Natureza: Auditoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.980/2010-0


GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC 014.980/2010-0.

Natureza: Auditoria.

Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit.

Interessado: Congresso Nacional.

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: AUDITORIA. FISCOBRAS 2010. OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DA BR-116, NO ESTADO DO CEARÁ. SOBREPREÇO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DE CONTRATOS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS GESTORES E ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE OUTROS. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL MEDIANTE A FORMAÇÃO DE APARTADO. MULTA.

RELATÓRIO


Trata-se de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2010, sobre as obras de restauração e manutenção de trechos rodoviários da BR-116, no Estado do Ceará, cuja execução se deu sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit.

2. Após a conclusão dos trabalhos de fiscalização e a realização das necessárias medidas saneadoras, o auditor federal da SecobInfraurbana lançou a instrução técnica à Peça nº 66, nos seguintes termos:



Introdução:

Cuidam os autos de auditoria realizada nas obras de restauração e manutenção de trechos rodoviários da BR-116 no Estado do Ceará, no âmbito do Fiscobras 2010, contratadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

2. A auditoria apontou irregularidades em vários contratos relativos às obras da BR-166/CE. Em decorrências das constatações, realizaram-se diligências e promoveram-se oitivas do Dnit e de uma das empresas contratadas, bem como audiências de servidores da autarquia. Nesta etapa processual, cumpre analisar as oitivas e audiências promovidas em face das irregularidades.

3. Registra-se que a SecobInfraurbana atua no presente processo com base no art. 19, §2º, da Portaria-SEGECEX nº 7, de 18/3/2013.

Histórico:

4. A fiscalização originária teve como objetos três contratos de restauração rodoviária, juntamente com os respectivos contratos de supervisão, e um contrato de manutenção. A Tabela 1, elaborada com base no relatório de auditoria presente à peça 3, p. 23-24, sintetiza os objetos fiscalizados.

Tabela 1 – Contratos objetos da auditoria

Contratos de execução de obras

Contratos de supervisão vinculados

Segmento da rodovia (km)

Número

Empresa contratada

Valor - PI (R$)

Número

Empresa contratada

Valor - PI (R$)

03 002/2009

Delta

60.312.973,61

(data base 01/2008)

03 013/2009

HSZ

1.985.198,79

0,00 - 11,80

03 003/2009

Delta

7.997.544,65

(data base 03/2008)

-

272,0 - 314,70

03 607/2009

Terrabrás

57.116.793,75

(data base 11/2008)

03 008/2010

Maia Melo

1.929.206,78

420,70 - 478,20

03 410/2009

Delta

88.772.775,62

(data base 11/2008)

03 881/2009

JBR

3.299.086,05

478,20 - 545,70

Notas: Delta: Delta Construções S/A – CNPJ: 10.788.628/0001-57

Terrabrás: Terrabrás - Terraplenagens do Brasil S/A – CNPJ: 15.128.515/0001-49

HSZ: Consultora de Engenharia HSZ Ltda. – CNPJ: 07.297.328/0001-60

Maia Melo: Maia Melo Engenharia Ltda. – CNPJ: 08.156.424/0001-51

JBR: JBR Engenharia Ltda. – CNPJ: 70.074.448/0001-35

Valor – PI: valor inicial do contrato
5. A aplicação dos procedimentos de auditoria conduziu à detecção de seis irregularidades na execução e fiscalização dos contratos (peça 3, p. 25-49). Diante das constatações, a equipe de auditoria propôs expedir determinações ao Dnit, com objetivo de elidir os sobrepreços e superfaturamentos verificados, realizar a oitiva do Dnit e da empresa Delta acerca da irregularidade referente aos preços e realizar a audiência dos responsáveis. A Tabela 2 indica as irregularidades constatadas em cada objeto e o encaminhamento proposto para cada uma delas.

Tabela 2 – Irregularidades verificadas na auditoria e encaminhamento proposto:

Irregularidade

Dispositivos infringidos

Objeto(s)

Indício de dano ao erário (R$)

Encaminhamento proposto no relatório de auditoria

n.

Descrição

1

Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado (peça 3, p. 25-33)

Lei 8.666/1993, arts. 3º, 12, inciso III e 66

03 002/2009

8.803.410,91

Determinações ao Dnit

Oitiva do Dnit

Oitiva da empresa Delta

Audiência dos responsáveis:
- Marcos Fábio Porto de Aguiar
- Marcílio de Sá Batista


03 410/2009

3.742.810,09

Determinações ao Dnit

2

Projeto executivo deficiente ou desatualizado - falta de sinalização horizontal provisória (peça 3, p. 33-37)

Lei 9.503/1997, art. 88;
Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX;
Manual de Sinalização Rodov. do Dnit, cap. 3


03 410/2009

-

Audiência dos responsáveis:
- Marcos Fábio Porto de Aguiar
- Dumont Gonçalvez Mota
- Sebastião Coriolano de Andrade
- Deusimar Bezerra Lima


03 003/2009

-

Audiência dos responsáveis:
- Arnor Pereira da Silva
- Francisco de Assis Aurelio Soares
- Marcos Fábio Porto de Aguiar
- Deusimar Bezerra Lima


3

Licitação das obras sem previsão orçamentária ou com previsão insuficiente ou limitada (peça 3, p. 37-39)

Constituição Federal, art. 167, inciso II;
Lei 8.666/1993, art. 7º, §2º, inciso III


03 607/2009
03 410/2009


-

Audiência do responsável:
- Luiz Antônio Pagot


4

Descumprimento de cláusulas contratuais - subempreita (peça 3, p. 39-43)

Lei 8.666/1993, art. 54, §1º c/c Edital 522/2003, item 8.7

03 002/2009

-

Audiência do responsável:
- Josidan Góis Cunha


5

Liquidação irregular da despesa (peça 3, p. 43-45)

Lei 8.666/1993, art. 66;
Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63


03 607/2009

310.000,00

Determinação ao Dnit

Audiência do responsável:
- Deusimar Bezerra Lima


6

Fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa (peça 3, p. 45-49)

Lei 8.666/1993, arts. 66 e 67, §§ 1º e 2º;
Acórdão 978/2006 - TCU - Plenário, item 9.2


03 013/2009

-

Audiência do responsável:
- Josidan Góis Cunha


03 410/2009
03 607/2009
03 008/2010
03 881/2010


-

Audiência do responsável:
- Deusimar Bezerra Lima



6. Devido à materialidade do sobrepreço em relação ao valor total do Contrato 03 002/2009, a irregularidade n. 1 foi inicialmente qualificada como IGP – irregularidade grave com proposta de paralisação, nos termos do art. 94, § 1º, inciso IV, da LDO 2010. Diante deste indício, a autarquia foi instada a se manifestar a respeito do relatório preliminar de auditoria. Na manifestação, os gestores reconheceram inconsistências na composição de preços unitários de três serviços que, somados, implicavam redução de R$ 5.547.201,82 no orçamento. No mesmo documento o órgão informou que iria realizar os devidos ajustes no contrato, estornando da contratada os valores já pagos para estes serviços.

7. Assim, tendo em vista o reconhecimento dos gestores sobre parte do valor apontado como irregular, a equipe propôs determinar ao órgão que comprovasse o reajuste do contrato, no qual adequaria os preços dos serviços já pacificados (ou seja, redução no valor de R$ 5.547.201,82), com o estorno dos valores excedentes pagos para esses serviços. Quanto ao sobrepreço residual, no valor de R$ 3.256.209,09, foi proposta a realização de oitiva do órgão e da empresa Delta. Também foi proposta a audiência dos responsáveis pela elaboração e declaração de adequação do projeto licitado (peça 3, p. 31-32).

8. Quanto ao sobrepreço verificado no Contrato 03 410/2009, propôs-se determinar a repactuação do ajuste com base nos valores apurados na auditoria, ou seja, redução de R$ 3.742.810,09 (peça 3, p. 32).

9. Para os demais achados, com exceção da irregularidade n. 5, para a qual também se propôs determinar a repactuação do contrato com a redução do valor apontado como pago indevidamente (R$ 310.000,00), o encaminhamento alvitrado foi de realizar a audiência dos responsáveis identificados durante a fiscalização (peça 3, p. 33-49).

10. Com base nos apontamentos do relatório de auditoria, o Ministro Relator André Luís de Carvalho, mediante Despacho acostado à peça 4, p. 14, autorizou as audiências e oitivas propostas pela equipe. Os ofícios de comunicação enviados ao órgão, à empresa Delta e aos responsáveis estão anexos à peça 4, p. 17-53.



11. Em resposta a essa oitiva, o Dnit apresentou diversos documentos, que foram analisados pela então 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras do TCU (peça 8, p. 8-14). Na análise, que se restringiu às manifestações da autarquia acerca do sobrepreço referente à irregularidade nº 1, a unidade técnica atestou as providências tomadas pelo Dnit em função dos apontamentos do TCU (cálculos para repactuação e estorno de valores já pagos indevidamente), acatou parte dos argumentos apresentados e asseverou que, para alguns serviços (CBUQ – capa, fresagem e CBUQ – binder), a análise do sobrepreço seria postergada, tendo em vista a necessidade de se examinar os argumentos da empresa contratada para emitir juízo definitivo sobre os valores.

12. Entretanto, a questão que se tornou mais relevante para a continuidade da análise da referida irregularidade foi a afirmação de que o Dnit estaria providenciando a rescisão unilateral do Contrato 03 002/2009. Em que pese a extinção do contrato não ter o condão de elidir as irregularidades verificadas naquele objeto, a rescisão implica alteração significativa na condução da análise por esta Corte, uma vez que torna-se descabido perquirir sobre a adequação ou não de preços de serviços que não mais serão executados – sem prejuízo, claro, de se verificar a pertinência dos valores já pagos e a eventual responsabilidade dos agentes envolvidos.

13. Diante da alegada pretensão de rescisão unilateral do contrato, a unidade técnica propôs ao Tribunal que emitisse determinação ao Dnit, para que o órgão encaminhasse ao TCU a documentação comprobatória das medidas adotadas, observando a necessidade de a administração ser ressarcida pelos valores pagos indevidamente (peça 8, p. 14).

14. Ainda antes da emissão da determinação proposta, o Dnit apresentou documentos demonstrativos dos trâmites para rescindir unilateralmente o Contrato 03 002/2009, dentre os quais constam relato da Diretoria Colegiada do Dnit aprovando a rescisão do contrato e intimações à empresa Delta, inclusive com publicação no Diário Oficial da União (DOU), acerca da decisão (peça 8, p. 17-31).



15. Cabe registrar que a decisão de rescindir o Contrato 03 002/2009, bem como outros contratos relativos às obras da BR-166/CE, não foi motivada exclusivamente pela fiscalização do TCU. Alguns dos objetos da auditoria em tela, bem como alguns dos responsáveis elencados nestes autos, também foram alvos de investigação pela Polícia Federal, por meio da operação ‘Mão Dupla’ (peça 8, p. 29). A citada operação, deflagrada em 5/8/2010 em conjunto com a Controladoria Geral da União – CGU, visou reprimir a prática de crimes contra a administração pública federal no Estado do Ceará. De acordo com notícia veiculada no site da CGU à época da operação, a ação policial previa o ‘cumprimento de 52 mandados de busca e apreensão, 23 mandados de prisão temporária, 1 mandado de prisão preventiva, o afastamento cautelar de 8 servidores públicos e o sequestro de bens imóveis na capital e no interior do Estado’ (fonte: http://www.cgu.gov.br/imprensa/Noticias/2010/noticia09510.asp, acessado em 11/12/2013).

16. Como decorrência da operação ‘Mão Dupla’, o Juiz Federal Substituto da 11ª Vara da Justiça Federal no Estado do Ceará encaminhou expediente a esta Corte de Contas dando notícia dos resultados da fiscalização realizada pela CGU, ocorrida no âmbito do Processo 0004091-58.2010.4.05.8100, que tramitava naquela vara em segredo de justiça. Os documentos foram autuados neste Tribunal sob a forma de Representação e tratados no TC 012.502/2011-1, ao qual foi imposto o status de sigiloso.



17. No que atine a este processo, o resultado prático da citada Representação foi a inclusão, como peças destes autos, dos relatórios de fiscalização da CGU acerca dos Contratos 03 002/2009 e 03 013/2009, anexado à peça 10, e acerca dos Contratos 03 410/2009 e 03 881/2009, anexado à peça 56. Conforme exposto no Acórdão 2.297/2011-TCU-Plenário (sigiloso), por meio do qual se oportunizou a inclusão dos relatórios da CGU neste processo, as peças têm caráter sigiloso e somente devem ser utilizadas se forem consideradas indispensáveis como meio de prova.

18. Em face da alegada rescisão contratual, uma vez que o processo encontrava-se pendente de manifestação desta Corte após a instrução preliminar da Secob-2, o Plenário do TCU decidiu por restituir os autos à unidade instrutiva para que esta acompanhasse o desenrolar da rescisão, com especial atenção às medições rescisórias, a fim de garantir que os valores pagos a maior fossem devidamente recompostos ao erário, seja sob forma de desconto sobre os créditos aos quais a construtora eventualmente ainda fizesse jus ou mediante procedimento administrativo de ressarcimento a ser conduzido pelo Dnit (peça 8, p. 39). Tal deliberação foi exarada no Acórdão 3.266/2010 - TCU - Plenário. Na oportunidade, também foi acordado comunicar ao Congresso Nacional que não mais subsistiam as irregularidades que motivaram o bloqueio da execução orçamentária do empreendimento (Contrato 03 002/2009).

19. Restituídos os autos a então Secob-2, promoveu-se nova diligência ao Dnit para que o órgão apresentasse os documentos referentes à rescisão do Contrato 03 002/2009 (peça 9, p. 78-81). Após pedidos e concessões de prorrogação de prazos (peça 9, p. 88-94), o Dnit apresentou os documentos solicitados, que constituem as peças 51 a 55 do processo.



20. Importa registrar que as determinações propostas no relatório de auditoria acerca das irregularidades 1 e 5 (vide Tabela 2) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal. Transcrevem-se abaixo as propostas da equipe (peça 4, p. 2-3):

III - Determinar, com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU que a Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará:



a) quanto ao Contrato 03 00002/2009:

a.1) repactue o Contrato 03 00002/2009 ajustando os valores contratados aos preços relacionados na tabela abaixo, de forma a reduzir o valor contratado em R$ 5.547.201,82, data base janeiro/2008 (sobrepreço já admitido em sua manifestação prévia), em prestígio às hipóteses de alteração unilateral do contrato previsto no art. 65, inc. I, b da Lei 8.666/1993;

Serviços Valores Unitários

5 S 04 920 01 Sarjeta Conjugada R$ 97,00

5 S 04 910 00 Meio-Fio R$ 35,47

5 S 05 400 18 Muro das Passarelas R$ 330,31

a.2) efetue o estorno da diferença entre o preço contratado e os preços citados na tabela acima dos serviços que já foram pagos (Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado);

b) quanto ao Contrato 03 00410/2009:

b.l) adote no âmbito do Contrato 03 00410/2009 - possibilitando à empresa contratada o prévio contraditório - as providências necessárias para a adequação dos valores de fornecimento dos materiais betuminosos (CAP-60/60 c/ polímero; RR-2C c/ polímero; CM-30 e RR-1C) de modo que os preços fiquem compatíveis com os preços de referência apontados neste relatório (Informativo Sicro Ceará, novembro 2008);

b.2) adote, também - possibilitando à empresa contratada o prévio contraditório - as providências necessárias para o estorno, nas próximas medições do Contrato 03 00410/2009, da diferença entre o preço contratado e os preços de referência apontados neste relatório, com relação ao fornecimento de materiais betuminosos (CAP-60/60 c/ polímero; RR-2C c/ polímero; CM-30 e RR-1C). (Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado);

c) efetue o estorno dos serviços medidos e não executados referentes à instalação de canteiro do Contrato 03 00607/2010 (Liquidação irregular da despesa);’

21. Quanto à proposta de determinação de repactuação do Contrato 03 002/2009 (item ‘a’ da transcrição acima), a interrupção da execução do ajuste desconstitui a sua pertinência, sendo que a oitiva do Dnit e da empresa Delta sobre a irregularidade são suficientes para a continuidade da análise dos fatos. Quanto aos indícios de dano constatados nos Contratos 03 410/2009 e 03 607/2009 (itens ‘b’ e ‘c’, respectivamente), verifica-se que não houve notificação formal ao órgão ou às empresas envolvidas – foi realizada, apenas, a audiência do responsável pelo pagamento irregular no Contrato 03 607/2009 – irregularidade 5.



22. Portanto, a fim de cumprir o encargo estipulado no item 9.1 do Acórdão 3.266/2010 - TCU - Plenário, que incumbiu à unidade técnica a análise de mérito do processo, devem ser examinadas as seguintes questões:

a) o superfaturamento apontado no Contrato 03 002/2009, referente aos serviços pagos em valores acima dos preços de mercado. A análise desta questão pode ser feita com base na resposta a mais recente diligência promovida pelo TCU (Ofício n. 265/2011-TCU/SECOB-2 – peça 9, p. 84) e na oitiva da empresa Delta: peças 51 a 55 e peça 8, p. 45-73, respectivamente;

b) o sobrepreço no Contrato 03 410/2009, que ainda não foi formalmente questionado aos envolvidos;

c) a liquidação irregular da despesa no Contrato 03 607/2009. Esta irregularidade também não foi formalmente questionada ao órgão e à empresa contratada, entretanto, pode ser analisada com base nas razões de justificativa apresentadas pelo responsável chamado em audiência (Sr. Deusimar Bezerra Lima – Tabela 2); e

d) a responsabilização dos agentes envolvidos em cada irregularidade, a ser analisada com base nas razões de justificativa dos responsáveis chamados em audiência, conforme Tabela 3;

Tabela 3 – Responsáveis chamados em audiência

Nome/CPF

Irregularidade(s) atribuída(s)

Conduta(s)

Razões de Justificativa

n.

Descrição

Marcos Fábio Porto de Aguiar
(CPF: 357.523.943-68)


1

Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado (peça 3, p. 25-33)

Declarar que o projeto base da licitação 522/2008-3, que deu origem ao Contrato 03 002/2009 com sobrepreço de 20,9%, estava satisfatório (peça 16, p. 46)

peça 6, p. 35-37

2

Projeto executivo deficiente ou desatualizado - falta de sinalização horizontal provisória (peça 3, p. 33-37)

Aprovar os projetos objetos dos Contratos 03 003/2009 e 03 410/2009 sem sinalização horizontal provisória (peça 14, p. 22 e p. 24)

Marcílio de Sá Batista
(CPF: 389.391.424-20)


1

Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado (peça 3, p. 25-33)

Elaborar o projeto base da licitação 522/2008-3, que deu origem ao Contrato 03 002/2009 com sobrepreço de 20,9% (peça 16, p. 47)

peça 9, p. 18-24

Dumont Gonçalvez Mota
(CPF: 026.562.563-72)


2

Projeto executivo deficiente ou desatualizado - falta de sinalização horizontal provisória (peça 3, p. 33-37)

Aprovar o projeto objeto do Contrato 03 410/2009 sem sinalização horizontal provisória (peça 14, p. 24)

peça 7, p. 19-25

Sebastião Coriolano de Andrade
(CPF: 021.823.273-04)


2

Projeto executivo deficiente ou desatualizado - falta de sinalização horizontal provisória (peça 3, p. 33-37)

Aprovar o projeto objeto do Contrato 03 410/2009 sem sinalização provisória (peça 14, p. 24)

peça 6, p. 38-44

Arnor Pereira da Silva
(CPF: 101.734.204-00)


2

Projeto executivo deficiente ou desatualizado - falta de sinalização horizontal provisória (peça 3, p. 33-37)

Aprovar o projeto objeto do Contrato 03 003/2009 sem sinalização horizontal provisória (peça 14, p. 22)

peça 6, p. 6-21

Francisco de Assis Aurelio Soares
(CPF: 112.470.023-49)


2

Projeto executivo deficiente ou desatualizado - falta de sinalização horizontal provisória (peça 3, p. 33-37)

Aprovar o projeto objeto do Contrato 03 003/2009 sem sinalização horizontal provisória (peça 14, p. 22)

peça 6, p. 22-34

Deusimar Bezerra Lima
(CPF: 110.337.623-34)



2

Projeto executivo deficiente ou desatualizado - falta de sinalização horizontal provisória (peça 3, p. 33-37)

Não tomar providências, na qualidade de fiscal dos Contratos 03 410/2009 e 03 003/2009 (peça 14, p. 23 e 25), a respeito da ausência de sinalização horizontal provisória e liberar o tráfego sem a sinalização

peça 9, p. 33-35

5

Liquidação irregular da despesa (peça 3, p. 43-45)

Atestar, na 2ª medição do Contrato 03 607/2009, serviços não executados, referentes à instalação de canteiro e à dependência de área técnica e administrativa

6

Fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa (peça 3, p. 45-49)

Não cumprir adequadamente as atribuições a ele conferidas, na qualidade de fiscal dos Contratos 03 410/2009, 03 607/2009, 03 008/2010 e 03 881/2010, haja vista as falhas encontradas na fiscalização dos serviços

Luiz Antônio Pagot
(CPF: 435.102.567-00)


3

Licitação das obras sem previsão orçamentária ou com previsão insuficiente ou limitada (peça 3, p. 37-39)

Declarar que havia recursos disponíveis no PT 26.782.1459.201N0023 para cobrir as despesas referentes aos Contratos 03 607/2009 e 03 410/2009 (peça 26, p. 12 e peça 28, p. 5)

peça 9, p. 7-17

Josidan Gois Cunha
(CPF: 059.960.823-49)


4

Descumprimento de cláusulas contratuais - subempreita (peça 3, p. 39-43)

Não verificar/questionar, na qualidade de fiscal do Contrato 03 002/2009 (peça 17, p. 18), a execução dos serviços por empresa diversa da contratada

peça 7, p. 28-31

6

Fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa (peça 3, p. 45-49)

Não exigir, na qualidade de fiscal do Contrato 03 013/2009 (peça 19, p. 28), que os serviços fossem executados pela mesma equipe técnica que a contratada apresentou para sua qualificação no certame, ou por equipe tecnicamente equivalente


23. A manifestação do Dnit e a oitiva da empresa Delta acerca do sobrepreço/superfaturamento inerente à irregularidade nº 1, bem como as audiências dos responsáveis indicados nos autos são analisadas no item que segue.

Exame Técnico:

I. Quanto ao superfaturamento decorrente da irregularidade 1:

I.1. Resposta do Dnit à diligência:

I.1.1. Argumentos apresentados e providências tomadas:

24. Para melhor exposição das informações prestadas pelo Dnit, importa fazer um breve histórico das tratativas realizadas com relação a esta irregularidade.

25. Conforme relatado no item ‘histórico’ acima, alegada a rescisão do Contrato 03 002/2009, o escopo da análise do TCU se restringe a verificar os valores unitários dos serviços que já haviam sido pagos, bem como os respectivos os estornos, além de eventuais responsabilidades.

26. Quanto aos preços unitários, a então unidade instrutiva, Secob-2, analisou parte dos argumentos apresentados pelo órgão (peça 8, p. 8-14), restando verificar os novos preços propostos pelo Dnit para os serviços ‘CBUQ – capa de rolamento AC/BC’, ‘fresagem contínua do revestimento betuminoso’ e ‘CBUQ – binder AC/BC’, que não foram analisados na mesma oportunidade sob alegação de que os argumentos a serem apresentados pela construtora poderiam ter relevância na definição dos valores.

27. Após a prolação do Acórdão 3.266/2010 - TCU - Plenário a unidade técnica diligenciou o Dnit por meio do Ofício 265-TCU/Secob-2, recebido em 29/3/2011 (peça 9, p. 84), para que o órgão apresentasse a documentação comprobatória da rescisão do contrato. Em resposta, o órgão informou que havia constituído comissão para realização das medições rescisórias e solicitou dilação de prazo de 15 dias (peça 9, p. 88) para prestar as informações. Vencido o novo prazo, o órgão solicitou outra prorrogação (peça 9, p. 89), sob o argumento de que os trabalhos da mencionada comissão seriam concluídos somente em 15/6/2011. Apenas em 30/4/2013 o Dnit voltou aos autos para apresentar novos documentos em atendimento à diligência. Tais documentos constituem as peças 51 a 55 do processo.

28. Isto posto, passa-se a registrar o conteúdo dos documentos encaminhados.

29. A resposta ao ofício de diligência consta do Memorando nº 228/2013/SR/CE, elaborado pela Superintendência Regional do Dnit no Ceará e acostado à peça 51, p. 9-10.

30. Quanto à rescisão do Contrato 03 002/2009, a unidade ratifica que o ajuste fora rescindido e anexa os documentos já apresentados anteriormente: relato da
Diretoria Colegiada aprovando a rescisão unilateral e publicação da intimação da construtora Delta no Diário Oficial da União.


31. Quanto aos valores a serem estornados (R$ 833.690,54, a preços iniciais, que resultaram no valor atualizado de R$ 972.414,75, de acordo com o cálculo feito pelo Dnit – peça 51, p. 50), a autarquia informa que parte do valor, R$ 627.136,04, foi retida na 14ª medição, sendo que a retenção do restante ‘foi solicitada à Coordenação Geral de Construção Rodoviária’ mediante

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