Natureza: Relatório de Inspeção



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.868/2011-0


GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO

TC 028.868/2011-0

Natureza: Relatório de Inspeção.

Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs.

Responsável: Elias Fernandes Neto (CPF 019.792.054-34).

Interessados: Congresso Nacional, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs e Empresa Sul Americana de Montagens S.A. (CNPJ 17.393.547/0001-05).

Advogados: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760) e outros (peças 54 e 146).
SUMÁRIO: INSPEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO EDITAL, DO CONTRATO E DA OBRA DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ – 2ª ETAPA, NO CEARÁ. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. OITIVAS. BAIXA MATERIALIDADE DO SOBREPREÇO APURADO. COMUNICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL.
RELATÓRIO

Transcrevo a instrução elaborada pelo auditor federal de controle externo da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias – SecobHidroferrovia (peça 140), com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela unidade (peças 141-142):



Introdução

1. Cuidam os autos de inspeção realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), em cumprimento à deliberação constante em despacho do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, de 29/8/2011 (TC 026.229/2011-0), com o objetivo de analisar o edital e seus anexos, o contrato PGE-46/2002-Dnocs e a execução das obras do Projeto de Irrigação Baixo Acaraú – 2ª Etapa, no estado do Ceará.



Histórico

2. Os primeiros indícios de sobrepreço e superfaturamento no supracitado contrato foram apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU), por ocasião da elaboração do relatório de gestão do exercício de 2008.

3. Tais constatações ensejaram propostas de redução contratual, a qual não foi prontamente levada a cabo devido a diversas dificuldades enfrentadas nas tratativas entre o Dnocs, o Ministério da Integração (MI) e a Empresa Sul Americana de Montagens S.A (Emsa), empresa responsável pela execução do contrato. Tal fato motivou a formação de grupos de trabalho para análises conclusivas acerca dos preços contratados. O primeiro grupo foi composto de forma multi-institucional, por profissionais do MI, do Dnocs e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), intitulado de GTM. Já o segundo foi formado apenas por servidores pertencentes ao Dnocs.

4. Os dois grupos de trabalho confirmaram os indícios de sobrepreço por meio de análises comparativas entre os preços cotados em sistemas de referência para a data-base de setembro/2010 e aqueles originalmente contratados e reajustados para a mesma data-base citada. Segundo essa metodologia, o sobrepreço alcançava o montante de R$ 14.137.932,71, representando, em outras palavras, a potencial economia para a administração pública caso as obras fossem licitadas em setembro de 2010.

5. No âmbito do TCU, o Ministro Relator Ubiratan Aguiar, no processo 018.351/2009-0 (prestação de contas do Dnocs de 2008), acatando a proposta da Secex/CE, determinou a formação de processo apartado, mediante a reprodução de cópia integral do processo, para fins de exame da matéria pela 4ª Secretaria de Fiscalização de Obras do TCU (4ª Secob).

6. Posteriormente, a Secex/CE autuou mais dois processos de representação tratando sobre o tema: o TC 000.530/2011-5, que trata de expediente recebido pelo Ministério da Integração Nacional, dando conta das conclusões de grupo de trabalho que examinou a economicidade do contrato; e o TC 016.707/2011-7, no qual foi proposta a expedição de medida cautelar para que fosse suspensa a realização de qualquer pagamento no âmbito do contrato PGE-46/2002 (Perímetros de Irrigação Baixo Acaraú).

7. O primeiro processo foi apensado ao TC 013.549-2011-1, nos termos do Acórdão 3.466/2011-TCU-2ª Câmara (Relação 15/2011-TCU–2ª Câmara, Sessão de 31/5/2012).

8. Já o segundo processo foi instruído pela Secob-4, que propôs, previamente à concessão de medida cautelar, a realização de inspeções nas obras do Projeto Baixo Acaraú – 2ª Etapa, mediante a constituição de processo apartado específico, com a natureza de relatório de inspeção. Ademais, propôs que, após o retorno dos autos do Gabinete do Ministro Relator e a adoção das medidas processuais supramencionadas, o feito fosse juntado ao TC 013.549/2011-1, conforme deliberado pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras (CCO), na reunião de 19/8/2011.

9. Manifestando-se sobre o tema, o Relator acatou a proposta de apensamento e considerou prejudicada a determinação da realização das inspeções, tendo em vista o fato de estas já terem sido autorizadas, por meio de despachos assinados no âmbito dos processos administrativos TC 026.231/2011-5 e TC 026.229/2011-0.

10. A inspeção nas obras do Projeto de Irrigação Baixo Acaraú – 2ª Etapa, de que cuida os presentes autos, originou o Relatório de Fiscalização 848/2011 (peça 38) em que foi registrado indícios de sobrepreço de R$ 11.812.013,76 (13,14% do valor contratado) no Contrato PGE 46/2002-Dnocs.

11. No relatório de fiscalização, foi ainda informado que o Dnocs e a Emsa celebraram o quinto termo aditivo, por meio do qual foi estabelecida cláusula objetivando a segurança jurídica e financeira da administração pública, tendo em vista os indícios de sobrepreço. Nesse sentido, foi acordado que até decisão definitiva deste Tribunal, os pagamentos do Contrato PGE 46/2002-Dnocs seriam realizados de acordo com os preços apresentados pelo Grupo de Trabalho Multi-institucional (GTM).

12. Foi proposto também que, posteriormente à adoção da cautelar, fossem realizadas oitivas do Dnocs e da Emsa para que se manifestassem sobre a adoção da medida cautelar, e, anteriormente a ambos os atos processuais, fosse efetivada a oitiva do Dnocs para que se manifestasse preliminarmente acerca dos indícios apontados, tendo em vista o enquadramento da irregularidade como IGP, nos termos do inciso IV, do § 1º do art. 91 da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012).

13. Dessa forma, antes do pronunciamento da Ministra-Relatora e em cumprimento ao art. 91, § 9º da LDO/2012 e ao subitem 9.6 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário, foi encaminhado ao referido órgão o Ofício 595/2011-TCU/SECOB-4 (peça 41).

14. Em seguida, por meio de despacho (peça 42), a Ministra-Relatora ratificou a presença dos pressupostos para concessão da medida cautelar, tendo ponderado, no entanto, a necessidade de se considerar a proatividade das partes na assinatura do 5º termo aditivo de forma a evitar pagamentos futuros com sobrepreço. Nesse sentido, entendeu conveniente a realização de oitiva dos interessados antes da adoção de medida cautelar para robustecer a análise acerca do sobrepreço.

15. Em atendimento à oitiva realizada, a empresa contratada apresentou manifestação contendo argumentos que detinham a finalidade de afastar a concessão da medida cautelar. Em razão deste fato, foi elaborada instrução processual (peça 72) que ratificou a presença da fumaça do bom direito, porém afastou a ocorrência do perigo da demora, propondo que a medida cautelar proposta não fosse efetivada. Ademais, a mesma instrução, modificou a data-base da análise para aferição de sobrepreço alvitrando, entre outras medidas processuais a oitiva da Empresa Sul Americana (Emsa) para formação de convicção para julgamento de mérito, além da manutenção da retenção dos valores com sobrepreço, tendo como referência os valores apurados pelo GTM.

16. Contudo, em despacho proferido pela Ministra-Relatora, foi detectada ausência de manifestação do Dnocs no processo. Além disso, constatou-se que algumas informações solicitadas pela entidade não haviam sido enviadas. Dessa maneira, determinou que fossem enviadas as informações solicitadas e que fosse promovida nova oitiva do Dnocs, o que foi atendido por meio do Ofício 238/2012/TCU/SECOB-4 (peça 82).

17. Em resposta, o Dnocs enviou manifestação acerca dos indícios de irregularidades apontados (peça 92).

18. A análise da manifestação do Dnocs, feita por meio de instrução da unidade técnica (peça 96), evidenciou que as alegações não se mostraram capazes de modificar o entendimento da unidade técnica consubstanciado no Relatório de Fiscalização (peça 38) e, sobretudo, na instrução constante da peça 72, permanecendo o sobrepreço calculado de R$ 8.771.755,85 (5,58% do valor contratado de R$ 165.932.326,44 – data base de abril de 2008).

19. Naquela instrução, foi proposto determinar ao Dnocs que continuasse a realizar a retenção dos valores atinentes à diferença entre os preços contratuais e aqueles estabelecidos pelo Grupo de Trabalho Multi-institucional (GMT) até decisão de mérito deste Tribunal; autorizar à Secob-1 que promovesse a reclassificação do achado ‘Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado’, relativo ao Contrato PGE 46/2002-Dnocs, de IG-P para IG-R; comunicar a comissão mista do Congresso Nacional acerca dos indícios de sobrepreço e promover a oitiva da Empresa Sul Americana de Montagens S/A (Emsa), e do Dnocs para que se manifestassem sobre o sobrepreço de R$ 8.771.755,85, apurado no ajuste, na data-base de abril/2008 (data da expedição da ordem de início dos serviços).

20. A proposta foi acatada na íntegra no Acórdão 3.382/2012-TCU-Plenário (peça 103).

21. Assim, o objetivo desta instrução consubstancia-se em analisar as manifestações apresentadas pelo Dnocs (peça 128) e pela Emsa (peça 132), e, assim, verificar se estas têm o condão de alterar o juízo preliminar firmado na instrução da peça 72, qual seja, os indícios de sobrepreço de R$ 8.771.755,85.

22. Atualmente, segundo informações do Dnocs, a obra se encontra com aproximadamente 67% de execução e as retenções estabelecidas no grupo de trabalho e no 5º termo aditivo ao contrato ainda estão vigentes.

23. Após a última análise orçamentária da unidade técnica (peça 96), foram celebrados os aditivos 7º ao 9º ao contrato PGE 46/2006-Dnocs. O 8º termo aditivo modificou os quantitativos dos serviços contratados, alterando o valor contratual de R$ 101.737.448,87 para R$ 105.343.687,68 (data base de novembro de 2002). Os demais aditivos trataram de prorrogação de prazo. O contrato está vigente até 25/3/2014.

Exame técnico

I. Manifestação do Dnocs (peça 128) e Análise

24. A manifestação do Dnocs não trouxe elementos novos aos autos. A defesa apenas reapresentou o mesmo documento enviado anteriormente (peça 92), qual seja, o Ofício 303-2012-Dnoc/DI/DG, o qual visava atender ao Ofício 238/2012-TCU/Secob-4, e fez um apelo para que não enquadre como sobrepreço o contrato em análise.



Análise

25. As argumentações apresentadas já foram analisadas por meio da instrução à peça 96, momento em que não se mostraram capazes de modificar o entendimento da unidade técnica, consubstanciada na detecção do sobrepreço no Contrato PGE 46/2006-Dnocs de R$ 8.771.755,85.

26. Pelo exposto, não há elementos novos na manifestação para alterar o entendimento outrora da unidade técnica.

II. Manifestação da Emsa (peça 132) e Análise

27. A empresa inicia a manifestação descrevendo uma síntese dos fatos, os quais já foram descritos no histórico desta instrução, após o que apresenta argumentos para pontos específicos abaixo descritos.



II.1. Sicro X Sinapi

28. A empresa argumenta que os cálculos realizados pela Secob para apurar o sobrepreço de R$ 8.771.755,85 utilizaram uma suposta priorização nos referenciais de preços do sistema Sinapi, da Caixa Econômica Federal (CEF), em relação ao Sicro, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que seria mais apropriado à obra em questão.

29. Neste sentido, a empresa apresenta, resumidamente, os seguintes argumentos:

a) Defende que a LDO de 2012, ao determinar a elaboração de orçamentos com utilização dos sistemas referenciais Sicro e Sinapi e com ajustes as especificidades do projeto, impõe que a escolha do sistema apropriado deve ser feito em função da proximidade com as características do projeto, não cabendo avaliação da economicidade;

b) Alega que, para as obras em exame, considerando os tipos de serviços a serem executados, deveriam ser tomados como parâmetros os valores de serviços e de insumos do Sicro, pois refletem com mais proximidade as situações encontradas neste tipo de obra;

c) Como prova de que o Sicro seria mais apropriado, exemplifica que o sistema leva em consideração a aquisição de ‘areia comercial’ e ‘brita comercial’ e as distâncias de transporte para o material, o que o Sinapi não faz;

d) Outro fator seria que o índice de reajuste utilizado no contrato é o da Coluna 38 da FGV - terraplenagem, que é o mesmo utilizado para o reajuste de serviços de terraplenagem na tabela Sicro. Para fortalecer este argumento, alega que caso o Sinapi fosse o referencial mais adequado para a obra em análise, o índice de reajuste deveria, então, ser vinculado à construção civil ou as obras de saneamento, e não à terraplenagem;

e) Alega que Unidades Técnicas do Tribunal sempre adotam o parâmetro mais conservador nas análises, que no caso em exame é o Sicro, e assim deveria ser executada esta análise;

f) Defende que o Sinapi não considera as especificidades regionais nos custos das obras, restringindo-se apenas as capitais, que no caso em apreço foi a cidade de Fortaleza, capital do Ceará, distante cerca de 250 km do município de Acaraú, localização das obras em exame. Por isto, seria improvável que os mesmos valores de serviços ou insumos possam ser aplicados a essas duas localidades. Uma das especificidades do local da obra é que não existe em suas proximidades uma pedreira para extração de brita; e

g) Por último, defende que há uma predominância da jurisprudência do TCU em considerar o Sicro como o sistema referencial de análise para obras de irrigação, aplicando-se o Sinapi apenas subsidiariamente.



Análise

30. Engana-se a defendente ao pronunciar que houve priorização do Sinapi. Na análise feita à peça 72, a qual detectou sobrepreço de R$ 8.771.755,85, apenas quatro dos 36 itens analisados foram referenciados com composições do Sinapi.

31. A priorização na análise foi exatamente a utilização do Sicro, sistema que balizou a maioria dos itens analisados.

32. Por outro lado, foram utilizadas nos cálculos dos preços referenciais algumas composições dos sistemas de preços do próprio Dnocs, da Codevasf e as composições contratadas com ajustes. Os ajustes foram: inclusão de insumos à composição e atribuição de preços dos insumos do Sinapi e/ou do Sicro, dependendo do caso, visando refletir o serviço em questão.

33. Como resultado desta análise e revisão dos preços referenciais, os 36 itens avaliados obtiveram o seguinte quadro, segundo a fonte utilizada para referência:


Quant. Itens

Fonte utilizada

9

Sicro

6

Sicro com adaptações

1

Dnocs com adaptações

5

Dnocs com preços Sicro

1

Dnocs com preços Sinapi e Sicro

1

Codevasf com preços Sicro

2

Contrato com preços Sicro

8

Contrato

3

Sinapi

34. Como pode ser verificado, a análise realizada priorizou a utilização do Sicro como fonte. Subsidiariamente, foram utilizadas outras fontes referenciais.

35. Vale salientar que, conforme descrito a seguir, os itens que utilizaram a referência do Sinapi, que foram apenas três, apresentaram como resultado de preço referencial um valor conservador, quando comparado a outros sistemas de referência.

36. Pelo exposto, não prospera as reivindicações da empresa acerca da suposta priorização do Sinapi na análise da unidade técnica.

II.2. Composições de preços unitários

37. Após defender a utilização do Sicro para referenciar os preços, a empresa debate acerca de cada composição de referência feita pela Secob e apresenta, para cada item, propostas de composições alegando serem mais fiéis à realidade das obras que executa.

38. Seguem abaixo os principais argumentos da empresa de cada composição e a respectiva análise. As composições analisadas e revisadas, bem como a planilha de cálculo de sobrepreço revisada encontram-se na peça 141.

II.2.1. Momento extraordinário de transporte para material de 1ª categoria


Preço contratado reaj. (abril/2008)

Preço referência Secob (peça 71)

Preço defendido pela empresa

Preço de referência revisado (nesta instrução)

R$ 2,16m³xkm

R$ 1,13m³xkm

R$ 1,98m³xkm

R$ 1,13m³xkm

39. A empresa defende que a composição utilizada pela Secob (Transporte local rodovia não pavimentada caminhão basculante 10m³ - código 1 A 00 001 05 do Sicro), embora correta, necessitaria de algumas adequações necessárias, devido às reais condições de execução do serviço.

40. Segundo a empresa, a execução do serviço se dá em caminho de serviço, que seria diferente e menos produtivo que rodovia não pavimentada, condição especificada na composição do Sicro.

41. A empresa alega que na, ausência de vias existentes nos locais de execução dos serviços da obra em questão, foram abertos caminhos de serviço, configurando-se a não utilização de qualquer tipo de rodovia não pavimentada, fato que poderia ser confirmado pelos gestores, representantes da Administração Pública, presentes no canteiro da obra e pelas fotos anexadas na defesa.

42. Para provar a diferença, cita a Norma Dnit 105/2009-ES, a qual conceitua caminho de serviço como ‘Vias implantadas e/ou utilizadas, em caráter provisório, para propiciar o deslocamento de equipamentos e veículos a serem acionados para atendimento as várias finalidades inerentes a execução das obras’.

43. Por outro lado, defende que, caso o serviço fosse executado em rodovia não pavimentada, deveria existir um revestimento primário no pavimento, o que proporcionaria velocidades maiores de condução dos veículos. Nos caminhos de serviço estas velocidades são consideravelmente reduzidas pela ausência deste revestimento primário.

44. A mesma norma do Dnit traria uma definição para revestimento primário como sendo a ‘camada de solo selecionado de boa qualidade, estabilizado, superposta ao leito natural de uma rodovia, para permitir uma superfície de rolamento com características superiores às do solo natural, garantindo melhores condições de trânsito’.

45. Alega que na obra não existe camada de revestimento primário nas vias onde foram executados os serviços de momento de transporte de material de 1a categoria, que, caso existisse, deveria ser objeto de medição a parte por parte do Dnocs, o que não ocorreu.

46. Corroborando as alegações da dificuldade de execução do serviço, a empresa defende que deve ser aplicado um fator de eficiência de 0,57 à produtividade da composição, calculada em função da velocidade média do serviço de 20 km/h, apurada pela empresa em função da distância percorrida, do volume de material transportado e do número de horas de um determinado equipamento a disposição da obra, num determinado período, estando de acordo com as condições locais encontradas.

47. Como a velocidade considerada na composição do Sicro é de 35 km/h, a aplicação do fator de eficiência requerido pela empresa faria com que a produtividade de 131,25 m³xkm/h da composição do Sicro caísse para 74,86 m³xkm/h, o que faria com que o preço do serviço tivesse um valor unitário de 1,98/m³xkm, que, segundo a empresa, refletiria o valor de mercado para a situação real.

Análise

48. Quanto a esse serviço, as alegações da defendente não devem prosperar, pelas razões adiante expostas.

49. Em primeiro lugar, a empresa não trouxe elementos que confirmem as piores condições de execução do serviço em relação àquelas consideradas pelo Sicro. A mera alegação de que os serviços de momento extraordinário de transporte são executados em ‘caminhos de serviço’, não podem, por si só, levar à alteração dos parâmetros pelo sistema de referência.

50. Ainda quanto a esse aspecto, é importante ressaltar que os preços apresentados pelos sistemas referenciais refletem situações médias que abarcam todas as condições dos caminhos percorridos pelos caminhões. De fato, em certas ocasiões, as velocidades obtidas pelos equipamentos de transporte são inferiores às consideradas pelo Sicro. Em outras, contudo, essas velocidades são superiores. Dessa maneira, considera-se adequada a situação média abarcada pelo Sicro.

51. Além disso, cumpre destacar que as composições referenciais para os serviços de terraplenagem, tais como Escavação, Carga e Transporte, preveem a utilização de motoniveladoras, justamente para melhorar as condições de tráfego nos caminhos de serviço.

52. Por fim, destaca-se que os elementos constantes dos autos, trazidos pela empresa contratada, não evidenciam as alegações apresentadas, reforçando, assim, a manutenção da composição de custos unitários utilizada até então para definição do preço referencial do serviço de Momento Extraordinário de Transportes.



II.2.2. Concreto de 05 cm de espessura, lançado sobre revestimento semi-flexivel (geomembrana)

Preço contratado reaj. (abril/2008)

Preço referência Secob (peça 71)

Preço defendido pela empresa

Preço de referência revisado (nesta instrução)

R$ 32,28/m²

R$ 22,08/m²

R$ 33,80/m²

R$ 25,01/m²

53. A empresa defende que o preço unitário de referência elaborado pela Secob não retrata a realidade da obra e deveria levar em consideração as seguintes correções:

a) Em relação à produtividade da central de concreto, não teria sido considerado na referência da Secob o período de ociosidade. Por isso, defende que a produtividade deveria ser de 100m²/h;

b) A referência da Secob não teria contemplado os custos de transporte para o local das obras, pois a central de produção localiza-se no canteiro central e tem que ser transportado até o local da obra – o canal. A composição de preços apresentada pela defendente contém o item ‘caminhão betoneira’ para retratar este gasto, que seria indispensável para realizar o transporte do concreto, enquanto que a composição de referência elaborada pela Secob não o contém;

c) Não foi previsto, na composição da Secob, o custo do transporte comercial de areia e brita;

d) O consumo relativo de cimento deveria ser de 300 kg de cimento/m³ de concreto, que, segundo a defendente, estaria de acordo com análise dos agregados da região e condições locais, enquanto que o especificado no relatório da Secob foi de 250 kg /m³;

e) Em relação às perdas, deveria ser considerado o grau de dificuldade para execução do serviço consubstanciado na pequena espessura da camada de concreto a ser executada (apenas 5cm) e na execução em superfície inclinada, fatos que justificam a adoção de uma perda de 10% em substituição à perda de 5% utilizada pela Secob; e

f) Inclusão na composição de materiais aplicados ao concreto, comprovados por meio de notas fiscais de compra de brita e areia.

Análise

54. Analisando os argumentos apresentados, pode-se dizer que:

a) Em relação à produtividade da central de concreto, a empresa não apresenta elementos técnicos que justifiquem a modificação do valor adotado na referência, que, por sua vez, é proveniente das tabelas do Dnocs que foram utilizadas como referência;

b) Quanto aos custos de transporte, procede a alegação da defendente. O custo equivalente à utilização de caminhão betoneira foi incluído na referência de preços revisada por esta instrução;

c) Em relação aos custos de areia e brita, os preços utilizados na composição de referência da Secob já levaram em consideração a necessidade de utilizar o preço comercial. A título de informação, os preços utilizados de R$ 30,00 e R$ 58,00 por m³ para estes insumos, oriundos da tabela Sinapi, são superiores às referências do Sicro que são de R$ 26,67 e R$ 38,00 por m³ para areia comercial e brita comercial, respectivamente, na mesma data-base;

d) Quanto ao consumo relativo de cimento, a empresa não apresenta elementos técnicos que justifique a utilização de 300 kg de cimento/m³ no traço do concreto. A simples citação de que este consumo é condizente com análise dos agregados da região e condições locais não é suficiente para legitimar a reclamação. Ademais, o consumo de 250 kg/m³ de cimento utilizado na composição de referência está harmônico com a composição do próprio Dnocs utilizada para referenciar o preço de mercado;

e) Em relação às perdas, não será modificado o consumo de concreto da composição de referência, proveniente do Dnocs, a qual considera uma perda de 5%, pois as alegações apresentadas são desprovidas de elementos técnicos suficientes para alterar esse índice;e

f) Finalmente, a cerca das notas fiscais apresentadas, não se pode utilizar o preço destas na composição de referência, pois os valores dos insumos já são provenientes de pesquisa de mercado feitas na região.

55. Com as correções, e acrescentando o BDI de 38%, o preço de referência foi revisado para R$ 25,01/m².



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