUVs por Sedans e hatchs) levanta ainda mais suspeitas sobre a adequação das Mitsubhi Pajero Dakar. Por isso, esses fatos devem ser melhores esclarecidos.

19. Diante do exposto, entendemos como ilegal a referida adesão e que remanescem dúvidas que devem ser respondidas, justificando que o Relator, monocraticamente, determine o retorno dos autos ao CT para que, em nova inspeção, apresente os elementos indicados anteriormente na Informação 205/2015 e na presente manifestação (estudos do Batalhão de Trânsito; se as viaturas realmente estão proibidas de trafegar em velocidade superior a 60 km; qual a destinação atual das viaturas Pajero Dakar e qual será dada após a substituição destas pelos recém adquiridos sedans/hatchs etc.).

  1. Em acordo com este MPC, o i. Conselheiro Paiva Martins, por meio do DS nº 246/2017 (peça 594), decidiu monocraticamente o seguinte:

(...)

4. Em cumprimento ao decisum, o Corpo Técnico realizou a inspeção cujo produto está consubstanciado na Informação nº 216/2016–1ª DIACOMP (e-doc 94AB7DE2-e). Em apertada síntese, a Unidade Instrutiva informa ao Tribunal que:

a) a renovação da frota ocorreu em razão do desgaste das viaturas da corporação, que já contava com veículos desta categoria5 em sua frota (Chevrolet Blazer). Portanto, o motivo para a aquisição – necessidade de substituição parcial da frota – seria legítimo;

b) conforme documentação registrada no Processo nº 054.001.432/2012 e analisada no procedimento fiscalizatório, a aquisição teria ocorrido em sintonia com a legislação de regência da matéria, atendendo, dessa forma, ao princípio da legalidade;

c) não seria possível identificar com segurança se a realização de licitação traria preços mais vantajosos à administração do que aqueles obtidos com a adesão à ARP nº 01/2012. Todavia, estes preços se mostraram razoáveis quando comparados com pesquisa prévia realizada pela corporação, o que afastaria eventual alegação de desrespeito ao princípio da economicidade;

d) a aquisição, além de legal, legítima e com respeito à economicidade, teria ocorrido de forma célere, sem descuidar da observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade; e

e) no tocante à manutenção dos veículos durante o período de garantia (acobertadas pelo Contrato nº 23/2013), não foram identificadas irregularidades na amostragem analisada, sendo que o somatório das despesas com revisão programada e com as demandas extras com sistema de freio (pela utilização ostensiva na atividade policial) se mantiveram dentro do estimado, sem prejuízo à Administração Pública.

5. Em razão do exposto, o Corpo Técnico sugere que a Corte considere improcedente a Representação e autorize o arquivamento dos autos.

6. O Parquet especializado diverge. Na opinião do Órgão Ministerial, a Unidade Instrutiva deixou de esclarecer pontos importantes sobre a matéria, a saber:

a) ilegalidade da adesão à ARP em face da previsão contida no art. 3º do Decreto nº 33.662/126;

b) adequação dos veículos adquiridos (Mitsubishi Pajero Dakar) ao policiamento ostensivo, com avaliação circunstanciada das causas dos acidentes ocorridos, se por causas externas ou por inadequação do carro às necessidades policiais – levando em conta a recente mudança na categoria de viaturas adquiridas pela PMDF em 2016 (de SUV para Sedan7);

c) o resultado dos estudos realizados pela comissão constituída pela PMDF para avaliar as viaturas adquiridas (modelo Pajero Dakar), eventuais outras medidas saneadoras adotadas pela corporação (como, v.g., alterações mecânicas nos carros e aumento da carga horária no treinamento de motoristas), bem como a destinação que será dada às atuais viaturas com a recente aquisição realizada pela corporação (Pregão nº 50/2016 – 192 veículos Toyota Corolla); e

d) o resultado da audiência pública realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF em 30.3.2016, que teve como objetivo debater os problemas de segurança que atingem as viaturas da Polícia Militar, especialmente o modelo Pajero Dakar;

7. Assiste razão ao Ministério Público.

8. O esclarecimento dos pontos suscitados pelo Órgão Ministerial – e não elucidados pelo Corpo Técnico – poderá conduzir o Tribunal a um julgamento mais seguro e adequado sobre as questões aqui debatidas, com potencial impacto na responsabilização de gestores.

Desta forma, em homenagem ao princípio da verdade material, DETERMINO o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fins de reinstrução, autorizando, desde já e caso necessário, a realização de nova inspeção no âmbito da jurisdicionada e onde mais se fizer necessário, para a completa análise dos fatos apontados na exordial e no Parecer nº 333/2017-CF.(grifou-se)


  1. Os autos retornaram à Secretaria de Acompanhamento - SEACOMP para realizar o levantamento das informações dos questionamentos indicados no parecer ministerial referenciado.

  2. Dessa feita, a Secretaria encaminhou o Ofício nº 24/2017-SEACOMP (peça 658), para elucidar as questões pendentes, obtendo, em resposta, informações encaminhadas pela Seção de Logística do Estado Maior/PMDF (peça 669).

  3. Após aferição da Informação 001/2017-Seção de Logística, Relatório de diligências da Portaria nº 80/2015, Relatório Comissão 028, Portarias 895/2014 e 1037/2017, Notas taquigráficas da audiência pública, IT10 nº 023/2016, IT nº 38/2017 e IT nº 25/2015 (Peças 67/7511), o Corpo Técnico elaborou a Informação nº 200/2017-1ª DIACOMP (peça 7612), apresentando, em síntese, a seguinte análise (grifos do original):

34. Após oficiarmos e colhermos as informações necessárias, em atenção às demandas do DS nº 246/2017 – PM, passamos a expor em tópicos.

Legalidade da adesão

34. Sentindo dissentir do douto Parquet, consideramos não haver maiores esclarecimentos quanto à legalidade da adesão, seja por enxergarmos apenas a divergência de posicionamentos técnico e ministerial, seja por nossas limitações.

35. Conforme consignamos nos §§ 50/62 do Relatório de Inspeção (peça 54), consideramos que a adesão atendeu ao requisito da legalidade, considerando razoáveis as justificativas da jurisdicionada calcadas normativamente no Decreto nº 33.662/2012.

36. Entendemos que o mandamento do art. 3º do Decreto nº 33.662/2012 não é absoluto, tanto que existe a previsão do art. 12 do mesmo normativo, dispondo que os “casos omissos e situações especiais (...)” seriam dirimidos pelo Secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal. Outrossim, entendemos perfeitamente válida a aplicação da norma pela PMDF para fundamentar a adesão com a anuência daquele Secretário, tendo em conta uma interpretação sistêmica do normativo.

37. Nada mais possuímos de informação ou análise a acrescentar.

38. Nada obstante, temos por salutar a discordância do Parquet. Poderão o Relator e, em última análise, o Plenário decidir sobre os posicionamentos divergentes em momento oportuno.

39. Desse modo, pedimos vênias ao nobre Relator e a douta Procuradora, sentindo não poder contribuir com maiores informações quanto tema, e firmes no posicionamento já externado, para mantermos nossas análises e conclusões constantes do Relatório de Inspeção.

Adequação dos veículos ao policiamento ostensivo

40. Inicialmente consideramos, das informações prestadas pela PMDF e das colhidas durante a inspeção, que não era possível exarar juízo de valor sobre o tema. A jurisdicionada, em seus arrazoados, elencara a utilização da mesma viatura em outras Unidades da Federação, inclusive na que serviu de base à adesão (Minas Gerais), sem que disso tenha antecedido estudo mais aprofundado de adequação daquele veículo ao policiamento ostensivo. Ademais, consignara que a legislação de regência não a exigia.

41. Após o questionamento (peça 65), a PMDF registrou inicialmente (peça 67) que a Pajero Dakar se adequa ao policiamento ostensivo; detalhando a sua utilização como Veículo de Patrulhamento e Cerco – VPC que, dentro do emprego tático corporativo, comporia com os Veículos de Patrulha e Interceptação – VPI e os Veículos de Suporte Operacional – VSO o plano de utilização das viaturas, melhor detalhado no Relatório com as Especificações técnicas gerais de veículos adequados ao serviço policial (fls. 3/48 e anexos de fls. 49/54, peça 69), produzido pela Comissão nº 028, instituída pelo Chefe do Estado-Maior/PMDF mediante a Portaria de 21/09/2015 (fl. 1, peça 69).

42. Acreditamos, com restrição de opinião em face de nossa limitação quanto ao tema, que a forma de emprego dos veículos, dará à Pajero Dakar uso adequado ao perfil do veículo, conforme detalhado, minorando os riscos de acidentes. Quer nos parecer que estarão sujeitas a menores exigências de manobra e velocidade, o que recairá sobre os VPI, caso dos recém adquiridos Toyota Corolla.

43. Diante disso, entendemos satisfatórios os esclarecimentos da Corporação quanto à adequação dos veículos Mitsubishi Pajero Dakar ao policiamento ostensivo.

Avaliação das causas dos acidentes

44. Coadunamos com a pertinente e salutar preocupação do Parquet quanto à segurança dos militares, da população e do patrimônio em si. Nessa seara, impende-nos consignar que tivemos conhecimento da apuração em curso dos acidentes com as viaturas Pajero Dakar à época do desenvolvimento da inspeção, sem resolução naquele período; fato uma vez mais perquirido.

45. Questionada se houve apuração das causas dos acidentes ocorridos com as Pajero Dakar, a Corporação (fl. 2, peça 67), respondeu afirmativamente, salientando que todo acidente demanda a instauração de Inquérito Técnico - IT. Quanto ao mérito, perfunctoriamente, consignou não ser de conhecimento da Seção de Logística que alguns dos acidentes tenha tido causa mecânica; destacando, ademais, de alguns IT (de nº 23, 25 e 38) que a causa apontada foi (fl. 2, peça 67) “(...) a perda do controle da direção por fatores que incluem velocidade, condições do piso e agentes externos [colisão com outro veículo].” (grifos nossos).

46. Ademais, juntou o Relatório (fls. 1/7, peça 68), da Comissão instituída pela Portaria nº 80 (fl. 9, peça 68), de 16/04/2015, com a finalidade de dar continuidade aos estudos relativos aos sinistros ocorridos com as viaturas Mitsubishi Pajero Dakar 2012/2013, demonstrando a ampla investigação realizada junto à fornecedora e às oficinas acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO para realização de inspeção veicular, bem assim pesquisando a possibilidade e a necessidade de homologação, nos órgãos do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, inclusive junto à Chefia de Vistoria do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, de veículos caracterizados como de emergência.

47. Quanto a esse último ponto, concluiu não haver exigência legal de homologação dos automóveis tidos por “de emergência”.

48. Quanto às inspeções veiculares realizadas pela empresa SETA Instituto Técnico de Inspeção Veicular Ltda. - EPP, acreditada do INMETRO, registrou (fls. 4/5, peça 68) que “(...) o veículo foi submetido aos ensaios e atendeu satisfatoriamente as normas de qualidade daquele organismo de inspeção; nada obsta do ponto de vista de segurança veicular que possa impedir do veículo circular, considerando o atual estado do veículo (...)” (grifos do original).

49. Resultado semelhante ao obtido nos testes realizados pela empresa ITV Inspeção Técnica Veicular Ltda., outra credenciada pelo INMETRO, que consignou (fl. 5, peça 68) que “(...) o(s) veículo(s) sempre se comportou de forma estável em todas as solicitações dinâmicas realizadas (...)” (grifos do original).

50. Ademais, quanto à dirigibilidade, a PMDF aduziu que as Mitsubishi Pajero Dakar (fl. 5, peça 68):

(...) são veículos com características tipo MIS/UTILITÁRIO com 170 CV e, de acordo com próprio Laudo da representante da marca (Anexo - III) trata-se de um veículo SUV (Sporte Utilily Vehicle), os quais possuem pneus de perfil mais alto e o centro de gravidade mais elevado se comparado com os veículos de passeio, é obvio que a velocidade ou limite de escorregamento lateral é inferior ao de um veículo de passeio, motivo pelo qual sua condução requer maiores cuidados principalmente em altas velocidades, devendo também sempre ter atenção especial quanto a calibragem dos pneus, que comprometem significativamente a estabilidade, principalmente quando estão abaixo do recomendado. Já o Centro de Pilotagem Policial da PMDF por meio do Relatório encaminhado à comissão nomeada pela Portaria 001 de 27 de fevereiro de 2015 (Anexo - III), menciona que o veículo em discussão é reconhecido no mercado nacional e internacional por sua robustez, durabilidade e força motriz, é preparado para enfrentar diversos tipos de terrenos e obstáculos, tem um dos menores custos benefícios de aquisição e manutenção entre os veículos do mesmo porte, tendo como pontos favoráveis um grande espaço de acomodação e conforto para todos os ocupantes inclusive os cidadãos infratores, além disso, aquele Centro de Pilotagem revela que veículos modernos requerem conhecimento, habilidade, treinamento, responsabilidade e capacidade técnica. (...) (grifos nossos e do original)

51. Impende-nos reproduzir ainda suas conclusões (fl. 6, peça 68):

Os trabalhos desenvolvidos por esta comissão tiveram como finalidade atender as exigências contidas na Portaria n.º 80 de 16 de abril de 2015, tendo sido realizado diversas diligências com fim de subsidiar tomadas de decisão, sendo que os documentos juntados a este Relatório, tais como Laudos, Pareceres Técnicos, Relatórios e outros documentos são de inteira responsabilidade de seus elaboradores, os quais indicaram que o(s) veículo(s) se encontra(m) regularizado(s) junto(s) ao órgão de trânsito e aprovado no teste de inspeção técnica veicular (...) (grifos nossos)

52. Ao fim e ao cabo, ofertou as seguintes sugestões (fls. 6/7, peça 68):

1) Que intensifique a importância da realização da inspeção básica geral das viaturas, também conhecida na corporação como GALOPE.

2) Que todo condutor verifique a adequada calibragem dos pneus conforme a recomendada pelo fabricante ou outra regulamentada pela Corporação, quando for o caso.

3) Continuar seguindo rigorosamente as manutenções preventivas do veículo recomendada pelo fabricante e sempre verificar a necessidade de manutenções corretivas, em especial aquelas relativas à suspensão, motor e sistema de frenagem do veículo.

4) Orientar o condutor do veículo a atentar-se quanto a velocidade empreendida, no sentido de que esta velocidade seja sempre compatível com local, tempo, intempéries e manobras a serem desempenhadas.

5) Que o condutor sempre esteja atento ao correto uso do sistema de transmissão 4x2 ou 4x4, conforme recomendado pelo fabricante ou regulamentado pela Corporação, quando for o caso.

6) Recomenda-se também que todo veículo policial seja conduzido somente por policial militar que seja habilitado e constantemente treinado para aquele tipo de viatura específica, evitando com isso uso inadequado da viatura ou baixo aproveitamento dos modernos equipamentos disponibilizados na viatura.

7) Por fim, sugere-se que o Centro de Pilotagem Policial seja orientado a acompanhar de maneira sistematizada a dinâmica de uso das viaturas utilizadas pela polícia militar, bem como, aquele Centro seja rotineiramente consultado a apresentar sugestões ao constante aprimoramento de técnicas de dirigibilidade dos veículos da corporação, haja vista terem demonstrado grande capacidade e experiência técnica na área. (...)

53. Com isso, verificamos que os resultados alcançados indicam não haver falha mecânica ou estrutural dos veículos Mitsubishi Pajero Dakar, descartando-se a possibilidade de falha material.

54. Ao que parece, consoante deduzimos das entrevistas junto aos militares envolvidos na apuração, mormente no Centro de Manutenção, bem assim apontado pelos setores da Corporação, as ocorrências com essas viaturas podem ter tido origem na extrapolação dos limites de dirigibilidade do veículo, que conta com suspensão elevada e, conseguinte, centro de gravidade também elevado, entre outras características que o fazem menos seguros que carros do tipo sedan, mas nem por isso inseguros.

55. Sendo assim, consideramos, SMJ, diante do que se nos apresenta, que os sinistros ocorreram por falha humana decorrente da perda de controle da direção associada a fatores tais como velocidade, condições do piso de rolamento e agentes externos, caso de abalroamentos com outros veículos, conforme se relatou nos laudos periciais apresentados, bem assim apontado por militares interessados na apuração, nada se verificando quanto à possível falha mecânica ou estrutural da viatura em questão.

56. Quer nos parecer que se houvesse respeito às limitações – normais e inerentes – do tipo de veículo (SUV de grande porte), acidentes que tais poderiam ter sido evitados ou minorados.

57. Diante disso, entendemos satisfatórias as informações prestadas e sanada a dúvida levantada pelo Parquet quanto ao ponto.

Resultados dos estudos realizados para avaliar as Mitsubishi Pajero Dakar

58. Em linha com o apresentado em resposta no quesito anterior (Avaliação das causas dos acidentes envolvendo as viaturas Pajero Dakar), inclusive mencionando o Relatório (fls. 1/7, peça 68), da Comissão instituída pela Portaria nº 80, de 16/04/2015, a Corporação asseverou (fls. 3/4, peça 67) que “De acordo com o relatório da comissão (anexo), não foram encontradas falhas nas viaturas Mitsubishi Pajero Dakar que comprometesse a segurança em seu uso, concluindo em algumas observações para utilização dos referidos veículos.” (grifos nossos)

59. Sendo assim, repisamos as conclusões do tópico anterior.

60. Ainda na linha de raciocínio deste tópico, até por que não poderíamos saber das recomendações propostas ao fim do Relatório da Comissão (instituída pela Portaria nº 80, de 16/04/2015), juntado à peça 68; questionamos (peça 64), além do levantado pelo Parquet, sobre quais medidas adotara a Corporação para prevenir a ocorrência de acidentes com as Pajero Dakar.

61. A PMDF informou (fl. 3, peça 67) que, mediante a Portaria nº 895 (peça 70), de 24/02/2014, alterou a Matriz Curricular do Curso de Formação de Praças, substituindo a disciplina Noções de Pilotagem Policial pela de Pilotagem Policial em Veículo de Emergência, que também vêm sendo aplicada na atualização profissional dos Policiais Militares condutores de viaturas. Aduziu ainda que, para cada novo modelo adquirido pela Corporação, os Policiais Militares que os conduzirão passam por treinamento específico para aquele veículo.

62. Diante disso, podemos concluir que, independente das causas dos acidentes com as viaturas Mitsubishi Pajero Dakar poderem ter tido causa parcial ou total em falha humana, a Corporação adotou medidas para melhorar o treinamento e a preparação daqueles condutores.

Destinação dos veículos Mitsubishi Pajero Dakar

63. No que toca à suspeita levantada pelo Parquet (peça 58) sobre a destinação das Mitsubishi Pajero Dakar diante da aquisição de veículos sedan - Toyota Corolla -, bem assim da nossa diante dos acidentes; a Polícia Militar esclareceu (peça 67) perfunctoriamente o uso que passou a dar a todas as suas viaturas, categorizadas de acordo com suas especificações e destinações de uso.

64. Destacamos que as estratificações de uso foram normatizadas com a Portaria nº 1037 (peça 71), de 09/03/2017, editada com supedâneo no trabalho final da Comissão nº 028, instituída pela Portaria EM/PMDF de 21/09/2015 (fl. 1, peça 69), visto com maior detalhamento no Relatório com as Especificações técnicas gerais de veículos adequados ao serviço policial (v. fls. 3/48 e anexos de fls. 49/54, peça 69), reproduzida em excerto no § 22.

65. Com isso, utilitários de grande porte, como as Mitsubishi Pajero Dakar, foram classificados como Veículos de Policiamento e Cerco – VPC, utilizáveis, havendo necessidade, em apoio aos Veículos de Policiamento e Interceptação – VPI, ou, ainda, podendo ser utilizadas em áreas que exijam mais robustez para se adequar às especificidades do terreno, casos como nos das zonas rurais e/ou periféricas (cidades-satélites).

66. Ao fim, asseverou (fl. 3, peça 67) que “(...) até que as Mitsubishi Pajero Dakar sejam substituídas por novos veículos tipo VPC, continuarão em atividade normal.” (grifos nossos).

67. Em face do exposto, consideramos satisfatórias as informações prestadas, bem assim razoáveis as medidas adotadas para utilização dos veículos, respeitando suas especificações (e destinação de uso dadas pelo fabricante) no emprego destinado pela PMDF e, mais, compondo um sistema bem definido de uso racional das viaturas, sem atropelos ou superposições.

68. O que vimos é o planejamento de emprego dos sedans (VPI), que tem menos risco de capotar por exemplo, em situações em que a velocidade e dirigibilidade (manobrabilidade) serão mais exigidos. De outra banda, SUV de grande porte, como VPC, previstos no emprego complementar e/ou suplementar, no primeiro caso apoiando os VPI e, no segundo, sendo mesmo utilizados como principais, sempre de acordo com a necessidade e respeitando-se suas limitações.

69. Ao que parece, assim, menor será a exposição ao risco de acidentes como os capotamentos noticiados das Mitsubishi Pajero Dakar, bem como, racionalmente empregada, a frota poderá servir a melhor atuação da Força Policial.

70. Destarte, temos como satisfeita a demanda originariamente ministerial.

Resultado da Audiência Pública

71. No quesito levantado pelo Parquet especializado sobre o resultado da Audiência Pública realizada na CLDF em 30/03/2016, além de juntar as notas taquigráficas (peça 72), a jurisdicionada informou (peça 67) que:

Após leitura das notas taquigráficas da audiência (anexo), verifica-se que o resultado a ser considerado foi o trabalho da Comissão nº 28 para estudo no mercado de especificações técnicas gerais que atendam às necessidades da PMDF quanto a utilização de viaturas, conforme modalidades de policiamento e tipos de terrenos, objetivando a formação de banco de dados, culminando na edição Portaria PMDF nº 1037, de 09 de março de 2017. (grifos nossos)

72. Observamos que a audiência em tela tratou de matérias tantas, umas pertinentes e outras estranhas ao tema envolvendo as viaturas Mitsubishi Pajero Dakar, de modo nem sempre técnico, expondo mais preocupações e experiências correlatas com algum conteúdo, pensamos, pertinente a estes autos. Contudo, nada que possa acrescentar ao nosso trabalho, ou alterá-lo, apenas reforçar nosso entendimento.

73. Nesse diapasão, fizemos questão de reproduzir as manifestações do então Chefe do Centro de Pilotagem Policial - CPP, Major Iranildo Claudino de Oliveira, que salientou, entre outras ponderações, a necessidade de se prever e prover os meios de manutenção e não somente se pensar na aquisição de bens, mormente importados; e do seu ajudante, o Subtenente (RR) Ribeiro, que alertou sobre a ausência de participação daquele CPP nas aquisições recentes entre outras considerações. Nada que acrescentasse ao já disposto até aqui.

74. Sendo assim, consideramos satisfeita a demanda ministerial.

  1. Por fim, o Corpo Técnico sugeriu ao Tribunal que:

  1. tome conhecimento:

    1. da inspeção, consubstanciada na Informação nº 216/2016 (peça 54);

    2. dos documentos juntados às peças 44 a 49;

    3. da presente instrução (peça 76); e

    4. dos documentos juntados pela Polícia Militar do Distrito Federal às peças 66/75;

  2. considere:

    1. atendido o Despacho Singular nº 246/2017 – GCPM (peça 59); e

    2. improcedente a Representação nº 22/2015-CF (peça 3 e anexos às peças 4 a 16);

  3. autorize:

    1. a ciência da decisão que vier a ser proferida à jurisdicionada; e

    2. o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para fins de arquivamento.

  1. Os autos vêm ao exame do MPCDF em razão do Despacho Singular n.º 607/2017-GCPM, da lavra do i. Conselheiro Paiva Martins (Peça 7813), para parecer.

  2. Inicialmente, ressalto que entendemos como satisfatórias as diligências destinadas a esclarecer os questionamentos apontados no Parecer nº 333/2017-CF, conforme determinação contida no DS nº 246/2017-GCPM (Peça 5914).

  3. Na última manifestação, este MPC sugeriu a reinstrução do feito para responder alguns questionamentos, sintetizados assim pelo Relator: a) ilegalidade da adesão à ARP em face da previsão contida no art. 3º do Decreto nº 33.662/12; b) adequação dos veículos ao policiamento ostensivo, com avaliação circunstanciada das causas dos acidentes ocorridos, se por causas externas ou por inadequação do carro às necessidades policiais – levando em conta a recente mudança na categoria de viaturas adquiridas pela PMDF em 2016 (de SUV para Sedan); c) o resultado dos estudos realizados pela comissão constituída pela PMDF para avaliar as viaturas adquiridas (modelo Pajero Dakar), eventuais outras medidas saneadoras adotadas pela corporação (como, v.g., alterações mecânicas nos carros e aumento da carga horária no treinamento de motoristas), bem como a destinação que será dada às atuais viaturas com a recente aquisição realizada pela corporação (Pregão nº 50/2016 – 192 veículos Toyota Corolla); e d) o resultado da audiência pública realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF em 30.3.2016, que teve como objetivo debater os problemas de segurança que atingem as viaturas da Polícia Militar, especialmente o modelo Pajero Dakar.

  4. Do exposto, passo a discorrer sobre os esclarecimentos aos pontos levantados, bem como a respeito da análise do Corpo Técnico, emitindo a opinião deste corpo ministerial.



    • ilegalidade da adesão à ARP



  1. Em última oportunidade de manifestação (Parecer nº 333/2017), este MPC indicou discordância com o Corpo Técnico no que diz respeito a legalidade da adesão à ata de registro de preços – ARP 01/2012 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, que deu ensejo ao Contrato 27/2012 – PMDF:

8. Apesar de ter havido anuência da Secretaria de Planejamento, nos moldes previstos no art. 12 do Decreto nº 33.662/2012, essa ocorreu em clara desobediência ao previsto no art. 3º do mesmo dispositivo que é enfático ao dispor que “as adesões de que trata o caput do artigo 1º estão limitadas a atas da Administração Pública Federal e do Distrito Federal”.

9. Nesse caso, não havia omissão ou situação especial a ser suprida pelo Secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a ensejar a aplicação do art. 12 do Decreto 33.662/2012. Nesse sentido, mostra-se ilegal a referida adesão a ARP de outra unidade da Federação.

  1. Quanto a este ponto, o Corpo Técnico, reiterando entendimento anterior, entendeu que o mandamento do art. 3º do Decreto nº 33.662/2012 não é absoluto, sendo válido para o caso a aplicação do art. 12º, que dispõe que “casos omissos e situações especiais serão dirimidos pelo Secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal”.

  2. Nesse sentido, novamente divergimos do CT quanto à aplicabilidade do dispositivo para o caso. No ponto em questão, a redação do art. 3º do normativo é clara ao limitar a aplicação do instituto da adesão às atas da Administração Pública Federal e do Distrito Federal.

Art. 3º As adesões de que trata o caput do artigo 1º estão limitadas a atas da Administração Pública Federal e do Distrito Federal.”

  1. A norma ainda prevê uma limitação maior no caso de Administrações Regionais, que somente admite adesões a Atas da Administração Pública do Distrito Federal (art. 3º, parágrafo único15).

  2. Assim, não há que se falar em omissão normativa, sendo que o artigo foi taxativo ao âmbito da aplicação das adesões a atas de registro de preços. Considerar o art. 12º, descrito no Capítulo III – Das Disposições Finais, como aplicável ao caso, desconstruiria a intenção do legislador ao redigir a referida limitação.

  3. Mostram-se, portanto, pertinentes as alegações da exordial na indicação da necessidade de avaliação da legalidade dos procedimentos da contratação em tela, não sendo suficientes os argumentos trazidos pela jurisdicionada a respeito da adesão condicionada à autorização do Secretário de Planejamento e Orçamento.

  4. Em face do exposto, entendo que o Tribunal deve, com fulcro no artigo 13, inciso III, da Lei Complementar n.º 01/94, autorizar a audiência dos Sr. Suamy Santana da Silva, Comandante-Geral da PMDF à época, em face da irregularidade na adesão à ARP 01/2012 da PMMG (Peça 616, fl. 479), bem como do Sr. Luiz Paulo Barreto, então Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, em razão da autorização da adesão além dos limites do Decreto nº 33.662/2012 (Peça 6, fl. 433), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem razões de justificativas.



    • b) adequação dos veículos ao policiamento ostensivo, com avaliação circunstanciada das causas dos acidentes ocorridos, se por causas externas ou por inadequação do carro às necessidades policiais – levando em conta a recente mudança na categoria de viaturas adquiridas pela PMDF em 2016 (de SUV para Sedan); e c) o resultado dos estudos realizados pela comissão constituída pela PMDF para avaliar as viaturas adquiridas (modelo Pajero Dakar), eventuais outras medidas saneadoras adotadas pela corporação (como, v.g., alterações mecânicas nos carros e aumento da carga horária no treinamento de motoristas), bem como a destinação que será dada às atuais viaturas com a recente aquisição realizada pela corporação (Pregão nº 50/2016 – 192 veículos Toyota Corolla);



  1. Em relação à adequação dos veículos Mitsubishi Pajero Dakar ao policiamento ostensivo, verifica-se que a jurisdicionada apresentou novos documentos, em complementação às justificativas apresentadas na inspeção inicial.

  2. Assim, a Informação nº 001/2017-Seção de Logística (Peça 67), esclarece o seguinte quanto ao questionamento:

Os veículos Mitsubishi Pajero Dakar se adequam ao policiamento ostensivo?

SIM. De acordo com a Portaria mencionada (Portaria 1037/2017), os veículos Mitsubishi Pajero Dakar podem ser classificados como VEÍCULO DE PATRULHA E CERCO - VPC. Tipo de viatura policial que estará presente em todas as áreas circunscricionais dos batalhões e servirá de veículo de apoio aos veículos de interceptação quando surgir a necessidade de deslocamento de um maior número de pessoas detidas ou quando surgir, durante um acompanhamento, a necessidade de acessar locais de terreno acidentado. Também será empregado em missões críticas onde existir a necessidade de guarnições reforçadas, considerando-se sempre a segurança e a performance necessárias. A Comissão apurou que os veículos disponíveis no mercado que apresentam as características do tipo VPC são denominados SUV e possuem características mais próximas da necessidade de ergonomia, transporte de detidos, ultrapassagem de obstáculos em diferentes terrenos, suspensão traseira do tipo independente e demais especificações apresentadas.”

  1. As conclusões fazem referência ao trabalho da Comissão nº 28/2015, que realizou um estudo no mercado de especificações técnicas gerais que atendam às necessidades da PMDF quanto a utilização de viaturas, conforme modalidade de policiamento e tipos de terrenos, objetivando formação de banco de dados (peça 69).

  2. Trata-se da comissão constituída pela Portaria EM/PMDF de 21 de setembro de 2015. Dessa forma, registra-se, para fins de esclarecimento, alguns pontos do Relatório da Comissão que merecem destaque:

(...)

3 Conceituação de Tipos de Veículos Policiais.

Os veículos aqui citados foram conceituados por esta comissão considerando os tipos gerais de policiamento realizados pela PMDF e somente após informar o que é cada conceito e se há no mercado concorrência para os modelos citados é que será dado explicação técnica para cada especificação mínima exigida no item 04.

3.1 Veículo de patrulha e interceptação – VPI

O primeiro modelo será aplicado ao policiamento ostensivo de modo geral. Apresenta características mecânicas gerais como boa capacidade de aceleração e frenagem, baixo centro de gravidade e alto índice de estabilidade e segurança para os ocupantes. Oferece bom conforto e ergonomia aos ocupantes. É um veículo indicado para patrulhamentos rotineiros e acompanhamentos policiais por possuir excelente desempenho dinâmico geral. Esse tipo de viatura policial foi denominado Veículo de patrulha e interceptação. A taxa média de capotamento dessa categoria é de 12%, ou seja, um terço da probabilidade de capotamento de um SUV de grande porte, segundo a análise da Informed for life17 que oferece um serviço público de orientação aos consumidores sobre testes de colisão de veículo e dados de fatalidade tendo por referência os dados estatísticos da NHTSA18.

Serão adquiridos para essa aplicação sedans médios disponíveis no mercado nacional que atenderem a todos os itens de segurança e performance apresentados nesse estudo de acordo com o Anexo I.

(...)

3.2 Veículo de patrulha e cerco – VPC

Apesar de apresentar índice de capotamento superior aos apresentados pelos veículos VPI, conforme fls. 466 e seguintes deste processo, esse tipo de viatura policial estará presente em todas as áreas circunscricionais dos batalhões e servirá de veículo de apoio aos veículos de interceptação quando surgir a necessidade de deslocamento de um maior número de pessoas detidas ou quando surgir, durante um acompanhamento, a necessidade de acessar locais de terreno acidentado.

Cabe ressaltar que em razão do índice de capotamento mais elevado esses veículos não são apropriados para perseguições em alta velocidade.

Também será empregado em missões críticas onde existir a necessidade de guarnições reforçadas considerando sempre a questão de critérios técnicos de segurança e performance necessários.

Para essa aplicação, os veículos disponíveis no mercado que apresentam as características elencadas neste estudo são os denominados SUV que possui características mais próximas da necessidade de ergonomia, transporte de detidos, ultrapassagem de obstáculos em diferentes terrenos, suspensão traseira do tipo independente e demais especificações conforme anexo II deste estudo.

(...)

4.15 Treinamento

A pesquisa aplicada aos policiais demonstrou boa percepção dos militares em relação a elementos técnicos preponderantes para um bom veículo policial. Todavia, também ficou evidente, que de modo geral o policial não compreende adequadamente os princípios físicos envolvidos na dinâmica de um automóvel. Conforme pesquisa fls. 432, o policial entende que o veículo precisa ser seguro, estável, e que deve possuir baixa propensão de capotamento. Entretanto, quando se oportuna ao policial emitir opinião sobre qual veículo seria mais adequado à atividade policial, ele emite um juízo antagônico apontando para veículos mais instáveis e propensos ao capotamento.

Enquanto 92,9% dos entrevistados responde que é muito necessário ou fundamental que o veículo policial tenha boa estabilidade, mais de 50% destes mesmos entrevistados indica como veículo ideal os veículos mais propensos a capotamento na lista possível.

Essa contradição eleva o risco de acidente envolvendo viaturas policiais na medida em que o policial equipado com veículo que julga ser seguro se arvora ao desenvolvimento de velocidades e manobras que fatalmente o levariam a um acidente.

Deve ser incluído nos currículos dos cursos de formação e aperfeiçoamento disciplinas que mitiguem essa distorção com aulas práticas e, principalmente, teóricas acerca da física atuante em um veículo em deslocamento.

(...)

4.18 Conclusão

Para Veículos de Patrulhamento e Interceptação (VPI) os automóveis disponíveis e mais adequados à missão policial são os classificados como sedans médios. Veículos com baixo centro de gravidade, baixa propensão a capotamentos (12%), baixo custo de aquisição e manutenção, elevados índices de segurança do habitáculo e excelente desempenho técnico o que garantirá ao policial vantagem operacional e segurança para o desenvolvimento de sua missão. As especificações completas desse tipo de veículo estão no anexo I deste relatório.

Para Veículos de Patrulhamento e Cerco (VPC) os automóveis disponíveis e mais adequados à missão são os classificados como SUV. Veículos com centro de gravidade relativamente baixo, propensão de capotamento moderada (17%), bom desempenho técnico, boa capacidade para situações fora de estrada, e áreas esburacadas, espaço interno adequando para guarnições reforçadas e transporte de pessoas detidas. As especificações completas desse tipo de veículo estão no anexo II deste relatório.

Para Veículos de Suporte Operacional (VSO) os automóveis disponíveis e mais adequados à missão são os classificados como Pick-up média a gasolina ou álcool. Veículos com boa capacidade de carga que serão empregados no apoio logístico ao policiamento nas mais diferentes missões desenvolvidas. A alta propensão de capotamento desse tipo de veículo impede seu uso em atividades de patrulhamento propriamente dita.

(...)

Por derradeiro apresentamos os veículos indicados para as diversas modalidades de policiamento de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, moralidade e segurança.

Tipos de policiamento

Interceptador VPI

Veículo de Cerco VPC

Suporte Operacional VSO




Sedan médio

Crossover médio

Pick-up

Rádio Patrulhamento

P

S

S

Patrulhamento Tático

S

P

S

Patrulhamento Rural




P

S

Patrulhamento de Trânsito

P

S

S


Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal