Natureza: Pedido de Reexame



Baixar 44.87 Kb.
Encontro13.06.2018
Tamanho44.87 Kb.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.390/2007-8


GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 008.390/2007-8

Natureza: Pedido de Reexame

Recorrente: CR Almeida S.A – Engenharia de Obras (75.129.429/0001-82).

Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit/MT.

Advogada: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154)
Sumário: AUDITORIA. FISCOBRAS 2007. PEDIDO DE REEXAME. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR ITEM DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela empresa CR Almeida S/A – Engenharia de Obras (fls. 02-116 e 27-59, anexo 2) contra o Acórdão 3229/2010-TCU-Plenário (fls. 422-423, volume 1), que apreciou relatório de levantamento nas obras de construção de trechos rodoviários na BR 156 no Estado do Amapá, no âmbito do Fiscobras 2007.

2. Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos, lançada às fls. 63/69:


HISTÓRICO

2. O relatório de levantamento (fls. 19-128, v.p) identificou 29 indícios de irregularidade na obra, dos quais 3 foram esclarecidos durante a execução da fiscalização. A equipe técnica efetuou proposta para realização de audiências e oitivas dos responsáveis, bem como de determinações. O então relator, Ministro Ubiratan Aguiar, no despacho à fl. 129, v.p. somente autorizou a realização das audiências e oitivas.

3. O Acórdão 3229/2010-TCU-Plenário (fls. 422/423, volume 1) acolheu as razões de justificativa dos responsáveis e efetuou determinações, sendo uma delas à Secretaria de Transportes do Estado do Amapá – Setrap para que identificasse os serviços defeituosos relativos aos contratos 05/1993-DER/AP (o correto é 035/1993-DER/AP) e 13/2002-Setrap, em especial o excesso de trincas e o déficit do escoamento superficial, e instasse as contratadas a refazê-los. Esclareça-se que as contratadas são CR Almeida S/A – Engenharia de Obras (contrato 035/1993-DER/AP, fls. 42/45, anexo 1), ora recorrente, e Consórcio Egesa/CMT (contrato 13/2002, fls. 177/179, anexo 1).

4. Irresignada com a referida deliberação, a empresa CR Almeida S/A – Engenharia de Obras, executora do contrato 035/1993-DER/AP, interpôs pedido de reexame, o qual será analisado a seguir.



EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (fls. 21-22, anexo 18), ratificado pelo Exmo Ministro-Relator Aroldo Cedraz (fl. 61, anexo 18), no sentido de conhecer o pedido de reexame, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.4.7 do Acórdão 3229-TCU-Plenário (fls. 422/423, volume 1), eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.


EXAME TÉCNICO

6. A seguir serão apresentados os argumentos da recorrente, de forma sintética, seguidos das respectivas análises.


Irregularidade: Deficiência grave na qualidade dos serviços executados

7. A obra rodoviária de aproximadamente 118 km, referente ao lote 01-subtrecho entre os municípios de Ferreira Gomes e Calçoene (contrato 035/1993), teve seu recebimento definitivo emitido pelo DNIT em dezembro de 2006. No entanto, decorridos pouco mais de três meses da emissão desse termo, constatou-se a presença de trincas nas faixas de rolamento. O citado termo não ressalvou qualquer tipo de problema com os serviços executados. Como evidência, a equipe de fiscalização anexou uma foto do trecho (fl. 125, v.p.).

8. Utilizou-se como critério de auditoria o item 9.1.3 do Acórdão 938/2003-Plenário que determina ao DNIT que observe as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à responsabilidade das empresas projetistas, supervisoras e construtoras pela qualidade das obras rodoviárias, consoante, especialmente, os arts. 69 e 70 da Lei 8666/93 e 618 do Código Civil, exigindo, sempre que necessária, a reparação de defeitos ou a devolução de valores pagos por serviços mal executados.

9. Ressalte-se que na descrição desta irregularidade haviam sido apontados problemas na sinalização vertical executada, porém esta questão já foi enfrentada pelo Acórdão 3229/2010-TCU-Plenário, tendo sido acolhidas as razões de justificativa, sem efetuar determinação proposta pela equipe técnica.



Preliminar (fls. 02-06, anexo 18)

10. Após considerações iniciais, a recorrente assevera que em nenhum momento restou demonstrado que ocorreram falhas executivas de responsabilidade da empresa executora. Diz que a Secex/AP se limita a afirmar a existência de ‘provável falha na execução da obra’, sem apresentar nenhuma prova para tanto, numa flagrante violação aos direitos e garantias constitucionalmente assegurados.



Análise

11. Verifica-se que a equipe de auditoria realizou visita in loco na rodovia em 24/04/2007 (fl. 19, v.p.), pouco tempo depois do recebimento definitivo da rodovia, ocorrido em 26/12/2006 (fls. 66-67, anexo 1). Nesta oportunidade a equipe observou que o revestimento apresentava trincas, ou seja, havia defeitos no pavimento recém-entregue.

12. Ressalte-se que segundo o Manual de Conservação do DNIT, de 2005, as trincas são defeitos de superfície do pavimento que ocorrerão durante a vida útil de pavimento, como consequência natural do seu tempo de uso, da intensidade do tráfego e de possíveis causas ligadas a imperfeições havidas no processo construtivo.

13. Pontua-se, também, que a extinção do contrato, salvo nas hipóteses de rescisão bilateral ou unilateral previstas em lei, se dá pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que o termo de recebimento definitivo da obra não implica em extinção do contrato, ao contrário, marca justamente o termo inicial das obrigações de garantia.

14. No caso em análise, entende-se que o pavimento deveria ter sido recebido sem qualquer defeito e que a foto das trincas no pavimento, após três meses do recebimento, é um indício de que o revestimento apresentava problemas na ocasião do recebimento, por isso a equipe relatou a irregularidade no relatório de levantamento (fls. 19-128, v.p.).

15. Frise-se que a Secex/AP, quando analisou as razões de justificativa dos responsáveis, observou que, ao contrário do afirmado, o fluxo de veículos era muito pequeno, concluindo que as trincas seriam provenientes de imperfeições havidas no processo construtivo.

16. Portanto, a preliminar suscitada não merece prosperar.

Argumento (fls. 06-07, anexo 18)

17. Ressalta que, ao contrário do afirmado pela equipe técnica em 2007, as trincas não foram verificadas em toda a extensão do trecho. Informa que o trecho de 118,30 km de extensão foi executado em períodos diversos, tendo em vista interrupções ocorridas por determinação da Setrap.

18. Em 2001 pavimentou-se 28,34 km (km 152,0 ao km 180,34), em 2002, 34,52km (km 180,34 ao km 214,86) e em 2005, 55,44 km (km 214,86 ao km 270,30).

19. Com base no relatório fotográfico do Relatório de Levantamento de Auditoria/2007, o recorrente comenta que: (i) não há trincamento no trecho pavimentado em 2005; (ii) no segmento concluído em 2002 as trincas são leves e não interligadas e (iii) no trecho executado em 2001 há trincas normais decorrentes do tempo de operação associado ao tráfego intenso de caminhões na rodovia.

20. Destaca documento em que o Secretário de Transportes do Estado do Amapá, Rodolfo Fernandes da Silva Torres (fls. 01-47, anexo 14), informou que apareceram defeitos na parte executada até 2001 e trincas isoladas no segmento concluído em 2002, conforme relatório fotográfico (fls. 439-441, anexo 2).

21. Ressalta que, após vistoria in loco das obras, representantes do DNIT e da Setrap atestaram, em 29/06/2006, que os serviços foram executados a contento pelo conveniado, de acordo com o estabelecido e conforme as Normas Técnicas vigentes do DNIT. Destaca trecho de outro documento em que o DNIT afirma que não havia, na época do recebimento, nenhum serviço que viesse a comprometer a estrutura do pavimento nem tão pouco a segurança do usuário (fls. 02, anexo 9).



Análise

22. Primeiramente, não há como efetuar as conclusões expostas pelo recorrente no parágrafo , uma vez que no relatório fotográfico de levantamento de auditoria de 2007 há somente uma foto que trata das trincas existentes no pavimento do contrato 035/93.

23. Ressalte-se que a constatação da irregularidade foi obtida por meio de levantamento expedito realizado no trecho rodoviário em 2007 conforme campo ‘esclarecimentos adicionais’.

24. Aliás, por esse motivo é que a proposta da equipe foi no sentido de que se efetuasse determinação para que o DNIT, juntamente com a Setrap, verificasse os serviços que estavam desconformes e instasse a contratada a refazê-los, proposta que foi acolhida pelo Tribunal, nos termos do Acórdão 3229/2010-TCU-Plenário, ora recorrido.

25. Porém, nos documentos expedidos tanto pelo DNIT, quanto pela Setrap, nunca houve o reconhecimento de que as trincas observadas pela equipe de auditoria fossem um problema para a segurança do usuário ou para a estrutura do pavimento.

26. Como pontuado pelo recorrente, quando do recebimento definitivo (fls. 66-67, anexo 1), em 26/12/2006, membros do DNIT e da Setrap atestaram que os serviços haviam sido feitos pelo conveniado de acordo com o estabelecido e conforme as normas técnicas.

27. O ofício SR/DNIT-PA/AP 007/2008 (fls. 01-06, anexo 9), elaborado em 12/03/2008, afirma que na época do recebimento do trecho não foi encontrado nenhum serviço que comprometesse a estrutura do pavimento e nem a segurança do usuário. Após, informa resultados obtidos por meio de contagem volumétrica realizada em 08/01/2008 a 11/01/2008; levantamento deflectométrico e gráfico linear, sendo eles: (i) novo tempo de projeto é de oito anos; (ii) somente em um ponto a deflexão observada no pavimento foi maior do que a admissível e que (iii) estruturalmente o pavimento está em bom estado e que funcionalmente seu desempenho está de acordo com a solicitação de cargas suportadas, comprovando a não existência de falhas de execução.

28. O ofício GAB/SEC/SETRAP 029941 (fls. 01-47, anexo 14) destaca que as fissuras existentes são decorrentes do tempo de operação dos trechos.

29. Com base no acima exposto e apesar de se entender que um trecho recém-recebido não poderia apresentar qualquer defeito no pavimento, não há como manter a determinação exarada uma vez que o DNIT e a Setrap realizaram vistoria no trecho e ambos afirmaram que as trincas observadas não representavam problemas para o pavimento, seja pela ótica estrutural, seja pela funcional.

Argumento (fls. 08-16, anexo 18)

30. Alega que os defeitos não foram oriundos de falhas executivas. Afirma que o projeto previa a composição de tráfego solicitante como sendo 24,3% de automóveis e 75,6% de veículos comerciais. Observa que a rodovia é desprovida de balança e que a maioria dos caminhões transita com excesso de peso. Deduz, portanto, que estes fatos provocam degradação mais célere das faixas de rolamento.

31. Aduz que o DNIT avaliou a qualidade do pavimento e as influências do tráfego, concluindo pela ‘absoluta normalidade funcional do pavimento, considerando seus diferentes períodos de operação e respectivos desempenhos’ (fls. 02-04, anexo 9).

32. Ressalta que, segundo o CENTRAN – Centro de Excelência em Engenharia de Transportes do Instituto Militar, 77% dos caminhões trafegam com excesso de peso por eixo. Traz conclusões de trabalhos que afirmam que quando se aumenta cargas por eixo, se diminui a vida útil do pavimento.

33. Lembra, ainda, que há um consenso entre as partes envolvidas (Setrap e DNIT) quanto à inexistência de responsabilidade da recorrente.

34. Observa que não existem provas que permitam afirmar que os defeitos no pavimento ocorreram em decorrência de falhas executivas. O que existe são meras ilações sobre as prováveis causas dos defeitos do pavimento.

35. Junta doutrina e jurisprudência com vistas a ressaltar a importância de provas robustas.

36. Afirma que para que a recorrente possa ser responsabilizada pelos defeitos no pavimento é primordial que as causas que motivaram o surgimento das trincas sejam comprovadas por meio de laudos técnicos.

37. Requer, portanto, que a mencionada determinação seja tornada insubsistente.

Análise

38. Os argumentos suscitados pela recorrente nos parágrafos 30 a 32 já foram rebatidos no parágrafo 2.10.2.1 da instrução de fls. 267-364, vol. 1.

39. Observa-se, porém, que a recorrente pontua que há consenso entre a Setrap e o DNIT no que concerne a ausência de responsabilidade da recorrente. Como visto anteriormente, a equipe de auditoria não quantificou e nem classificou as trincas observadas no pavimento. Também não quantificou o eventual prejuízo ao erário decorrente destas trincas.

40. O Tribunal deixou a cargo da Setrap o levantamento das desconformidades. Ressalta-se que, após a realização de vistoria, tanto o DNIT quanto a Setrap concluíram que as trincas observadas não representam qualquer problema funcional e estrutural.

41. Frise-se, também, que como há um lapso temporal importante entre a vistoria realizada pela equipe de auditoria em 2007 e a análise do presente recurso (junho de 2011), não se vislumbra oportuno, nem mesmo possível, realizar novos ensaios ou efetuar qualquer nova vistoria para se confirmar se as trincas observadas àquela época (2007) representavam algum problema para o pavimento.

42. Diante do acima exposto, acata-se a alegação suscitada pela recorrente.



Argumento (fls. 27-59 , anexo 18) – Relatório Técnico da Análise do Pavimento

43. Juntou Relatório Técnico da Análise do Pavimento, ressaltando que o objetivo do trabalho é efetuar um diagnóstico da condição atual do pavimento e analisar a sua adequação estrutural e funcional. Destaca que os ensaios foram realizados no período de 02/03/2011 a 20/03/2011.

44. Pontua alguns fatos, sendo eles: o projeto básico data de 01/06/1978 e o contrato de execução das obras, de 1993. Observa que as obras de terraplanagem se iniciaram em 1993, porém por ausência de disponibilidade orçamentária, ficaram paralisadas de 1994 até 2000.

45. Enfatiza que novas paralisações ocorreram, que juntas, totalizaram mais de um ano. Afirma que as obras foram concluídas em 25/01/2006, conforme Termo de Recebimento Provisório fornecido pela Setrap. No dia 29/06/2006, representantes do DNIT e da Setrap verificaram a conformidade das obras e firmaram o Termo de Recebimento Definitivo.

46. Observa que a ênfase dos trabalhos foi dirigida ao levantamento de trincas nos segmentos entregues em 2001 e 2002. O resultado do levantamento visual contínuo se encontra à fl. 38-39, anexo 18.

47. Frisa que para observar a origem e extensão dos trincamentos, bem como a integridade das camadas de revestimento e base, foram realizadas duas sondagens de tipo poço de inspeção (fls. 40-43, anexo 18). Também foram realizadas treze sondagens rotativas com o objetivo de avaliar as espessuras das camadas e de coletar amostras para a realização de ensaios, cujo resultado encontra-se às fls. 49-50, anexo 18.

48. Por fim, efetua análise acerca: dos aspectos de projeto (fls. 51-52, anexo 18); aspectos construtivos (fl. 53, anexo 18); resultados dos levantamentos e ensaios – condição de superfície (fls. 54-55, anexo 18); condição do revestimento asfáltico (fls. 55-56, anexo 18); condição estrutural (fls. 56-57, anexo 18) e resumo das análises e comentários finais (fls. 58-59, anexo 18).

Análise quanto aos aspectos de projeto

49. Informa que a projetista subestimou a severidade do tráfego para um horizonte de dez anos, já que: (i) a contagem de tráfego realizada em 2008 registrou volume superior ao previsto no estudo original; (ii) lapso de tempo importante entre a elaboração do projeto (2000) e liberação do tráfego (2003 a 2005) e (iii) excesso de carga pois não há controle de carga por eixo.

50. Afirma que no dimensionamento do pavimento pelo Método de Resiliência realizado pela projetista, a espessura necessária deveria ser 7,5 cm (CBUQ), no entanto considerou-se a ‘pavimentação por etapas’ e foi adotada espessura de 5,0 cm (AAUQ), o que equivale a 4,0 cm de CBUQ.

51. Conclui que não há expectativa de durabilidade plena, isto é, que o AAUQ dure dez anos. Pela concepção do projeto, o revestimento deveria receber alguma melhoria cerca de seis anos após a construção inicial. Desta forma, seria cumprida a concepção de projeto de pavimentação por etapas.



Análise quanto aos aspectos construtivos

52. Afirma que o procedimento construtivo do trecho realizado em 2001 foi executado em duas etapas, sendo 2,0 cm antes da chuva e 3,0 cm após a chuva. Informa que este procedimento não estava previsto no projeto. Destaca que o trecho realizado em 2005 o foi em camada única e não se verificaram registros de trincamento por retração.

53. Conclui que a execução de camada única, por ser mais íntegra, apresentou melhor desempenho frente às solicitações de retração térmica.

Análise quanto aos resultados dos levantamentos e ensaios

Condição de superfície

54. Observa que com referência aos defeitos de superfície, praticamente o único defeito é ocorrência de trincamento por retração térmica (evoluem de cima para baixo). A maior parte destas fissuras, até mesmo as do tipo TR-3, são superficiais (entre 10 mm e 20 mm), ou seja, inferior à camada superior de revestimento.

55. Afirma que 64% do trecho apresenta situação muito boa, pois são locais com trincas de baixa e média intensidade (TR-I e TR-1). Ressalta que 20% de todo o trecho apresenta intensidade média, compatível com a idade do pavimento. E 14% de todo o trecho, sendo 10% no segmento de 2001 e 4% no segmento de 2002, apresentam trincamento com intensidade superior a 50%, porém são segmentos com mais de dez anos de serviço.

Condição do revestimento asfáltico

56. Registra que os valores de teores de asfalto encontrados (7,7%) são próximos aos valores registrados no controle de qualidade da obra (8,0%). Pontua que os resultados dos outros ensaios, quais sejam RBV, teor de vazios, estabilidade e fluência, são compatíveis.



Condição estrutural

57. Registra que a camada de base e a camada inferior do revestimento asfáltico apresentam excelente comportamento, com ausência de deformações, trincas ou bombeamento. Afirma que as deflexões máximas são inferiores aos valores admissíveis em função do tráfego; conclui que o pavimento se encontra na fase elástica.

58. Informa que o pavimento requer apenas medidas de conservação preventiva como a realização de selagens de superfície.

Análise

59. A recorrente anexa Relatório Técnico de análise de condição de pavimento no intuito de comprovar que as trincas observadas pela equipe de auditoria não geraram qualquer dano ao pavimento.

60. Suscitam que outros eventos poderiam reduzir a vida útil do pavimento, sendo o mais relevante a troca do CBUQ pelo AAUQ e a ‘pavimentação por etapas’, que como exposto pela recorrente, deveria ter sido executada nova camada de revestimento após seis anos.

61. Porém, deixa-se de efetuar maiores comentários sobre as conclusões observadas no Relatório Técnico, uma vez que, conforme já explicitado anteriormente, não há nos autos prova robusta de que as trincas observadas em 2007 geraram problemas no pavimento.

62. Acatam-se as alegações do recorrente.
CONCLUSÃO

63. A empresa CR Almeida S/A – Engenharia de Obras recorreu contra a determinação contida no subitem 9.4.7 do Acórdão 3.229/2010 – Plenário para não se ver obrigada a refazer serviços relativos ao Contrato nº 035/93-DER/AP. Dentre as razões apresentadas em seu Pedido de Reexame, demonstrou que há consenso entre a Setrap e o DNIT sobre a ausência de responsabilidade sua quanto aos referidos serviços. Por outro lado, a equipe de auditoria não quantificou e nem classificou as trincas observadas no pavimento que ensejaram a determinação recorrida. Também não quantificou o eventual prejuízo ao erário decorrente destas trincas.

64. Por sua vez, o Tribunal deixou a cargo da Setrap o levantamento das desconformidades. Com efeito, o DNIT e a Setrap realizaram vistoria no pavimento e ambos concluíram que as trincas observadas não representam qualquer problema, seja funcional, seja estrutural.

65. Além disso, como há um lapso temporal importante entre a vistoria realizada pela equipe de auditoria em 2007 e a análise do presente recurso (junho de 2011), entende-se que não seria possível realizar novos ensaios ou efetuar qualquer nova vistoria para se confirmar se as trincas observadas àquela época (2007) representavam algum problema para o pavimento.

66. Por tais razões, a proposta é no sentido de dar provimento ao recurso para reformar o subitem 9.4.7 do Acórdão 3.229/2010 – Plenário, excluindo a responsabilidade da recorrente enquanto contratada no Contrato nº 035/93-DER/AP.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

67. Em vista do exposto, eleva-se o assunto à consideração superior, propondo:

a) conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa CR Almeida S/A – Engenharia de Obras, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no mérito dar-lhe provimento para reformar o Acórdão 3229/2010-TCU-Plenário, conferindo ao item 9.4.7 a seguinte redação;

9.4. determinar à Secretaria de Transportes do Estado do Amapá que:

...

9.4.7. identifique os serviços defeituosos relativos ao contrato 13/2002-Setrap, em especial o excesso de trincas e o déficit de escoamento superficial, e inste a contratada a refazê-los;



b) Dar ciência às partes e aos órgãos/entidades interessados.”
É o Relatório.

VOTO
Conforme consignado no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa CR Almeida S/A – Engenharia de Obras (fls. 02-116 e 27-59, anexo 2) contra o Acórdão 3229/2010-TCU-Plenário (fls. 422-423, volume 1), que apreciou relatório de levantamento nas obras de construção de trechos rodoviários na BR 156 no Estado do Amapá, no âmbito do Fiscobras 2007.

2. Quanto à admissibilidade, ratifico os termos dos despachos de fls. 61 do anexo 18 no sentido de, acolhendo a manifestação preliminar da Serur, conhecer do pedido de reexame em tela, porquanto se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.443, de 16/7/1992.

3. No que concerne ao mérito das questões suscitadas, acolho, em sua essência, a análise e as conclusões empreendidas pela Serur, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos destaques e ajustes que passo a registrar.

4. Inicialmente, importa observar que, diferentemente do que constou da instrução da Serur, a inspeção in loco da equipe de auditoria deste Tribunal no trecho rodoviário sob exame não ocorreu aproximadamente três meses de sua aceitação pelo Dnit. Conforme se nota no termo de verificação e aceitação definitiva dos serviços de pavimentação da rodovia BR-156/AP (fls. 38/39 do anexo 16), embora a certificação tenha sido assinada no dia 26 de dezembro de 2006, faz menção à data em que a verificação foi efetivada, qual seja: 29 de junho de 2006. Logo, a inspeção da equipe de auditoria desta Corte foi realizada dez meses após a data em que o Dnit constatou que “os serviços foram executados a contento pelo CONVENIADO, de acordo com o estabelecido e conforme Normas Técnicas vigentes no DNIT”.

5. Por essa razão, há também de se reavaliar o entendimento da Serur esposado no item 14 de sua instrução às fls. 64/65, quando afirmou que “o pavimento deveria ter sido recebido sem qualquer defeito e que a foto das trincas no pavimento, após três meses do recebimento, é um indício de que o revestimento apresentava problemas na ocasião do recebimento”. Tal assertiva merece ajuste. A uma, porque as fotos referidas foram tiradas dez meses após a vistoria do Dnit e não três meses, conforme indicado. A duas, porque os serviços recebidos e atestados em dezembro de 2006 incluíam trechos realizados há quase seis anos. A três, porque não se contesta nestes autos a fidedignidade do certificado apresentado pelo Dnit. A quatro, porque um “indício de que o revestimento apresentava problemas na ocasião de seu recebimento” não é suficiente para afastar o argumento trazido pela recorrente quanto a não haver nos autos prova de que as trincas tenham surgido por causa de falha na execução da obra.

6. E, de fato, compulsando os autos, verifiquei que a própria equipe de auditoria não sentiu segurança em assegurar que as trincas decorriam de falhas construtivas, razão pela qual apenas afirmou que essa era uma probabilidade, conforme se vê no item 2.1.2.9 às fls. 282/283, v.1. Neste mesmo sentido, não pude deixar de notar que não há nos autos informações confiáveis para suportar qualquer afirmação sobre a intensidade de tráfego de caminhões no trecho construído, tampouco sobre o excesso, ou não, de carga dos caminhões que ali trafegam. Assim, sem elementos de convicção mais robustos, entendo que afirmar que as trincas decorreram de falhas na execução da obra, e obrigar o refazimento dos trechos com trincas por parte da recorrente, é temerário.

7. Não bastasse isso, é de se considerar a informação procedente da análise da Serur que asseverou no item 39, fl. 67, anexo 18, que “a equipe de auditoria não quantificou e nem classificou as trincas observadas no pavimento. Também não quantificou o eventual prejuízo ao erário decorrente destas trincas.” E, no item 29, fl. 66, anexo 18, ficou assente que “não há como manter a determinação exarada uma vez que o Dnit e a Setrap realizaram vistoria no trecho e ambos afirmaram que as trincas observadas não representavam problemas para o pavimento, seja pela ótica estrutural, seja pela funcional”.

8. E como agora é inviável a realização de novos ensaios ou de qualquer nova vistoria para se confirmar se as trincas observadas em 2007 representavam problema para o pavimento, de modo a exigir o refazimento do trecho em questão, é de se reconhecer que o subitem 9.4.7 do Acórdão 3.229/2010 – Plenário deve ser reformado, excluindo-se a responsabilidade da recorrente enquanto parte do Contrato 035/93-DER/AP.

Isso posto, Voto pela adoção da deliberação que submeto ao escrutínio deste Colegiado, no sentido de dar provimento ao presente pedido de reexame dando-se ciência ao recorrente e aos demais interessados.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2011.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 1604/2011 – TCU – Plenário
1. Processo TC 008.390/2007-8.

2. Grupo I – Classe I – Pedido de Reexame.

3. Recorrente: CR Almeida S.A – Engenharia de Obras (75.129.429/0001-82).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – MT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo – AP (Secex/AP).

8. Advogado constituído nos autos: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria/Fiscobras 2007, realizado nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-156, no Estado do Amapá, sob a responsabilidade do DNIT, em que se examina o Pedido de Reexame interposto pela empresa CR Almeida S/A – Engenharia de Obras contra item do Acórdão 3229/2010-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa CR Almeida S/A – Engenharia de Obras, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e no mérito dar-lhe provimento;

9.2. reformar o Acórdão 3229/2010-TCU-Plenário, conferindo ao item 9.4.7 a seguinte redação:

9.4. determinar à Secretaria de Transportes do Estado do Amapá que:



...

9.4.7. identifique os serviços defeituosos relativos ao contrato 13/2002 – Setrap, em especial o excesso de trincas e o déficit de escoamento superficial, e inste a contratada a refazê-los;”

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, aos interessados.

9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 23/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 15/6/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1604-23/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar, Aroldo Cedraz (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.


(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral




Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal