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§1°- Os formulários preenchidos e as cópias dos documentos deverão ser entregues, mediante protocolo, no período acima, no horário de 09:00 horas às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Nilza Chiapeta Fadigas, 190 - Sala 04, 2° andar, Várzea.
§2°- A numeração do candidato será de acordo com a ordem de ins-crição.
Art. 3º - Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deverá possuir os requisitos abaixo e na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, haverá impedimento na inscrição do mesmo. I - Ter reconhecida idoneidade moral;
II - possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - residir no município de Teresópolis há pelo menos 2 (dois) anos; V - conclusão do ensino médio (2°grau);
VI - ter experiência de, no mínimo dois anos, na área de defesa dos direitos ou de atendimento à criança e adolescente;
VII - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único- Serão impedidos de se inscrever para servir junto ao Conselho Tutelar, parentes ou afins, tais como: marido e esposa, companheiro e companheira, sogro, genro, nora, irmãos, cunhados, tios ou sobrinhos, padrasto e madrasta, enteado, estendendo-se este impedimento, em relação a autoridade judiciária, aos membros do CMDCA e ao representante do Ministério Público na Comarca de Te-resópolis, com atuação na área da justiça da infância e juventude.
Art. 4º - Para efeitos do que determina o presente Edital, no artigo supra, inciso VI, a experiência na área de direitos e o atendimento à criança e adolescente serão reconhecidas como comprovação de atuação profissional ou voluntária nas atividades seguintes:

I - na área de estudos e pesquisa:
a) Atividade de pesquisa, com produção de relatório institucional, vin-culada a órgão acadêmico de faculdade ou universidade pública ou privada;


  1. Atividade de pesquisa, com produção de relatório institucional, vin-culada a instituição não-governamental que tenha pesquisa ou a pro-dução de material de formação entre as suas finalidades institucio-nais;




  1. Atividade de pesquisa, com produção de relatórios institucionais, vinculada a órgão governamental que tenha a pesquisa ou a produção de material entre as suas finalidades;




  1. Não serão reconhecidos trabalhos monográficos desenvolvidos co-mo requisitos para obtenção de titulação acadêmica, tais como mo-nografia de fim de curso superior (trabalho de conclusão de curso), dissertação de mestrado e tese de doutorado.

II - na área de atendimento direto:


  1. atuação profissional como educador; educador social; profissional de nível superior ou técnico de nível médio; dirigente em órgão go-vernamental ou não governamental que desenvolva programa em re-gime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo ou acolhimento institucional e familiar.


III - na área de defesa e garantia de direitos:


  1. atuação como Conselheiro Tutelar em território nacional, salvo se penalizados, administrativa ou judicialmente, em procedimento com aplicação de penalidade de suspensão ou perda de mandato;




  1. atuação como técnico de nível superior em equipe interdisciplinar de apoio ao Conselho Tutelar;




  1. atuação como profissional em equipe interdisciplinar ou Conselheiro de Direito de Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Ado-lescente ou Centros de Defesa de Direitos Humanos, com projetos es-pecíficos voltados para os direitos infanto-juvenis;




  1. atuação junto a Defensoria Pública ou equipe técnica de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e Juventude ou em núcleo especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente;




  1. atuação junto ao órgão do Ministério Público ou equipe técnica de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da In-fância e Juventude ou em núcleo especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente;




  1. atuação junto ao Poder Judiciário ou equipe técnica de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e Ju-ventude ou em núcleo especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Art. 5º - Para efetuar a inscrição os candidatos deverão preencher o formulário disponível na sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Teresópolis, à Rua Nilza Chiapeta, 190, Sa-la 04, 2° andar, Várzea, nesta cidade, no prazo determinado no artigo 2° deste Edital, acompanhados dos documentos abaixo relacionados:


I - cópia da cédula de identidade ou documento oficial com foto; II - duas fotos 5x7;
III - cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral; IV - Cópia de comprovação de residência;
V - Declaração, que comprove atuação profissional ou voluntária, con-forme art. 3°, inciso VI nas atividades descritas no art. 4° desta nor-ma;
VI - cópia do diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico equivalente;
VII - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos, com va-lidade à época da inscrição;
§1°- Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel emitidas em nome do candidato; corres-pondência ou documento expedido por órgão oficial das esferas Mu-nicipal, Estadual ou Federal; correspondência de instituição bancária Pública ou Privada; correspondência de administradora de todos os cartões de crédito, fatura de plano de saúde ou boletos de condo-mínios cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência.
§2°- A comprovação, correspondente à atuação do candidato que tra-ta o inciso V, deverá ser apresentada por declaração ou através de carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato de voluntariado (conforme a Lei Federal N.º 9.608 de 18 de fevereiro de 1998), acrescida de relatório de atividades, comprovando os trabalhos efetivos, mencionando as atividades desenvolvidas com o público alvo (crianças e/ou adolescentes) indicadas no art. 3º, inciso VI , conforme modelo do anexo II.
§3°- A Instituição ou Órgão emitente da declaração e do relatório in-dicado no parágrafo anterior deverá estar registrada no CMDCA-TE-RESÓPOLIS até a data da publicação deste Edital, ou em órgão com-petente, conforme o caso. O Relatório citado deverá ser apresentado no original, em papel timbrado oficial da Instituição, e assinado por pelo menos 02 (dois) membros da Diretoria da Instituição não-gover-namental. No caso de órgãos públicos, pela chefia imediata ou subs-tituto legal, bem como pelo Gestor do órgão.
§4°- Os candidatos que já exerceram função de Conselheiro Tutelar deverão apresentar um relatório conclusivo das ações desenvolvidas no período de seu mandato, devendo constar o período de seu exer-cício, conforme modelo Anexo III. O Relatório deverá ser apresentado no original;
§5°- Os documentos, quando não prevista a apresentação no original, poderão ser apresentados em cópia, podendo, no entanto, ser soli-citado a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos apre-sentados.
§6°- Se os documentos apresentados não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, sua emissão deverá ter ocorrido há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação do requerimento de inscrição de que trata o presente artigo.
§7°- Serão aceitos documentos em nome da mãe, pai, sogro/sogra, cônjuge ou convivente, com a devida comprovação de parentesco, mediante apresentação de documento de identidade reconhecido por legislação federal (certidão de nascimento, certidão de casamento ou declaração de união estável)
Art. 6° - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos can-didatos, iniciará o prazo para pedido de impugnação junto à Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, através da Comis-são Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar.


  • 1Ú- O pedido de impugnação às inscrições provisórias poderá ser solicitado por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio CMDCA, de forma escrita e fundamentada.




  • 2°- O pedido de impugnação deverá ser apresentado no período de 08 de setembro a 10 de setembro/2014 e será analisado pela Co-missão Organizadora no prazo de 03 (três) dias, podendo ser inde-ferido, se o candidato não cumprir as exigências legais contempladas neste edital.




  • 3°- Após o prazo acima, cabe à Comissão Organizadora publicar, em Diário Oficial do Município e afixar na sede do CMDCA, a relação final dos candidatos aptos às demais fases do processo de escolha dos conselheiros tutelares.




  • 4°- Serão automaticamente indeferidos, pelo CMDCA-TERESÓPO-LIS, os pedidos de inscrição que, porventura, estejam com documen-tação incompleta ou inadequada.

DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 7° - Os candidatos poderão fazer propaganda da sua pretensão ao cargo de conselheiro tutelar a partir da publicação em diário oficial daqueles que se encontrarem aptos na fase de inscrição provisória com a devida apresentação dos documentos requisitados neste edital, sendo permitido a propaganda até três dias antes do pleito.
Parágrafo Único - Toda propaganda será sob a responsabilidade de cada candidato, imputando-lhe responsabilidade solidária nos exces-sos praticados por seus simpatizantes.
Art. 8º - Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura, pichação e afixação de letreiros, outdoor, folders, cartazes ou panfletos em prédios públicos, na vias públicas, muros, postes, mo-numentos e paredes de prédios públicos.
Art. 9º - É permitida a propaganda mediante faixas, que somente po-derão ser afixadas dentro de propriedades particulares, mediante au-torização escrita do proprietário, vendando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.
Art. 10º - Será permitida a distribuição de panfletos ou “santinhos”, vedada a distribuição no interior de prédios públicos, os quais somen-te poderão ser distribuídos até três dias antes do pleito de votação.
Parágrafo Único - Os candidatos poderão manter página na Internet (redes sociais), como mecanismo de propaganda, sendo proibido qual-quer tipo de propaganda em páginas de provedores de serviços de acesso à internet.
Art. 11º - É vedado ao candidato favorecer o transporte de eleitores no dia da votação.
Art. 12º - No dia da eleição é proibido qualquer tipo de propaganda nas proximidades das zonas eleitorais, em atitude de “boca de urna”. Parágrafo Único - Considerando-se ilícita no dia da eleição a propa-ganda feita por meio de camisetas, bonés e broches ou qualquer ou-tro tipo de propaganda que vincule o nome ao número do candidato. Art. 13º - É vedado o uso de carro de som ou similar para propa-ganda e divulgação do nome e número do candidato.
Art. 14º - Fica expressamente proibido o uso da máquina administra-tiva pública para divulgar ou vincular propaganda do candidato, bem como qualquer tipo de troca de favores em prol do voto.
Art. 15º - É vedada a veiculação de propaganda dos candidatos nos canais de TV a Cabo, TV Aberta ou Rádios.
Art. 16º - No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la direta ou indiretamente, com o apoio de terceiros, à cassação de seu registro de candidatura mediante procedimento a ser instaurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 17º - Compete à Comissão Organizadora processar e decidir so-bre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive liminarmente, determinar a retirada ou suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
Parágrafo Único - Os casos de conduta irregular de candidatos apu-rados durante o processo eletivo serão imediatamente comunicados ao Ministério Público para averiguação dos fatos, independente do procedimento investigativo da comissão organizadora.
Art. 18º - A decisão tanto da Comissão Organizadora quanto da ave-riguação realizada pelo Ministério Público, deverá ser publicada até 05 (cinco) dias antes da posse dos novos conselheiros.

DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 19º - A Prova de Aferição de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que integra o processo de es-colha dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão do art. 23, da




























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Lei nº 2485/2006, será realizada por uma empresa de excelência no assunto contratada para confecção, aplicação e correção da prova, além da apreciação dos recursos, se houver, aplicação do estudo di-rigido, capacitação dos selecionados e comunicação do resultado à Comissão Organizadora e ao Presidente do CMDCA para as devidas providências e publicações com as normas estabelecidas para reger o certame.


Parágrafo Único - A sessão de estudo dirigido será realizada antes da prova e será obrigatória aos candidatos aptos na fase de inscrição provisória e apresentação de documentos.
Art. 20º - A Prova de Aferição acontecerá no dia 28 de setembro de 2014 e consistirá de questões objetivas , discursivas e Redação, ver-sando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente a ser definido posteriormente, sendo divulgado o procedimento de aplicação da pro-va, em edital próprio.

DA ELEIÇÃO


Art. 21º - A realização do Processo de Votação para a Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Teresópolis acontecerá no dia 19 de outubro de 2014, pelo sufrágio universal e voto direto, facul-tativo, secreto e uninominal, no horário de 09:00 horas às 17:00 ho-ras, nos postos de votação a serem divulgados posteriormente.
Art. 22º - Poderão votar todos os eleitores do município de Teresó-polis, quite com a justiça eleitoral, munidos de título de eleitor e do-cumento oficial com foto.
Art. 23º - Nos locais de votação deverão estar presentes o Coorde-nador do Posto de Votação, assim como os integrantes das mesas receptoras de votos, devidamente identificados.
Art. 24º - Não comparecendo alguns dos integrantes das mesas re-ceptoras de votos, o Coordenador do Posto de Votação designará, pa-ra as mesmas, cidadãos de ilibada conduta que aceitem o encargo; Art. 25º - Cada mesa receptora será composta por um presidente e dois mesários. O Presidente da mesa receptora iniciará o processo de votação às 09:00 horas, com a abertura da Ata Circunstanciada e en-cerrará às 17:00 horas, sendo a urna lacrada com as rubricas dos membros da mesa e transportadas pelo Coordenador do Posto de Vo-tação.
Art. 26º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente - CMDCA/TERESÓPOLIS providenciará junto ao Tribunal Re-gional Eleitoral a cessão de urnas para votação, as quais ficarão sob a responsabilidade, no dia da votação, do Coordenador do Posto de Votação.
Art. 27º - Será afixado, em cada um dos Postos de Votação, 01 (uma) relação, em ordem alfabética, com os nomes dos candidatos e seus respectivos números .
Art. 28º - Somente para a fiscalização de votação, cada candidato po-derá credenciar, por posto de votação, 1 (um) fiscal e um suplente de votação. Para tal deve apresentar requerimento junto ao CMDCA-TE-RESÓPOLIS, no prazo de até 04 ( quatro) dias antes da eleição.
§1° - Só poderão atuar como fiscais pessoas idôneas e maiores de 18 anos de idade, que deverão apresentar-se ao Coordenador do Posto de Votação, no dia da eleição, munido de documento oficial com foto, para recebimento da sua credencial.
§2°- Os fiscais terão atuação exclusiva junto às mesas de recepção de votos do posto ao qual estarão credenciados. Vedada a atuação em outro posto de votação. O Suplente só poderá fiscalizar na au-sência do Titular.
Art. 29º - Todos os candidatos são fiscais natos, podendo atuar junto em qualquer posto de votação, mediante apresentação de documento de identificação e credencial.
§1°- Os Fiscais e Candidatos, ao atuarem junto às mesas receptoras de votos, deverão manter à vista sua credencial e não poderão portar nenhum objeto de propaganda eleitoral.
§2°- Sempre que solicitados deverão apresentar ao Presidente da Me-sa, ao Coordenador do Posto de votação ou a qualquer outra Auto-ridade Pública documento de identificação, juntamente com a creden-cial.
§3° - Será retirado do local de votação qualquer indivíduo, inclusive candidato e/ou fiscal, que mantiver conduta incompatível com os tra-balhos de votação ou agir com descortesia com quaisquer dos inte-grantes dos postos de votação.
Art. 30º - Encerrada a coleta de votos o presidente da mesa receptora deverá lacrar a urna, rubricando o lacre juntamente com os mesá-rios.
Art. 31º - A Ata Circunstanciada deverá ser preenchida pelo presiden-te da mesa e assinada por todos os integrantes da mesa receptora de votos e ser devidamente acondicionada em envelope lacrado.
Art. 32º - Todo o material deverá ser entregue ao Coordenador do Posto de Votação, que repassará ao responsável pela recepção das urnas e apuração dos votos, devidamente credenciado e identificado pela Comissão Organizadora.
§1°- O material será entregue no local onde será instalada a Central de Apuração, cujo endereço será designado e divulgado pelo CMD-CA-TERESÓPOLIS, até 48 horas antes do início do processo de elei-ção e apuração.
§2°- Todo o material da votação será conduzido em carros fornecidos pela Prefeitura, devidamente identificados. Nos veículos, além do mo-torista, deverá estar presente o Coordenador do posto de votação ou um Conselheiro Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e um Guarda Municipal ou agente designado pela segurança das ur-nas.
§3°- Não será permitida a locomoção, junto com o material de vota-ção, de candidatos ou fiscais ou qualquer outra pessoa estranha ao procedimento da eleição.

DA APURAÇÃO


Art. 33º - A apuração de votos será realizada em local determinado


como Central de Apuração, tendo início da contagem de votos, ime-diatamente após a chegada e regular entrega do material da primeira urna, assim sucessivamente até o termino da contagem.


Art. 34º - O processo de apuração deverá ser acompanhado por re-presentante do Ministério Público, pelos membros do Conselho Mu-nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos candidatos e seus fiscais, por autoridades públicas ou outras pessoas devidamente credenciadas pela Comissão Organizadora ou pelo presidente do CMDCA-TERESPÓLIS.
Parágrafo Único: Serão utilizadas para acesso à Central de Apuração as mesmas credenciais utilizadas no processo de recepção de votos. Para o acesso à Central de Apuração, todas as pessoas deverão apresentar, juntamente com a credencial, um documento de identifi-cação
Art. 35º - Caberá ao Presidente do CMDCA-TERESÓPOLIS, ou pes-soa por ele indicada, a coordenação da Mesa de Trabalho Apurado-ra.
Art. 36º - Na hipótese de votação manual, serão abertas as cédulas oficiais, examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da mesa apuradora.
§1°- Nos casos de declaração dos votos em branco será posto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, a expressão “em branco“, além da rubrica do Presidente da mesa apuradora.
§2°- O mesmo procedimento será realizado nos casos de votos nu-los.
Art. 37º - Após a totalização dos votos serão novamente colocados em envelopes e lacrados os votos e os mapas de totalização de cada urna eleitoral.
Art. 38º - Serão considerados eleitos como Conselheiros Tutelares ti-tulares os 02 (dois) candidatos que obtiverem a maioria do número de votos e considerados suplentes os demais candidatos por ordem de votos recebidos.
§1°- Havendo empate de votos, considera-se eleito o candidato que possuir maior idade.
§2°- Os Conselheiros Tutelares titulares atuarão no Conselho Tutelar que será implantado para atendimento ao 2º e 3º Distritos do Muni-cípio de Teresópolis e demais localidades conforme será definido pelo CMDCA e publicado em Diário Oficial.
§3°- Os Conselheiros Tutelares suplentes poderão ser convocados pa-ra exercer o mandato tanto no Conselho Tutelar 01 quanto no Con-selho Tutelar 02 do município de Teresópolis.
Art. 39º - Será publicado imediatamente o resultado final da votação, com os nomes dos candidatos eleitos titulares e suplentes para in-tegrarem o Conselho Tutelar de Teresópolis, no período de 2014 a 2015 e o número de votos recebidos por cada um deles.

DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO:


Art. 40º - Os conselheiros exercerão mandato eletivo e não serão considerados do quadro de servidores da administração pública. Art. 41º - O Servidor Público Municipal que vier a exercer man-dato de conselheiro tutelar, cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais, ficará licenciado de seu car-go efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração.
Parágrafo Único - O tempo de serviço que prestar como conse-lheiro tutelar será computado, para todos os efeitos legais, ex-ceto para promoção por merecimento. (redação do art. 7° da Lei Municipal n° 2.485/06)
Art. 42º- O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08:00 as 18:00 horas, com uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e nos demais dias e horários, em re-gime de plantão para os casos emergenciais.


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