Minuta padrão de edital de concorrência para



Baixar 1.14 Mb.
Página1/11
Encontro25.12.2018
Tamanho1.14 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11



Secretaria Executiva

Processo: 180000039/2018


Data:12/01/2018

Rubrica:


Folhas




RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL CP Nº 005/2018




OBJETO: Formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de eventos como ornamentação, estrutura, buffet, dentre outros para atender a demanda Institucional da Secretaria Executiva nos mais diversos projetos, conforme as especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência do Objeto.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/01/2019

HORÁRIO: 10:00 HORAS

PROCESSO Nº 180/000039/2018




Razão Social: _____________________________________________________________




CNPJ nº _________________________________________________________________




Endereço: ________________________________________________________________




E-mail: __________________________________________________________________




Cidade: ______________ Estado: _____ Telefone: ______________ Fax: ____________




Pessoa para contado: _______________________________________________________




Recebemos, através do acesso à página www.niteroi.rj.gov.br nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.




Local: __________________, ___ de _____________ de 2018.







_____________________________________

Assinatura


Senhor Licitante,
Visando comunicação futura entre este a Prefeitura Municipal de Niterói e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao Departamento de Material e Patrimônio por meio do fax (021) 2613.2456 ou e-mail: material.sma@administracao.niteroi.rj.gov.br.
A não remessa do recibo exime a Comissão de licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS



CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 005/2018
EDITAL DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Executiva Órgão Gerenciador do SRP - Sistema de Registro de Preços, com sede na Rua Visconde de Sepetiba, 987 6º andar, Centro, Niterói, torna público que, devidamente autorizada pelo Secretário Executivo, na forma do disposto no processo administrativo n.º 180000039/2018, fará realizar, no dia 04 de janeiro de 2018, às 10:00 horas, na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO, conforme ANEXO I – que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.
1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS.
1.1 As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas por meio eletrônico na internet, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas
1.2 O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na no Departamento de Material e Patrimônio à Rua Visconde de Sepetiba n° 987/5° andar – Centro – Niterói/RJ, comprovado pela Comissão de Licitação.
1.3 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Departamento de Material e Patrimônio à Rua Visconde de Sepetiba n° 987/5° andar – Centro – Niterói/RJ, de 10horas até 16horas ou através do e-mail material.sma@niteroi.rj.gov.br.
1.3.1 Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.1.
1.4 Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: Rua Visconde de Sepetiba n° 987 / Térreo – Centro – Niterói/RJ – Protocolo Geral, de 10:00 até 16:00 horas.
1.5 Caberá ao Secretário Executivo, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Licitação, decidir sobre a impugnação, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados observados o disposto no item 1.1.
2- DO OBJETO


    1. A presente licitação tem por objeto a formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de eventos como ornamentação, estrutura, buffet, dentre outros para atender a demanda Institucional da Secretaria Executiva nos mais diversos projetos, conforme as especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência do Objeto.


2.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem as quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração, até mesmo, realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art.15, § 4º, da Lei 8.666/93, e art. 6º do Decreto 10.0005/06.
3- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PT. 100104.122.0145.4187

ND: 33.90.39

Fonte: 100
4 - TIPO DE LICITAÇÃO
4.1 O preço total estimado pela Administração para o objeto da Concorrência é de R$5.993.538,14 (cinco milhões novecentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), para o período de 12 (doze) meses, conforme os valores constantes no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.

4.2 O valor descrito acima constitui mera estimativa, não se obrigando o Município de Niterói a utilizá-lo integralmente.
5 - DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


    1. Não serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.




    1. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.




    1. Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93.


6. DA FASE DE HABILITAÇÃO
6.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;
b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;
g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
6.2 DAS COOPERATIVAS
6.2.1 Será admitida a participação de cooperativas que atendam às exigências deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação os seguintes documentos:
I – ata de fundação;

II – estatuto (com ata da assembléia de aprovação);

III – regimento interno (com ata da aprovação);

IV – regimento dos fundos (com ata de aprovação);

V – edital de convocação de assembléia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;

VI – registro da presença dos cooperados em assembléias gerais;

VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;

VIII – relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.


6.2.2 Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.
6.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa;

e) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.


f) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.3.2. Os licitantes que não possuam qualquer inscrição neste Município deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais (ou certidões similares) expedidas pelo Município de sua sede; e, conjuntamente, Certidão de Não Contribuinte do ISS e Taxas do Município de Niterói.
6.3.2.1. No caso excepcional, da certidão de Não Contribuinte do ISS e Taxas do Município de Niterói não ser fornecida do modo como requerido no item anterior, poderá o licitante declarar, facultativamente, sob as penas do art.86 da Lei nº 8.666/93, que não é contribuinte do ISS e Taxas do Município de Niterói, conforme modelo do Anexo IX.
6.3.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a documentação de regularidade fiscal ainda que esta acuse a existência de débitos, caso em que devera ser aplicado o disposto na cláusula 8.15.
6.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca de Niterói ou na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial.
6.5 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Para Lote 01



  1. Comprovação de aptidão da licitante através de atestados em nome da pessoa jurídica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos semelhantes com o lote da licitação, através de Atestado (s) fornecido (s) por pessoa de direito público ou privado.

Para Lote 02



  1. Atestado de capacidade técnica devidamente registrado na entidade profissional competente que comprove aptidão compatível em características quantidades e prazos com o objeto da licitação, limitada a parcela de maior relevância. Será considerado compatível ao atestado com no mínimo 50% das funções e 50% dos quantitativos.




  1. Prova de possuir administrador responsável técnico, devidamente registrado no conselho regional de administração.

Para Lote 03



  1. Comprovação de aptidão da licitante através de atestados em nome da pessoa jurídica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos semelhantes com o lote da licitação, através de Atestado (s) fornecido (s) por pessoa de direito público ou privado.

Para Lote 04



  1. Atestado de capacidade técnica devidamente registrada na entidade profissional competente, que comprove aptidão em características quantidades e prazos com o objeto da licitação;

  2. Comprovante de registro no conselho Regional de Nutrição;

  3. Prova de possuir Nutricionista responsável técnico, devidamente registrado no conselho Regional de Nutrição;

  4. Registro na ANVISA da empresa e do veículo de transporte dos gêneros alimentícios.

Para Lote 05



  1. Comprovação de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;

  2. Comprovação de a licitante possuir Licença de Operação (LO) junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou Órgão equivalente, para as atividades de coleta e transporte de resíduos e líquidos provenientes de limpeza de fossa séptica, caixa de gordura e/ou rede de drenagem pluvial;

OBS: A comprovação acima deverá ser feita mediante a apresentação da Licença de Operação (LO) acima referida em nome da licitante ou de cópia de Contrato de Prestação de Serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, acompanhado de Licença de Operação (LO) em nome da empresa terceirizada para este fim.




  1. Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data da elaboração da Proposta, profissional da área de Segurança do Trabalho, com Registro na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar todo o processo de montagem e desmontagem do objeto da licitação;

OBS: A comprovação acima deverá observar o seguinte: em se tratando de sócio ou proprietário de Sociedade Comercial, através do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da empresa em vigor e, no caso de empresa individual, através do Registro Comercial da mesma. Em não sendo sócio ou proprietário da empresa, a comprovação será feita mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional ou de cópia de Contrato de Prestação de Serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum.




  1. Comprovação de a licitante possuir Registro no Cadastro de Turismo do Ministério do Turismo (CADASTUR), para organização de eventos, dentro de seu prazo de validade;

Para Lote 06



  1. Comprovação de aptidão da licitante através de atestados em nome da pessoa jurídica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos semelhantes com o lote da licitação, com a maior relevância em palco 12x8 igual ou maior, conforme o item 1 do lote 06, através de Atestado (s) fornecido (s) por pessoa de direito público ou privado, registrado na entidade competente.




  1. Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data da elaboração da Proposta, profissional do ramo de engenharia civil ou arquitetura e engenharia elétrica, detentor de Atestado de Capacidade Técnica registrado para execução de serviços semelhantes ao objeto da licitação;

OBS: Os profissionais indicados pela licitante para fins de capacitação técnico profissional, indicado na alínea “b” acima, deverão participar durante toda a execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.



  1. Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data da elaboração da Proposta, profissional da área de Segurança do Trabalho, com Registro na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar todo o processo de montagem e desmontagem do objeto da licitação;

OBS: As comprovações referidas nas alíneas “c” e “d” acima deverão observar o seguinte: em se tratando de sócio ou proprietário de Sociedade Comercial, através do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da empresa em vigor e, no caso de empresa individual, através do Registro Comercial da mesma. Em não sendo sócio ou proprietário da empresa, a comprovação será feita mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional ou de cópia do Contrato de Prestação de Serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum.




  1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), relacionada às atividades da licitante (engenharia civil e engenharia elétrica), compatível com o objeto da licitação, registrado na entidade profissional competente.




  1. Comprovação de capacitação técnica-profissional, em nome do Responsável Técnico da Licitante, mediante a apresentação de Certidão (ões) de Acervo Técnico- CAT expedida (s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA da região pertinente, que demonstre Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, relativa à execução dos serviços relacionados a este lote;




  1. Comprovação de a licitante possuir Registro no Cadastro de Turismo do Ministério do Turismo (CADASTUR), para organização de eventos, dentro de seu prazo de validade;

Para Lote 07



  1. Comprovação de aptidão da licitante para desempenho de atividade semelhante, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o lote objeto da licitação do através de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente.

b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), relacionada às atividades da licitante (engenharia civil e engenharia elétrica), compatível com o objeto da licitação, registrado na entidade profissional competente;


c) Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data da elaboração da Proposta profissional do ramo de engenharia elétrica, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica para execução dos serviços semelhantes ao objeto da licitação;
OBS: O profissional indicado pela licitante para fins de capacitação técnico profissional, indicado na alínea “c” acima deverá participar durante toda a execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

d) Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data da elaboração da Proposta, profissional da área de Segurança do Trabalho, com Registro na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar todo o processo de montagem e desmontagem do objeto da licitação;


OBS: As comprovações referidas nas alíneas “c” e “d” acima deverão observar o seguinte: em se tratando de sócio ou proprietário de Sociedade Comercial, através do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da empresa em vigor e, no caso de empresa individual, através do Registro Comercial da mesma. Em não sendo sócio ou proprietário da empresa, a comprovação será feita mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional ou de cópia do Contrato de Prestação de Serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum.


  1. Comprovação de capacitação técnica-profissional, em nome do Responsável Técnico da Licitante, mediante a apresentação de Certidão (ões) de Acervo Técnico- CAT expedida (s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA da região pertinente, que demonstre Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, relativa à execução dos serviços relacionados a este lote;




  1. Comprovação de a licitante possuir Registro no Cadastro de Turismo do Ministério do Turismo (CADASTUR), para organização de eventos, dentro de seu prazo de validade;




  1. Apresentação, como garantia de disponibilidade, do Certificado de Licenciamento de Veículo (CLV) expedido pelo órgão de trânsito local, em nome da licitante, válido para o corrente exercício, que demonstre CAMINHÃO TRIO ELÉTRICO, “ESPÉCIE/TIPO” do veículo;

Observação para o Lote 03

A cada solicitação de material deverá ser enviado uma mostra para aprovação do CONTRATANTE antes da Confecção.
Observação para o Lote 04


  1. Os alimentos deverão ser servidos de forma correspondente ao número de participantes /convidados, ou seja, em quantidade suficiente que não denote escassez, durante toda a realização da reunião;

  2. Os apetrechos em metal, tais como, talheres de mesa e de serviço, bandejas, baixelas, travessas, bules, açucareiros, porta-adoçantes e garrafas térmicas, dentre outros, deverão ser em “inox”, modelo liso, sem ornamentos excessivos.

  3. As jarras para sucos e os copos de mesa deverão ser em vidro fino, incolor e liso, sem ornamentos excessivos;

  4. As louças, tais como: pratos, xícaras de chá, pires etc, deverão ser em porcelana branca, fina, lisa, sem quaisquer outros ornamentos;

  5. As toalhas e sobre toalhas deverão ser em algodão, lisas, na cor branca ou em tons pastéis, sem desenhos ou estampas; e na arrumação das mesas deverão ser utilizadas toalhas até o chão e sobretoalhas à meia-altura do chão;

  6. Os guardanapos de papel deverão ser brancos, lisos, sem estampas ou desenhos e de boa qualidade;

  7. A empresa deverá fornecer um número suficiente de mesas para a perfeita realização dos serviços.

  8. Servir os salgados quentes, bem como os secos e refrigerantes gelados;

  9. As bebidas servidas em jarras ou garrafas térmicas deverão ser identificadas por um prisma pequeno em acrílico, posicionando à sua frente na mesa, bem assim os sabores e recheios de alimentos (tortas, pastas, geléias, salgados, biscoitos, massas, canapés...).

Observação para o Lote 06 e 07

A empresa vencedora deverá emitir as ART’S referentes a todos os itens para a legalização do evento no máximo 24 horas após a data da solicitação.

OBS Geral:



  1. Fica a critério da CONTRATANTE, delegar 01 (um) servidor para acompanhar e supervisionar em todas as necessidades a que couber para realização do Contrato.


OBS. Justificativa das solicitações das qualificações técnicas :

Em todos os eventos realizados no estado do Rio de janeiro é necessário a liberação por parte da Diretoria de Diversões Públicas - órgão do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro responsável pelo controle e fiscalização das casas de diversões e eventos instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, em locais fechados ou ao ar livre, inclusive em logradouros públicos, com entrada paga ou não. E para isto é exigido uma série de documentações especificas, como exemplo segue abaixo a documentação necessária para a liberação de eventos ao ar livre: www.cbmerj.rj.gov.br/143-ddp

01 - Requerimento padrão;

02 - Comprovante de pagamento da taxa devida; (veja aqui o código do DAEM);

03 - Documento especificando o local, data, horário, público estimado, faixa etária a qual se destina o evento;

04 - Cópia do Contrato Social;

05 - Cópia da carteira de identidade do responsável;

06 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao requerente;

07 - Contrato de cessão de espaço;

08 - ART dos serviços de sonorização, iluminação, distribuição de energia elétrica de baixa tensão e de grupos geradores;

09 - ART da montagem de todas as estruturas utilizadas no evento - palco, PA de som, camarotes, camarins, house-mix, torres, passarelas, arquibancadas, postos médicos, cenografia, cercamento, etc;

10 - ART específica dos testes de carga, bem como o memorial descritivo conclusivo aprovando a estrutura para o fim declarado contendo fotos do carregamento no local;

11 - ART de instalação/manutenção dos engenhos mecânicos quando houver parque de diversões;

11-a - Cópia da carteira do CREA/RJ ou CAU/BR do responsável pela emissão das ARTs ou RRTs que compõem o processo;

11-b - Certidão de Registro emitida pelo CREA-RJ, certificando que o profissional encontra-se registrado e com as contribuições junto a CREA-RJ em dia (pode ser retirada pelo profissional junto ao CREA-RJ);

12 - CART emitida pelo CREMERJ em conformidade com a Resolução CREMERJ nº 187/03 com a respectiva FARE emitida pelo GSE (localizado na Praça São Salvador, 04 - Catete). A documentação especificada neste item só é necessária em eventos com público estimado acima de 1.000 pessoas).

13 - Nota fiscal de compra ou aluguel de extintores para o evento. Caso os extintores tenham sido recarregados apresentar também cópia da carteira de credenciamento da empresa responsável junto ao CBMERJ.

14 - Ensaio de flamablidade, ou documento similar para as estruturas cobertas por lonas, atestando as características auto-extinguíveis da mesma;

15 - Certificado de Garantia de Ignifugação de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão, assim como a cópia da carteira de credenciamento da empresa responsável junto ao CBMERJ;

16 - Declaração de “Nada a Opor” da Prefeitura;

17 - Dois jogos de plantas com layout do evento, em escala ou cotada (padrão ABNT) assinada pelo engenheiro/arquiteto responsável; (com a indicação das saídas de emergências e localização do posto médico);

18 - Plantas das estruturas a serem montadas para o evento, em escala ou cotada (padrão ABNT);

19 - Quando houver exposição ou competição legal de animais, rodeios, deverá ser apresentado documento de autorização da Secretaria Estadual da Agricultura, bem como declaração de médico veterinário responsabilizando-se pelo bem-estar dos animais.
6.6 DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
6.6.1 Todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do Anexo IV, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
6.6.2 Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada na cláusula 6.7.1
6.7 DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES
6.7.1 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
7 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS
7.1 No local, data e hora fixados na cláusula 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas em 2 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:

I - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal