Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.009/2010-8


GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 034.009/2010-8

Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação).

Unidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Recorrentes: Francesca Pereira Cardoso Azevedo, Itamar de Sales Reis e Vander Roberto Bisinoto.

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO, DE ACORDO COM NORMA DA ABNT. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ASSUNTO. POSSIBILIDADE DE SE FAZER TAL EXIGÊNCIA, DESDE QUE TECNICAMENTE JUSTIFICADA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AOS RECORRENTES.
RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução produzida por AUFC da Serur, que teve a anuência do escalão dirigente daquela unidade técnica (peças 96/98):
“Trata-se de pedidos de reexame (peças 71, 72 e 73) interpostos pelos Sres Itamar de Sales Reis, Francesca Pereira Cardoso Azevedo, Vander Roberto Bisinoto contra o Acórdão 1524/2013 – TCU – Plenário (peça 59), proferido na Sessão de 19/6/2013, Ata 22/2013.
HISTÓRICO

2. Em exame representação com pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, interposta pela empresa Bradiv Indústria e Comércio Ltda. relatando possíveis irregularidades cometidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa nos Pregões Eletrônicos 44/2010 e 61/2010. O Pregão Eletrônico 61/2010 teve como objeto a “contratação de empresa especializada para executar os serviços de desmontagem e montagem de divisórias, forro, luminárias, serviços elétricos, de lógica e telefonia, com fornecimento de divisórias e demais materiais necessários às instalações para a Embrapa Sede”. Essa licitação foi realizada pela Embrapa em decorrência da revogação do Pregão Eletrônico 44/2010, que possuía o mesmo objeto e no qual a representante havia sido vencedora.

3. Em síntese, a representante alegou que o edital do Pregão Eletrônico 61/2010, em seus itens 9.2.10 e 9.2.11, continha exigências desarrazoadas e desproporcionais que restringiam a competitividade do certame. Ademais, salientou que somente a empresa Div Design, vencedora da licitação, possuía os certificados exigidos no edital, o que caracterizaria direcionamento. Informa que a referida empresa teria vencido o pregão apresentando proposta final com valor superior em R$ 1.640.000,00 ao valor apresentado pela representante.

4. Após análise inicial promovida pela unidade técnica, o Ministro Relator, por meio de Despacho de 15/2/2011, considerou que a representação atendia os requisitos de admissibilidade e determinou, dentre outras deliberações, a oitiva da Embrapa, na intenção de obter elementos adicionais para avaliação da medida cautelar solicitada. Na ocasião, também determinou que fosse dada ciência da representação à empresa Div Design Indústria e Comércio de Paredes Divisórias Ltda. para que, caso desejasse, se manifestasse sobre as questões apontadas pela representante.

5. Ao analisar as informações prestadas pela Embrapa e pela empresa Div Design, a unidade técnica, por meio da instrução de peça 27, p. 1-20, propôs, com a anuência da Diretora (peça 28) e do Secretário (peça 29), que o Tribunal considerasse procedente a representação; fixasse prazo para que a Embrapa anulasse o Pregão Eletrônico 61/2010-DRM/CCO e o contrato dele decorrente e promovesse a audiência dos responsáveis pela elaboração e aprovação do termo de referência que serviu de base para a realização da referida licitação.

6. O Ministro Relator, considerando que os vícios apontados no certame poderiam ensejar a nulidade do contrato firmado entre a Embrapa, bem como entendendo necessário, previamente à decisão de mérito, que fosse aberto o contraditório na forma prevista no art. 43, II, da Lei 8.443/1992, determinou, por meio de despacho à peça 31, a audiência dos responsáveis pela elaboração e aprovação Termo de Referência para Execução dos Serviços que serviu de base para a realização do Pregão Eletrônico 61/2010-DRM/CCO; a oitiva da empresa Div Design, para que, caso desejasse se manifestasse a respeito dos indícios de irregularidade apontados.

7. Nesse sentido, foram promovidas as audiências dos senhores Vander Roberto Bisinoto, Itamar de Sales Reis e da senhora Francesca Pereira Cardoso Azevedo, mediante os Ofícios nº 513, 514 e 515 – TCU/Secex/8, datados de 13/06/2011 (peças 37, 36 e 35, respectivamente), e a oitiva da empresa Div Design (Ofício nº 524 – TCU/Secex/8, de 15/06/2011 – peça 33). Os responsáveis e a empresa tomaram ciência dos aludidos ofícios, conforme Avisos de Recebimento constantes as peças 38, 39, 40 e 41.

8. A razões de justificativa foram apresentadas tempestivamente pelos responsáveis nos expedientes constantes das peças 45, 46 e 47, tendo a empresa Div Design apresentado seus esclarecimentos por intermédio de expediente constante à peça 50.

9. Após análise dos elementos apresentados, o Tribunal, por meio do Acórdão 1524/2013 – Plenário, deliberou nos seguintes termos:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação com pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, interposta pela empresa Bradiv Indústria e Comércio Ltda. relatando possíveis irregularidades cometidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa nos Pregões Eletrônicos 44/2010 e 61/2010.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, §1º, da Lei 8.666/93 c/c o art. 235 e art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis senhor Itamar de Sales Reis; senhora Francesca Pereira Cardoso Azevedo e senhor Vander Roberto Bisinoto, por serem insuficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas, descritas, respectivamente, nos parágrafos 12, 25 e 30 do relatório;

9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no inciso II do art. 58, da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data do presente Acórdão, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 a cobrança judicial da dívida caso não atendia a notificação;

9.5. determinar à Embrapa que se abstenha de prorrogar o Contrato 13600.11/0011-1-01, celebrado com a empresa Div Design, em face da irregularidade constatada na licitação que o originou;

9.6. dar ciência à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa de que:

9.6.1. a inclusão em editais de licitação de cláusulas exigindo a apresentação de certificação do produto de acordo com norma da ABNT, sem o devido parecer técnico justificando a exigência, restringe o caráter competitivo do certame, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;

9.6.2. caso decida realizar nova contratação dos serviços de montagem e desmontagem de divisórias e outros, deve promover a regular licitação, não cabendo a contratação com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8.666/93;

9.7. encaminhar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, à Representante e à empresa Div Design Indústria e Comércio de Paredes Divisórias Ltda., cópia da presente deliberação.

10. Insatisfeitos, os responsáveis Itamar de Sales Reis, Francesca Pereira Cardoso Azevedo e Vander Roberto Bisinoto interpõem os presentes pedidos de reexame (peças 71, 72 e 73).

ADMISSIBILIDADE

11. Em instruções preliminares (peças 75, 76 e 77), o SAR/Serur propôs o conhecimento dos recursos, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 e 286, parágrafo único, do RITCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido. O Exmo Sr. Ministro-Relator (peça 83), ratificou o posicionamento do serviço de admissibilidade.


MÉRITO

12. Considerando que os recorrentes apresentam argumentos semelhantes, sua exposição e posterior análise são feitas a seguir de forma unificada.



Argumentos

13. Os recorrentes apresentam, em síntese, os seguintes argumentos:

– elenca algumas atribuições da ABNT, informando que os produtos que atendam à normas técnicas desse órgão apresentam padrões de qualidade, desempenho e segurança no seu uso contínuo e prolongado. Ademais, traz informações sobre a norma ABNT NBR 15141, revisada em 2008, afirmando que ela trata de divisórias modulares tipo piso/teto ou articuladas piso/teto usadas para separar ambientes em edificações e define os requisitos mínimos de desempenho relacionados à dimensão, classificação de insumos e aos métodos de ensaio em laboratório destinados a ratificar se as características do produto fabricado e testado atende aos limites mínimos definidos pela norma de divisórias desmontáveis;

– a Embrapa, especialmente a localizada no Edifício Sede, demanda um produto que apresente durabilidade de seus componentes e conjunto, flexibilização, padronização adequada e possibilidade de remanejamento com o mínimo desperdício possível. Ademais, necessita de um desempenho acústico adequado visando proteger informações tratadas dentro de recintos da Empresa que, muitas vezes, são de natureza sigilosa, envolvem pesquisa científica, propriedade intelectual e industrial, portanto, a única norma que poderia atender com eficiência a administração seria a 15141:2008. Nesse sentido, afirma que a inclusão de certificação nos termos da norma da ABNT 15141:2008 foi feita para se ter condições de avaliar objetivamente os padrões de qualidade;

– não bastava incluir no edital as especificações do produto previstas na norma ABNT 15141, pois a aferição depende de ensaio em condições específicas previstas pelo Inmetro. Com relação a esse ponto, cita metodologia de ensaio prevista pelo Inmetro para atesto do produto conforme normas da ABNT;

– a certificação era necessária para o serviço que a administração buscava e não poderia ser aferida de outra forma, razão pela qual foi elaborado o Termo de referência tal como apresentado à época, porém, o recorrente desconhecia a exigência de parecer técnico para fundamentar a exigência de que o produto atendesse a norma ABNT NBR 15141;

– assevera que o Tribunal de Contas ao analisar representação no processo 022.022/2005-5 deliberou por meio do Acórdão 555/2010-Plenário pela possibilidade de aplicação de norma da ABNT na aquisição de sala-cofre desde que demonstrada a real necessidade da aquisição;

– não se exigiu certificação emitida pela ABNT e sim que seguisse o padrão estabelecido na norma da ABNT. Não havia como prever que tão poucas empresas cumpririam esse requisito, porque o que foi juntado posteriormente se refere às empresas que constam certificadas pela ABNT, diferentemente do que consta no edital 61 /2010;

– acreditava-se que a Lei 8.666/1993 no seu artigo 12, I, II e V, ao estabelecer como requisitos do projeto básico: a segurança, a funcionalidade e a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade permitiria a escolha da Embrapa baseada na norma da ABNT 15141:2008, por refletir a preocupação de se adquirir produtos com qualidade. Qualidade essa, que seria assegurada na lei de licitação quando se permitiu exigir do licitante a qualificação técnica para execução do objeto, prevista no art. 30, da Lei 8.666/1993;

– a empresa Bradiv Indústria e Comércio Ltda não foi excluída por seu laudo não ter sido feito pela ABNT e sim por não ter sido elaborado de acordo com a norma 15141:2008, pois a metodologia utilizada foi a descrita na norma ISO 140-3:1995, e os valores calculados de acordo com a norma ISO 717-1:1996. Ademais, quando da impugnação apresentada pela Bradiv não houve requerimento específico de excluir o item 9.2.10 do edital, visto que a empresa requereu alternativamente a exclusão do item 9.2.10, a modificação do tipo de certificado ou espessura mínima da parede divisória;

– ao que perece o erro cometido pelo recorrente foi de não ter juntado previamente parecer técnico, pois pela decisão a empresa até poderia fazer tal exigência, contudo deveria ser fundamentada em parecer prévio. Porém, não se deixou de apresentar a justificativas e restou patente a necessidade da Certificação, principalmente como forma de verificar se atende às especificações técnicas para resguardar informações sigilosas, instalações elétricas etc., inviáveis, humanamente, de serem aferidas peça por peça, por ser imprescindível análise laboratorial. Visando justificar esse argumento o recorrente cita trechos da instrução da unidade técnica – peça 52, p. 5, itens 22 e 23;

– o recorrente alega que sempre agiu de forma correta e não possui qualquer outro processo junto ao TCU. Salienta, citando decisão do TCU (Acórdão 764/2012–Plenário), que quando a lei é omissa, cabe ao Tribunal proceder ao arbitramento da multa, devendo observar o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido demonstra desconhecer o motivo do Tribunal ter-lhe aplicado o multa de R$ 2.500,00;

– por fim, o recorrente requer que os atos que praticou no processo licitatório sejam tidos como regulares e sucessivamente, que a multa que lhe foi aplicada seja reduzida.

Análise

14. Conforme voto proferido pelo Exmo Ministro Relator Raimundo Carreiro, que fundamentou a deliberação recorrida, o motivo da condenação dos responsáveis deveu-se a exigências restritivas ao caráter competitivo do certame em afronta ao art. 37 da Constituição Federal e art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. A fim de subsidiar a análise, transcreve-se a seguir excertos do mencionado voto, que elencam os itens do edital, que segundo o relator, redundaram na restrição ao caráter competitivo do certame.


Os itens 9.2.10 e 9.2.11 do edital previram a apresentação pelos licitantes de certificação do tipo de divisória a ser utilizada de acordo com a norma ABNT 15141:2008 para a parede divisória piso teto e para parede divisória articulada, sem que houvesse, no processo, a devida fundamentação para a exigência. Cumpre observar que somente uma entre as dez empresas que participaram do certame possuía a referida certificação.

De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exigência de certificação de produtos conforme as normas da ABNT deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório (Acórdãos 861/2013, 61/2013, 555/2008, todos do Plenário, entre outros).


15. Pelo teor do voto que fundamentou a deliberação recorrida, verifica-se que a condenação dos responsáveis deveu-se ao fato de ter sido utilizada cláusula restritiva no edital do pregão 61/2010 sem justificar porque o objeto a ser contratado deveria atender a norma ABNT 15141:2008.

16. Nos argumentos trazidos pelos recorrentes, tanto nessa fase recursal como nos apresentados em sede de alegações de defesa, verifica-se que eles tentam justificar, ainda que a posteriori, o motivo que os levaram a utilizar a exigência de que as divisórias, objeto do edital do pregão eletrônico 61/2010, atendessem a norma ABNT 15141:2008. Nesse sentido, os recorrentes trazem informações sobre a natureza dos serviços da Embrapa, que, muitas vezes, são de natureza sigilosa, envolvem pesquisa científica, propriedade intelectual e industrial. Ademais, afirmam que o atendimento a norma, torna indubitável a qualidade do produto e que seria impossível aferir a qualidade do material contratado, peça a peça, se apenas tivesse colocado no edital as especificações do produto.

17. A fim de subsidiar a análise e verificar a razoabilidade dos recorrentes em terem adotado a norma 15141:2008 para a contratação de divisórias, pesquisou-se em alguns editais de órgãos da administração pública, que previam a contratação de objeto semelhante, se eles exigiam que as divisórias contratadas atendessem a essa norma. Como resultado da pesquisa, verificou-se que o Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Paraná, no edital do Pregão Eletrônico 11/2011, itens 5, 6, 7 e 8, p. 28 – 32, exigiu que as divisórias piso teto atendessem a norma ABNT NBR 15141. Tal edital pode ser acessado no site http://www2.prpr.mpf.gov.br/arquivos/licitacao/EditalPregEletr112011_RP_Divisorias.pdf.

18. Ademais, cabe ressaltar que tal previsão, também constou do pregão eletrônico 6/2013 da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém/PA, conforme item 12.2.5, p. 20, do mencionado edital, sendo válido ressaltar que nesse caso houve exigência de certificado. Nesse sentido, transcreve-se excerto do mencionado edital, que pode ser acessado no site http://www29.receita.fazenda.gov.br/licitacoes/fase-de-divulgacao-do-edital/pa/aquisicao-de-material-permanente:

Os licitantes deverão apresentar certificados de conformidade e/ou laudos emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO comprovando que o referido objeto está em conformidade com a norma de divisórias piso teto ABNT: NBR 15141:2008.

19. Registre-se, conforme edital do pregão eletrônico 50/2009 da Defensoria Pública da União no site http://www.dpu.gov.br/licitacoes/2009/Edital%20pregao%20eletr_subst%20502009.pdf, que tratou da aquisição de divisórias, que também houve a exigência de certificação, ainda que fosse em conformidade com a versão anterior da norma, no caso a ABNT NBR – 15141:2004 (item 9.2, p. 16, do mencionado edital).

20. Pode-se constatar dos exemplos acima que ainda que os recorrentes não tenham se utilizado de parecer técnico prévio para fundamentar a exigência de que o objeto licitado atendesse a norma 15141/2008 da ABNT, o que ensejou em falha no certame, essa escolha pode não ter sido desarrazoada, visto que diversos órgãos da administração pública têm exigido a observância da norma ABNT NBR – 15141:2008 na aquisição de produtos semelhantes.

21. É fato que houve falha no procedimento do pregão 61/2010 realizado pela Embrapa, visto que o edital ou termo de referência não demonstrou em parecer técnico fundamentado a necessidade de que as divisórias a serem adquiridas tivessem que atender a norma ABNT NBR – 15141:2008, sendo válido citar nesse sentido excerto do voto proferido no Acórdão 861/2013 – Plenário, que tratou de representação para apurar possíveis irregularidades no pregão 1/2013, realizado pela Superintendência de Administração da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro, que visava a aquisição de material permanente, especificamente mobiliário de madeira:

13. Ressalto, que a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado a aceitar a aplicação de determinada norma técnica como critério de qualificação técnica, desde que se faça acompanhar das razões que motivaram essa decisão, com base em parecer técnico devidamente justificado, que evidencie a necessidade de aplicação de norma que reduza a competitividade do certame (acórdãos do Plenário 1.608/2006, 2.392/2006, 555/2008, 1.846/2010).

22. Assevere-se que no caso acima, ainda que não tenha constado o parecer técnico no âmbito do pregão 1/2013, entendeu-se que sua ausência não inviabilizava a pertinência das exigências efetuadas (parágrafo 14 do voto que fundamentou o Acórdão 861/2013 – Plenário). Assim, nesse caso não houve paralisação ou mesmo imposição de sanção aos responsáveis, entretanto, foi determinado à entidade, por meio do item 9.3 do mencionado acórdão, que corrigisse as falhas em futuros certames, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório e de contrariar a jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 2392/2006, 2378/2007, 555/2008 e 1846/2010-TCU-Plenário e 7737/2011-2ª Câmara)

23. Feitas essas colocações e considerando os argumentos trazidos pelos recorrentes de que ao utilizarem a norma tentaram buscar exigências de requisitos mínimos de desempenho para o produto a ser contratado, relacionadas à acústica, qualidade, dimensão, classificação de insumos e aos métodos de ensaio em laboratório, bem como os exemplos que demonstram que a exigência dessa norma tem sido observada em editais da administração para a aquisição de produtos semelhantes, entende-se não restar consubstanciado nos autos que os mesmos tenham agido de má fé. Nesse sentido e tendo em vista que não se pode afirmar que as propostas aparentemente mais vantajosas, de preços mais baixos, atenderiam a necessidade da Embrapa em termos de qualidade, seria de excessivo rigor apenar os ora recorrentes, motivo pelo qual se propõe que sejam excluídas as multas aplicadas ao Sr. Itamar de Sales Reis e aos outros dois elaboradores do termo de referência, Sr. Vander Roberto Bisinoto e Srª Francesca Pereira Cardoso Azevedo, constantes do item 9.3 da deliberação recorrida.

24. Com relação as demais deliberações do Acórdão 1524/2013 – TCU – Plenário, entende-se que devam ser mantidas, visto que a exigência de apresentação de laudos/certificados que demonstrem conformidade de produtos às normas da ABNT deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo.


PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

25. Diante do exposto, propõe-se:

a) conhecer dos recursos interpostos pelos Sres Itamar de Sales Reis, Vander Roberto Bisinoto e pela Srª Francesca Pereira Cardoso Azevedo, para, no mérito, dar-lhes provimento de forma a excluir as multas a eles aplicadas;

b) comunicar aos recorrentes e aos demais interessados a deliberação que vier a ser proferida por esta Corte.”


É o Relatório.

VOTO
Trata-se, nesta etapa processual, dos pedidos de reexame interpostos pelos Sres Itamar de Sales Reis, Francesca Pereira Cardoso Azevedo e Vander Roberto Bisinoto contra o Acórdão 1524/2013-TCU-Plenário, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, por irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 61/2010, promovido pela Embrapa, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na execução de serviços de desmontagem e montagem de divisórias, forro, luminárias, serviços elétricos, de lógica e telefonia, com fornecimento de divisórias e demais materiais necessários.

2. A irregularidade que levou à apenação dos responsáveis foi a inclusão, no edital, dos itens 9.2.10 e 9.2.11, que estabeleciam que a proposta de preços apresentada pelos licitantes deveria conter:

“9.2.10. Certificação do tipo de divisória a ser utilizada de acordo com a norma ABNT 15141: 2008 para parede divisória piso teto.

9.2.11. Certificação do tipo de divisória a ser utilizada de acordo com a norma ABNT 15141: 2008 para a parede divisória articulada.”

3. Entendeu o Tribunal que não houve justificativas adequadas acerca da necessidade do estabelecimento dessas exigências, que teriam implicado em restrição indevida da competitividade do certame.

4. Registro, desde já, minha anuência à análise feita pela Serur, que concluiu pelo provimento dos recursos, com a exclusão das multas aplicadas aos recorrentes. Por isso, incorporo às minhas razões de decidir os argumentos utilizados pela unidade instrutiva, sem prejuízo das seguintes considerações.

5. A administração pública deve procurar produtos e serviços com a devida qualidade e que atendam adequadamente às suas necessidades. É preciso mudar o paradigma, que infelizmente ainda predomina no campo das aquisições públicas, da busca do “menor preço a qualquer custo”. Esse paradigma tem levado, muitas vezes, a administração a contratar obras, bens e serviços de baixa qualidade, que não atendem a contento às necessidades e que afetam o nível dos serviços públicos prestados. E, muitas vezes, sequer a aparente economia de recursos que se vislumbrava conseguir efetivamente se concretiza em médio e longo prazos, uma vez que esse tipo de contratação geralmente implica substituições em prazos mais curtos, maiores custos de manutenção etc.

6. Evidentemente, essa busca pela qualidade não significa descuidar da economicidade ou desconsiderar a necessidade de ampliação da competitividade das licitações. Mas a obtenção de preços de aquisição mais baixos não pode ser atingida às custas da contratação de produtos de baixa qualidade ou de empresas sem condições de prestar serviços adequados.

7. Licitar implica, necessariamente, fazer restrições, pois no momento em que se definem as características do produto/serviço que se deseja, afasta-se a possibilidade das empresas que não detêm produtos ou serviços com aquelas características de fornecerem para a administração. O que não se admite, e assim prevê o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, é o estabelecimento de condições que restrinjam o caráter competitivo das licitações em razão de circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

8. Há que se avaliar, portanto, em cada caso concreto, se as exigências e condições estabelecidas estão em consonância com as normas vigentes e se elas são pertinentes em relação ao objeto do contrato, inclusive no intuito de garantir que o produto/serviço a ser contratado tenha a qualidade desejada.

9. No caso em tela, conforme reconheceram os próprios recorrentes, não houve, no curso do processo administrativo, a devida justificativa técnica para respaldar a exigência estabelecida nos itens 9.2.10 e 9.2.11 do edital. Não há dúvidas de que isso foi uma falha, mas entendo que não é suficiente para motivar a aplicação de multa aos responsáveis, até porque os argumentos esgrimidos por eles em grau recursal foram suficientes para demonstrar a razoabilidade dessas exigências, conforme apontou a unidade técnica.

10. A exigência de apresentação de certificado, de acordo com norma emitida pela ABNT, instituição responsável pela normalização técnica no País, é um mecanismo que permite que a administração se assegure que aquele produto possui determinados requisitos de qualidade e desempenho. A administração teria extrema dificuldade de aferir, de outra forma, que o produto apresentado atenderia ou não os requisitos de qualidade definidos, uma vez que isso envolveria, inclusive, a realização de ensaios laboratoriais.

11. Cabe citar algumas deliberações deste Tribunal que evidenciam a pertinência da exigência de certificação, desde que devidamente justificada tecnicamente:
Voto condutor do Acórdão 1.846/2010-Plenário

“2. Como visto, no que concerne à contratação para fornecimento e instalação de ambiente de segurança de alta disponibilidade, também denominado sala-cofre, o Tribunal tem admitido a faculdade de o administrador exigir a aplicação da NBR 15247 ou de outra norma que regule a matéria, desde que constem, do processo licitatório, as razões de escolha do normativo, mediante parecer técnico devidamente fundamentado (v.g. Acórdãos 2.392/2006, 1.608/2006 e 555/2008, do Plenário).

3. Ademais, tem o gestor a faculdade de exigir a certificação do produto em relação à norma escolhida, desde que, devidamente fundamentado, de igual modo, mediante parecer técnico, devendo ser aceitos os certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Inmetro para tal.”

Voto condutor do Acórdão 861/2013-Plenário

“10. Relativamente à exigência de laudos/certificados do Inmetro ou outro laboratório credenciado por ele, que garantem que os móveis atendem às normas específicas da ABNT, tratou-se de exigência de habilitação técnica, que passou a ser cobrada do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Objetivou garantir um padrão de qualidade e assegurar perfeito funcionamento do mobiliário, com comprovação de estabilidade, ergonomia, resistência e durabilidade dos itens a serem adquiridos. Cabe à administração exigir qualidade em seus fornecimentos, com vistas a evitar desperdício de dinheiro público. Essa exigência atende ao interesse público e não se mostra desmedida ou desarrazoada.

11. Compartilho do entendimento técnico de que a certificação ISO 9001 não garante, por si só, a satisfação dos requisitos de qualidade objeto das normas da ABNT. A certificação ISO diz respeito à implantação de um modelo de gestão de qualidade para as organizações em geral, referindo-se mais especificamente aos processos de trabalhos. Não substitui, assim, os certificados e laudos exigidos. Garante que os produtos de uma mesma linha são absolutamente iguais, mas não que eles atendam às exigências da ABNT.

12. O argumento de que a simples apresentação das amostras substituiria os laudos e certificados também não procede. Não cabe à administração pública fazer teste de resistência e durabilidade nos móveis apresentados, não há nem laboratórios para isso nos prédios públicos. O exame da amostra restringe-se à comprovação do atendimento de normas e exigências da habilitação técnica, possíveis de serem identificadas num exame padrão de design, acabamento, medidas, etc.

13. Ressalto, que a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado a aceitar a aplicação de determinada norma técnica como critério de qualificação técnica, desde que se faça acompanhar das razões que motivaram essa decisão, com base em parecer técnico devidamente justificado, que evidencie a necessidade de aplicação de norma que reduza a competitividade do certame (acórdãos do Plenário 1.608/2006, 2.392/2006, 555/2008, 1.846/2010).

14. No caso concreto, não se constatou a existência desse parecer, o que não inviabiliza a pertinência das exigências efetuadas, mas justifica que se dê ciência do fato à entidade, com vistas a evitar a falha em futuros certames.”


Voto condutor do Acórdão 545/2014-Plenário

“De fato, a modalidade pregão eletrônico mostra-se como um procedimento eficiente para que a Administração contrate pela proposta mais vantajosa do ponto de vista econômico. Todavia, os órgãos públicos devem se valer de meios para que a vantagem financeira não seja comprometida com perda da qualidade.

As certificações estabelecidas pelo Inmetro constituem-se em verdadeiras garantias para os consumidores, bem como para toda a cadeia produtiva, de que os produtos da indústria nacional estão alinhados com o que há de mais moderno, seguro e eficiente num mercado globalizado e cada vez mais exigente. Destarte, independente de serem as normalizações do instituto obrigatórias ou voluntárias, as empresas deveriam sempre procurar adequar seus produtos a tais regramentos, pois, com isso, entre outras vantagens competitivas, elas se mostrariam aos consumidores como fidedignas. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto da página dessa autarquia na internet:

‘O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro – é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). No âmbito de sua ampla missão institucional, o Inmetro objetiva fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços. Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.’”


12. Assim, considerando que os recorrentes demonstraram a razoabilidade das exigências, de forma a garantir a qualidade dos produtos fornecidos, concordo com a Serur no sentido de dar provimento aos recursos, tornando sem efeito os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 1225/2014 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 034.009/2010-8.

2. Grupo I – Classe I – Pedido de Reexame (em processo de Representação)

3. Recorrentes: Itamar de Sales Reis (CPF 042.608.486-15), Francesca Pereira Cardoso Azevedo (CPF 055.144.747-80) e Vander Roberto Bisinoto (CPF 287.789.286-72).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam dos pedidos de reexame interpostos pelos Sres Itamar de Sales Reis, Francesca Pereira Cardoso Azevedo e Vander Roberto Bisinoto contra o Acórdão 1.524/2013 – TCU – Plenário, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, por irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 61/2010, promovido pela Embrapa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Itamar de Sales Reis, Francesca Pereira Cardoso Azevedo e Vander Roberto Bisinoto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 48 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando sem efeitos os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.524/2013-Plenário;

9.2 dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, aos recorrentes e à Embrapa.
10. Ata n° 16/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 14/5/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1225-16/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral






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