Ministério público do rio grande do sul procuradoria-geral de justiçA



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA


SL 563 – SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

REQUERENTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPERGS

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADOS: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO GAÚCHA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PÚBLICA E FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL – FOJEBRA

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

MANIFESTAÇÃO

SUSPENSÃO DE LIMINAR. Previdência pública. Pretensão de suspensão de liminar concedida, por Tribunal Estadual, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra leis estaduais que promoveram modificação na forma de custeio da previdência pública pelos servidores estaduais. Ausência de fundamentos que justifiquem a reforma da decisão atacada. MANIFESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.


  1. Trata-se de pedido de suspensão de liminar concedida, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70045262581, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a retirada, do ordenamento jurídico pátrio, dos artigos 11, e parágrafo único, e 12 da Lei Complementar Estadual n.º 13.757, e dos artigos 11, e parágrafo único, e 12 da Lei Complementar Estadual n.º 13.758, ambas de 18 de julho de 2011.

O Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado, inconformados com a decisão do Órgão Especial da Corte gaúcha, após afirmarem o cabimento do presente pedido e a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciá-lo, sustentaram, em síntese, que a decisão vergastada ataca, frontalmente, manifesto interesse público em que sejam aplicados os dispositivos impugnados, como forma de garantir o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio sustentável das contas do Estado, possibilitando o atendimento de compromissos constitucionalmente previstos, como a saúde, a segurança, educação, etc, e, inclusive, a própria previdência pública, afastando, assim, grave lesão à ordem administrativa e à economia pública. Rebateram os argumentos deduzidos na inicial da ação direta de inconstitucionalidade, argumentando não haver qualquer violação aos ditames constitucionais, já que as contribuições foram fixadas em alíquota única, ausente a alegada progressividade ou o mencionado efeito confiscatório. Salientaram o risco apresentado pela decisão fustigada, que impõe desequilíbrio financeiro e atuarial ao sistema previdenciário público, postulando a suspensão de sua execução até o julgamento final, evitando, assim, a consumação de prejuízos à ordem administrativa e à economia públicas.

Recebido o pedido, foi oportunizada manifestação do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na condição de interessado, na forma do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 297, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.



É o breve relatório.


  1. A decisão objurgada restou ementada nos seguintes termos:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 12 DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 13.757 E 13.758, DE 18 DE JULHO DE 2011, qUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MILITARES E CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 14% PARA OS INTEGRANTES DO REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES, COM DEDUÇÕES DIFERENCIADAS NA BASE DE CÁLCULO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PELO COLEGIADO. ART. 213, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA, COM EFEITO EX TUNC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS. OFENSA AOs ARTs. 19 E 140, CAPUT, da Constituição Estadual C/C ARTS. 150, ii E iv, E 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - Em que pese tenha sido estabelecida uma alíquota única de 14%, as deduções diferenciadas na base de cálculo acabaram por instituir um regime de contribuição progressiva, fazendo com que sejam mais onerados os servidores que recebem remuneração mais alta.

II - O tratamento diferenciado dado aos integrantes de uma mesma categoria jurídica, sob o argumento de que quem ganha mais tem que contribuir com mais, como se isso já não ocorresse na sistemática de percentual único incidente sobre uma base de cálculo variável, implica violação ao princípio constitucional da igualdade, do qual é derivado o princípio da isonomia tributária.

III - O caráter confiscatório do tributo há de ser avaliado em função do sistema, ou seja, deve ser levada em consideração toda a carga tributária incidente sobre o contribuinte. Além dos descontos efetuados na folha salarial (contribuição previdenciária e IR), anualmente, paga-se IPTU e IPVA, além dos repasses indiretos de ICMS, II, IPI, IOF, PIS, COFINS, CSL, CIDE, COSIP, ISS e outros tributos incidentes sobre produtos, mercadorias, bens e serviços.

IV – O aumento da exação tributária deve observar padrões de razoabilidade e ser estabelecido em bases moderadas, o que não ocorre no caso em apreço, já que não demonstrada a efetiva necessidade da elevação para o percentual de 14% para os servidores civis e militares integrantes do Regime Financeiro de Repartição Simples.

LIMINAR DEFERIDA. UNÂNIME.

ATRIBUÍDO EFEITO EX TUNC, POR MAIORIA.
3. A pretensão deduzida pelos requerentes, por sua vez, não merece acolhimento, sendo cristalina a necessidade e importância de que seja mantida, integralmente, a decisão que deferiu a liminar, com efeitos ex tunc, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos dos artigos 11, e parágrafo único, e 12 das Leis Complementares Estaduais n.º 13.757/2011 e n.º 13.758/2011, por afronta aos artigos 19 e 140, caput, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 150, incisos II e IV, e 195, parágrafo 9º, da Constituição Federal, mantido o desconto de 11% até então vigente.

A manutenção da decisão é imperativa, em primeiro lugar, porque clara a inconstitucionalidade dos dispositivos referidos, cumprindo reproduzir, nesse passo, os fundamentos que embasaram o ingresso da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os quais evidenciam os vícios insanáveis de que padecem as normas impugnadas:




  1. As Leis Complementares Estaduais nºs 13.757/2011 e 13.758/2011, em parte fustigadas, que disciplinam o regime previdenciário dos servidores militares estaduais e dos servidores civis, respectivamente, foram editadas em observância ao artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, que confere poder aos Estados para instituir contribuição para custeio de benefícios previdenciários de seus servidores, in verbis:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arte. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.



[...].

Em face do novo ordenamento jurídico-previdenciário, foram criados dois sistemas distintos de contribuição para a Previdência do Estado. Estabeleceu-se o Regime Financeiro de Repartição Simples, ao qual estão submetidos os servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual até a entrada em vigor das referidas Leis Complementares; e um Regime Financeiro de Capitalização, para os servidores que o fizerem a partir do início de sua vigência.

A contribuição para a seguridade social é, consoante posição sedimentada na doutrina e na jurisprudência, espécie de tributo, sob a feição de contribuição social.

Geraldo Ataliba conceitua contribuição como sendo o “tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado1”.



E, em face de sua natureza jurídica tributária, a contribuição social está submetida às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, insertas nos artigos 150 e 152 da Carta Constitucional de 88, que serve de balizador a todos os Estados da Federação, por força do preceito federativo, dentre as quais se destacam o princípio da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da não progressividade e da vedação do efeito confiscatório.

Não é possível, portanto, ao legislador ordinário se esquivar de atender a tais parâmetros para instituir uma contribuição, sob pena, em o fazendo, eivar o texto legal daí decorrente de inconstitucionalidade.

Roque Antonio Carrazza, a respeito, preleciona:

Com a só leitura deste artigo (artigo 149 da Constituição Federal) já percebemos que a Constituição Federal prevê três modalidades de ‘contribuições’: as interventivas, as corporativas e as sociais. Todas elas têm natureza nitidamente tributária, mesmo porque, com a expressa alusão aos ‘arts. 146, III e 150, I e III’, ambos da Constituição Federal, fica óbvio que deverão obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação no Brasil. Tal, diga-se de passagem, a jurisprudências do Pretório Excelso2”.



No caso em tela, as normas ora hostilizadas violam os preceitos da igualdade, da não progressividade, corolário da capacidade contributiva, além de importar em manifesto confisco, coibido pela ordem constitucional.

Traz-se à colação os dispositivos constitucionais pertinentes:

CARTA FEDERAL

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.



Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

CARTA ESTADUAL

Art. 140 - O sistema tributário no Estado é regido pelo disposto na Constituição Federal, nesta Constituição, em leis complementares e ordinárias, e nas leis orgânicas municipais.

Consoante o magistério de Sacha Cahnon Navarro Coêlho, “a progressividade é o instrumento técnico e também princípio, na dicção constitucional, que conduz à elevação das alíquotas à medida que cresce o montante tributável, indicativo da capacidade econômica do contribuinte3”.

A progressividade, por ser mais gravosa ao contribuinte, em atenção ao princípio da legalidade estrita, norteador da exação fiscal, somente é permitida nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal.

Efetivamente, ao contrário dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, § 2º, inciso I, da CF), sobre a propriedade territorial rural (artigo 153, § 4º, inciso I, da CF) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (artigos 156, § 1º, inciso I, e 182, § 4º, inciso II, da CF), o artigo 195 da Constituição da República foi taxativo ao permitir a utilização da progressividade no tocante às contribuições para a seguridade social do Regime Geral de Previdência, porém em casos específicos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:



[...].

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.



[...].

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.



[...].

Desta feita, a progressividade não se coaduna com a contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos. Isto porque a hipótese de progressão ou diferenciação das alíquotas e bases de cálculo ficou vinculada às contribuições sociais advindas, consoante a norma acima transcrita, “do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da Lei”, e tão somente “em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra”, sendo que, numa interpretação numerus clausus que a matéria tributária exige, resta prejudicada a sua extensão aos servidores estatais.

Com efeito, como é cediço, onde a Constituição não autorizou distinguir, não pode o intérprete fazê-lo. É que as normas de imposição tributária devem ser consideradas de forma rigorosamente taxativa, muito se aproximando das normas penais quanto à exegese, porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas e que afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais.4

Nessa ordem, é firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que, em se tratando de progressividade tributária, não existe espaço de liberdade legislativa em situações não autorizadas pela Constituição.5

No mesmo diapasão, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal que, no julgamento da ADI 2.010-MC, assentou que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição). Tal entendimento estende-se aos Estados e Municípios.

2. Agravo regimental improvido. (AgRgRE nº 414.915, Min. Ellen Gracie).

Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional – CF, art. 153, § 2º, I; art. 153, § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195, § 9º (contribuição social devida pelo empregador) – inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas pelo texto da Constituição. Inaplicabilidade, aos servidores estatais, da norma inscrita no art. 195, § 9º, da Constituição, introduzida pela EC nº 20/98. A inovação do quadro normativo resultante da promulgação da EC nº 20/98 – que introduziu, na Carta Política, a regra consubstanciada no art. 195, § 9º (contribuição patronal) – parece tornar insuscetível de invocação o precedente firmado na ADI nº 790-DF (RTJ 147/921) “(ADI-MC 2010, Tribunal Pleno, Min. Celso de Mello, j. 30.9.999)” (AC nº 2007.056424-4, Des. Luiz Cézar Medeiros).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquota progressiva para contribuição previdenciária de servidores públicos fere o texto da Constituição Federal. Precedentes. Constituição Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (581500 PR, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 08/02/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-02 PP-00311).

[...].

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO.

[...].

O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5º). CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE.

(...).

A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE CONSTITUI MODALIDADE DE TRIBUTO VINCULADO.

(...).

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS: A PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE.

(...).

A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

(...).

A CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL POSSUI DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA.

(ADI-MC 2.010/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/09/1999, DJ de 12/04/2002, p. 51).

O mesmo entendimento foi registrado pela Corte Constitucional Brasileira em diversas oportunidades, das quais se cita: ADC- MC n. 8-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13/10/1999, DJ de 04/04/2003, p. 38; ADI 2.188-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 09/03/2001; ADI 2.158-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01/09/2000; AI-AgR n. 397.338/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 28/10/2003, DJ de 14/11/2003, p. 240; RE-AgR 414915/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 21/03/2006, DJ de 20/04/2006, p. 31; RE-AgR 386.098/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 03/02/2004, DJ de 27/02/2004, p. 26. E, mais recentemente: RE 396411, Agr. Instr 676442; RE 464582; RE 365318.

Não é outro o pensamento dos tribunais pátrios:

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o art. 195, § 9º, da Constituição Federal, írrita tornou-se a cobrança de contribuição previdenciária diferenciada ou progressiva de servidor público em atividade (TJSC, AC nº 2006.037802-8, Des. Francisco Oliveira Filho).
A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não-confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput, e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República (TJSC, AC nº 2006.020554-3, Des. Volnei Carlin).

Fixadas tais premissas, volvendo à hipótese em exame, constata-se que as Leis Complementares Estaduais nº 13.757/11 e nº 13.758/11, para o Sistema de Repartição Simples, aqui acoimado de inconstitucional, estabeleceram uma contribuição previdenciária de 14% sobre o total do salário de contribuição, prevendo, a seguir, deduções diferenciadas na base de cálculo, tendo como paradigma o valor limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Desta forma, o seu artigo 11, muito embora tenha estabelecido alíquota única, de 14%, por via oblíqua, as diferenciou, de forma progressiva, ao estabelecer, no seu artigo 12, índice de dedução da base de cálculo da contribuição, tendo por parâmetro o valor do salário de contribuição, constituindo-se, sem sombra de dúvida, em forma disfarçada de progressividade.

Consigne-se, neste particular, que a progressividade não se dá apenas pela eleição de alíquota diferenciada, mas também por outras formas de tributação diferida, como na alteração da base imponível e na concessão de benesse fiscal a alguma categoria particularizada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMÓVEL TERRITORIAL E URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. ALÍQUOTA ÚNICA. VARIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONFORME A ESSENCIALIDADE OU A FRIVOLIDADE DO BEM (TIPOS DE IMÓVEL PRECÁRIO, POPULAR, MÉDIO, FINO E LUXO). ÍNDICE PRÓPRIO PARA MENSURAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DAR DIMENSÃO EXTRAFISCAL À EXAÇÃO. UTILIZAÇÃO ANTES DA EC 29/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte interpretou os arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 29/2000, para fixar que a utilização da técnica de tributação progressiva para o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU somente era cabível para assegurar a eficácia da função social da propriedade, atendidos os requisitos estabelecidos em Plano Diretor compatível com lei federal (cf. o RE 394.010-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.10.2004 e o RE 153.771, red. p/ acórdão min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 05.09.1997). Súmula 668/STF. 2.

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