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8 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS

8.1 Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do presente Pregão Presencial, aplicando-se neles subsidiariamente as disposições contidas na Lei 8.666/93.

8.1.1 Em se tratando de licitante, o prazo para impugnação é de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

8.2 Ao final da sessão, a proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese dos motivos, devendo juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. As razões e as contra razões de recurso deverão ser enviados aos cuidados do Pregoeiro.

8.3 A falta de manifestação imediata e motivada na sessão do Pregão Presencial, bem como a não entrega das razões de recurso importará na preclusão do direito de recurso.

8.4 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente.

8.5 Não serão reconhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

8.6 Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do Edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados junto ao Departamento de Compras/Licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, Centro, CEP 89.110-000, Município de Gaspar/SC, em dias úteis, no horário de expediente, a qual deverá receber, examinar e submetê-lo à Autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

8.7 É vedada à licitante a utilização de recurso ou impugnação como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Superior, arquivar sumariamente os expedientes.
9 DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 Em não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua homologação.

9.2 Caso haja recurso, a adjudicação do objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e a homologação do processo será efetuada pela Autoridade competente, e somente ocorrerá após apreciação do Pregoeiro sobre o mesmo.
10 DA CONTRATAÇÃO

10.1 Homologado, o processo licitatório, pela Autoridade Competente será editado contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10.2 Após a edição do Contrato a Contratada será convocada via e-mail para assinar o mesmo, devendo firmá-lo em até 5 (cinco) dias úteis após a convocação.

10.3 Nas hipóteses de recusa do adjudicatário em assinar o Contrato, será convocada a licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada, obedecidos aos procedimentos de habilitação referidos no item "Habilitação" do presente Edital, atendendo ao disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei n.º 10.520/2002.

10.4 O disposto no item anterior poderá sempre se repetir até a efetiva celebração da contratação, observadas as ofertas anteriormente apresentadas pelas licitantes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis à licitante que não cumprir os compromissos assumidos no certame (art. 7º da Lei 10.520/2002).

10.5 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e à ela adjudicado o objeto do certame.

10.5.1 Nas situações previstas no item anterior o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido melhor preço.

10.5 Subcontratação: Fica vedada a subcontratação do objeto;


11 DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

11.1 A empresa adjudicada deverá executar os serviços conforme estabelecido no Edital e seus Anexos, e de acordo com as especificações do Anexo V - Termo de Referência.

11.2 O atraso na execução regular dos serviços acarretará na suspensão dos pagamentos, além das penalidades previstas neste Edital no Contrato ou na Lei.

11.3 A Contratada será responsável por eventuais danos causados na execução dos serviços, provenientes de negligência, imperícia e/ou imprudência praticados por seus empregados, obrigando-se a substituí-los, ou a indenizar a Administração do prejuízo causado.

11.4 A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supresões que se fizerem necessário em até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

11.5 Os valores serão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, pelo IGP-DI ou por outro que venha a substituí-lo. A data base para concessão de reajuste é a data de assinatura do contrato.

11.6 A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dada, se a Contratada comprovar o pleno atendimento ao disposto no Art. 65, II, “d” da Lei 8.666/1993, mediante apresentação de requerimento fundamentado, acompanhado dos documentos que comprovam os fatos alegados.
12 DO PRAZO CONTRATUAL E EXECUÇÃO.

12.1 O prazo de vigência do contrato será até 12(doze) meses, a partir da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado nos casos permitidos pela legislação.

12.2 A empresa contratada deverá prestar os serviços conforme forem emitidas as ordens de serviço pela Fiscalização.

12.2.1 Os serviços serão executados na obra de pavimentação e drenagem pluvial realizada na Rua Amadio Beduschi, bairro Barracão, no Município de Gaspar/SC.

12.3 Os serviços deverão ser executados nas condições, prazos e normas estabelecidos no Termo de Referência, Anexo V deste Edital.
13. OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA

São obrigações da Contratada:

I - Prestar os serviços licitados no local indicado no Item 12.2.1 deste Edital, relativamente ao quantitativo e condições estabelecidos no Termo de Referência – Anexo V;

II – Responsabilizar-se pelos testes realizados, garantindo o respeito as normas que regulamentam os testes e ensaios, apresentando relatórios dentro dos padrões técnicos exigidos;

III - Corrigir às suas expensas, qualquer laudo ou relatório de ensaio elaborado incorretamente, arcando com os eventuais prejuizos causados a Administração;

IV - Atender prontamente as orientações e exigências do fiscal do contrato, devidamente designado, inerentes à execução do objeto contratado;

V - Emitir faturas no valor pactuado em contrato, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento;

VI - Apresentar os documentos fiscais em conformidade com a legislação vigente.

VII - Utilizar mão-de-obra especializada para a boa execução dos serviços, mantendo em seu quadro funcional permanente, equipe técnica adequada para realização dos serviços, notadamente composta de um Responsável Técnico pela tanto para realização dos ensaios como pelos relatórios e laudos com os resultados;

VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

IX - Enviar as Notas Fiscais acompanhadas dos laudos e relatórios técnicos com detalhamento dos resultados.

X - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, na prestação de serviços contratados, inclusive por resultados e informações incorretas, acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir, conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei 8.666/93.

XI - Permitir ao servidor credenciado pelo Município fiscalizar os serviços, objeto do presente, que estiverem sendo executados sob sua responsabilidade, com o poder de sustar, recusar, mandar desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações ou técnicas usuais e que atentem contra sua segurança ou a de terceiros, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a eventual falta de fiscalização da Secretaria ou Departamento, eximirá a empresa das responsabilidades decorrentes do contrato, correndo por conta da mesma todas as despesas em razão dos serviços a desfazer ou refazer.

XII – Reunir-se com fiscalização do contrato sempre que necessário para tratar de assunto referente as perstação dos serviços;

XIII - Obedecer às normas técnicas para realização das coletas e ensaios, bem como pela elaboração dos relatórios e laudos.

XIV – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


14 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

I- Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção, atestar nas notas fiscais a efetiva prestação dos serviços do objeto contratado e o seu aceite;

II- Efetuar os pagamentos à Contratada nos termos do contrato e do Edital;

III- Aplicar à Contratada as sanções regulamentares e contratuais;

IV- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

V – Rejeitar, no todo ou em parte os serviços prestados, se estiverem em desacordo com a especificação deste Termo e da proposta de preços da Contratada;

VI – Emitir ordem de serviço para execução dos serviços;

VII – Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes;

VIII – Franquear o acesso à contratada aos locais necessários a execução dos serviços;

IX – Comunicar a contratada todas as irregularidades observadas durante a execução dos serviços.

X - Rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei no 8.666/93.


15 DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 O pagamento somente ocorrerá após a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado perante União, Estado e Município.

15.2 A nota fiscal deverá ser emitida eletrônicamente, pelo próprio contratado, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ com que foi indicado no certame e constante na Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais emitidas com outros CNPJ´s, mesmo aqueles de filiais ou da matriz, devendo ser entregue juntamente com os relatórios e laudos de cada serviço prestado.

15.3 O pagamento será efetuado em moeda nacional, creditado em nome da Contratada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada, e ocorrerá até o 10º (décimo) dia útil após o ateste da nota fiscal, que ocorrerá após a do relatório e laudo pelo Fiscal, e:

15.3.1 Caso a pessoa jurídica não seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei nº 123/2006, será efetuada a retenção na fonte de acordo com a legislação federal, estadual e municipal.

15.3.2 O licitante vencedor optante pelo SIMPLES deverá, antes do prazo previsto para emissão da ordem bancária, apresentar cópia do termo de opção pelo SIMPLES juntamente com a Nota Fiscal.

15.4 Nos casos de ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:


I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.


15.5 A critério da Contratante, poderão ser utilizados os valores devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras quantias de responsabilidade da Contratada, bem como multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

15.6 A despeito da obrigação da Contratada em manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, constatando situação de irregularidade, deverá o pagamento ser realizado em juízo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

15.7 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

15.8 Foi reservado crédito orçamentário para atender às despesas com o fornecimento do objeto aqui mencionado.

15.8.1 O respectivo crédito está previsto na Proposta Orçamentária da:


Secretaria - Descrição

Dotação

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

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16 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 Às proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator:

a) advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores;

b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta apresentada pela proponente;

c) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos.

16.2 Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global da proposta apresentada em caso de não-regularização da documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), no prazo previsto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006.

16.3 Caberá aplicação da penalidade de advertência nos casos de infrações leves que não gerem prejuízo a Administração.

16.4 Caberá aplicação de multa de 20% calculado sobre o valor total da Proposta de Preços da Licitante, nos seguintes casos:

a) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

b) deixar de entregar documentação exigida para o certame;

c) apresentar documentação falsa exigida para o certame;

d) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

e) não mantiver a proposta de preços;

f) falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo;

h) cometer fraude fiscal.

16.5 Sem prejuízo da aplicação de multa caberá aplicação da penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios, nos seguintes prazos e casos:

a) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; 2 anos mais multa;

b) deixar de entregar documentação exigida para o certame; 1 ano mais multa;

c) apresentar documentação falsa exigida para o certame; 5 (cinco) anos mais multa;

d) ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 1 ano mais multa;

e) não mantiver a proposta de preços; 1 ano mais multa;

f) falhar ou fraudar na execução do contrato; 4 anos mais multa;

g) comportar-se de modo inidôneo; 5 (cinco) anos mais multa;

h) cometer fraude fiscal. 5 (cinco) anos mais multa;

16.6 Em todo caso a licitante terá direito ao contraditório e ampla defesa.

16.6.1 Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, poderá a licitante apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação sobre a irregularidade ou aplicação da penalidade.

16.7 É facultado a licitante apresentar recurso contra aplicação de penalidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

16.8 As multas sempre que possível serão descontadas diretamente da garantia prestada, dos valores devidos a Contratada, caso o saldo seja insuficiente, deverão ser recolhidas via guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Tributação, devendo ser comprovada a quitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia.

16.9 Caso não seja recolhido o valor da multa no prazo estabelecido, a licitante será inscrita em divida ativa do Município, sendo o valor executado judicialmente.

16.10 As penalidades de Advertência, Multa e Impedimento de Licitar, poderão ser aplicadas pelo Secretário de Administração e Finanças, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município.

16.11 Os recursos deverão ser encaminhados à autoridade que aplicou a penalidade, sendo que após sua análise será submetida a Decisão da Autoridade hierarquicamente Superior.


17 DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

17.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas no artigo 78 da Lei no 8.666/93.

17.2 Os procedimentos de rescisão contratual, tanto os amigáveis, como os determinados por ato unilateral da Contratante, serão formalmente motivados, asseguradas, à Contratada, na segunda hipótese, a produção de contraditório e a dedução de ampla defesa, mediante prévia e comprovada intimação da intenção da Administração para quê, se o desejar, a Contratada apresente defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento e, em hipótese de não acolhimento da defesa, interponha recurso hierárquico no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação comprovada da decisão rescisória.

17.3. Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

I - Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei no 8.666/93.

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III - Judicial, nos termos da legislação.
18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes da licitação.

18.2 As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.3 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação.

18.3.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.4 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

18.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal.

18.6 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

18.7 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.9 As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.10 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.

18.11 A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.

18.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

18.13 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e Anexos, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro através do e-mail: pregao@gaspar.sc.gov.br ou por escrito e protocolados junto ao Departamento de Compras/Licitações, da Prefeitura, situada na Rua Coronel Aristiliano Ramos n.º 435 – Centro, CEP 89.110-000 na cidade de Gaspar/SC, em dias úteis, no horário de expediente.

18.14 Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes na Constituição Federal, Lei 10.520/2002, Lei 8.666/1993, Lei 10.406/2002, Lei 8.078/1990 e demais legislação que regulamente os serviços objeto da licitação.

18.15 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, ou seja, o foro da Comarca de Gaspar/SC.

18.16 Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto para a entrega dos envelopes nº 01 e 02 e da documentação de Credenciamento.

18.17 São partes integrantes deste Edital:
a) Anexo I – Credenciamento;

b) Anexo II – Declaração para Habilitação;

c) Anexo III – Minuta de Contrato;

d) Anexo IV – Proposta de Preço (modelo);

e) Anexo V – Termo de Referência;

f) Anexo VI – Declaração de Capacidade Operativa;


Gaspar/SC, 30 de maio de 2015.



SOLY WALTRICK ANTUNES FILHO

Secretário Municipal de Planejamento e

Desenvolvimento Urbano

ANEXO I


PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2015

Credenciamento


Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a)________________________________________


____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº
____________________________ e CPF sob nº ___________________________, a participar da Licitação instaurada pelos órgãos do Município de Gaspar, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________________________________________, inscrita sob o CNPJ nº__________________________________________ bem como formular propostas/lances verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

__________________, em ____ de______de 2015.


_________________________________________

Carimbo e assinatura do credenciante

(COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)


ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2015




Modelo de Declaração para Habilitação

DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL nº 059/2015, que a empresa __________________________________, inscrita sob o CNPJ____________________________________ atende plenamente aos requisitos necessários à Habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no Edital.

____________________, em ____ de_________ de 2015.

_______________________________________________

Carimbo, assinatura e CPF do representante legal.


OBSERVAÇÃO: Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não possui regularidade fiscal na data da sessão, a mesma deverá constar nesta Declaração que atende aos requisitos necessários à habilitação, com exceção da regularidade fiscal.

ANEXO III



PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2015



Minuta do Contrato

CONTRATO Nº SAF-......../2014

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO DA BASE DE BRITA GRADUADA DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GASPAR E A EMPRESA ...

O MUNICÍPIO DE GASPAR, Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com sede na Rua Coronel Arisiliano Ramos nº 435, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.244/0001-02, neste ato representado pelo Secretário Municipal, senhor SOLY WALTRICK ANTUNES FILHO, que este subscreve, daqui para frente denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ________, com sede na cidade de _________, Estado de _________, na ________, nº ____ - Bairro ____, inscrita no CNPJ sob o nº ______, neste ato representada pelo senhor _______, portador do CPF nº_______, que também subscreve, doravante denominada de CONTRATADA, devidamente autorizado nos autos do Processo de Licitação - Pregão 059/2015, têm entre si justo e contratado o que segue:


  1. OBJETO DO CONTRATO

1.1 Contratação de pessoa jurídica para realização de controle tecnológico da base de brita graduada de obra de pavimentação e drenagem pluvial realizada na Rua Amadio Beduschi, bairro Barracão na cidade de Gaspar/SC, tudo por conta e responsabilidade da contratada, com as características e quantidades assim especificadas:
............(descritivo dos itens).........
1.2 O regime de execução do presente Contrato é o de empreitada por preço unitário.
Parágrafo Único: O presente Contrato, assim como a licitação da qual decorreu, não obriga o Município a aquisição de todos os serviços acima indicadas, sendo solicitados de acordo com as necessidades da Administração.
2 DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização da prestação dos serviços, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital de Pregão Presencial nº 059/2015 e seus ANEXOS;

b) Proposta de Preços da CONTRATADA.


2.2 Os documentos referidos no item 2.1, são considerados suficientes para, em complemento à este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
3. DOS PRAZOS DO CONTRATO E EXECUÇÃO

3 O prazo de vigência do contrato será até 12(doze) meses, a partir da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado nos casos permitidos pela legislação.

3.2 A empresa contratada deverá prestar os serviços conforme forem emitidas as ordens de serviço pela Fiscalização.

3.2.1 Os serviços serão executados na obra de pavimentação e drenagempluvial realizada na Rua Amadio Beduschi, bairro Barracão, no Município de Gaspar/SC.

3.3 Os serviços deverão ser executados nas condições, prazos e normas estabelecidos no Termo de Referência, Anexo V deste Edital.
4 PREÇO

4.1 O preço para o fornecimento do objeto deste Contrato, é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, tendo os seus valores unitários especificados no item 1.1 (um ponto um) do presente Contrato.

4.2 O preço retro-referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.

4.3 Os valores somente serão reajustados a cada 12 (doze) meses, pelo IGP-DI, ou por outro que venha a substituí-lo.

4.4. A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dada, se a Contratada comprovar o pleno atendimento ao disposto no Art. 65, II, “d” da Lei 8.666/1993, mediante apresentação de requerimento fundamentado, acompanhado dos documentos que comprovam os fatos alegados.

4.5 Recursos para pagamento - dotações orçamentárias:




Secretarias - Descrição

Dotação

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

242/2015


5 DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento somente ocorrerá após a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado perante União, Estado e Município.

5.2 A nota fiscal deverá ser emitida eletrônicamente, pelo próprio contratado, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ com que foi indicado no certame e constante na Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais emitidas com outros CNPJ´s, mesmo aqueles de filiais ou da matriz, devendo ser entregue juntamente com os relatórios e laudos de cada serviço prestado.

5.3 O pagamento será efetuado em moeda nacional, creditado em nome da Contratada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada, e ocorrerá até o 10º (décimo) dia útil após o ateste da nota fiscal, que ocorrerá após a do relatório e laudo pelo Fiscal, e:

5.3.1 Caso a pessoa jurídica não seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei nº 123/2006, será efetuada a retenção na fonte de acordo com a legislação federal, estadual e municipal.

5.3.2 O licitante vencedor optante pelo SIMPLES deverá, antes do prazo previsto para emissão da ordem bancária, apresentar cópia do termo de opção pelo SIMPLES juntamente com a Nota Fiscal.

5.4 Nos casos de ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:


I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.


5.5 A critério da Contratante, poderão ser utilizados os valores devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras quantias de responsabilidade da Contratada, bem como multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

5.6 A despeito da obrigação da Contratada em manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, constatando situação de irregularidade, deverá o pagamento ser realizado em juízo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

5.7 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6 RESPONSABILIDADES

6.1 A CONTRATADA é responsável, direta e exclusivamente, pela execução dos serviços, objeto deste Contrato e, conseqüentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o CONTRATANTE ou à terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE.

6.2 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93.

6.3. As contribuições sociais e os danos contra terceiros são de responsabilidade da CONTRATADA.

6.4 A CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos serviços executados, cabendo-lhe verificar o atendimento das normas regulamentadores e das normas técnicas para coleta de material, ensaios, emissão de relatórios e laudos, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, tenham comprometido os mesmos.

6.5. A CONTRATADA autoriza o Município a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial, assegurada a prévia defesa.


7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da Contratada:

I - Prestar os serviços licitados no local indicado no Item 12.2.1 deste Edital, relativamente ao quantitativo e condições estabelecidos no Termo de Referência – Anexo V;

II – Responsabilizar-se pelos testes realizados, garantindo o respeito as normas que regulamentam os testes e ensaios, apresentando relatórios dentro dos padrões técnicos exigidos;

III - Corrigir às suas expensas, qualquer laudo ou relatório de ensaio elaborado incorretamente, arcando com os eventuais prejuizos causados a Administração;

IV - Atender prontamente as orientações e exigências do fiscal do contrato, devidamente designado, inerentes à execução do objeto contratado;

V - Emitir faturas no valor pactuado em contrato, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento;

VI - Apresentar os documentos fiscais em conformidade com a legislação vigente.

VII - Utilizar mão-de-obra especializada para a boa execução dos serviços, mantendo em seu quadro funcional permanente, equipe técnica adequada para realização dos serviços, notadamente composta de um Responsável Técnico pela tanto para realização dos ensaios como pelos relatórios e laudos com os resultados;

VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

IX - Enviar as Notas Fiscais acompanhadas dos laudos e relatórios técnicos com detalhamento dos resultados.

X - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, na prestação de serviços contratados, inclusive por resultados e informações incorretas, acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir, conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei 8.666/93.

XI - Permitir ao servidor credenciado pelo Município fiscalizar os serviços, objeto do presente, que estiverem sendo executados sob sua responsabilidade, com o poder de sustar, recusar, mandar desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações ou técnicas usuais e que atentem contra sua segurança ou a de terceiros, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a eventual falta de fiscalização da Secretaria ou Departamento, eximirá a empresa das responsabilidades decorrentes do contrato, correndo por conta da mesma todas as despesas em razão dos serviços a desfazer ou refazer.

XII – Reunir-se com fiscalização do contrato sempre que necessário para tratar de assunto referente as perstação dos serviços;

XIII - Obedecer às normas técnicas para realização das coletas e ensaios, bem como pela elaboração dos relatórios e laudos.

XIV – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


8 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

I- Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção, atestar nas notas fiscais a efetiva prestação dos serviços do objeto contratado e o seu aceite;

II- Efetuar os pagamentos à Contratada nos termos do contrato e do Edital;

III- Aplicar à Contratada as sanções regulamentares e contratuais;

IV- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

V – Rejeitar, no todo ou em parte os serviços prestados, se estiverem em desacordo com a especificação deste Termo e da proposta de preços da Contratada;

VI – Emitir ordem de serviço para execução dos serviços;

VII – Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes;

VIII – Franquear o acesso à contratada aos locais necessários a execução dos serviços;

IX – Comunicar a contratada todas as irregularidades observadas durante a execução dos serviços.

X - Rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei no 8.666/93.


9 PENALIDADES

9.1 Às proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator:

a) advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores;

b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta apresentada pela proponente;

c) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos.

9.2 Caberá aplicação da penalidade de advertência nos casos de infrações leves que não gerem prejuízo a Administração.

9.3 Caberá aplicação de multa de 20% calculado sobre o valor total do Contrato, nos seguintes casos:

a) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

b) apresentar documentação falsa;

c) ensejar o retardamento da execução do contrato;

d) falhar ou fraudar na execução do contrato;

e) comportar-se de modo inidôneo;

f) cometer fraude fiscal.

9.4 Sem prejuízo da aplicação de multa caberá aplicação da penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios, nos seguintes prazos e casos:

a) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; 2 anos mais multa;

b) apresentar documentação falsa; 5 (cinco) anos mais multa;

c) ensejar o retardamento da execução do contrato; 1 ano mais multa;

d) falhar ou fraudar na execução do contrato; 4 anos mais multa;

e) comportar-se de modo inidôneo; 5 (cinco) anos mais multa;

f) cometer fraude fiscal. 5 (cinco) anos mais multa;

9.5 Em todo caso a licitante terá direito ao contraditório e ampla defesa.

9.5.1 Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, poderá a licitante apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação sobre a irregularidade ou aplicação da penalidade.

9.6 É facultado a licitante apresentar recurso contra aplicação de penalidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

9.7 As multas sempre que possível serão descontadas diretamente da garantia prestada, dos valores devidos a Contratada, caso o saldo seja insuficiente, deverão ser recolhidas via guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Tributação, devendo ser comprovada a quitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia.

9.8 Caso não seja recolhido o valor da multa no prazo estabelecido, a licitante será inscrita em divida ativa do Município, sendo o valor executado judicialmente.

9.9 As penalidades de Advertência, Multa e Impedimento de Licitar, poderão ser aplicadas pelo Secretário de Administração e Finanças, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município.

9.10 Os recursos deverão ser encaminhados à autoridade que aplicou a penalidade, sendo que após sua análise será submetida a Decisão da Autoridade hierarquicamente Superior.
10 RESCISÃO

10.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas no artigo 78 da Lei no 8.666/93.

10.2 Os procedimentos de rescisão contratual, tanto os amigáveis, como os determinados por ato unilateral da Contratante, serão formalmente motivados, asseguradas, à Contratada, na segunda hipótese, a produção de contraditório e a dedução de ampla defesa, mediante prévia e comprovada intimação da intenção da Administração para quê, se o desejar, a Contratada apresente defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento e, em hipótese de não acolhimento da defesa, interponha recurso hierárquico no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação comprovada da decisão rescisória.

10.3. Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

I - Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei no 8.666/93.

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III - Judicial, nos termos da legislação.

10.4 No caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da lei 8.666/93, fica assegurado e reconhecido o direito do CONTRATANTE ao ressarcimento de eventuais prejuízos ou ônus adicionais decorrentes de novas contratações ou outros gastos imprevistos, além do atraso na execução dos serviços, conforme art. 55, inciso IX da lei 8.666/93.


11 DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar ao CONTRATANTE ou à terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto contratado, isentando o município de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

12.3 Aplicam-se à este Contrato as disposições das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993, e suas posteriores modificações, que regulamentam as licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.

12 VALOR DO CONTRATO

12.1 As partes contratantes dão ao presente Contrato o valor global de ____(....), para todos os legais e jurídicos efeitos.



13 FORO

13.1 Elegem as partes contratantes o Foro desta cidade, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E, assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinados, a tudo presentes.
Gaspar (SC), .... de ..... de 2014.


(prefeito)

CONTRATANTE




(razão social)

CONTRATADA

Testemunhas:
_____________________________________ _____________________________________
ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2015

PROPOSTA DE PREÇOS



Razão Social:










CNPJ:










Endereço:










Cidade/UF:




CEP:




Telefone(s):













Item

UND. Med.
Descrição


QTD.

Valor Unit. Máximo

Valor Total Máximo

Valor unitário Cotado

Valor Total Cotado

1 - Ensaios laboratoriais - Base

1.1

Und.
Ensaio de compactação – Proctor – Energia modificada – NBR 7182

5

R$ 287,50

R$ 1.437,50







1.2

Und.
CBR – Índice de suporte Califórinia – Energia Modificada – NBR 9895

5

R$ 275,00

R$ 1.375,00







1.3

Und.
Análise granulométrica de base de brita graduada

5

R$ 82,50

R$ 412,50







1.4

Und.
Ensaio de determinação do equivalente de areia – NR 12052

5

R$ 127,50

R$ 637,50







2 - Ensaios no campo – Base

2.1

Und.
Determinação da massa específica aparente, “in situ”, com emprego do frasco de areia – NBR 7185 – Unidade

5

R$ 84,00

R$ 420,00







2.2

Km
Deslocamento

5

R$ 110,60

R$ 553,00







VALOR GLOBAL MÁXIMO

R$ 4.835,50



VALOR GLOBAL COTADO: R$____________


_____________________________________________

Assinatura do Responsável Legal




Dados para Depósito Bancário:

Banco:

Agência:




Dígito:




Conta:




Dígito:






Dados do Responsável pela Assinatura do Contrato:

Nome:

CPF e RG:

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2015
TERMO DE REFERÊNCIA



A

OBJETIVO

  1. Contratação de pessoa jurídica para realização do controle tecnológico da base de brita graduada de obra de pavimentação e drenagem pluvial realizada na Rua Amadio Beduschi, bairro Barracão na cidade de Gaspar/SC, observados os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes deste Termo de Referência.

  2. A adjudicação será Global pelo critério do menor preço a partir dos preços unitários cotados para cada item, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência.



B

META FÍSICA

Realização do controle tecnológico para fiscalização do efetivo cumprimento do projeto pela empresa responsável pela execução do contrato.





C

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO:

Com base em orçamentos realizados junto a empresas que atuam neste ramo, estima-se o valor global de:

R$ 4.835,50 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos)

EMPREITADA: ( ) Preço Global ( X ) Preço Unitário

ADJUDICAÇÃO DO OBJETO: ( X ) Global ( ) Por Item




D

LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. Os serviços serão executados na obra realizada na Rua Amadio Beduschi, bairro Barracão, no Município de Gaspar/SC.




E

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROJETO, PELA FISCALIZAÇÃO E PELO PAGAMENTO

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano





ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Este documento estabelece as normas específicas para a execução dos serviços.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Os significados dos termos utilizados na presente especificação são os seguintes:

  1. CONTRATANTE: Município de Gaspar/SC, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;

  2. CONTRATADA: licitante vencedor do certame licitatório, a quem será adjudicado o objeto desta licitação, após a assinatura do contrato; e

  3. FISCALIZAÇÃO: Servidor designado formalmente para representar a CONTRATANTE, responsável pela fiscalização dos serviços.






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