Natureza: Auditoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.398/2012-7

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 033.398/2012-7

Natureza: Auditoria

Interessado: Congresso Nacional

Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)


SUMÁRIO: FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-392/RS - TRECHO RIO GRANDE - PELOTAS. NECESSIDADE DE PROMOVER AS CORREÇÕES DAS DEFICIÊNCIAS CONSTRUTIVAS ANTES DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA. CIÊNCIA AO DNIT. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de auditoria realizada na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo verificar a qualidade das obras de duplicação da BR 392/RS no trecho Rio Grande - Pelotas.

2. Transcrevo, abaixo, a parte essencial do relatório de fiscalização da equipe de auditores da Secob 2 (peça 19), que teve a anuência plena dos seus dirigentes:



1 - APRESENTAÇÃO

A presente fiscalização teve por objetivo verificar a qualidade das obras de adequação (duplicação) do trecho rodoviário Rio Grande – Pelotas, compreendido entre o km 8,78 e o km 35,84 da BR-392/RS, vinculadas aos Programas de Trabalho 26.782.1462.1214.0043-2011 e 26.782.2075.1214.0043-2012.

O trecho referido faz parte do lote 3 da duplicação da BR-392 entre os municípios de Rio Grande e Pelotas, sendo executado com pavimento em placa de concreto de cimento portland (CCP) de 23 cm de espessura e sub-base de concreto compactado a rolo (CCR) de 15 cm.

A auditoria faz parte da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada no âmbito do Fiscobras 2012, que tem como objetivo avaliar a qualidade em algumas das obras rodoviárias recém concluídas, a cargo do Dnit. A razão que motivou essa fiscalização centralizada foi a oportunidade de se concluir o ciclo de fiscalizações já habitualmente procedidas por esta Corte de Contas: realizam-se auditorias nos projetos e editais, fiscaliza-se a execução das obras e, por fim, consoante objetivo deste trabalho, verifica-se a qualidade dos empreendimentos concluídos.

Destarte, a fim de avaliar a situação acima exposta, a Secob-2 realizou fiscalização no Dnit do tipo levantamento (Processo TC 030.410/2012-6), objetivando obter informações que subsidiassem a escolha de empreendimentos rodoviários para inclusão na FOC em comento.

Acolhendo proposta da Secob-2, o relator dos autos, Exmo. Ministro José Múcio Monteiro, mediante despacho de 30 de agosto de 2012, autorizou a realização de auditoria em onze obras recém concluídas ou em fase final de conclusão, dentre as quais se inclui o objeto deste trabalho.

Para aferir a qualidade dessa obra, a equipe de auditoria avaliou o conforto e a segurança do usuário quanto às condições de superfície do pavimento

Importância socioeconômica

A BR-392 é uma importante rodovia que atravessa diagonalmente o Rio Grande do Sul, passando pela região central do Estado. Inicia no Município de Rio Grande, no Super Porto, e segue até a Cidade de Porto Xavier, na fronteira com a Argentina. A rodovia leva a um dos principais terminais portuários do Brasil e é fundamental para o escoamento de cargas do Estado. Na estrutura do porto se localizam os maiores terminais de trigo e soja da América Latina, o polo naval e os terminais do polo petroquímico do sul e terminal de contêineres. A duplicação do trecho Pelotas - Rio Grande, incluindo o Contorno de Pelotas, está dividida em quatro lotes. Atualmente, estão em execução os lotes 2 e 3. O lote 1 (Contorno de Pelotas) e o lote 4 (oito quilometros iniciais da rodovia, no complexo portuário) ainda não foram iniciados. A conclusão das obras irá proporcionar mais segurança no trânsito e desenvolvimento para a região e o Estado.

2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Deliberação que originou o trabalho

Em cumprimento ao despacho de 30/08/2012 do Min. José Múcio Monteiro (TC 030.410/2012-6), realizou-se auditoria na Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul, no período compreendido entre 22/10/2012 e 16/11/2012, com o objetivo de verificar a qualidade da obra na BR-392/RS, do km 8,78 ao km 35,84.

2.2 - Visão geral do objeto

O contrato para a duplicação do lote 3 da BR-392/RS, do km 8,78 ao km 35,84, foi assinado em 13/12/2001 e paralisado em 26/09/2002, por indisponibilidade de recursos em decorrência da Portaria Ministerial nº 5, de 10/01/2003. Por determinação do TCU, o segundo termo aditivo, assinado em 15/05/2007, efetuou uma revisão/atualização do projeto, reduzindo o custo da obra de R$ 57.380.272,83 (data-base, nov/2000) para R$ 54.502.145,04 (nov/2000). A seguir, por meio do terceiro aditivo, assinado em 03/02/2010, foi feita uma primeira revisão do projeto, passando o custo da obra para R$ 51.552.725,65 (nov/2000). O quarto termo aditivo, assinado em 08/02/2011, produziu uma segunda revisão no projeto, passando o custo da obra para R$ 64.061.801,37 (nov/2000). Uma terceira revisão de projeto, por meio do sexto termo aditivo, assinado em 30/04/2012, passou o valor do contrato para R$ 66.908.757,87 (nov/2000). Por fim, o sétimo termo aditivo, assinado em 28/09/2012, prorrogou o prazo para a conclusão da obra de 30/09/2012 para 29/03/2013. As características técnicas de projeto da rodovia preveem uma velocidade diretriz de 100 km/h, região plana, pista de rolamento de 7,20 m, acostamento externo de 2,50 m e interno de 1,00 m, perfazendo uma largura total de pista mais acostamentos de 10,70 m. A pavimentação da duplicação foi executada em concreto de cimento portland com uma placa de 23 cm de espessura na pista e nos acostamentos, tendo como sub-base uma camada de 15 cm de concreto compactado a rolo (CCR). A camada final de terraplenagem foi executada com areia. O número N de projeto é 7,1 x 10 na sétima potência e a vida útil da obra foi prevista para 20 anos.

2.3 - Objetivo e questões de auditoria

A presente auditoria teve por objetivo verificar, exclusivamente, a qualidade funcional da obra de duplicação da BR-392/RS, lote 3, do km 8,78 ao km 35,84, cuja conclusão estava prevista para 30/09/2012, prorrogada para 29/03/2013, devido a processo judicial litigioso de desapropriação em área necessária para construção do viaduto da Quinta (km 25,72) e seus trevos de acesso na interseção com a BR-471/RS. Para tanto, realizaram-se os seguintes procedimentos:

1 - Verificar se o resultado do ensaio International Roughness Index (IRI), realizado após a conclusão da obra, encontra-se no limite aceitável previsto no manual de restauração rodoviária do Dnit (IRI < 2,7);

2 - Verificar a existência de patologias construtivas citadas na norma Dnit 005/2003 - TER;

3 - Verificar se há termo de recebimento provisório ou definitivo. Checar, ainda, se foram realizados ensaios que avaliam objetivamente a qualidade da rodovia como LVC, IRI e FWD por ocasião do recebimento da obra.

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formulou-se a questão adiante indicada:

1) As condições estruturais e funcionais da rodovia estão compatíveis com seu volume de tráfego e sua vida útil?

2.4 - Metodologia utilizada

Para a realização deste trabalho foram utilizadas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade.

No desenvolvimento da fiscalização foram observados os padrões de auditoria, tendo sido utilizadas as matrizes de planejamento e de procedimentos.

A metodologia utilizada constituiu-se da análise documental, da inspeção in loco e da avaliação de ensaios que avaliam a qualidade funcional da rodovia.

A avaliação funcional se refere ao conforto e à segurança da condição de superfície do pavimento. Nessa avaliação são verificados os defeitos superficiais e as condições de trafegabilidade por meio do ensaio tipo IRI (International Roughness Index), que consiste em medir o desvio da superfície da rodovia em relação a um plano de referência. O resultado do ensaio é expresso por um índice de irregularidade.

A análise do índice de irregularidade do pavimento é realizada comparando-se o valor do IRI com um valor máximo admitido no manual de restauração rodoviária do Dnit. Esse valor máximo é o limite entre a classificação de um pavimento em bom e regular. Para o exame efetuado na corrente auditoria, considerou-se que o IRI deve ficar abaixo de 2,7, pois, acima desse valor, o pavimento é considerado de qualidade regular, classificação inaceitável para uma rodovia recém construída.

Um desvio de superfície elevado na rodovia causa variados prejuízos, sendo o mais visível deles a redução do conforto ao rolamento para o usuário que trafega pela via. A essa redução do conforto estão associadas também a redução da rapidez de tráfego (menor velocidade praticada) e da segurança do usuário (diminuição da dirigibilidade e problemas na drenagem do pavimento facilitando a aquaplanagem).

A própria durabilidade da rodovia também é influenciada pela irregularidade, uma vez que tais desvios da superfície plana ficam sujeitos à aplicação de cargas dinâmicas por parte dos veículos, acelerando a degradação do pavimento.

2.5 - Volume de recursos fiscalizados

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 66.908.757,87. O valor correspondente à soma do Contrato PD-056/2001-00, mais os aditivos na data base de nov/2000.

2.6 - Benefícios estimados da fiscalização

Entre os benefícios estimados desta fiscalização podem-se mencionar medidas corretivas que contribuem para a manutenção da segurança e do conforto do usuário na utilização da rodovia.

3 - CONCLUSÃO

A auditoria na BR 392/RS, trecho Rio Grande - Pelotas entre o km 8,78 e o km 35,84 avaliou a condição funcional da rodovia, caracterizada pela capacidade do pavimento de satisfazer sua função principal, que é a de fornecer uma superfície com serventia adequada em termos de qualidade de rolamento. Os dados obtidos pela auditoria mostraram que a superfície da rodovia estava em boas condições de trafegabilidade na data da fiscalização (IRI < 2,7, exceto em dois pontos localizados nos km 25,00 e 35,40, que apresentaram IRI médio de 3,05 e de 3,45 m/km, ou seja, em 1,4% da rodovia).

Em complementação ao ensaio de qualidade tipo IRI, realizou-se inspeção visual da rodovia, observando-se ao longo do eixo da pista pequenos defeitos (esborcinamento de juntas) em pontos localizados ao longo do eixo da via, tais como nos km 10,50; 12,20; 14,30; 14,50; 21,40; 23,40; 24,85 e 32,70. Além disso, constatou-se a ocorrência de irregularidade na espessura da junta longitudinal coincidente com o eixo da rodovia, como se observou nos km 12,20; 14,50; 23,40 e 24,85. O resultado da inspeção visual está consolidado no anexo fotográfico.

Esses pequenos defeitos, irregularidade longitudinal (caracterizada pelo IRI superior a 2,7), esborcinamento de juntas e irregularidade na espessura da junta longitudinal não são suficientes para caracterizar a má qualidade de execução da obra, pois afetam uma pequena parte da rodovia. Entretanto, cabe dar ciência ao Dnit quanto aos problemas verificados, de forma que sejam corrigidos antes do recebimento da obra.

Por fim, destaca-se que não há no Dnit procedimento normatizado para recebimento das obras, como, por exemplo, a análise estrutural e funcional contida nesse relatório. Não se verificou também quaisquer especificações contratuais que regulem a qualidade da obra por ocasião de sua entrega, com exceção da observância dos ditames da Lei 8.666/1993.

Entende a equipe de auditoria que seria cabível analisar proposta de recomendação/determinação (quando da consolidação da presente Fiscalização de Orientação Centralizada) ao Dnit, no sentido de prever nos futuros editais de contratação a realização de ensaios de avaliação estrutural e funcional dos pavimentos antes do recebimento das obras.

4 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, encaminhem-se os autos à consideração superior propondo:

a) dar ciência ao Dnit da necessidade de promover as correções das seguintes patologias construtivas antes do recebimento definitivo da obra de duplicação da BR-392/RS, objeto do Contrato 10 00056/2001:

a.1) irregularidade longitudinal excessiva (IRI acima de 2,7) nos km 25,00 e 35,40;

a.2) esborcinamento de juntas, entre os km 10,34 e 36,38, como as ocorrências verificadas nos km 10,50;12,20; 14,30;14,50; 21,40; 23,40; e 24,85;

a.3) irregularidades na espessura da junta longitudinal que coincide com o eixo da rodovia, entre os km 10,34 e 36,38, como as ocorrências verificadas nos km 12,20; 14,50; 23,40 e 24,85;

b) arquivar os presentes autos.
É o relatório.

VOTO
Em exame auditoria realizada pela Secob-2 na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo verificar a qualidade das obras de adequação e duplicação da BR 392/RS, no trecho Rio Grande - Pelotas, ou seja entre o km 8,78 e o km 35,84.

2. O trabalho faz parte da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) que tem por finalidade avaliar a qualidade em algumas das obras rodoviárias recém-concluídas, a cargo do Dnit.

3. A equipe designada pela unidade técnica especializada fez as seguintes constatações:

a) em dois pontos isolados (2% do trecho), foi detectada irregularidade longitudinal da rodovia, ou seja, fora do limite aceitável previsto em norma (IRI < 2,7);

b) irregularidade, em alguns trechos, na espessura da junta longitudinal que coincide com o eixo da rodovia, aferidos com base Norma DNIT 005/2003;

c) esborcinamentos (quebras em formato de cunha, que não atingem toda a espessura do pavimento) de pequenas dimensões, em alguns pontos localizados ao longo do trecho de 27 km;

d) a obra ainda não apresenta termos de recebimento provisório e definitivo (a conclusão estava prevista para set/2012 sendo, no entanto, prorrogada para mar/2013, em virtude de processo litigioso de desapropriação);

e) o contrato não prevê, por ocasião do recebimento da obra, a realização de ensaios que avaliem objetivamente a qualidade da rodovia.

4. As falhas verificadas foram consideradas com magnitude insuficiente para configurar a execução de serviços com qualidade deficiente.

5. Não obstante, a Secob-2 formulou proposta, com a qual plenamente corroboro, no sentido de cientificar o Dnit da necessidade de promover as correções das mencionadas deficiências construtivas antes do recebimento definitivo da obra.

6. Entendo, outrossim, ante a constatação do subitem “e” acima, que, desde logo, deve ser recomendado ao departamento que preveja nos futuros editais de licitação e respectivos instrumentos contratuais a realização de ensaios de avaliação estrutural e funcional dos pavimentos antes do recebimento das obras.

Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de fevereiro de 2013.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator


ACÓRDÃO Nº 218/2013 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 033.398/2012-7

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secob-2

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo verificar a qualidade das obras de duplicação da BR-392/RS, no trecho Rio Grande - Pelotas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 248 e 250 do RI/TCU e em face das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. cientificar o Dnit, com o envio de cópia desta decisão, do relatório e voto que a fundamentam, bem como da íntegra do relatório de fiscalização da equipe da Secob-2, de que foram constatadas as seguintes deficiências nas obras de adequação e duplicação da BR-392/RS, no trecho Rio Grande - Pelotas: em dois pontos isolados (km 25,00 e 35,40),há irregularidade longitudinal da rodovia, ou seja, fora do limite aceitável (IRI < 2,7) previsto em norma; falhas, em alguns trechos (km 12,20; 14,50; 23,40; e 24,85), na espessura da junta longitudinal que coincide com o eixo da rodovia, aferidos com base Norma DNIT 005/2003; esborcinamentos (quebras em formato de cunha, que não atingem toda a espessura do pavimento) de pequenas dimensões, em alguns pontos (km 10,50;12,20; 14,30;14,50; 21,40; 23,40; e 24,85) do trecho da obra;

9.2. recomendar ao Dnit que preveja, nos futuros editais de licitação e respectivos instrumentos contratuais, a realização de ensaios de avaliação estrutural e funcional dos pavimentos antes do recebimento das obras;

9.3. encaminhar cópia desta decisão, do relatório e voto que a fundamentam à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.4 arquivar os autos.
10. Ata n° 5/2013 – Plenário.

11. Data da Sessão: 20/2/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0218-05/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.




(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:


(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral




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