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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE – ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIVISÃO DE LICITAÇÕES

Centro Cívico Edno Guimarães nº 100

Fones: (44) 3619-6207 – (44) 3619-6208 - (44) 3619-6210

E-mail: licitacao@cianorte.pr.gov.br

Concorrência Pública nº 03/2017 - Protocolo 2726/2017

Processo 70

MODALIDADE

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

ENTIDADE PROMOTORA

MUNICÍPIO DE CIANORTE

SOLICITANTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITO DO MUNICÍPIO

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO

O Município de Cianorte, Estado do Paraná, torna público, a quem interessar possa, que nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e legislação complementar em vigor, atinente à espécie, que se encontra aberta licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do Tipo Menor Preço - Por Item, para Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública do Município de Cianorte e Distritos.


As documentações e as propostas deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo até às 09:00 horas do dia 17 de Abril de 2017.
A abertura e julgamento das documentações estão marcados para as 09:30 horas do dia 17 de Abril de 2017, na sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Administração no Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, sendo que a abertura das propostas poderão ser abertas no mesmo dia da documentação, ou poderão ser oportunamente marcada em data a ser definida pelo presidente da comissão de licitação.

01- DO OBJETO, REGIME DE EXECUÇÃO E DO TIPO.
1.1 – O objeto do presente Edital é a Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública do Município de Cianorte e Distritos, sob o regime de empreitada por preço global, Tipo Menor Preço - Por Item, nos termos e condições estabelecidos no Anexo I e no Termo de Referência constante no Anexo X.
02 – TETO, EXECUÇÃO DO CONTRATO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2.1 – O teto ou valor máximo para o objeto pretendido será de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
2.2 – O prazo para execução dos serviços será de 12 meses, a partir da assinatura do contrato.
2.3 – Os pagamentos serão efetuados até o 15º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, com base nos preços unitários apresentados na proposta, e ainda, mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: a) negativas de FGTS; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); d) Certidão Negativa de Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Certidão Negativa desta também deverá ser apresentada; e) Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ), f) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa.

2.3.1 - A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

2.3.2 - Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I, Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100)/365; TX = Percentual da taxa anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE.
2.4 – As despesas decorrentes dessa licitação serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:


Classificação Funcional Programática

Atividade/Projeto/Elemento de Despesa

Fonte

Reduzido

1503

15

452

22

2

116

Manutenção da iluminação publica

339039431000

507

930


03 - DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
3.1 – As proponentes interessadas deverão apresentar os documentos e propostas em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e numerados como nº 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), e nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) endereçados à Prefeitura do Município de Cianorte, Paraná, com a seguinte indicação: “CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2017”. Nos 02 envelopes deverão ser indicados a razão social e CNPJ da Proponente, e entregues conforme estabelecido no Preâmbulo desse edital.

3.1.1 – No caso de envio dos envelopes de licitação por meio postal, a Licitante deverá, obrigatoriamente, verificar o prazo máximo de entrega mencionado no preâmbulo, no que diz respeito ao horário de recebimento do protocolo. Vale ressaltar que, é comum, na entrega de envelopes pelos Correios, que os mesmos cheguem após o dia e/ou horário previsto. Portanto, na ocorrência desse fato, impreterivelmente, os envelopes que forem recebidos por meio postal fora do prazo e/ou horário, serão rubricados e arquivados na Divisão de Licitações por 30 dias para que a empresa possa buscá-lo. Caso a empresa não o faça no prazo mencionado, os mesmos serão destruídos, sem que se tome conhecimento do seu conteúdo. A administração, em nenhuma hipótese se responsabilizará por qualquer documentação que seja entregue em local não indicado nesse Edital, nem por documentação extraviada.

3.1.2 Os envelopes apresentados pelos Correios ou pessoalmente, deverão estar em envelopes separados, de modo que atenda o disposto do item 3.1.

3.1.3Os envelopes poderão ser recebidos; tanto; no Setor de Protocolo da Prefeitura com autenticação mecânica de data e horário de recebimento; quanto; por qualquer servidor da Divisão de Licitação, que providenciará o ateste de recebido constando a data e horário do recebimento.


3.2 - DA HABILITAÇÃO:
a) – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Presidente da Sessão verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I – Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
II – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
b) – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
c) – Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
d) - Caso não conste pendência em referidos cadastros, o Presidente procederá à verificação da documentação apresentada em envelope lacrado e em via original ou cópia autenticada por Tabelião ou funcionário da Divisão de Licitação da Prefeitura de Cianorte, conforme descrição abaixo dos seguintes documentos:
3.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente autenticado por órgão competente ou por funcionário da Divisão de licitação da Prefeitura de Cianorte. Os documentos descritos neste item deverão vir acompanhados de todas as alterações que foram feitas no respectivo documento. Caso haja “Consolidação”, poderá ser apresentada a Consolidação e as alterações posteriores, não necessitando apresentar as alterações anteriores à Consolidação.

a.1) Certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo que, no caso de ter declarado ser microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá constar nesta certidão, obrigatoriamente, a informação de enquadramento na Lei 123/2006, demonstrando estar apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, conforme o caso, e ainda, comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/07/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, sob pena de inabilitação.
b) Declaração da licitante de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente edital e documentos pertinentes, bem como, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, (conforme modelo, anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
c) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo, anexo V), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
d) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da matriz da pessoa jurídica, emitida até 60 dias antes da data de seu recebimento.
e) PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração de enquadramento à Lei Complementar 123/2006 (conforme modelo anexo IV).

e.1) A ausência da declaração de enquadramento à Lei 123/2006 não gerará inabilitação da licitante, tão somente, deixará esta de gozar dos benefícios previstos na referida lei.
3.2.2 - Habilitação Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional por meio de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, conforme alterações da Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014 (tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União).
b) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa.
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Certidão Negativa desta também deverá ser apresentada.
d) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de emissão não anterior a 180(cento e oitenta) dias da data de abertura e julgamento, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Link de acesso: http://www.tst.jus.br/certidao
f) Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ), conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014, emitida até 60 dias antes da data de seu recebimento.
3.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
a) Comprovação de que o proponente prestou GARANTIA DE PROPOSTA, correspondente ao valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), junto à Tesouraria deste Município, com Luiz Claudio Castilho, através do telefone (44) 3619-6288.

a.1) A garantia de proposta deverá ser efetivada até às 17:30 horas do dia 13 de abril de 2017.

a.2) Quando a comprovação de garantia for através de Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária ou Seguro Garantia, deverão ter validade mínima de 90 (noventa) dias.

3.2.4 – Habilitação Técnica:

a) Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução do objeto até o seu recebimento definitivo pelo Contratante. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do órgão licitador. É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente (CONFORME MODELO ANEXO VIII);

a.1) Comprovação de vínculo, através de cópia autenticada de registro em carteira e ficha de registro; ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviços devidamente reconhecido firma de suas assinaturas, entre o responsável técnico pela execução do objeto pretendido e a proponente. Para dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social.

b) Prova de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (pessoa jurídica).

c) Prova de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (pessoa física), do responsável técnico (conforme discriminação das atividades profissionais determinadas através da Resolução nº 218 de 29/06/1973 - CONFEA) indicado pela proponente na alínea “a”.
d) Atestado de Visita Técnica, emitido pelo município, devendo tal visita ser acompanhada por responsável técnico (proprietários, sócios ou procuradores) da empresa a qual representa. O objetivo da visita técnica é a obtenção por parte da empresa de informações técnicas relativas à execução do objeto, não cabendo quaisquer alegações posteriores sobre o desconhecimento do local em que realizar-se-á o serviço, podendo a critério do município, ser percorridos trechos onde os mesmos serão prestados. Todos os custos referentes à visita técnica serão de responsabilidade da Licitante. A visita será realizada entre o 5º (quinto) dia útil e o 1º (primeiro) dia útil anterior a abertura da sessão, mediante agendamento prévio, com o(a) servidor(a) Bruno Bueno Baioni, da Divisão de Engenharia, através do telefone (44) 3619-6252.

e) Declaração de possuir; todos em perfeita condições de uso, o mínimo de um Veículo com as características estipuladas pelo Município indicados no item 3.1 do Termo de Referência, bem como ser possuidora dos Equipamentos e Ferramentas descritas no item 3.2 do Termo de Referência, ficando a critério do Município solicitar da empresa vencedora da licitação a apresentação dos objetos para conferência dos mesmos.


f) Declaração emitida pela empresa, de que a mesma apresentará, no prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação, os documentos abaixo, para possibilitar a homologação e posterior celebração de contrato. A ciência da empresa para a NOTIFICAÇÃO poderá se valer por qualquer meio, tais como telefone, e-mail, correspondência, jornal, entre outros:
f.1) Comprovação de que a empresa contratada possui, no mínimo, 02 (dois) Profissionais Eletricistas, através de apresentação da copia autenticada do livro de registros de empregados incluso a folha de abertura do livro e ou copia autenticada da Carteira de Trabalho, demonstrando o contrato em vigor. Os proprietários da empresa poderão fazer parte da equipe de trabalhadores da empresa, mediante apresentação de documentos que demonstrem que os mesmo são sócios e mediante declaração que os mesmo fazem parte da equipe.
f.2) Cópia autenticada de Comprovação de Treinamento em Curso de Eletricista Profissional, para os dois funcionários indicados no subitem f.1.
f.3) Declaração da empresa atestando que um dos funcionários indicado no subitem f.1 será o motorista condutor do veículo utilizado na prestação dos serviços objeto dessa licitação, acompanhado da cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, com validade vigente.
f.4) Cópia autenticada da apólice de seguro dos funcionários descritos no subitem f.1, contra acidentes pessoais, morte ou invalidez.
f.5) Cópia autenticada da apólice de seguro, com cobertura para danos materiais e corporais causado a terceiros durante a execução dos serviços objeto do contrato. O valor mínimo do seguro contratado deverá ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
f.6 – Indicação, através de declaração com assinatura do atestante reconhecida em cartório, do local de armazenamento, bem como, o local de destinação final dos resíduos (relês, lâmpadas e reatores), devendo tais locais, estarem devidamente licenciados pelos órgãos ambientais.

3.3 – Constatado vício na documentação de habilitação fiscal apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, a Comissão dará prazo para a licitante sanear os defeitos na documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficando imediatamente agendada a continuação da sessão neste mesmo prazo.


3.3.1 – Permanecendo o(s) defeito(s) na documentação, a Comissão declarará a empresa inabilitada e procederá a abertura dos envelopes de Propostas de Preços (nº 2) das empresas que satisfizeram as exigências do edital.
3.3.2 – As microempresas ou empresas de pequeno porte poderão sanear defeitos constatados na habilitação apenas se apresentarem na sessão todos os documentos previstos neste capítulo, mesmo que contenham algum vício. A ausência de qualquer documento implicará na inabilitação do licitante.
3.4 – A falta de qualquer dos documentos exigidos no item 3.2 ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da licitante, ressalvado o contido nos itens 3.3, 3.3.1 e 3.3.2 deste Capítulo.

3.4.1 – No caso do item 3.2.1 alínea “e”, exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte, poderá deixar de ser apresentado tal documento, sendo que, nessa ocasião, essa apenas deixará de usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela Lei 123/2006.


3.5 – A documentação prevista nos itens anteriores poderá ser apresentada tanto no original como em fotocópias devidamente autenticadas por cartório competente ou pelos membros da Comissão Especial de Licitação do Município de Cianorte.
3.6 – As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se lei específica determinar o prazo de validade.
3.7 – Os documentos descritos no item 3 e seus subitens deverão estar dentro do prazo de validade da certidão, sob pena de inabilitação da empresa que não o apresentar corretamente.
3.8 - Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Presidente.
3.9 – Serão sumariamente inabilitadas as proponentes que apresentarem na habilitação qualquer referência a preços ou valores relativos a propostas de preços.
3.10 - O ENVELOPE N° 03 (PROPOSTA DE PREÇO) DEVERÁ CONTER:
3.10.1 – A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope lacrado e deverá ser apresentada no modelo do Anexo I (Formulário Padrão Para Preenchimento da Proposta), devendo ser devidamente preenchido, datada, carimbado e assinada por representante legal da empresa.
3.10.2 – Na elaboração da proposta de preço, a empresa deverá observar estritamente os elementos contidos no ANEXO I, observando-se OBRIGATORIAMENTE as seguintes indicações e exigências:

a) Razão social, CNPJ/MF e endereço completo da sede da proponente;

b) Descrição do objeto em conformidade com o Edital;

c) Preço proposto, expresso em reais;

d) Data e assinatura do representante legal;

e) Validade da proposta, que deverá ser de no mínimo de 60 (sessenta) dias.


3.10.3 – Se a Comissão observar incoerências entre o formulário-proposta enviado pela empresa e o anexo I com as especificações do objeto deste edital, o item com a descrição diferente do mencionado no edital será desclassificado. No caso de ser um item pertencente a algum lote, será desclassificado todo o lote.
3.10.4 – A apresentação de uma proposta na Licitação será considerada como evidência de que a proponente concorda plenamente com:

a) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 dias, contados da data estipulada no presente para a abertura do certame.

b) conhecimento e conformidade a todas as cláusulas e condições estabelecidas por deste edital e seus Anexos, sujeitando-se ainda à fiscalização de pessoa designada pela Prefeitura Municipal de Cianorte.

c) inexistência de fato impeditivo à habilitação neste certame, bem como ciência da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;

d) conhecimento dos encargos gerais, especificações e condições para execução dos serviços, sujeitando-se à fiscalização e inspeção de pessoal da Prefeitura Municipal de Cianorte, bem como de que executará os serviços pelo valor de sua proposta; e

e) conhecimento do(s) local(is) da execução dos serviços, quando for o caso.


3.11 – Não será aceita carta ou outro meio de comunicação informando engano, erro ou omissão da parte do fornecedor.
3.12 – Após submeter aos presentes o conteúdo dos invólucros das propostas comerciais, a Comissão deliberará a respeito da possibilidade de, após breve interrupção, divulgar o resultado da 2ª fase com a classificação das propostas que estejam em consonância com o exigido, e desclassificação das que estejam em desacordo com as especificações do edital; ou converter em diligência o procedimento, a fim de colher manifestação do setor requisitante a respeito das propostas; caso a proposta escrita não esteja assinada, o representante legal ou procurador do proponente poderá fazê-lo durante a sessão, se estiver presente, não podendo fazê-lo em outro momento.
3.13 – Para fins de agilizar os trabalhos, as autenticações de quaisquer cópias de documentos referentes ao credenciamento do representante ou procurador, pelos servidores da Divisão de Licitação, serão realizadas antes da abertura da sessão de julgamento.
3.14 – Para fins de agilizar os trabalhos, as autenticações de quaisquer cópias de documentos referentes à habilitação, pelos servidores da Divisão de Licitação, serão realizadas antes do protocolo.
04 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
4.1 – Poderão participar desta licitação as empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
4.2 – Poderá participar da presente Licitação, qualquer pessoa jurídica devidamente habilitada a fornecer os referidos produtos, objeto deste certame, que seja legitimamente interessada na forma estabelecida no § 2º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
4.3 – Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos, impedidos ou suspensos de licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.4 – Para participar desse certame, o licitante deverá conhecer todas as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos e propostas neles exigido.
05 – DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
5.1 – Para fins deste certame, considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta de preço.
I - Entende-se por documento credencial: a) contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; b) procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; c) cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
II - O documento credencial poderá ser apresentado à Comissão Especial de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços, ou quando esta o exigir.
III - A não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá a pessoa presente de se manifestar e responder em nome da licitante.
5.2 - A critério da comissão julgadora, os interessados poderão ser ouvidos sobre as propostas apresentadas a fim de serem dirimidas quaisquer dúvidas sobre as mesmas.
5.3 - Serão abertos em primeiro lugar os envelopes de número 01 para exame de documentos e havendo qualquer irregularidade nos documentos neles apresentados serão arquivados na Divisão de Licitações, e os envelopes de número 02 (caso o licitante desista do direito de recurso) devolvido ao licitante intacto (caso o licitante usufrua o direito de recurso ficará o mesmo em posse da comissão de licitação intacto até que se julgue o recurso impetrado).
5.4 - Em seguida, será aberto o envelope de número 02 dos licitantes cujos documentos contidos no envelope de número 01 foram julgados regulares, desde que todos os licitantes, presentes ou não, manifestamente abdiquem o direito de recurso. Após a abertura do envelope 01, desde que tenha havido desistência expressa do prazo recursal por parte de todas as licitantes, proceder-se-á a abertura do envelope de número 02 referente à proposta de preço. Não se verificando essa desistência, o envelope n.º 02 será rubricado pelos presentes e mantidos invioláveis até posterior abertura em data a ser estabelecida.
5.5 - Abertos os Envelopes n.º 02 serão verificados pela Comissão Especial de Licitação, o cumprimento das exigências da Proposta de cada proponente.
5.6 - Cumpridos os procedimentos do subitem anterior, serão declaradas classificadas as Propostas que atenderem às exigências deste Edital e desclassificadas aquelas que não atenderam.
5.7 - Todos os papéis e documentos serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos interessados presentes.
5.8 - No caso de não haver expediente no dia marcado para o julgamento das propostas, o mesmo será realizado no primeiro dia útil subseqüente, mantendo-se os mesmos horários.
5.9 - O representante legal da licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes Documentação e Proposta até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo.
5.10 - Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte.
5.11 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes Documentação e Proposta, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta Concorrência.
5.12 - Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Especial de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada pelos representantes legais das licitantes presentes.
5.13 - Abertos os envelopes Documentação, a Comissão Especial de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvido às últimas os envelopes da Proposta, devidamente fechados, caso não haja interposição de recurso.
5.14 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, ressalvado os ditames da Lei Complementar 123/2006.
5.15 - Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, as dúvidas serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, mediante ofício ou publicação no Diário Oficial do Município.
5.16 - Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, estando presentes todos os licitantes, e havendo pelo menos um com intenção de interpor recurso, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Especial de Licitação para abertura dos envelopes Proposta.

5.16.1 - As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes Proposta sob a guarda da Comissão Especial de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes.


5.17 - Após a abertura dos envelopes Documentação, os demais, contendo as Propostas, serão abertos:

5.17.1- Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou

5.17.2 - Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto e as contrarrazões de recursos.
5.18 - A abertura dos envelopes Documentação e Proposta será realizada em sessão pública, da qual lavrar-se-á ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação, consignando, se for o caso, os registros efetuados pelos representantes legais das licitantes presentes.
5.19 - Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes.
5.20 - A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
5.21 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do Edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Especial de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos.
5.22 - Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão.
5.23 - Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Especial de Licitação.
5.24 - Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertos os envelopes Proposta, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
5.25 - É facultada à Comissão Especial de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas.
5.26 - Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou às propostas.
5.27 - Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação.

5.27.1 - Serão destruídos os envelopes não procurado pelas respectivas empresas após transcorrido o prazo citado no item anterior.


5.28 - Em caso de empate, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, observado ainda, quando ocorrer empate entre empresas com microempresas e empresas de pequeno porte, a aplicação do disposto dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.
5.29 – O julgamento das propostas caberá à Comissão Especial de Licitações, a qual levará em conta os critérios ponderados que atenderem os requisitos formais e as especificações deste Edital.
5.30 – No momento da sessão de julgamento, os representantes das empresas não poderão fazer uso de celulares ou outros meios de comunicação para se comunicar com outras pessoas, nem se ausentar da sala sem expressa autorização do presidente.
5.31 – Caso o representante da microempresa ou empresa de pequeno porte não estiver presente na sessão, à mesma perderá o uso do benefício da Lei Complementar 123/2006.
5.32 – Decorrido o prazo do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, sem interposição de recurso voluntário, a Comissão Especial de Licitações remeterá o processo à Procuradoria Jurídica para Parecer Jurídico Final e posteriormente a autoridade competente para adjudicação e homologação.
5.33 – A homologação do julgamento caberá ao Prefeito do Município de Cianorte, que poderá em despacho circunstanciado e no interesse público, presente os requisitos legais, revogar a licitação, ou anulá-la na hipótese de ilegalidade, sem que caiba ao licitante direito a indenização.
5.34 – Serão desclassificadas as propostas que:

a) estejam em desacordo com o edital;

b) contenham emendas ou rasuras;

c) contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;

d) contenham cotação superior ao preço máximo estabelecido.

5.34.1 – A proposta será considerada inexequível pela Comissão de Licitação quando for possível concluir que a proponente não será capaz de executar o contrato ou cumprir o objeto de forma satisfatória em relação ao preço de sua oferta, restando a proponente demonstrar objetivamente a real possibilidade de cumprimento do contrato pelo preço cotado, no prazo definido pela Comissão.


5.35 – Se existir erro aritmético na multiplicação da quantidade pelo preço unitário, o preço unitário prevalecerá a menos que, na opinião da Comissão de Licitação, exista um erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário. Neste caso, o preço total cotado prevalecerá e o preço unitário será corrigido.
5.36 – Caso haja divergência entre o valor unitário e o valor total na proposta, será considerado como válido o valor unitário proposto.
5.37 – A qualquer tempo, antes da comunicação do resultado, a comissão poderá desclassificar a proposta ou desqualificar a proponente sem que a esta caiba direito de indenização ou reembolso, na hipótese de vir a tomar conhecimento de fato ou circunstância que desabone sua idoneidade financeira ou comprometa sua capacidade técnica ou administrativa.
5.38 – No preço unitário proposto e que constituirá a única e completa remuneração do objeto deste edital, deverão estar computados todos os custos, tributos e despesas da contratada.
06 – DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
6.1 - Tendo em vista o disposto no Art. 40, Inc. II da lei 8666/1993, a licitante vencedora da licitação será notificada para a assinatura do contrato, conforme a necessidade do município, sendo o contrato encaminhado para a proponente que deverá assina-lo em até 05 (cinco) dias.

6.1.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado dos sistemas de cadastramento de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

6.1.2 - A ciência da empresa para a assinatura do contrato poderá se valer por qualquer meio, tais como telefone, e-mail, correspondência, jornal, entre outros.
6.2 - Tendo em vista o disposto no Art. 40, Inc. XVI da lei 8666/1993, caso Licitante seja contratada, no momento da execução do objeto licitado, será verificado se as especificações mínimas exigidas estão sendo atendidas, bem como a qualidade e quantidade descritos no pedido do órgão responsável.

6.2.1 - Todo e qualquer execução do objeto fora do estabelecido neste edital, em desacordo com as especificações, será imediatamente notificado à licitante vencedora, que ficará obrigada a substituí-lo, correndo por sua conta e risco tais substituições, sendo-lhes aplicadas, também, as sanções previstas neste edital.


6.3 - Considerando a complexidade do objeto contratado, poderá ser elaborado Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo pela comissão constituída para esse fim, desde que esses conheçam ou tenham experiência para aferir a qualidade do objeto licitado. A comissão terá total competência para recusá-los se constatado evidências de não cumprimento do Termo de Referência, ou atestá-los se atenderem as especificações.

6.3.1 - Entende-se por Termo de Recebimento:

a) Provisório: consiste em declaração formal de que os serviços foram prestados em conformidade com a qualidade baseada nos Critérios de Aceitação.

b) Definitivo: consiste em declaração formal de que os serviços prestados em atendimento aos requisitos estabelecidos no contrato.


6.4 - Durante a vigência do Contrato, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
07 - DAS PENALIDADES
7.1 - À CONTRATADA serão aplicadas penalidades pelo CONTRATANTE a serem apuradas na forma a saber:

a) multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à data prevista para conclusão do(s) serviços(s); b) multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a CONTRATADA infringir qualquer das demais obrigações contratuais; c) multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do CONTRATANTE, devendo reassumir a execução do(s) serviços(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais; d) multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando ocorrer o cancelamento do Contrato; e) suspensão do direito de participar em licitações/contratos do CONTRATANTE, ou de qualquer órgão da administração direta ou indireta: (i) pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão, ou (ii) declaração de inidoneidade por prazo a ser estabelecido pelo CONTRATANTE em conformidade com a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, observando-se o disposto no artigo 78 e incisos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
7.2 - A multa será cobrada pelo CONTRATANTE de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Caso a CONTRATADA não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da garantia de execução e da garantia adicional.
7.3 - As penalidades previstas no caput poderão cumular-se, mas o montante das multas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor contratual e, também, não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato.
7.4 - Na eventual aplicação de alguma penalidade, poderá haver o registro no Cadastro do TCE de acordo com a Instrução Normativa nº 37/2009 do TCE/PR.
08 – DOS RECURSOS
8.1 – Das decisões proferidas no julgamento da presente licitação, caberá recurso, ao Prefeito do Município de Cianorte, mediante petição datilografada ou gerada por processo eletrônico de dados, devidamente arrazoada e protocolada junto à Seção de Protocolo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data de divulgação do julgamento sob pena de preclusão.
8.2 – Aos licitantes interessados será dada vista dos recursos interpostos na forma do item anterior, para apresentarem por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência, eventuais impugnações.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 – A apresentação de proposta a presente licitação implica conhecimento pela proponente das normas desse Edital e seus respectivos anexos, bem como das condições a seguir descriminadas:

10.1.1 – Tem pleno conhecimento de todas as informações e das condições necessárias ao cumprimento total das obrigações relativas ao objeto desta licitação, bem como, de que não poderá, posteriormente, alegar qualquer prejuízo ou reivindicar benefício em razão de informações colhidas em pesquisas e investigações adicionais, realizadas após a apresentação de sua proposta;

10.1.2 – Tem pleno conhecimento de que não poderá, em nenhuma hipótese, propor, posteriormente, modificações nos preços, prazos ou nas condições de sua proposta, sob a alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre os serviços e suas condições de realização.
10.2 - No interesse da Administração, a presente licitação poderá ser revogada ou anulada pelo Sr. Prefeito Municipal, sem que por esse motivo tenham os concorrentes o direito de quaisquer reclamações ou indenização.
10.3 – Todos os casos omissos serão decididos pela Comissão de Licitação, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
10.4 – As dúvidas decorrentes de interpretação deste Edital e especificações serão dirimidas, por escrito, à Comissão de Licitações, mediante requerimento dos licitantes interessados, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data marcada para a abertura dos trabalhos da presente licitação, devendo os mesmos ser entregues na sessão de Protocolo da Prefeitura do Município de Cianorte.
10.5 – Fica estabelecido que toda e qualquer informação, esclarecimentos ou dado fornecidos verbalmente por empregados do licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações, reivindicações por parte das proponentes.
10.6 – Os prazos ou datas estabelecidas neste Edital poderão ser alterados, prorrogados ou diminuídos a critério da Comissão de Licitação, mediante prévia comunicação aos interessados. Quando comunicados durante as sessões públicas, ficarão os licitantes notificados, para todos os efeitos, independentemente de qualquer intimação escrita ou publicação através da imprensa.
10.7 – Fica estabelecido que o licitante vencedor se sujeita à fiscalização do Município, quando da entrega dos serviços ora licitados cuja aceitação dependerá da exata concordância às especificações da proposta.

10.7.1 – A fiscalização da execução dos serviços será feita por técnico devidamente habilitado e credenciado pelo Contratante, com responsabilidades específicas.


10.8 – O presente Edital ficará disponível aos interessados para retirada, no horário das 08:00 as 11:30 horas e das 13:30 as 17:30 horas na Divisão de Licitações.
10.9 – Todas as informações e esclarecimentos relativos a este certame licitatório ficarão disponíveis na Divisão de Licitação, no prédio da Prefeitura Municipal de Cianorte, no horário normal de expediente ou pelo fone (44) 3619-6210.
10.10 - É parte integrante deste Edital, a minuta do contrato e demais anexos, como se nele estivessem transcritos.

11 - DO AMPARO LEGAL
11.1 - A presente licitação aplica-se subsidiariamente as Leis e Decretos em vigor especialmente o que dispõe a Lei-Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 15 de Março de 2017.

Eliab Vieira Moreno

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇOS

LICITAÇÃO

MODALIDADE

Concorrência Pública Nº 03/2017



CARIMBO CNPJ

Empresa:





CNPJ:



Endereço:



Fone/fax:




E-mail:




Cidade

Estado:






OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública do Município de Cianorte e Distritos, nos termos e condições estabelecidos no Anexo I e no Termo de Referência constante no Anexo VI.


PROPOSTA:

- Tipo de licitação: Menor Preço – por item

- Este e todos os outros anexos fazem parte do edital de licitação Concorrência Pública nº 03/2017 como se nele estivessem transcritos.


BATER CARIMBO CNPJ EM TODAS AS VIAS




Os pagamentos serão efetuados até o 15º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, com base nos preços unitários apresentados na proposta, e ainda, mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: a) negativas de FGTS; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); d) Certidão Negativa de Débitos Municipais, e caso exista filial no Município de Cianorte a Certidão Negativa desta também deverá ser apresentada; e) Situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ), f) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual do domicílio da empresa.

Prestação dos serviços: Os serviços deverão ser iniciados conforme estabelecido no Termo de Referência.
Validade da proposta: 60 dias; Execução: 12 meses

Propomos a prestação dos serviços nos valores e nos prazos mencionados, sob as condições gerais e específicas indicadas neste formulário, com as quais concordamos.
Em _______/_______/________
________________________________________

ASSINATURA






Caso nossa empresa seja uma das vencedoras desta licitação, o contrato deverá ser assinado por:

Nome:




R.G




C.P.F






Anexo I – continuação


Item

Qtde

Unid.

Descrição

Valor Unitário Referência

Valor Unitário Proposto

Valor Total Proposto

1

12

UN

prestação de serviços de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública do município de cianorte e distritos

40.000,00










TETO MÁXIMO TOTAL DO ITEM R$ 480.000,00

VALOR TOTAL PROPOSTO PARA O ITEM R$

ANEXO II

MODELO

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

À Comissão Especial de Licitação da Prefeitura do Município de Cianorte, Estado do Paraná.
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2017, instaurado pelo Município de Cianorte, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e nem esta suspensa em nenhum Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, bem como inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.



(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de (inserir o ano).


(carimbo, nome, RG, CPF e assinatura do representante legal).


ANEXO III

MODELO
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E SUJEIÇÃO AO EDITAL

À Comissão Especial de Licitação da Prefeitura do Município de Cianorte, Estado do Paraná.
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do Procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública, sob o nº 03/2017, instaurado pelo Município de Cianorte, que:

- Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessários;

- Comprometemo-nos a manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

- Comprometemo-nos a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre o fornecimento do objeto, em função de alterações de legislação pertinente, publicadas durante a vigência do Contrato;



- Sujeitamo-nos às condições estabelecidas no edital em consideração e dos respectivos modelos, adendos, anexos e documentos, e que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo licitador quanto à qualificação apenas das proponentes que hajam atendido às condições estabelecidas e demonstrem integral responsabilidade de executar o objeto da referida licitação.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(inserir o local), (inserir o dia) de (inserir o mês) de (inserir o ano).


(carimbo, nome, RG, CPF e assinatura do representante legal).



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