Ministério público do estado do ceará 3 promotoria de justiça da comarca de iguatu



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

3 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IGUATU

Urgente! Infância e Juventude! Princípios da Prioridade Absoluta e Proteção Integral!

RECOMENDAÇÃO N. ____/2016



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através de sua Representante Legal, com atuação na 3 Promotoria de Justiça de Iguatu, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; pelos art. 4º, IV, “a” e 6º, da Lei nº. Complementar Estadual 72/08; pelos art. 25, IV, “a” e art. 26 da Lei nº. 8.625/93; pelo art. 8º, parágrafo 1º da Lei nº. 7.347/85 e pelo art. 201, incisos V, VI e VII, da Lei nº. 8.069, além das demais Normas aplicadas à espécie, e ainda:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal );
CONSIDERANDO que na forma do disposto no artigo 4°, parágrafo único, alíneas “b” e “d”, da Lei n° 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às ações e programas de atendimento voltados à população infantojuvenil (conforme inteligência dos artigos 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/90);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, objetivando tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública (art.201, inciso VIII e § 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO que nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que recebemos notícias por parte do Conselho Tutelar de Iguatu de que o “JUIZADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”, CNPJ N. XXXXXXX situado na XXXXXXXXX, XX, XXXXX, estaria expedindo, mediante pagamento de taxa no valor de R$ XXXX, documentos de cópia anexa, denominados de “ALVARÁ DE LIBERAÇÃO” ou “AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS”, sendo tal conduta procedimento diuturno e notório por parte dos integrantes do aludido órgão voluntário;
CONSIDERANDO que a referida expedição dependia apenas do horário de funcionamento do evento, pagamento da referida taxa e posterior visita dos membros do referido Juizado ao local, sem obedecer a quaisquer dos critérios do ECA ou se efetuar qualquer comunicação e muito menos determinação à 3 Vara da Comarca de Iguatu, órgão do Poder Judiciário regularmente competente para dirimir questões à Infância e Juventude nesta Cidade;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e Adolescente prevê procedimento judicial propriamente dito para a concessão de alvarás em eventos com a presença de adolescentes, como se depreende claramente dos dispositivos abaixo:
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II – a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de frequência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
CONSIDERANDO que os interessados em realizar eventos contando com a presença de menores desacompanhados de pais ou responsáveis devem ser orientados a procurar a Justiça da Infância e da Juventude para fins de ajuizamento da ação judicial cabível, nos moldes do previsto no artigo acima citado, merecendo REPÚDIO todos os expedientes escusos utilizados para burlar o regramento previsto no ordenamento jurídico vigente, ainda mais que importem em usurpação das atribuições do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que o referido Juizado é, ou ao menos deveria ser, composto das figuras dos agentes de proteção, os quais podem ser servidores efetivos ou voluntários, selecionados pelo Juiz da Infância e da Juventude e preparados para atuar junto ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário,
CONSIDERANDO que a função de tais pessoas, componentes de órgão indubitavelmente integrado ao Poder Judiciário da Infância e Juventude e, nesse esteio, também à Rede de Proteção prevista pelo ECA, consiste mormente na fiscalização das infrações administrativas, velando, assim, pelo cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente, elencadas, especialmente nos arts. 70 a 85 do ECA, além de fiscalizar as portarias judiciais expedidas na forma do disposto no art. 149 da Lei nº 8.069/90 e, ainda, realizar diligências ou outras atividades congêneres, segundo determinação da autoridade judiciária, à qual o agente é diretamente subordinado, sendo-lhe possível também, ante uma análise dos artigos 151 e 194 do ECA, a lavratura dos autos de infração que irão embasar a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente
CONSIDERANDO que segundo a melhor doutrina prescreveo Poder Judiciário poderá manter um quadro de voluntários que servirá de “suporte” para as funções administrativas do Juizado e as concernentes à fiscalização” (Wilson Donizeti, In Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 4ª Edição. Malheiros Editores. São Paulo, 2005, pág.173);
CONSIDERANDO ainda que especificamente no Estado do Ceará há provimento da Corregedoria Geral de Justiça regulamentando a matéria, de n. 03.2001, na qual consta expressamente em seus arts. 6 que os voluntários “somente poderão realizar diligências munidos de portarias específicas ou mandados expedidos em cada casos pela Autoridade competente”, sendo sua obrigação ainda, consoante art. 8 do mesmo provimento “(…) apresentar ao respectivo Juiz, até o 5 dia útil do mês, relatório dos serviços desenvolvidos no mês imediatamente anterior”, sem que o Juízo da Infância desta Comarca jamais tenha sido informado da prática ora combatida;
CONSIDERANDO então que a aludida conduta encontra-se claramente FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, além de completamente inadequada e desprovida de qualquer fundamentação legal e muito longe do mister de fiscalização das decisões e portarias do Poder Judiciário a que a referida instituição do “Juizado” se dispõe no âmbito da Infância e Juventude,
CONSIDERANDO a possibilidade inclusive de repercussão de tais atos nas esferas administrativas (Lei 8429/1992, art. 9 e 11, bem como art. 10 do Provimento 003.2001 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará) e criminal (art. 329 e 317 do CPB)
RESOLVE
1. RECOMENDAR:
A) Aos Membros do “JUIZADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”, CNPJ N. XXXXX situado na XXXXXXXX, XX, XXXXX, que ABSTENHAM-SE DE EXPEDIR “ALVARÁS DE LIBERAÇÃO” OU DOCUMENTO DE “AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS” BEM COMO DE EFETUAR EVENTUAIS COBRANÇAS A QUALQUER DO POVO PARA SUAS AÇÕES, SOB PENA DE IMEDIATA RESPONSABILIZAÇÃO NAS ESFERAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEIS ;
B) Aos órgãos integrantes da Rede de Proteção à Infância e Juventude desta cidade, como Conselho Tutelar, CMDCA e CREAS, não só a ampla divulgação da presente recomendação como também a necessidade de realizar campanhas educativas junto à população esclarecendo-lhes os requisitos para realização de festas e/ou eventos envolvendo a presença de menores
2. SOLICITAR ao JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO IGUATU intervenção administrativa na questão, nos termos do que apregoa o provimento 03.2001 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, já citado, especificamente os arts. 9 e 10, encaminhando-se para tanto a cópia de todos os documentos que guarnecem o presente procedimento ;
3. COMUNICAR do teor da presente recomendação o CSMP-MPCE, CAOPIJ-MPCE, Comando da Polícia Militar e Civil do Iguatu, bem como a Secretaria de Assistência Social;
4. REQUISITAR resposta formal aos termos da Presente Recomendação aos agentes e autoridades destinatários, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência desta.
Fica ciente o recomendado da natureza RECOMENDATÓRIA deste documento no sentido de prevenir RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA e PENAL dos envolvidos, nomeadamente, a fim de que posteriormente não se alegue ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal dos fatos noticiados. Se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei nº 8.069/90,

Iguatu, 17 de fevereiro de 2016



HELGA BARRETO TAVARES

Promotora de Justiça

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