Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.495/2012-9

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 007.495/2012-9

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Unidade: Ministério da Cultura.

Responsável: José Tadeu Basso (CPF 036.219.019-49).

Advogado: não há.
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DA LEI 8.313/1991. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

1. Os recursos captados sob os ditames da Lei 8.313/1991, mediante doações e patrocínios, revestem-se de natureza pública.

2. A não comprovação da boa e regular aplicação desses recursos enseja a condenação em débito e aplicação de multa ao responsável.

3. O débito apurado deve ser recolhido à conta do Fundo Nacional de Cultura, na forma prescrita na Lei 8.313/1991.


RELATÓRIO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor do Sr. José Tadeu Basso, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do instrumento denominado “mecenato”, previsto na Lei 8.313/1991, para a execução do projeto “A Grande Viagem”, que tinha por objeto a realização da montagem, produção, ensaio, temporada e apresentação do espetáculo teatral “A, B, C, Um Tesouro Pra Você”, com público alvo de 65.000 crianças de escolas públicas.

2. Após a realização da citação do responsável, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná – Secex/PR se pronunciou, em pareceres uniformes, nos seguintes termos:

“3. Em 22/6/2012, consoante AR 78379631 0 BR, o responsável foi regularmente citado mediante Ofício 689/2012-TCU/SECEX-PR, de 5/6/2012, no endereço constante na base de dados da Receita Federal (peças 6,7 e 8) e permaneceu silente. Transcorrido o prazo regimental, configura-se a revelia nos termos do art.12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

Conclusão

4. Em cumprimento ao artigo 1º da DN/TCU 35/2000 (análise da boa-fé) e fundamentado no fato de que nos processos do TCU a boa-fé do responsável não pode ser simplesmente presumida, mas devidamente comprovada, aliado ao fato de que o princípio do in dubio pro reo não cabe nos processos em que o ônus de prestar contas incumbe ao gestor, os elementos constantes dos autos não permitem a constatação de boa-fé do responsável, diante da omissão na prestação de contas e consequente ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos financeiros captados a título de incentivo a projeto cultural (Pronac/Mecenato), conforme estabelece o artigo 29 da Lei 8.313/1991.

Proposta de Encaminhamento

5. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:

a) que seja considerado revel o responsável, Sr. José Tadeu Basso (CPF 036.219.019-49), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art.12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, que sejam julgadas irregulares as contas do responsável, Sr. José Tadeu Basso (CPF 036.219.019-49), condenando-o ao pagamento da importância de R$ 120.903,00, aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora, a partir de 30/9/2004, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar o recolhimento perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno);

c) aplicar ao responsável Sr. José Tadeu Basso (CPF 036.219.019-49) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

e) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Púbico da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.”

3. O Ministério Público junto ao Tribunal – MPTCU concordou com essa proposta de encaminhamento, conforme parecer abaixo transcrito:

“Caracterizada a revelia do responsável, após regular citação pela via postal (peças 7 e 8), impõe-se o prosseguimento ao processo, para todos os efeitos, conforme prevê o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

2. Verifico, preliminarmente, que o Sr. José Tadeu Basso solicitou, em 31/07/2012, prorrogação de prazo para apresentação da documentação exigida.

3. Ocorre que tal pedido não foi apreciado e, por conseguinte, não houve a comunicação a respeito da concessão ou não do pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação solicitada pelo TCU.

4. Em que pese isso, ressalto que a notificação do interessado não se faz relevante na contagem do prazo prorrogado, já que este se inicia a partir do término do prazo inicialmente concedido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 183 do Regimento Interno do TCU. Esse mesmo dispositivo regimental estabelece, inclusive, que a prorrogação do prazo independerá de notificação da parte, verbis: ‘A prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte’.

5. O Tribunal, ao apreciar um caso similar, afastou a hipótese de cerceamento de defesa com base no referido fundamento (Acórdão nº 1.725/2010 – 2ª Câmara). Nesse caso foi concedida a prorrogação, mas a comprovação da notificação não constou dos autos.

6. Noto, ainda, que já transcorreram mais de 30 dias desde a solicitação de prorrogação e o interessado ainda não apresentou qualquer documentação que demonstrasse a boa e regular aplicação dos recursos captados.

7. Cabe à parte, diante do interesse em saber se houve ou não deferimento do pedido de prorrogação, acompanhar o processo para inteirar-se acerca da prorrogação ou não do prazo.

8. Desse modo, ante a inexistência de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, este representante do Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica à peça 10.”

É o relatório.


VOTO
Conforme o relatório precedente, o processo versa sobre tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura contra o Sr. José Tadeu Basso, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, por meio da aplicação da Lei 8.313/1991, para a execução de projeto incentivado, o qual captou, em 30/9/2004, a quantia de R$ 120.903,00, consoante comprovante de depósito constante da peça 1, p. 61.

2. O responsável foi devidamente alertado sobre a obrigação de prestar contas, segundo se vê na carta circular de aprovação do projeto, de 5/8/2004 (peça 1, p. 49). Entretanto, não a cumpriu, apesar de o Ministério da Cultura ter cobrado a prestação de contas em 30/9/2008, por intermédio de carta recebida pessoalmente pelo proponente (peça 1, p. 69/71) e de edital publicado no Diário Oficial da União de 21/7/2010 (peça 1, p. 85).

3. Regularmente citado no âmbito deste Tribunal (peças 7 e 8), o responsável não apresentou alegações de defesa, nem efetuou o recolhimento do débito. Caracteriza-se, dessa forma, a revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

4. Ressalto que, embora o Sr. José Tadeu Basso tenha solicitado, em 31/7/2012, prorrogação de prazo, por 30 dias, para apresentar a documentação exigida (peça 13), não voltou a se manifestar no feito.

5. Assim, considerando que a prorrogação de prazo, quando cabível, começa a contar a partir do término do prazo inicialmente concedido e independe de notificação da parte (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno), na linha do defendido pelo MPTCU, entendo que cabe dar prosseguimento ao processo no sentido de proferir a deliberação definitiva.

6. Ainda que não tenha havido despacho a respeito da prorrogação de prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o interessado permaneceu inerte. Já decorreram mais de 90 dias do seu pedido, sem que tenha fornecido documentação que demonstre a boa e regular aplicação dos recursos captados. Opera-se, portanto, a presunção juris tantum de irregularidade na destinação dos recursos.

7. Desse modo, acompanho a proposta de encaminhamento oferecida pela unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal de julgamento pela irregularidade das presentes contas, com imputação de débito e aplicação de multa.

8. O único reparo cabível é que a restituição dos recursos deve ser feita ao Fundo Nacional de Cultura, e não aos cofres do Tesouro Nacional, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 8.313/1991, na forma da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 2.268/2005 e 5.615/2012, da 1ª Câmara, e 2.252/2009 e 4.028/2010, da 2ª Câmara.

9. A propósito, cito os seguintes trechos do voto condutor do acórdão 5.615/2012 – 1ª Câmara:

“8. Corroborou-se ali a natureza pública dos recursos captados com base na Lei Rouanet, que se transferem definitivamente ao erário, mediante doação ou patrocínio, com vistas à realização de um projeto específico, regimentalmente aprovado pelo MinC, em troca do incentivo fiscal concedido aos doadores e patrocinadores.

9. O proponente, por sua vez, assume a condição de gestor desses recursos públicos com vistas à consecução do projeto, cabendo-lhe demonstrar, na forma da lei, a boa e regular aplicação dos valores ou então devolvê-los ao seu legítimo dono, mais precisamente o Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 5º da Lei 8.313/91, em caso de não utilização, aplicação indevida ou não conclusão do projeto.”

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.


TCU, Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2012.

ANA ARRAES

Relatora

ACÓRDÃO Nº 7028/2012 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo TC 007.495/2012-9.

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Tadeu Basso (CPF 036.219.019-49).

4. Unidade: Ministério da Cultura.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná – Secex/PR.

8. Advogado: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor do Sr. José Tadeu Basso, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio da aplicação da Lei 8.313/1991, para a execução do projeto “A Grande Viagem”, que tinha por objeto a realização da montagem, produção, ensaio, temporada e apresentação do espetáculo teatral “A, B, C, Um Tesouro Pra Você”.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas “a” e “c”; 19, caput; e 23, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Tadeu Basso ao pagamento da importância de R$ 120.903,00 (cento e vinte mil, novecentos e três reais), a ser recolhida ao Fundo Nacional de Cultura, acrescida dos devidos encargos legais a partir de 30/9/2004 até a data do pagamento;

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. José Tadeu Basso multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada uma;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 41/2012 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/11/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7028-41/12-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES



Presidente

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral




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