Nº 44/2015 18 de novembro de 2015



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nº 44/2015

18 de novembro de 2015

Sumário





Sumário 2

Gente, Serviço, Lucro 4

2.00 ASSUNTOS FEDERAIS 5

2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 5



PORTARIA Nº 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOU de 11/11/2015 (nº 215, Seção 1, pág. 90) 6

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve: 6



Portaria MTPS nº 116, de 13.11.2015 - DOU de 16.11.2015 6

Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT. 6

2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS 11

Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05.11.2015 - DOU de 09.11.2015 11

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013. 11



Ato Declaratório CN nº 42, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 11

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", pelo período de sessenta dias. 11



Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 692/2015, que promove diversas alterações na legislação tributária federal 12

3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS 13

3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS 13



DECRETO Nº 61.613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOE-SP de 11/11/2015 (nº 209, Seção I, pág. 3) 13

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2015, e dá providências correlatas 13



Decreto nº 61.625, de 13.11.2015 - DOE SP de 14.11.2015 13

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. 13



Resolução SF nº 76, de 06.11.2015 - DOE SP de 07.11.2015 20

Altera a Resolução SF nº 80/2011, de 02.12.2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências. 20



PORTARIA CAT Nº 140, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015-DOE-SP de 10/11/2015 (nº 208, Seção I, pág. 11) 31

Altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado 31



COMUNICADO CAT Nº 19, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015-DOE-SP de 10/11/2015 (nº 208, Seção I, pág. 11) 32

Esclarece sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo do titular do estabelecimento que deva recolher ICMS para este Estado em virtude do disposto na Emenda Constitucional 87/2015 32



4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS 32

4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS 32



DECRETO Nº 56.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOC-SP de 11/11/2015 (nº 209, Seção I, pág. 1) 32

Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. 32



Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11.11.2015 - DOM São Paulo de 12.11.2015 34

Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, e dá outras providências. 34



5.00 ASSUNTOS DIVERSOS 36

5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS 36



Veja um perfil do microempreendedor individual no Brasil 36

Receita Federal do Brasil Avalia se Insistirá na Declaração de Planejamento Tributário 36

Veja um perfil do microempreendedor individual no Brasil 37

Fonte: Agência Sebrae - ASN 37

Segurança na internet: um guia básico para empreendedores 38

GPSFORMA DE PAGAR E CÓDIGOS DE PAGAMENTO – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / FACULTATIVO 41



Incide imposto de exportação no regime de drawback 43

Caso haver algum problema com certificados da Imprensa Oficial, instalar os certificados abaixo na maquina. 44

Recibo do Simples Doméstico omite nome do empregado e impede conferência do pagamento 44

Dispensa por justa causa e redes sociais 47

Folha de Pagamento - Cartão de Crédito 51

REINTEGRA - Créditos do PIS/PASEP e da COFINS - Alteração de Percentual 53

Simples Doméstico calculou tributo errado, diz Receita 53

CPRB – Não Incidência sobre Impressão de Livros e Publicações 55

MEI - Prestação de Serviço - Contribuição Previdenciária 55

Faça Essas 10 Perguntas A Si Mesmo Diariamente e Mude Sua Vida! 56

13º Salario 2015 58

Fisco irá cruzar informações de bancos com o Imposto de Renda e apertar contribuinte 60

Decisão salomônica 61

Quais Serviços Estão Sujeitos à Retenção do PIS/COFINS e CSLL? 61

Aumento de Alíquotas da CPRB Vigora a Partir de 01.12.2015 62

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em publicação no Diário Oficial da União de 06.11.2015, alterou Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Aplicando-se as mudanças respectivas aos exercícios iniciados a partir de 01.01.2016. 62

EFD-ICMS/IPI – Periodicidade das Informações 64

Sindicato é multado por exigir comprovantes para homologar rescisões 64

Para motoristas, vale convenção coletiva da sede ou filial da empresa 65

Empresa é condenada a indenizar funcionária assediada por gerente 66

Contribuição previdenciária patronal não incide sobre vale-transporte 67

Uso sem autorização de voz de empregado em central telefônica gera indenização 67

Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente 69

Dicas para realizar uma boa palestra 69

É Normal Perder Cliente? 71

Escritório contábil: Um dos melhores (e piores) negócios hoje no Brasil 73

Sped – Receita Federal disponibilizará janela de testes da e-Financeira 75

ICMS/SP - Instituído o novo Programa Especial de Parcelamento 76

5.02 COMUNICADOS 78



CONSULTORIA JURIDICA 78

Consultoria Contábil, Trabalhista e Tributária 78

5.03 ASSUNTOS SOCIAIS 79

FUTEBOL 79

6.00 ASSUNTOS DE APOIO 79

6.01 CURSOS CEPAEC 79

6.02 PALESTRAS 83

Data: 23/11/2015 - Palestra do Projeto Saber Contábil: BLOCO K DO SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) em Osasco 83

Data: 24/11/2015 - Palestra do Projeto Saber Contábil: Tributação do ICMS nas operações com não contribuintes em 2016 - Alterações decorrentes da Emenda Constitucional 87/2015 84

Data: 25/11/2015 - Palestra do Projeto Saber Contábil: Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC 85

Data: 26/11/2015 - Plantão de Dúvidas Sindcont-SP Cenofisco 85

Data: 30/11/2015-Palestra do Centro de Estudos Técnicos do Terceiro Setor - CETTESE: A Lei 13.019/14 e suas Des_Complicações 86

10/12/2015 - Palestra do Projeto Saber Contábil: Oportunidades de Negócios e de Carreira com IFRS, CPC e Finanças 86

Próximos Eventos 87



4º Jogos Abertos dos Contabilistas do Estado de São Paulo - Joconesp 87

Data: 09/12/2015 - Café Contábil: Retenções na Fonte de IR, PIS, Cofins e CSLL - Aspectos Relevantes 88

CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 89

CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 89

CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 89

GRUPO ICMS e DEMAIS IMPOSTOS 89

Às Terças Feiras: 89



GRUP0 IRFS 89

Às Quintas Feiras: 89



Gente, Serviço, Lucro


Forrest King mal podia acreditar naquela cena. Dezenas de funcionários da Federal Express aplaudiam enquanto ele e a mulher desciam do Boeing 747 fretado. King tinha vindo a Memphis com outros empregados da Flying Tiger, que fora recentemente comprada pela Federal Express, para ver se eles gostariam de ser remanejados. A recepção completa, com tapete vermelho e um comitê de boas-vindas que incluía o prefeito de Memphis e o presidente da FedEx, foi o “cartão de visita” dessa empresa incomum à King, que comentou:

– Quando uma empresa assume o controle de outra, eles não são obrigados a dar emprego aos funcionários, mas todos nós recebemos uma oferta de emprego.

O estilo de administração do presidente Fred Smith de “dar prioridade às pessoas” pode ser resumido pelo slogan da FedEx: “Gente, Serviço, Lucro”, ou GSL. “Cuide dos funcionários; em troca eles vão realizar o serviço impecável exigido pelos clientes, que irão nos recompensar com a lucratividade necessária para assegurar o nosso futuro.”

E a FedEx realmente cuida de seus funcionários. Quando o programa de mala direta da empresa foi fechado em 1986, os 1.300 funcionários que trabalhavam nesse departamento tiveram prioridade no serviço interno de enviar solicitações de emprego. Os empregados que não conseguiram achar cargos com salários equivalentes podiam assumir cargos inferiores, mantendo o salário anterior por até 15 meses, ou até que encontrassem outro emprego com um salário maior.

E quando a FedEx interrompeu uma grande parte de seus serviços na Europa, reduzindo o quadro de seus funcionários na Europa de 9.200 para 2.600, ela foi elogiada pelo The London Times, entre outras coisas, pela maneira com que lidou com o corte de pessoal. Por exemplo, ela colocou anúncios de página inteira em vários jornais estimulando outras empresas a contratarem ex-funcionários da FedEx. Só na Bélgica, oitenta empresas responderam ao anúncio, com um total de seiscentas ofertas de emprego.

É por isso que o pessoal da FedEx mantém-se unido em tempos difíceis.


Adaptado do livro “Espírito de Cooperação no Trabalho” de Jack Canfield
“O Líder se torna o ‘número um’ colocando as pessoas em primeiro lugar”, este é um dos paradoxos de liderança que trago no livro Coração de Líder. Para alguns, pode até parecer uma visão “romântica” de liderança, mas de fato, nada mais é do que o resultado da combinação de duas leis universais: a Lei da Semeadura e a Regra de Ouro.

A Lei da Semeadura, uma das mais básicas e poderosas leis da natureza, demonstra de maneira simples que as pessoas e também as organizações (já que organizações são feitas de pessoas, por pessoas e para pessoas) colhem o que semeiam. Quem semeia mentira colhe perda de autoridade e credibilidade; quem semeia egoísmo colhe solidão; quem semeia falsidade colhe um ambiente de hipocrisia; quem semeia falta de diálogo colhe confusão, e assim por diante. Da mesma forma, quem semeia interesse verdadeiro pelo ser humano colhe comprometimento; quem semeia transparência colhe credibilidade, e empresas que semeiam o cuidado com seus funcionários, assim como a Fedex, colhem respeito, credibilidade, engajamento, serviço de qualidade e consequentemente, muitos lucros! É uma questão simples, lógica e prática.

A Regra de Ouro é também uma das mais básicas referências de moral e ética, considerada por pensadores, professores e filósofos como um princípio fundamental para a vida em sociedade: “Trate os outros do modo que você mesmo gostaria de ser tratado. Não faça aos outros o que você não quer que façam a você”.

Assim como a Lei da Semeadura, a Regra de Ouro é universal e, mesmo com algumas variações, está presente em todas as culturas e nações como princípio ético e regra básica de conduta:


Bahai: “E se teus olhos forem voltados para a justiça, escolhe fazer por teu próximo o que escolherias fazer por ti mesmo”.

Budismo: “Não ofenda os outros com aquilo que ofende você”.

Confucionismo: “O que você não quer que façam a você, não faça com os outros”.

Cristianismo: “Tudo quanto, pois, quereis que os homens vos façam, assim fazei-o vós também a eles…” (Bíblia Sagrada, Livro de Mateus 7:12).

Hinduísmo: “Este é o resumo do dever: não faça com os outros o que você não gostaria que lhe fizessem”.

Islamismo: “Nenhum de vocês é um fiel até que ame seu vizinho da mesma maneira que ama a si mesmo”.

Jainismo: “Um homem deve caminhar tratando todas as criaturas como ele mesmo seria tratado”.

Judaísmo: “Não faça ao seu companheiro o que você considera odioso. Esta é a lei; tudo o mais é comentário”.

Yoruba (Nigéria): “Aquele que usa um dardo para atingir um filhote de pássaro deveria primeiro tentar fazer isso consigo mesmo para ver como dói”.

Zoroastrismo: “Qualquer coisa que lhe seja desagradável não a faça com os outros”.


Lucro, Serviço, Gente: “Cuide dos funcionários; em troca eles vão realizar o serviço impecável exigido pelos clientes, que irão nos recompensar com a lucratividade necessária para assegurar o nosso futuro.” (Fred Smith). Para ter lucro é preciso oferecer um bom serviço, e para que bons serviços aconteçam, é preciso cuidar daqueles que entregam esses serviços e cuidam dos clientes, as pessoas. Portanto, torne-se o ‘número 1’ colocando as pessoas em primeiro lugar. Simples assim.

Marco Fabossi



2.00 ASSUNTOS FEDERAIS

2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOU de 11/11/2015 (nº 215, Seção 1, pág. 90)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º - Estabelecer que, para o mês de novembro de 2015, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001790- Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2015;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005096 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2015 mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001790 - Taxa Referencial- TR do mês de outubro de 2015; e

IV - dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,007700.

Art. 2º - A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de novembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,007700.

Art. 3º - A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º - Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º - As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".

Art. 6º - O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

Portaria MTPS nº 116, de 13.11.2015 - DOU de 16.11.2015
Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,


Resolve:
Art. 1º Regulamentar a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por meio do Anexo - Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, aprovado com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2016.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
ANEXO
Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

1. Os motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas devem ser submetidos a exame toxicológico em conformidade com este Anexo.

1.1. Os exames toxicológicos devem ser realizados:

a) previamente à admissão;

b) por ocasião do desligamento.

2.1. Os exames toxicológicos devem:

a) ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias;

b) ser avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Quadro I.

3.1. Os exames toxicológicos não devem:
a) ser parte integrantes do PCMSO;

b) constar de atestados de saúde ocupacional;

c) estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador

2. A validade do exame toxicológico será de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins de que trata o item 1.1 deste Anexo.

2.1. O exame toxicológico previsto pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias, poderá ser utilizado para todos os fins de que trata o item 1.1 deste Anexo.

3. O exame toxicológico de que trata esta Portaria somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT - Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia - ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

3.1. O exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).

3.2. Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados.

3.3. Os resultados detalhados dos exames e da cadeia de custódia devem ficar armazenados em formato eletrônico pelo laboratório executor por no mínimo 5 (cinco) anos.

3.4. É assegurado ao trabalhador:

a) o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames;

b) o acesso à trilha de auditoria do seu exame.

4. Os laboratórios devem disponibilizar Médico Revisor - MR para proceder a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, sendo facultado ao empregador optar por outro Médico Revisor de sua escolha.

4.1. Cabe ao MR emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa.

4.1.1. O MR deve considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado.

4.2. O MR deve possuir conhecimentos para interpretação dos resultados laboratoriais.

4.3. O relatório médico emitido pelo MR deve conter:

a) nome e CPF do trabalhador;

b) data da coleta da amostra;

c) número de identificação do exame;

d) identificação do laboratório que realizou o exame;

e) data da emissão do laudo laboratorial;


f) data da emissão do relatório;

g) assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.

4.3.1. O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.

4.3.2. O trabalhador deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo MR em até 15 dias após o recebimento.

5. Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias:

a) maconha e derivados;

b) cocaína e derivados, incluindo crack e merla;

c) opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína;


d) anfetaminas e metanfetaminas;

e) "ecstasy" (MDMA e MDA);

f) anfepramona;

g) femproporex;

h) mazindol.

5.1. Para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas duas amostras, conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório executor, com as seguintes finalidades:

a) para proceder ao exame completo, com triagem e exame confirmatório,

b) para armazenar no laboratório, por no mínimo 5 (cinco) anos, a fim de se dirimirem eventuais litígios.


6. Os laboratórios executores de exames toxicológicos de que trata esta Portaria devem encaminhar, semestralmente, ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores.



QUADRO I
Valores de corte ("cut-off")

ANFETAMINAS 

Triagem 

Confirmação 

Anfetamina 

200ng/g 

200ng/g 

Metanfetamina 

200ng/g 

200ng/g 

MDMA 

200ng/g 

200ng/g 

MDA 

200ng/g 

200ng/g 

Anfepramona 

200ng/g 

200ng/g 

Femproporex 

200ng/g 

200ng/g 

Mazindol 

500ng/g 

500ng/g 

 

MACONHA 

Triagem 

Confirmação 

THC 

50ng/g 

 

CarboxyTHC (THC-COOH) 

0,2ng/g 

0,2ng/g 

 

COCAÍNA 

Triagem 

Confirmação 

Cocaína 

500ng/g 

500ng/g 

Benzoilecgonina 

50ng/g 

50ng/g 

Cocaetileno 

50ng/g 

50ng/g 

Norcocaína 

50ng/g 

50ng/g 

 

OPIÁCEOS 

Triagem 

Confirmação 

Morfina 

200ng/g 

200ng/g 

Codeína 

200ng/g 

200ng/g 

Heroína (metabólito) 

200ng/g 

200ng/g 







Fonte: adaptado de Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOX - http://www.sbtox.org.br/); Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (ABRATOX - http://www.abratox.org.br/); e SoHT - Society of Hair Testing (http://www. soht. org/).

Nota 1: Em relação a maconha, na triagem qualquer uma das substâncias pode resultar em um presumido positivo. Na confirmação apenas o THC-COOH é aceito.

Nota 2: Em relação a cocaína, na triagem qualquer uma das substâncias pode resultar em um presumido positivo. A confirmação deve incluir cocaína e, pelo menos, um dos metabólitos.


Nota 3: Em relação às anfetaminas e opiáceos, todas as substâncias devem ser testadas na triagem e, quanto houver um presumido positivo, na confirmação.



2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS

Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05.11.2015 - DOU de 09.11.2015

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:


Art. 1º Torna insubsistente a declaração feita no art. 1º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013, em relação ao item 8 do seu Anexo Único.

Art. 2º O Anexo Único do ADE Codac nº 61, de 2013, fica substituído pelo Anexo Único deste ADE Codac.


Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO


Item

Código de Receita (Fora de Uso)

Especificação da Receita

1

5869

CPMF - Lançamento Débito em Conta

2

5871

CPMF - Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário

3

5884

CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte

4

6420

Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430)

5

7213

CPMF - Lançamento de Ofício

6

7512

CPMF - Depósito Judicial

7

7662

CPMF - Depósito Administrativo

Ato Declaratório CN nº 42, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", pelo período de sessenta dias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de novembro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional



Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 692/2015, que promove diversas alterações na legislação tributária federal
O Ato do Congresso Nacional nº 42/2015 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 690/2015, a qual altera a Lei nº 8.981/1995 para dispor acerca da incidência de Imposto de Renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e da Medida Provisória nº 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

Vale lembrar que a Medida Provisória nº 690/2015 dispõe que:

a) a partir de 1º.01.2016, o ganho de capital auferido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com as seguintes alíquotas:


Ganho de capital

Alíquota (%)

até R$ 1.000.000,00

15%

de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00

20%

de R$ 5.000.000,01 a R$ 20.000.000,00

25%

acima de R$ 20.000.000,00

30%



b) na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito a que se refere a letra "a", a partir da 2ª operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do ganho do IRPF, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. Nessa hipótese, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica, possuída por pessoa física;

c) o ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do Ativo Não Circulante sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, com a aplicação das alíqu otas mencionadas na letra "a", e do disposto na letra "b", exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

A Medida Provisória nº 685/2015, por sua vez, instituiu o Prorelit, o qual permite ao sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30.06.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial, desde que apresente o mencionado requerimento até 30.10.2015 (antes esse prazo era até 30.09.2015), observ adas as seguintes condições:

a) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo:
a.1) 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30.10.2015;
a.2) 33% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em 2 parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro/2015; ou
a.3) 36% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em 3 parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro/2015; e

b) quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSL.

Ressalta-se que o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento de que tratam as letras "a.2" e "a.3", será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% com relação ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Ato CN nº 42/2015 - DOU 1 de 12.11.2015)
3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS

3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS

DECRETO Nº 61.613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOE-SP de 11/11/2015 (nº 209, Seção I, pág. 3)

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2015, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, Decreta:

Art. 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2015 - sexta-feira, Dia da Consciência Negra.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Art. 2º - As repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado neste decreto.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2015


Decreto nº 61.625, de 13.11.2015 - DOE SP de 14.11.2015

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS- 117/2015 , de 07.10.2015,


Decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:
I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;
II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

a) até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1%(um por cento) ao mês;

b) 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,40%(um inteiro e quarenta centésimos por cento) ao mês;

c) 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,80%(um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao mês.

§ 1º Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

1. 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

2. 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

3. 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

§ 2º Para fins do parcelamento referido no inciso II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 3º Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 36 da lei 6.374 , de 1º de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4º.

§ 4º Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.

§ 5º A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.

§ 6º Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.

Art. 2º O disposto neste decreto aplica-se também a:

I - valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 não informados por meio de GIA, exceto os débitos referidos na alínea "a" do item 2 do parágrafo único;

II - débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de dezembro de 2014;

III - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo decreto 51.960 , de 4 de julho de 2007, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

IV - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 58.811 , de 27 de dezembro de 2012, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

V - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 60.444 , de 13 de maio de 2014, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

VI - saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000;

VII - débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observado o parágrafo único.

Parágrafo único. Na hipótese de débitos de contribuintes do Simples Nacional:

1. poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente, nos termos do artigo 1º;

2. não poderão ser liquidados os débitos:

a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D;

b) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 3º Para efeito deste decreto, considera-se débito:

I - fiscal, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;

II - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo beneficiário, no Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
Art. 4º O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:

I - selecionar os débitos fiscais a serem liquidados nos termos deste decreto;

II - emitir a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única.

§ 1º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

1. no dia 21 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;

2. no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

§ 2º Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1º, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:

1. no dia 25 dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;

2. no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

§ 3º Considera-se adesão ao parcelamento a aceitação das condições estabelecidas neste decreto e a obtenção do número PEP do ICMS, gerado pelo sistema.

§ 4º A adesão ao programa não implica, necessariamente, celebração do parcelamento, nos termos do inciso I do artigo 6º.

§ 5º Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a:

1. todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa;

2. todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa execução fiscal.

Art. 5º O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos deste decreto implica:

I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos.

§ 1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.

§ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1º deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

§ 3º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

Art. 6º O parcelamento previsto neste decreto será considerado:

I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;

II - rompido, na hipótese de:

a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste decreto, constatada a qualquer tempo;

b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;

c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;

d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;

f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único. O rompimento do parcelamento celebrado nos termos deste decreto:

1. implica imediato cancelamento dos descontos previstos no inciso II do artigo 1º, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;

2. acarretará:

a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;


b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.

Art. 7º Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do artigo 1º, serão observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

Art. 8º A concessão dos benefícios previstos neste decreto:

I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal;

II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência deste decreto.

Art. 9º O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido na ação decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, sendo que eventual saldo:

I - do débito fiscal será liquidado nos termos deste decreto;

II - do depósito judicial em favor do beneficiário, ser-lhe-á restituído.

§ 1º Para fins do abatimento, o beneficiário deverá:


1. informar, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, após selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado, na data de adesão, dos depósitos judiciais existentes;

2. autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, encaminhando petição nos autos da ação em que houver sido realizado o depósito, com a renúncia expressa aos recursos cabíveis e desistência daqueles já apresentados.

§ 2º A cópia da petição protocolada a que se refere o item 2 do § 1º deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.

§ 3º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.

Art. 10. Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.

Art. 11. Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS:

I - inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, desde que:

a) a execução fiscal esteja sem tramitação ou se encontre na situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, ainda que não decorrido o prazo previsto em seu § 4º;

b) a Fazenda Pública considere o débito incobrável, com o registro da ocorrência no Balanço Geral do Estado, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.
II - inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, constituídos ou declarados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, cujo valor originário total por certidão de dívida ativa, auto de infração e imposição de multa ou declaração de débito do contribuinte, sem qualquer atualização ou acréscimos, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

III - não inscritos na dívida ativa em razão de inconsistências cadastrais, declarados pelo contribuinte e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, desde que não tenha havido nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste decreto:

a) entrega de declaração relativa ao mesmo período;

b) recolhimento, total ou parcial;


c) concessão de parcelamento;

d) rompimento de parcelamento;

e) suspensão de exigibilidade em virtude de decisão judicial.

§ 1º Para fins de cumprimento do previsto no inciso II:

1. será observado o valor da UFESP vigente da data do fato gerador;

2. serão considerados, para efeitos do cancelamento, os débitos espontaneamente declarados após a publicação deste decreto caso o saldo devedor seja igual ou inferior ao valor previsto para o cancelamento;

3. não serão considerados os recolhimentos efetuados após 30 de outubro de 2015 de forma a alterar o valor do imposto não pago para fins de apuração do cancelamento, sendo o recolhimento passível de restituição ou compensação caso o débito já tenha sido objeto de cancelamento;

4. considera-se valor originário total:

a) da certidão de dívida ativa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, neste caso quando inerente a auto de infração e imposição de multa, que nela estiverem incluídas;

b) do auto de infração e imposição de multa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, correspondente a todas as infrações que o compõem;


c) da declaração de débito do contribuinte, o valor do imposto não pago relativo a cada período de apuração.

§ 2º O cancelamento previsto neste artigo não abrange os débitos fiscais:

1. relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional";

2. que estejam em parcelamento na situação "em andamento" em 30 de junho de 2015.

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SF nº 76, de 06.11.2015 - DOE SP de 07.11.2015


Altera a Resolução SF nº 80/2011, de 02.12.2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

Art. 1º A Resolução SF nº 80 , de 2 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 2º .....


§ 1º É condição prévia para firmar o referido contrato que a instituição bancária esteja devidamente autorizada pela Secretaria da Fazenda a integrar a rede arrecadadora de tributos e demais receitas públicas estaduais e apresente ao Departamento de Suprimentos e Infraestrutura - DSI, da Coordenadoria Geral de Administração - CGA, por ocasião da assinatura, os documentos exigidos na legislação em vigor, que regulamenta os contratos da Administração Pública, em especial:

I - certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

II - certidão negativa de débito emitida pela Fazenda estadual e municipal;

III - certidão comprovando a regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

....." (NR);

"Art. 3º A autorização a que se refere o artigo 1º será concedida pelo Diretor de Arrecadação, no âmbito da competência prevista no artigo 47, do Decreto 60.812 , de 30.09.2014, mediante requerimento da instituição bancária interessada.

....." (NR);

"Art. 4º O Banco do Brasil S.A, por força do Decreto 60.244 de 14.03.2014, é a instituição bancária centralizadora dos valores da arrecadação de que trata esta resolução e será identificado como banco centralizador." (NR);

"Art. 7º .....

c) contiver informação de arrecadação inconsistente, em desconformidade com a legislação ou com os critérios previstos em normas e manuais de procedimentos publicados pela Secretaria da Fazenda.
.....

"§ 3º A instituição bancária, para implantar um novo canal de atendimento ao contribuinte, deverá, para que o comprovante de pagamento seja autorizado, informar à Secretaria da Fazenda para que seja homologado conforme normas e manuais de procedimentos." (NR);

"Subseção I Das Regras Gerais Para a Prestação de Contas"

Art. 11. A prestação de contas de informações relativas à arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo deve ser efetuada por meio de transmissão eletrônica de dados até as 15 horas do dia útil seguinte ao da arrecadação.


§ 1º no caso de rejeição total ou parcial de arquivo, a instituição bancária deve efetuar as correções necessárias e promover a transmissão do arquivo corrigido até as 15 horas do segundo dia útil seguinte à data da disponibilização do relatório de rejeição.

§ 2º Quando da total impossibilidade de envio das informações de prestação de contas por meio eletrônico, a entrega poderá ser efetuada por meio físico até as 15 horas do segundo dia útil seguinte à data de arrecadação." (NR);

"Art. 11-A. Na falta de envio das informações de prestação de contas por meio eletrônico ou físico, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação, prorrogável por igual período a critério da administração pública, a Secretaria da Fazenda poderá proceder de ofício à prestação de contas, considerando-se as informações contidas em comprovante de pagamento disponibilizado ao órgão, tanto para o lançamento como para a imputação das penalidades cabíveis.

§ 1º A prestação de contas de ofício para efeitos deste artigo consistirá na imputação de dados ou arquivos nos sistemas da Secretaria da Fazenda de acordo com as informações do comprovante de pagamento.



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