Natureza: Relatório de Acompanhamento



Baixar 185.38 Kb.
Página1/3
Encontro13.04.2018
Tamanho185.38 Kb.
  1   2   3




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.362/2010-2


GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 019.362/2010-2

Natureza: Relatório de Acompanhamento

Entidade: Governo do Estado de Pernambuco

Interessado: Tribunal de Contas da União

Advogado: não há
SUMÁRIO: ACOMPANHAMENTO. TRANSFERÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA A REGIÃO ATINGIDA POR ENCHENTES NO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÕES. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de acompanhamento que teve por objetivo verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional ao Governo do Estado de Pernambuco para atender, em caráter emergencial, a região atingida pelas enchentes (41 municípios) ocorridas em junho de 2010.

2. A fiscalização foi realizada no período de 28.2.2011 a 10.5.2011, em continuidade ao acompanhamento efetuado pela Secex/PE no período de 27.7.2010 a 14.10.2010, cujo resultado foi apreciado pelo Tribunal, mediante o Acórdão 3238/2010-TCU-Plenário. O referido Acórdão determinou:



... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fulcro o art. 43, I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno:

9.1.1. comunicar ao Comitê Gestor da Operação de Reconstrução e à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco que, com fulcro na jurisprudência do TCU, o limite de 180 dias referido no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 pode ser ultrapassado quando o objeto contratual a ser executado além desse prazo preencher as seguintes condições do referido dispositivo legal: “urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares” e “somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa”;

9.1.2. determinar ao Comitê Gestor da Operação de Reconstrução que, nas obras e serviços de engenharia não enquadráveis como serviços rodoviários, priorize o uso da tabela do Sinapi, de conformidade com o art. 127 da Lei 12.309/2010;

9.2. alertar ao Ministério da Integração Nacional quanto à necessidade de analisar as propostas do Estado de Pernambuco de alteração dos Planos de Trabalho dos Termos de Compromisso 0340/2010, 0346/2010 e 0349/2010;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, Comitê Gestor da Operação de Reconstrução e à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco;

9.4. restituir os autos à Secex/PE, para continuidade do acompanhamento.
3. Adoto partes do relatório da equipe de auditoria da Secex/PE para discorrer sobre o trabalho de fiscalização ora apreciado:
(...) considerando as determinações do Acórdão 3238/2010-TCU-Plenário, foram formuladas as seguintes questões de auditoria:

1 - O Ministério da Integração Nacional acolheu as alterações propostas pelo estado de Pernambuco relativas aos termos de compromisso 340/2010, 346/2010 e 0349/2010?

2 - As prorrogações contratuais atenderam às exigências do Acórdão 3238/2010-TCU-Plenário?

3 - Os preços e fornecedores (considerada a alteração do plano de trabalho dos termos de compromisso proposta pelo estado de Pernambuco, caso colhida pelo Ministério da Integração Nacional) foram justificados pela Casa Militar ou por outro responsável pelas compras?

4 - Existe planilha estimativa de preços (com indicação de serviços, valores, quantidade de profissionais) para a prestação de serviços relativos às ações especializadas em gestão de abrigos públicos, assistência social e para a criação de cadastro de geração de arquivo para pagamento de auxílio moradia, gestão de abrigos e assistência social (se aprovada pelo MIN)?

5 - Há projeto básico/executivo para a execução da obra?

6 - Há orçamento detalhado da obra (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?

7 - Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no projeto básico / executivo?

8 - A fiscalização e o acompanhamento do termo de compromisso são efetivamente realizados pelos órgãos responsáveis e pelo consórcio gerenciador/fiscalizador?

9 - Os resultados obtidos são compatíveis com os propósitos dos termos de compromisso?

10 - Os bens, serviços ou obras contratados para execução dos termos de compromisso foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações?

11 - Os serviços medidos e pagos, das obras vistoriadas, estão compatíveis com a execução efetiva das obras executadas?

12 - Os recursos liberados foram geridos em conta bancária específica do convênio ou do Termo, na forma prevista pelos arts. 18, III, § 1º, 19 caput, 20, §§ 1º a 3º e 21 da IN-STN 01/97?

13 - A movimentação dos recursos na conta específica do convênio ou do termo de compromisso está devidamente respaldada por documentos que comprovam a prestação dos serviços/entrega de materiais?

14 - Há indícios de fraude em relação aos documentos fiscais e comprovantes de despesas?

Para a realização deste trabalho, foram utilizadas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade. Foram adotadas as técnicas de exame documental e inspeção física de obras selecionadas, para exame das questões de auditoria relacionadas à existência de projeto básico, de planilhas de custos e efetividade da execução das obras e serviços. As obras selecionadas se restringiram aos municípios de Palmares, Barreiros e Água Preta, por se tratarem dos municípios mais atingidos pelas enchentes, e ao município de Joaquim Nabuco, por terem sido constatadas diversas paralisações em obras.

3. (...) O objeto da fiscalização refere-se a transferências obrigatórias da União, em específico do Ministério da Integração Nacional, ao Governo do Estado de Pernambuco, efetivadas mediante os Termos de Compromisso 0340/2010, 0346/2010 e 0349/2010, concedidos sob a égide dos Decretos 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e 6.663, de 26 de novembro de 2008.

O Plano de Aplicação aprovado do Termo de Compromisso 0340/2010 previu a realização das seguintes metas: locação de aeronaves (R$ 713.208,00); locação de veículos (R$ 18.233,00); locação de veículos automotores (R$ 1.755.000,00); locação de máquinas para obras (R$ 900.000,00); aquisição de cesta básica (R$ 7.726.464,00); aquisição de outros materiais de distribuição gratuita (R$ 677.760,00- código 33.90.32- e R$ 9.649.608,00 - código 33.50.32); fornecimento de água potável (R$ 630.000,00); aquisição de barracas de campanha (R$ 220.750,00); reparos e manutenção de bens imóveis (R$ 1.478.977,60); locação de equipamentos e banheiros químicos (R$ 405.000,00) e Armazenagem (R$ 824.999,40).

A Secretaria Especial da Casa Militar-Camil (PE) firmou contrato com o Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco Ceasa/PE (3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 001/2008), para aquisição e transporte aos municípios atingidos pelas enchentes dos produtos relativos a cesta básica, água potável, colchões e outros materiais de distribuição gratuita, bem como para o gerenciamento dos produtos recebidos em doação.

Nas verificações iniciais desta Secretaria, no acompanhamento desse Termo, verificou-se que teriam sido utilizados apenas 23,77% dos recursos transferidos, que se destinavam ao pronto atendimento às vítimas, o que ensejaria, portanto, justificativas para as próximas aquisições. Em princípio, a Camil (PE) teria reprogramado suas prioridades levando em conta essa questão e solicitou as alterações ao Ministério da Integração Nacional. Contudo, antes mesmo da autorização, passou a executar as despesas na forma reprogramada, a saber:

- exclusão da despesa relativa à locação de máquinas e equipamentos (R$ 900.000,00), aquisição de 50.000 unidades de garrafões de água (20 litros), destinadas às Secretarias de Saúde e de Educação dos municípios atingidos pelas enchentes, em substituição às 847.200 unidades de garrafões de 5 litros (R$ 1.755.000,00); ampliação do fretamento de carros pipas (alteração do valor de R$ 630.000,00 para R$ 749.000,00); inclusões de reparos, manutenção e restabelecimento do sistema de água e esgoto, com a exclusão da despesa de reparo e manutenção de bens móveis (exclusão de R$ 1.478.977,60 e inclusão de R$ 876.292,95, R$ 598.466,15 e R$ 899.985,50); redução das aquisições de colchões de 68.800 unidades (R$ 2.753.400,00) para 57.776 (R$ 2.311.415,27) e inclusão da despesa relativa à promoção de ações especializadas em gestão de abrigos públicos, assistência social (R$ 2.298.542,39).

Embora essas novas aquisições não tenham sido autorizadas pelo Ministério, elas foram mais consentâneas com a situação existente.

Examinando a questão sob o novo enfoque dado na legislação que passou a viger logo após a aprovação do Termo de Compromisso, Lei 12.340/2010 e Decreto 7.257, de 4 de agosto de 2010, verificou-se que as metas definidas no novo Plano de Trabalho do Termo de Compromisso 0340/2010 (em análise pelo Ministério da Integração Nacional) guardam conformidade com as ações especificadas nos incisos V e VI do art. 1º do referido Decreto, que não se vinculam estritamente a planos de trabalho, a saber: V- ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência; VI - ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.

O Plano de Trabalho do Termo de Compromisso 0346/2010, que também aguarda exame da proposta de alteração, por sua vez, previu a continuidade das ações relativas à locação de veículos (R$ 772.559,45); distribuição gratuita de cobertores; lona plástica; filtro cerâmico; toalhas de banho; roupas de cama (total de R$ 2.800.549,00), acrescentando, ainda, a concessão de auxílios moradia/reconstrução (R$ 15.300.000,00); combustíveis e lubrificantes (R$ 338.206,55); locação de aeronaves (R$ 201.600,00); bem como contratação de empresa para limpeza (R$ 30.587.085,00).

As metas previstas no novo Plano de Trabalho, tais como ampliação dos benefícios auxílio moradia e auxílio reconstrução por mais três meses, totalizando 6 meses (inicial R$ 15.300.000,0 Atual: R$ 33.699.499,20), exclusão de parte de itens de Materiais de distribuição gratuita (inicial: R$ 2.800.549,00, Atual: R$ 1.205.695,00); locação de aeronaves (estimativa inicial: R$ 201.600,00; Atual: R$ 40.160,00); inclusão de banheiros químicos (R$ 1.230.300,00); inclusão de cadastro de geração de arquivo para pagamento de auxílio moradia, gestão de abrigos e assistência social (R$ 11.836.848,25); inclusão contratação da Caixa para pagamento dos auxílios (R$ 127.910,64), embora sejam ações de assistência às vítimas e ações de restabelecimento de serviços essenciais previstas no artigo 1º do recém editado decreto, o que, em parte, dispensaria a vinculação ao Plano de Trabalho aprovado, podem carecer de aprovação por parte do Ministério da Integração Nacional, uma vez que os serviços de limpeza, que seriam típicos dessa ação deixaram de ser realizados nesse Termo e foram transferidos para o Termo de Compromisso 0349/2010, que trata especificamente de obras de reconstrução, para acolher outras despesas consideradas relevantes pelo Governo do Estado de Pernambuco.

O Plano de Trabalho do Termo de Compromisso 0349/2010 previu a recuperação e reconstrução de pontes em rodovias estaduais (R$ 37.500.000,00), recuperação de rodovias estaduais (R$ 60.120.000,00), recuperação e reconstrução de pontos críticos em estradas vicinais (R$ 9.000.000,00), recuperação de pavimento de vias urbanas (R$ 26.936.332,72), recuperação de barragens (R$ 15.522.935,78), recuperação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário (R$ 35.243.231,50), implantação de sistemas de telemetria em rios e barragens (R$ 6.977.500,00) e desapropriação de terras para reconstrução de casas e equipamentos públicos (R$ 8.700.000,00).

Logo, todas as ações são de reconstrução, na forma prevista na nova legislação que trata do assunto (inciso VIII do artigo 1º do Decreto 7.257/2010).

Esse Plano de Trabalho, que foi objeto de solicitação de alteração, discriminou as despesas em obras e serviços de engenharia, agrupando-as por reconstrução de fóruns TJPE (R$ 6.80.497,37); limpeza pública (R$ 31.109.502,52, e por consórcios contratados: consórcios gerenciador e fiscalizador (R$ 7.500.000,00), Projetista (R$ 4.500.000,00), e 5 consórcios executores (R$ 150.000.000,00), sem discriminar a natureza das obras.

O Ministério da Integração Nacional solicitou, em 11/2/2011, ao Governo do Estado de Pernambuco que, relativamente às metas indicadas no Novo Plano de Trabalho, discriminasse detalhadamente as obras e serviços, bem como identificasse e localizasse todas as obras referentes aos 369 laudos técnicos emitidos, para exame do pleito.

Somente em 24 de abril os esclarecimentos foram prestados ao Ministério da Integração Nacional, estando a situação em análise no referido Ministério.

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Execução de despesa em desacordo com os planos de trabalho dos termos de compromisso aprovados pelo Ministério da Integração Nacional.

3.1.1 - Situação encontrada:

Execução de despesas vinculadas a novas metas dos termos de compromisso 0340/2010, 0346/2010 e 0349/2010 estabelecidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, antes da aprovação das alterações submetidas ao Ministério da Integração Nacional, em desacordo com os planos de trabalho inicialmente acordados.

3.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Termo de Compromisso firmado com o Ministério da Integração Nacional (R$ 25.000.000,00) - 0340/2010

Termo de Compromisso firmado com o Ministério da Integração Nacional (R$ 50.000.000,00) - 0346/2010

Termo de Compromisso firmado com o Ministério da Integração Nacional (R$ 200.000.000,00) - 0349/2010

3.1.3 - Causas da ocorrência do achado:

Inexistência ou insuficiência de gestão de riscos - não foram adotadas, pelo Estado de Pernambuco, ações de articulação junto ao Ministério da Integração Nacional, objetivando demonstrar que as metas dos Planos de Trabalho estariam de conformidade com as diretrizes gerais do órgão, o que permitiria agilidade na avaliação das solicitações de alteração dos planos de trabalho dos termos de compromisso.

3.1.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Execução de obras e serviços que não guardem consonância com as políticas do Ministério da Integração Nacional, no que se refere ao atendimento a situações emergenciais e de calamidade pública. (efeito potencial)

3.1.5 - Critérios:

Decreto 7257/2011, art. 1º

3.1.6 - Evidências:

Solicitação de alteração dos planos de trabalho dos Termos de Compromisso 0340/2010, 0346/2010 e 0349/2010. (Anexo 6 - Principal - folhas 2/13)

Prestação de contas do Termo de Compromisso 0340/2010. (Anexo 6 - Principal - folhas 15/129)

Prestação de contas do Termo de Compromisso 0346/2010. (Anexo 6 - Volume 1 - folhas 130/199)

Prestação de Contas do Termo de Compromisso 0346/2010- continuação. (Anexo 6 - Volume 1 - folhas 202/230)

Prestação de contas do Termo de Compromisso 0349/2010. (Anexo 6 - Volume 1 - folhas 231/399)

Prestação de contas do Termo de Compromisso 0349/2010 - continuação. (Anexo 6 - Volume 2 - folhas 402/416)

3.1.7 - Conclusão da equipe:

Ocorreu a execução de despesas em desacordo com os planos de trabalho dos termos de compromisso0340/2010, 0346/2010 e 0349/2010, aprovados sob a égide dos Decretos 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e 6.663, de 26 de novembro de 2008.

As metas executadas pelo Governo do Estado de Pernambuco constaram de propostas de alteração submetidas ao Ministério da Integração Nacional e aguardam exame conclusivo.

Cabe ressaltar que, logo após a assinatura desses termos, foi editada nova legislação sobre a matéria (Medida Provisória 494, de 2/7/2010, convertida na Lei 12.340/2010, regulamentada pelo Decreto 7.257, de 4 de agosto de 2010).

De conformidade com essa nova legislação, as ações de socorro e ações de assistência às vítimas, que guardam correlação com a situação de emergência e de calamidade notificadas, ficam dispensadas de constar em planos de trabalho. Para as ações de reconstrução, fica mantida a exigência de vinculação ao plano de trabalho. Analisando as ações desenvolvidas, relativas aos Termos de Compromisso 0340/2010 e 0346/2010, verificamos que são ações, essencialmente, de socorro e de assistência às vítimas e que guardam correlação com a situação de emergência e de calamidade ocorridas em junho de 2010 e notificadas ao Ministério da Integração Nacional. Desse modo, não obstante o descumprimento aos planos, entendemos que a nova legislação amparou os procedimentos adotados pelo Governo do Estado de Pernambuco.

No que se refere às ações de reconstrução desenvolvidas, relacionadas ao Termo de Compromisso 0349/2010, existe a falha atinente à execução de despesa em desacordo com o plano de trabalho inicialmente aprovado pelo Ministério da Integração Nacional. Contudo, essa situação, tal e qual tratada no Acórdão 3.238/2010-TCU-Plenário, se encontra pendente de solução.

3.1.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinar à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional que, no prazo de 60 dias, informe ao Tribunal de Contas da União a respeito da aprovação, ou não, das alterações propostas pelo Governo do Estado de Pernambuco, relacionadas ao Termo de Compromisso 0349/2010.

3.2 - Extrapolação do limite de 180 dias referido no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, sem o exame prévio de que a execução do objeto contratual, além desse prazo, teria preenchido as condições do referido dispositivo legal: "urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares" e "somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa".

3.2.1 - Situação encontrada:

Existência de obras em andamento (iniciadas após 18/12/2010-prazo de 180 dias após a decretação do estado de calamidade e/ou de emergência pelo Estado de Pernambuco) e de obras a iniciar, sem a prévia justificativa para a extrapolação do prazo de 180 dias.

A justificação somente foi elaborada, em atendimento à solicitação desta equipe de fiscalização. Ressalte-se, contudo, que vinte pontes (obras de artes), consideradas prioritárias, deixaram de ser executadas, em virtude de os prazos previstos terem sido de três a quatro meses para elaboração dos projetos básicos, de um a dois meses para a licitação e de cinco a seis meses para execução das obras, denotando a preocupação do Comitê Gestor em não iniciar, em princípio, obras que extrapolassem o prazo de execução de 180 dias e de não executar, sem projeto básico (estabelecimento adequado de custos), obras de alta complexidade. Pela descrição da situação das localidades das obras em andamento ou a iniciar, julgadas necessárias pelo consórcio gerenciador/fiscalizador, verifica-se que existem ações de emergência pendentes de execução, para a restauração da normalidade das áreas atingidas. Cabe ressaltar que, em 2/5/2011, o estado de Pernambuco sofreu novas enchentes, tendo sido atingidos quase os mesmos municípios das cheias de 2010, o que não permite a normalidade das áreas atingidas.

3.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Termo de Compromisso firmado com o Ministério da Integração Nacional (R$ 200.000.000,00) - 0349/2010

3.2.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.2.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Construção de obras que não causariam prejuízos ou não comprometeriam a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. (efeito potencial)

3.2.5 - Critérios:

Acórdão 3238/2010, item 9.1.1., TCU, Plenário

3.2.6 - Evidências:

Justificativas para obras em andamento (iniciadas após 18/12/2010) e a iniciar. (Anexo 5 - Principal - folhas 44/52)

Notícias do Jornal do Comércio a respeito das chuvas no estado de Pernambuco, a partir de 2/5/2011. (Volume Principal - folhas 195/199)

3.2.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

As obras que estavam em execução, ou com previsão de iniciar, se não executadas causariam prejuízos ou comprometeriam a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, pelas razões expostas para cada uma delas, apresentadas em atendimento à solicitação da equipe de fiscalização. (Anexo 6 - Principal - folhas 45/54)

3.2.8 - Conclusão da equipe:

As justificativas do consórcio gerenciador, pelas razões expostas para cada obra em andamento ou a iniciar, mostram-se plausíveis, uma vez que a situação de danos da região em que se localizam essas obras, avaliada preliminarmente (quando da solicitação dos recursos ao Ministério da Integração Nacional), não se alterou até a presente data.

Por outro lado, a questão fica em segundo plano, uma vez que o Ministério da Integração Nacional ainda não se pronunciou a respeito das solicitações de alterações propostas pelo Governo do Estado de Pernambuco.

Ademais, a situação de emergência e de calamidade de grande parte dos municípios afetados em junho de 2010 retorna em 2011, com as fortes chuvas que se abateram sobre o estado desde 2 de maio.

3.2.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinar à Secex/PE o acompanhamento das ações de reconstrução efetivadas pelo Governo do Estado de Pernambuco, para normalizar a região atingida pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, e do Ministério da Integração Nacional, quanto à aprovação ou não do Termo de Compromisso 0349/2010.

3.3 - Utilização de recursos do Termo de Compromisso 0349/2010, da ordem de R$ 28.693.975,87, para pagamento de despesas da Operação Reconstrução (limpeza, obras e serviços de engenharia), sem a observância prévia dos procedimentos administrativos previstos em lei, que seriam essenciais aos controles da despesa, tanto pelo controle interno quanto externo, e ao atendimento aos princípios da publicidade e da legalidade.



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal