Minuta de edital de pregão presencial objetivando compra de bens



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P R E Â M B U L O




PREGÃO (PRESENCIAL) N° 038/2009

EDITAL Nº 040/2009

PROCESSO N° 091/2009

TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

DATA DA REALIZAÇÃO: 14/08/2009, a partir das 08:00 (OITO) HORAS

LOCAL: SEDE DA PREFEITURA DE PALMITAL

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FORMULADOS E DIVERSOS SABORES DE REFRESCO EM PÓ.

O Excelentíssimo senhor Reinaldo Custódio da Silva, Prefeito Municipal, torna público que se acha aberta, nesta unidade, a licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição gêneros alimentícios formulados e diversos sabores de refresco em pó, descritos no anexo I deste edital, que será regida pela Lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.227, de 15 de março de 2005, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como, a Lei Complementar Federal nº 123/06, Lei Complementar Municipal nº 158/07, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.


Esta licitação atende a requisição da Diretora do Departamento de Educação.
As propostas deverão obedecer as especificações deste Instrumento Convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 14 (catorze) de agosto de 2009, a partir das 08:00 (oito) horas, na sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, localizada na Praça Mal. Arthur da Costa e Silva nº 119, Centro, Palmital/SP, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epígrafe.

I - DO OBJETO

1.1 - Aquisição de aquisição gêneros alimentícios formulados e diversos sabores de refresco em pó, conforme especificações constantes do Anexo I.



II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.



III - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:


a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

3.4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1 - A Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II, deverá ser apresentada fora dos Envelopes n° 01 e 02.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres:


ENVELOPE N° 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”

PREGÃO N° 038/2009

EDITAL Nº 040/2009

PROCESSO N° 091/2009
ENVELOPE N° 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

PREGÃO N° 038/2009

EDITAL Nº 040/2009

PROCESSO N° 091/2009
V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA
5.1 - A proposta, nos termos do item 4.2 da clausula IV, deverá ser apresentada datilografada ou digitada, respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras; ao final ser identificada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, neste caso, juntando-se a procuração; devendo conter:

5.1.1 - identificação do produto, inclusive a marca e o nome fantasia, quando houver;

5.1.2 - item (compatível com o objeto descrito), preços unitários/kg e totais líquidos, fixos e irreajustáveis, expressos em moeda nacional corrente, com no máximo 02 (duas) casas decimais, para os produtos CIF-PALMITAL/SP, entregues na forma da cláusula IX deste edital, inclusive descarga;

5.1.2.1 - os preços propostos deverão estar expressos em moeda corrente no País, já incluídos todos os custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros;

5.1.4 - prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento da licitação;

5.1.5 – será desclassificada a proposta da licitante que não apresentar as amostras do Anexo I, constante do subitem 9.4 da cláusula IX do Edital em referência;

5.1.6 - prazo real de validade de cada produto, quando superior ao estabelecido no Anexo I deste edital;

5.1.7 – Ficha técnica assinada pelo responsável técnico onde conste em sua formulação a presença de açúcar orgânico, em papel timbrado da empresa. Somente para o item 10 do Anexo I, não é necessário a apresentação da Ficha técnica.

5.1.8 - Laudo Bromatológico do produto que comprove a presença de no mínimo 3 vitaminas e 3 minerais em sua composição, o laudo deverá ter no máximo 365 dias de validade;

5.1.9 - Inscrição do responsável técnico no órgão CREA (Engenheiro) ou CRQ (Químico) com a respectiva anuidade paga dentro do prazo de validade; (Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003);

5.1.10 - Laudo oficial que comprove a TPVA (taxa de permeabilidade ao vapor de água), máximo individual de 1,65g água/m2/dia, 30ºC/80% UR, em ensaio de caracterização com no mínimo cinco corpos.

5.1.11 - A etiqueta do produto deverá ser  “in de level”, não podendo ter no produto qualquer tipo de etiqueta para identificação de seu fabricante e ou componentes.

5.1.12 - A empresa é responsável por arcar com os custos de laboratório para teste de analises dos produtos caso isto seja solicitado pelo Departamento da Merenda Escolar, os quais serviram para comprovar a qualidade do produto. O Departamento de Merenda Escolar determinará quais os Laboratórios a serem utilizados para estas análises.

5.2 - Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.

5.3 - Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital.

5.4 - Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação.

5.5 – Para elaboração da proposta, deverá ser considerada, ainda, que a rotulagem de cada produto deverá conter a expressão “DESTINADO A MERENDA ESCOLAR – VENDA PROIBIDA”.
VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”
6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.2 da clausula IV, deverá conter os documentos a seguir:
6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.1.2.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

6.1.2.3 - provas de regularidade, em plena validade, para com:

6.1.2.3.1 - a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativo Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);

6.1.2.3.2 - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de tributo estadual – apenas ICMS do domicílio da licitante);

6.1.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;

6.1.2.3.4 - a Seguridade Social (CND - Certidão Negativa de Débitos);

6.1.2.3.5 - o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.



6.1.2.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.1.2.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitações, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

6.1.2.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei no 8.666/93, sendo facultado a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou a revogação da licitação, ou item, conforme o caso.
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.3.1) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta;
6.1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.4.1) Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes (modelo 01, Anexo III);

6.1.4.2) Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos (modelo 02, Anexo IV).


6.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos.

6.2.1.1 - A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente;

6.2.1.1.1 - As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93, no ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente.

6.2.2 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de Palmital/SP, desde que em plena validade, e com a qualificação pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do certame;

6.2.2.1 - para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral – CRC, deverá ter sido expedido com observância dos artigos 28 ao 31 da Lei n° 8666/93 e suas alterações.

6.2.2.2 - O Certificado de Registro Cadastral - CRC não substitui os documentos relacionados nos subitens 6.1.2.3; 6.1.2.3.1; 6.1.2.3.2; 6.1.2.3.3; 6.1.2.3.4; 6.1.2.3.5; 6.1.3.1; 6.1.4.1; 6.1.4.2; devendo ser apresentados por todos os licitantes.


VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos.

7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;


7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.


7.4 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o preço unitário do item.
7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, conforme tabela abaixo, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço unitário do item.


Item (anexo I)

Lance mínimo



0,10



0,05



0,05



0,05



0,03



0,03



0,03



0,03



0,03



0,01

7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.8.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, sob pena de perda do direito de preferência.


7.9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos, ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.


7.12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.


7.13 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 6.2.2 e subitens do item VI, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Órgão emissor do Certificado de Registro Cadastral apresentado.

7.14 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.15 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 - A adjudicação será feita por item.

8.7 - Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:

8.7.1 - somente serão válidos os documentos originais;

8.7.2 - quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso deverão ser direcionadas de forma clara e específica ao Pregoeiro no Setor de Licitação, através do fone/fax: (18) 3351-9333 - ramal 9348 (Licitação), no horário de expediente, das 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 16:00h. Os encaminhamentos através de Fac-Símile serão válidos por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto à Prefeitura Municipal de Palmital;

8.7.3 – não ocorrendo o envio do fax, no horário determinado, ou ocorrendo o envio em outro Departamento Municipal, ou mesmo outro Setor da Administração, o Pregoeiro não apreciará o teor do respectivo documento;

8.7.4 - as razoes deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores, direcionadas de forma clara e específica ao Pregoeiro no Setor de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Palmital, na Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, nº 119 – Centro – Palmital, no horário de expediente, das 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 16:00h.;

8.7.5 - não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados memoriais.


IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO
9.1 - A entrega será única, realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a data da publicação da Homologação/Adjudicação na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (IMESP), observado o disposto no item 12.4 da cláusula XII deste edital, devendo ocorrer diretamente na Central de Alimentação “Augusto Morante”, localizada à Rua João Paulo I, n° 57 – Bairro Jardim São Francisco, Palmital/SP, no horário das 07:30h às 15:00h.
9.2 - Os produtos, quando da entrega, deverão trazer inseridos em suas embalagens as datas de fabricação, onde não serão recebidos aqueles cujas fabricações tenham ocorrido em prazo superior a 07 (sete) dias da data de entrega.

9.3 - Antes da entrega dos produtos, a Central de Alimentação, nos termos do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, poderá promover diligencias destinadas esclarecer ou complementar a instrução do Processo.

9.4 – No dia da abertura do presente Pregão, a(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar juntamente com o envelope 01 “Proposta”, 02 (duas) amostras para cada um dos itens do Anexo I deste Edital, para que a Central de Alimentação nos termos da RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N.° 38 de 23 de agosto de 2004, que estabelece os critérios para execução do PNAE, realize os testes de laboratório e de degustação e comparação.

9.4.1 - As amostras deverão ser apresentadas em embalagem original, não violada, de cada produto ofertado, (com n° do item e identificação da empresa contratada).

9.4.2 – Os testes serão realizados de forma a obter a comprovação de que os produtos atendem as especificações ofertadas e licitadas, as normas da NTA exigidas e demais características dos produtos.

9.4.3 - Os ensaios, testes e demais provas, quando exigidas, correrão por conta da Contratada, conforme art. 75 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

9.4.4 - Caso os produtos sejam rejeitados nos testes realizados, por não atenderem ao estabelecido, a Contratada será notificada para substituição, seguindo o procedimento estabelecido na clausula X e, em caso de não cumprimento da notificação poderão ser aplicadas as sanções estabelecidas na clausula XI deste Edital.
X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1 - O objeto da presente licitação será recebido:

10.1.1 - provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação;

10.1.2 - definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos, e conseqüente aceitação.

10.2 - Serão rejeitados no recebimento, os produtos c/ embalagens rasgadas, ou fornecidos com especificações diferentes das constantes no ANEXO I e das informadas na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 10.3 abaixo.

10.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
XI - DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - O pagamento será realizado em 30 (trinta) dias, contados da data de entrega efetiva de todos os produtos empenhados.

11.2 - Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.

11.3 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas modalidades “ordem de pagamento bancária”, “Correios” ou “duplicata em carteira”, devendo a adjudicatária indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente.

11.4 - Na ocorrência de atraso do pagamento quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data de seu real vencimento à do efetivo pagamento, pela taxa diária de 0,10%.

11.5 - A dotação orçamentária correrá por conta de verbas codificadas sob o número adiante descrito: ­­­­­­­­­­­­1230601052.125000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - 3390.3000 – MATERIAL DE CONSUMO.

 

XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO


12.1 - A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.

12.2 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, em multa pecuniária de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

12.3 - Pelo atraso injustificado na entrega do(s) produto(s), sujeitar-se-á o faltoso às multas de mora adiante discriminadas, a serem calculadas sobre o valor da obrigação não cumprida ou cumprida com atraso:

12.3.1 - atraso de até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso na entrega do(s) produto(s);



      1. - atraso superior a 05 (cinco) dias, além da multa diária prevista no subitem anterior, será considerado pela Municipalidade a inexecução total ou parcial do ajuste.

12.4 - em caso de inexecução parcial do ajuste poderá ser aplicada a seguinte penalidade:

12.4.1 – multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor da obrigação não cumprida ou cumprida com atraso;

12.5 - Em caso de inexecução total do ajuste poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

12.5.1 - multa de 40% (quarenta por cento) calculada sobre o valor da obrigação não cumprida;

12.5.1 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos.

12.6 - As multas referidas neste instrumento serão descontadas dos pagamentos a que o faltoso tiver direito ou cobradas administrativa ou judicialmente, sendo que neste último caso, somente se o pagamento da multa não for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva notificação.



    1. - Da aplicação das sanções previstas neste instrumento caberá recurso conforme consta do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

    2. - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.8 - A aplicação de sanções será precedida de procedimento em que se garanta a ampla defesa do adjudicatário.
CLÁUSULA XIII - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
13.1 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

13.1.1 - As petições deverão ser protocoladas junto a Prefeitura Municipal de Palmital, sito à Praça Mal. Arthur da Costa e Silva nº 119 – Centro, Palmital/SP, no horário das 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 16:00h, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil.

13.1.2 - Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.1.3 - Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra.

13.2 - Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer o procedimento abaixo:

13.2.1 - somente serão válidos os documentos originais;

13.2.2 – quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões da impugnação deverão ser direcionadas de forma clara e específica ao Pregoeiro no Setor de Licitação, através do fone/fax: (18) 3351-9333 - ramal 9348 (Licitação), no horário de expediente, das 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 16:00h. Os encaminhamentos através de Fac-Símile serão válidos por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os originais junto à Prefeitura Municipal de Palmital;

13.2.3 – não ocorrendo o envio do fax, no horário determinado, ou ocorrendo o envio em outro Departamento Municipal, ou mesmo outro Setor da Administração, o Pregoeiro não apreciará o teor do respectivo documento;

13.2.4 – a impugnação deverá ser protocolada devidamente assinada por seus subscritores, direcionadas de forma clara e específica ao Pregoeiro no Setor de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Palmital, na Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, nº 119 – Centro – Palmital, no horário de expediente, das 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 16:00h.;

13.2.5 - não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor da impugnação.


XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.2 - De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes.

14.2.1- As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria Ata.

14.3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

14.4 - O Comunicado de Abertura de licitação, bem como resultado do presente certame será divulgado através de publicação no Diário Oficial do Estado, e no Semanário Oficial do Município de Palmital/SP.

14.5 - Os demais atos pertinentes, como intimações, comunicados e outros relativos à licitação presente, quando necessários serão formalizados através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (IMESP).

14.6 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes serão devolvidos oportunamente, após a celebração do contrato ou instrumento equivalente.

14.7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

14.8 - Integram o presente Edital:
Anexo I - descrição do objeto do certame;

Anexo II - modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

Anexo III - modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo;

Anexo IV - modelo de Declaração de regularidade para com o ministério do trabalho;


14.9 - A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame.

14.10 - Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado: Prefeitura Municipal de Palmital, sito à Praça Mal. Arthur da Costa e Silva nº 119 – Centro, Palmital/SP, no horário das 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 16:00h, telefax (0**18) 3351-9333, quando a o assunto se relacionar com os termos do presente edital, ou, na Central de Alimentação “Augusto Morante”, localizada à Rua João Paulo I, n° 57 – Bairro Jardim São Francisco, Palmital/SP, no horário das 07:30h às 15:00h, ou ainda, através do telefone (0**18) 3351-4355, falar c/ sra. Lígia Barbosa, quando a dúvida se relacionar com o objeto licitado.


Palmital, 03 de agosto de 2009.


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