Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.290/2009-9


GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 022.290/2009-9

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Interessada: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso/Funasa/MT – Ministério da Saúde.

Unidade: Prefeitura de Tangará da Serra/MT.

Responsável: Jaime Luiz Muraro, ex-prefeito (CPF 098.474.309-00).

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AMPLIAÇÃO E EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. NÃO ATINGIMENTO DO OBJETIVO, VEZ QUE A POPULAÇÃO LOCAL NÃO SE BENEFICIOU DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CITAÇÃO. ELEMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ILIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO. MULTA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, À FUNASA E À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CGU/PR).
RELATÓRIO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde/MS no Estado de Mato Grosso, em razão do cumprimento parcial do objeto do Convênio 2100/2001, Siafi 445474 (fls. 18/25, v.p), firmado entre a Fundação Nacional da Saúde/MT (Funasa/MT) e a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, tendo por objeto a ampliação e execução de sistema de abastecimento de água no município, com vigência no período de 23/01/2002 a 17/09/2003, conforme menciona o 1º Termo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência de Convênio por Atraso na Liberação de Recursos (fl. 42, v.p.).

2. Por sintetizar a tramitação processual no âmbito deste Tribunal, transcrevo, na sequência, como parte deste Relatório, a instrução de mérito produzida pela Secex/MT (Peça 14), v.1:


“[...] 2. Em instrução preliminar (fls. 562 a 566, volume 2), considerando que não restou comprovado nos autos o verdadeiro percentual de execução da obra em comento e, também, sua efetividade em termos de satisfação da população do município, assim como não foi demonstrada a adequada quantificação do débito a ser imputado ao responsável, propusemos a realização de inspeção na Fundação Nacional de Saúde – Coordenação Regional de Mato Grosso e, ainda, à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, objetivando a coleta de informações necessárias para a adequada instrução desta Tomada de Contas Especial.

3. Com fundamento no artigo 1º, inciso V, da Portaria MIN-AC nº 01, de 17 de janeiro de 2009, o Sr. Secretário desta Secex/MT, mediante despacho (fls. 566, volume 2), autorizou a inspeção proposta, conforme Portaria de Fiscalização nº 2288, de 5 de novembro de 2010 (fls. 567/568, volume 2).

3.1. Dos trabalhos realizados na sede do município de Tangará da Serra/MT restou constatado as seguintes questões (fls. 577-584):

a) o reservatório de água, supostamente reformado com recursos do convênio 2100/2001, e outras edificações localizadas à rua 8, esquina com a rua 1 – Bairro Vila Esmeralda, encontram-se desativados;

b) o poço tubular profundo foi edificado em propriedade, hoje, particular e nunca atendeu a sua finalidade;

c) o sistema de adução, que interligou o referido poço tubular profundo ao reservatório de água existente no endereço mencionado foi totalmente retirado sem que se saiba se houve qualquer acerto/acordo com a FUNASA, uma vez que a obra não foi definitivamente aceita como concluída pela concedente;

d) os recursos provenientes do convênio 2100/2001 foram inteiramente gastos e, no entanto, não houve qualquer benefício para a população local;

4. Ante as constatações mencionadas, considerando que o objetivo do convênio FUNASA nº 2100/2001- ampliação do Sistema de Abastecimento de Água – não foi alcançado, não tendo a população local se beneficiado do abastecimento de água sugerido, foi proposta a adoção das seguintes medidas:

a) citação do ex-Prefeito Municipal, Sr. Jaime Luiz Muraro – CPF 098.474.309-00, com fulcro no art. 12, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações de defesa ou comprovar o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde do débito que lhe foi imputado;

b) determinação à FUNASA, quando da proposta de mérito, que não celebre convênios ou outros instrumentos congêneres com município, contendo objetos que não definam claramente o bem ou serviço a ser adquirido e a finalidade precípua a ser alcançada;

c) determinação à FUNASA, quando da proposta de mérito, para que evite celebrar convênio ou outros instrumentos congêneres de obras ou serviços que sejam apenas parte de um projeto, objetivando evitar gastos de recursos em obras que não beneficiem a população local;

d) determinação à FUNASA, quando da proposta de mérito, que evite celebrar convênio ou outros instrumentos congêneres sem os necessários estudos e pesquisas preliminares, comprovação de propriedade do local onde serão executadas as obras e serviços, sem prejuízo das fiscalizações in loco para acompanhamento e orientação das ações executadas pelos convenentes.

5. Às fls. 585/586 do volume 2, o Sr. Gerente da 2ª DT concordou em princípio com a proposta de citação formulada à fl. 583, contudo, entendeu que as determinações supracitadas não eram necessárias, conforme considerações expressas em seu parecer. O posicionamento com relação à citação do responsável também foi acompanhado pelo Sr. Secretário desta Unidade Técnica (fl. 587, principal, volume 2).

6. Autorizada a citação, mediante despacho do Ministro-Relator (fl. 588, principal, volume 2), foi expedido o Ofício nº 356/2011-TCU-Secex/MT, datado de 07/03/2011 (fl. 591 e verso, principal, volume 2).

7. Em 31/3/2011, fizeram-se presentes nesta Secex/MT as alegações de defesa do Sr. Jaime Luiz Muraro, ex-Prefeito Municipal de Tangará da Serra (fls. 2/14, anexo 1), dentre as quais selecionamos aquelas que trazem aos autos informações novas, a saber:
‘(...)

4 – Constam do Plano de trabalho, as seguintes ações especificadas:

* canteiros e placas

* poço artesiano perfurado;

* rede elétrica;

* rede de distribuição;

* adutora do poço perfurado;

* recuperadora do reservatório existente, instalações e interligações;

* estação pressurizadora;

* construção da casa de química e sala de operações;

* fornecimento e instalações de equipamentos para casa de química;

(...)


6 – Foi realizada Supervisão e Acompanhamento do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social – PESMS, sendo responsável pelo PESMS no Município LEONI SALETE COLLA e o Supervisor Técnico da FUNASA a Assistente de Comunicação Social e Ed. Em Saúde/COREMT, Daniella de Campos Pinto.

7 – No relatório da referida supervisão constam:

a) que as ações programadas no PESMS foram executadas no prazo previsto;

b) que as ações/atividades previstas foram realizadas com foco no objeto do projeto;

c) que as ações/atividades previstas foram realizadas com foco no público-alvo;

d) que PESMS atingiu um percentual mínimo de 60% das metas/etapas propostas;

e) que foram produzidos material de divulgação adequado à realidade local com foco no objeto do Projeto;

f) que foram realizados registros das ações programadas no PESMS;

g) que as ações/atividades propostas no PESMS proporcionaram envolvimento da comunidade;

h) que o quantitativo de recursos humanos disponibilizados foram pertinentes às ações/atividades previstas e;

i) que o PESMS serviu como instrumento para estimular parcerias no Município.

(...)


12 – No dia 10/04/2003 foi realizada visita Técnica pelo Engº Nelsi Carvalho, que em seu relatório constatou a execução dos seguintes serviços:

a) 100% do canteiro e placas;

b) 80% do poço artesiano perfurado;

c) 100% da rede elétrica;

d) 100% das obras complementares;

e) 100% da adutora do poço perfurado;

f) 100% da rede de distribuição;

g) 100% de recuperação do reservatório apoiado existente, instalações e interligações;

h) 100% da Estação Pressurizada;

i) 100% da construção da Casa de Química e Sala de Operações – 80 m²;

j) 100% de fornecimento de equipamento para casa de Química.

(...)


14 – Constou do relatório que 95% das obras encontram-se executadas e com fornecimento de material;

(...)


16 – Em 13 de Fevereiro de 2004, através do Ofício nº 039/2004/GP, protocolado no dia 16/02/2004, endereçado ao Chefe de Divisão de Convênios e Gestão, foram encaminhados os seguintes documentos, atendendo ao Parecer nº 017/2004:

1 – Licença de Operação do Poço Profundo Tubular;

2 – ART do Responsável Técnico pela Execução das Obras;

3 – ART do Responsável Técnico pela Fiscalização;

4 – Documento de posse das áreas do poço, reservatório apoiado em concreto armado V=300m3, casa de Química e sala de operação;

5 – Cópia do Despacho adjudicatório e homologação da Licitação.

(...)

22 – no início de 2004, o Ex-Prefeito Municipal foi afastado do cargo e assumiu em seu lugar a Vice-Prefeita Ana Maria Monteiro de Andrade, no dia 23/3/2004 e na Direção do SAMAE, autarquia encarregada do Sistema de abastecimento de água, o Sr. José Vicente da Silva, sendo que este último, não se sabe por qual razão, desativou os poços artesianos interligados, bem como a estação pressurizadora, deixando-a em desuso, o que inclusive veio a causar problemas nos anos de 2004 (na época da estiagem) e 2005 e até mesmo nas estiagens de 2009 e 2010, ocasiões em que a seca em nossa região foi causticante e que chegou a provocar racionamento de água, além de utilizar outras atenuantes, como por exemplo a liberação da água de todas as represas no rio Queima Pé e seus afluentes à montante da Estação de Captação e Tratamento de Água, intervenção esta que apenas minimiza por um ou dois dias, torcendo todos pela chegada da chuva para que não falte mais água.



23 – Quando o Diretor do SAMAE acima citado desativou os poços que haviam passado a fornecer água para os Bairros Vila Esmeralda I e II, Jardim Presidente, Jardim San Diego, Jardim Monte Líbano e Vila Alta III, o ex – Prefeito Jaime Muraro, ora defendente, dirigiu-se a sede da Promotoria local e informou ao Promotor na época, Dr. Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho, denunciando o sucateamento das instalações, a desativação dos poços e a negligência com a coisa pública.

(...)


25 – Em 01/3/2005, a Analista Débora Perozzo, da FUNASA emitiu parecer técnico, em que faz referencia de que a Prefeitura Municipal apresentou documentos através do Ofício nº 189/2004/GP de perfuração de poço tubular profundo para Prestação de Contas do Convênio 2100/2001. Após análise da documentação, a analista informou a Prefeitura Municipal que deveria ser apresentada a FUNASA as seguintes documentações: Relatório da perfuração do poço tubular profundo, contendo: perfil litológico, teste de vazão e planilha com os materiais e quantitativos utilizados na execução do poço; ART de execução do poço e não de Licença de Operação conforme apresentado e definiu que somente poderia ser considerado que o poço está 100% executado após ser apresentado essa documentação e aprovação pela FUNASA. Informa ainda que a análise da água deverá ser feita por técnico da área.

(...)


27 – Ora, excelência, em 01/03/2005 o Defendente já não era mais o Prefeito Municipal e assim sendo, não tinha mais nenhuma autoridade sobre as questões do Município. Nem acesso tinha à documentação relacionada ao Convênio 2100/2001, ao contrário, tinha dificuldade até mesmo em obter informações sobre o andamento da prestação de contas, pois a administração que se instalou por questões de antagonismo político, cerceou quaisquer informações sobre o andamento do convênio e de sua prestação de contas.

28 – O certo é que no dia 23/03/2004, quando deixou o cargo de Prefeito e assumiu em seu lugar a Vice-Prefeita Ana Maria Monteiro de Andrade, não teve mais nenhuma participação na administração pública de Tangará da Serra e certo é, que até o referido dia (23/03/2004) os poços artesianos e os reservatórios da estação pressurizadora, casa de Química e adutoras estavam perfeitamente instaladas, em franco funcionamento e fornecendo água de boa qualidade à população dos bairros citados.

29 – Em 01/01/2005 assumiu o Prefeito Júlio César Davoli Ladeia, a quem incumbiu a competência de gerenciar os destinos do Município, bem como de providenciar os documentos solicitados pela FUNASA, referidos no parecer técnico da lavra da Analista Débora Perozzo. Não pode o Ex – Gestor assumir uma responsabilidade pela desativação da obra, que não foi por ele determinada.

(...)


32 – Segue em anexo, certidão da Matrícula nº 15.607, datada de 30 de março de 2011, que demonstra com clareza que o Município de Tangará da Serra é proprietário da área de Reserva com 8.078,77 m² do Loteamento denominado Vila Esmeralda I, com 90,00 metros de frente com a Rua 01, 74,89 metros com a Rua 03 e chanfrado 15,41 metros formando um pequeno ângulo; pelo lado direito mede 87,19 metros com a Rua 08 e do lado esquerdo mede 90,00 metros com a Rua 10. Tal matrícula está datada de 29 de junho de 1998, demonstrando com isso que a área à época da execução das obras pertencia ao Município de Tangará da Serra.

(...)


40 – Ressaltamos que a Estação Pressurizadora contava com conjunto de motobomba cap – 25 HP com quadro de comando, sendo que tal equipamento está sob responsabilidade do SAMAE. Da mesma forma as bombas dosadoras, cilindros para cloro gasoso, balança com capacidade para 200 kg, compressor de ar 3 cv, exaustores e ventiladores e outros equipamentos instalados na Casa de Química, que quando o Defendente deixou a administração do Município, encontravam-se em perfeito funcionamento.

(...)


44 – Releva observar que citado Relatório Técnico nº 02 – ABRIL/2003 teve como seu signatário o Sr. Nelsi Carvalho – CREA – MT 1657-D, engenheiro DA FUNASA/CORE-MT, que atestou o cumprimento do objeto, circunstância que demonstra que de fato as obras objeto do Convênio foram cumpridas por parte do Município de Tangará da Serra/MT. Dessa forma, resta claro reconhecer que deve ser afastado o débito imputado ao responsável, Sr. Jaime Luiz Muraro.

(...)


46 – Anexamos à presente Alegações de Defesa, Declaração devidamente assinada pela As. SIRLENE APARECIDA QUINTÃO APOLINÁRIO, lotada no SAMAE de Tangará da Serra – MT, declarando que atuou no escritório da Unidade de Captação e Distribuição de Água localizada na Vila Esmeralda, pelo período de 07 meses, compreendendo parte dos exercícios de 2003 e 2004, na Função de Atendente Comercial do SAMAE. (fl. 15, anexo 1).

47 – Da mesma forma, anexamos cópia de Termo de Vistoria, devidamente chancelado pelo Defendente e pelo Sr. Lauro Vaccari Carmona, funcionário da Câmara Municipal de Tangará da Serra – MT, acompanhados ainda pelo Sr. LEONARDO LIMA DE MEDEIROS – Engenheiro Sanitário do SAMAE, sendo que na visita, comprova-se que as obras estão desativadas por decisão das atuais administrações e que podem ser reativadas no momento em que o SAMAE desejar, pois todo o material e equipamentos estão de posse da referida Autarquia. Documento não localizado nestes autos, (Grifei).

(...)

Ressalte-se que se atualmente a Administração Pública não mais utiliza as obras realizadas e que estavam em franco funcionamento quando deixou a administração do município, não pode por isso ser apenado.’


8. Análise:

8.1. Primeiramente, releva destacar que a vigência do Convênio 2100/2001 era de 15 meses, com término em 23/4/2003, posteriormente prorrogado para 17/9/2003, conforme 1º Termo ‘De Ofício’ de Prorrogação de Vigência por Atraso na Liberação de Recursos (fl. 42, volume principal). Considerando que o Sr. Jaime Luiz Muraro foi afastado do cargo de Prefeito no início de 2004, tendo a Vice-Prefeita, Srª Ana Maria Monteiro de Andrade, assumido em seu lugar, em 23/03/2004, conforme anunciado pelo próprio defendente (fl. 07, anexo 1), caberia a este ter encaminhado a documentação completa referente à prestação de contas do convênio em exame.

8.2. Em 13 de fevereiro de 2004, mediante o Ofício 039/2004/GP (fl. 352, volume principal), a Prefeitura de Tangará da Serra encaminhou à Funasa os seguintes documentos:

a) licença de Operação do Poço Profundo Tubular;

b) ART do Responsável Técnico pela execução das obras;

c) documento de posse das áreas do poço, reservatório apoiado em concreto armado V=300 m3, casa de química e sala de operação;

d) cópia do despacho adjudicatório e homologação da Licitação.

8.2.1. Posteriormente, no Relatório de Visita Técnica nº 04, datado de 05/4/2004 (fl. 368, principal, volume 1), ficou registrado que a Prefeitura Municipal deixou de apresentar os seguintes documentos:

a) documento de posse registrado em cartório das áreas do poço tubular profundo;

b) cadastro da rede de distribuição e adutora do poço tubular profundo;

c) relação dos hidrômetros instalados contendo nome e endereço do usuário.

8.2.2. O documento de posse referido foi encaminhado pela Prefeitura mediante o Of. 0339/GP/2005 (fls. 473/476, anexo 1), datado de 05/05/2005, que, submetido à Procuradoria Jurídica junto à FUNASA, foi considerado como prova documental da posse da propriedade do imóvel pelo Município de Tangará da Serra (fl. 484, anexo 1). No entanto, restou pendente a apresentação do cadastro da rede de distribuição contendo a relação dos hidrômetros instalados, nome e endereço dos usuários.

8.2.3. Outra questão não esclarecida nestes autos é a aquisição do terreno do Sindicato dos Produtores Rurais de Tangará da Serra já no final da vigência do convênio 2100/2001. Acreditamos que tal aquisição se deu com recursos do próprio município, haja vista a edição da Lei nº 1.934/2002, de 18 de setembro de 2002, do Município de Tangará da Serra (fls. 48/49, anexo 1), que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 60.000,00 para a aquisição de área para instalação de poço artesiano.

8.2.4. Ora, se o Município adquiriu com recursos próprios uma área contendo um poço artesiano já em funcionamento no final da vigência do Convênio nº 2100/2001(fls. 53/60 e 90/91, anexo 1), resta-nos claro que a prestação de contas apresentada à FUNASA (fls. 54/64, volume principal) era, no mínimo, inverídica com relação às obras pertinentes ao Poço Perfurado – revestimento completo e equipamentos de operação e bombeamento.

8.2.5. Ainda, com pertinência ao poço profundo perfurado, observa-se às fls. 384/385, principal, volume 1, laudos sobre Ensaio Físico-Químicos e Microbiológicos de um poço situado na Vila Esmeralda Cuiabá Diesel. Existe também (fls. 395, principal, volume 1) teste de bombeamento em poço tubular, desta feita localizado no Parque de Exposição. Ainda (fls. 392/393, principal, volume 1), documento referente a Dados Cadastrais para Usuário de Água, desta feita informando como endereço do empreendimento a Rua Dorvalino Minozzo e, finalizando, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 395/396, principal, volume 1), tratando de averbação e licenciamento de poço tubular profundo, desta feita informando como contratante o Sindicado dos Produtores Rurais de Tangará da Serra e endereço para correspondência a Av. Lions Internacional, km 4. Como se pode observar, também não podemos dar como corretas e adequadas as informações sobre a análise físico-química e bacteriológica da água informada pelo Município, em razão da multiplicidade de endereços e, ainda, por se tratarem de informações solicitadas em nome de terceiros.

8.3. No que se refere à informação de que a desativação do poço artesiano, bem como da estação pressurizadora, ocorreu por ordem do Sr. José Vicente da Silva, Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE, quando estava a frente da Prefeitura a Srª Ana Maria Monteiro Andrade, não constam dos autos documentos que possam justificar tal procedimento ou que o comprovem. De qualquer forma, considerando que a vigência do Convênio ora em estudo se deu no período de 23/2/2002 a 17/9/2003, conforme menciona o ‘1º Termo de Ofício de Prorrogação de Vigência de Convênio por Atraso na Liberação de Recursos’ (fl. 42), e que o ex-Prefeito Municipal, Sr. Jaime Luiz Muraro foi afastado do cargo em 23/3/2004, caberia a este a adequada apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 2100/2001, Siafi nº 445474.

8.4. A informação lançada pelo defendente no item 32 de suas alegações de defesa se refere ao terreno de 8.078,77 m² de área, local onde se encontra instalada a estação de tratamento de água – ETA, contendo reservatório a ser recuperado, casa de química e outras edificações, conforme relatório fotográfico de fls. 30/42 do anexo 1, e não ao terreno de matrícula 20.250 (fls. 481/482, principal, volume 2), adquirido pelo município por já possuir poço artesiano escavado, conforme se depreende dos documentos de fls. 57/58, anexo 1. Cabe relembrar que no terreno mencionado, adquirido do Sindicato Rural de Tangará da Serra (fls. 481/482, principal, volume 2), atualmente encontra-se funcionando a empresa Rodobens Caminhões e Ônibus.

8.5. No que pertine ao terreno de matrícula nº 20.250, adquirido do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tangará da Serra, verifica-se que a data do registro do Título de Compra e Venda é 9/9/2003. Considerando que o término da vigência do Convênio nº 2100/2001 ocorreu em 17 de setembro de 2003, conclui-se que o município realizou obras com recursos federais em terreno particular. Conforme mencionado no parágrafo anterior, este terreno encontra-se hoje ocupado por empresa particular, tendo sido retiradas as instalações hidráulicas e elétricas e o poço aterrado, conforme fotos juntadas aos autos (fls. 573/576, principal, volume 2).

8.6. Quanto aos equipamentos mencionados no item 40 das alegações de defesa do defendente, entendemos que, se foram adquiridos com os recursos provenientes do Convênio nº 2100/2001 e se encontram atualmente guardados em depósito no município, não serviram ao seu objetivo precípuo, ou seja, atender à população no quesito fornecimento de água tratada.

9. De todo o exposto, resta comprovado que as obras decorrentes do Convênio FUNASA nº 2100/2001 não atingiram seu objetivo primeiro, isto é, o benefício da água tratada para a população residente nos bairros Vila Esmeralda I e II, Jardim Presidente e Jardim Monte Líbano no Município de Tangará da Serra/MT, pelas seguintes razões:

a) não é mais possível confirmar a execução da reforma do reservatório de água e outras edificações localizadas à rua 8, esquina com a rua 1 – Bairro Vila Esmeralda, uma vez que as mesmas encontram-se desativadas;

b) o poço tubular profundo, edificado ou adquirido juntamente com o terreno onde se encontra, nunca atendeu à sua finalidade;

c) o sistema de adução que ligou o referido poço profundo ao reservatório existente à rua 8, esquina com a rua 1 – Bairro Vila Esmeralda não existe mais e nem é possível verificar-se a destinação que lhe foi dada;

d) a obra não foi aceita como concluída pelo concedente (fl. 523, principal, volume 2).


10. Diante de todo o exposto, considerando que o objeto do Convênio Funasa nº 2100/2001 (Siafi nº 445474), tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Tangará da Serra, não foi alcançado, não tendo a população local se beneficiado do abastecimento de água referido e, considerando também que as obras não foram aceitas como concluídas pelo Concedente, submetemos os autos à consideração superior propondo:

a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jaime Luiz Muraro, ex-Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT – CPF 098.474.309-40;

b) julgar irregulares as contas do Sr. Jaime Luiz Muraro, ex-Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT – CPF 098.474.309-40, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e nos art. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

c) condenar Sr. Jaime Luiz Muraro, ex-Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT – CPF 098.474.309-40, ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, nos termos dos artigos 19 e 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU;




VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA:




R$ 250.000,00

15.05.2002

R$ 250.000,00

19.06.2002

d) aplicar ao Sr. Jaime Luiz Muraro, ex-Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT – CPF 098.474.309-40, as multas previstas nos artigos 57 e 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o artigo 267 e 268, incisos II e III, respectivamente, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; e

e) autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

f) com fundamento no art. 16, § 3ª, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 209, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, remeter cópia do processo ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. [...]”.


3. O Ministério Público junto a este Tribunal, em cota singela, manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 17).
É o Relatório.

VOTO
Conforme registrado no relatório precedente, esta tomada de contas especial (TCE) trata de irregularidades na execução do Convênio 2.100/2001, firmado entre Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, tendo por objeto a ampliação e execução de sistema de abastecimento de água no município.

2. Regularmente citado por esta Corte, o responsável, Sr. Jaime Luiz Muraro, apresentou alegações de defesa, que foram adequadamente analisadas pela unidade técnica, que concluiu não serem estas capazes de ilidir as irregularidades relatadas neste processo e confirmadas em inspeção in loco realizada na Fundação Nacional de Saúde – Coordenação Regional de Mato Grosso e, ainda, na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT.

3. As principais constatações foram as seguintes (fls. 577/584, v. 2):

i) o reservatório de água, supostamente reformado com recursos do convênio 2.100/2001, e outras edificações localizadas à rua 8, esquina com a rua 1 – Bairro Vila Esmeralda, encontram-se desativados;

ii) o poço tubular profundo foi edificado em propriedade, hoje, particular e nunca atendeu a sua finalidade;

iii) o sistema de adução, que interligou o referido poço tubular profundo ao reservatório de água existente no endereço mencionado foi totalmente retirado sem que se saiba se houve qualquer acerto/acordo com a Funasa, uma vez que a obra não foi definitivamente aceita como concluída pela concedente;

iv) os recursos provenientes do convênio 2100/2001 foram inteiramente gastos e, no entanto, não houve qualquer benefício para a população local;

4. O item 7 do Relatório precedente traz os principais argumentos e elementos apresentados pelo responsável, dos quais a unidade técnica destaca:

a) a apresentação das informações referentes ao plano de trabalho, com as ações especificadas;

b) a apresentação dos principais relatórios de supervisão técnica da Funasa;

c) a suposta prova documental da posse do imóvel onde foi construído o poço tubular profundo, pelo Município de Tangará da Serra;

d) a arguição do responsável de que a desativação dos poços artesianos interligados, bem como da estação pressurizadora, deixando-a em desuso, teria sido efetivada por terceira pessoa, já no início de 2004, após o seu afastamento do cargo de prefeito;

e) os equipamentos adquiridos para a Estação Pressurizadora estariam sob responsabilidade do Sama e em perfeito estado de funcionamento.

5. Da análise efetivada pela unidade técnica destaco as seguintes conclusões:

a) caberia ao responsável encaminhar a documentação completa referente à prestação de contas do convênio em exame, vez que foi afastado do cargo de Prefeito no início de 2004, posteriormente ao encerramento da vigência do convênio, que foi prorrogado até 17/9/2003;

b) que não há qualquer comprovação de que a desativação do poço artesiano, bem como da estação pressurizadora, tenha sido efetivada por terceira pessoa, pois não constam dos autos documentos que possam justificar tal procedimento ou ratificar a informação;

c) que os equipamentos mencionados no item 40 das alegações de defesa do defendente, se foram adquiridos com os recursos provenientes do Convênio 2100/2001 e se encontram atualmente guardados em depósito no município, não serviram ao seu objetivo precípuo, ou seja, atender à população no quesito fornecimento de água tratada;

d) que os documentos trazidos aos autos não são hábeis à comprovação da propriedade ou posse dos terrenos pelo Município, pelas razões expostas nos subitens 8.4 e 8.5 do Relatório precedente;

6. Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados na instrução e nos pareceres, coloco-me de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, endossadas pelo Ministério Público, as quais incorporo às minhas razões de decidir.

7. Os argumentos apresentados pelo responsável não são suficientes para elidir as impropriedades identificadas neste processo, que estão respaldadas em documentos e outras evidências, identificadas inclusive por inspeção in loco realizada por este Tribunal.

8. Presentes todos os elementos necessários para o julgamento destas contas pela irregularidade, com fundamento nas alíneas b e c do art. 16, inciso III da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com a condenação em débito, do responsável, Sr. Jaime Luiz Muraro.

9. Considero, ainda, apropriada a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/1992, ao responsável, cujo valor em face do montante atualizado do débito e a gravidade dos fatos apurados, fixo em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

10. Entendo, ainda, adequado, autorizar antecipadamente, caso venha a ser solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas, a primeira a vencer em 15 (quinze) dias após a notificação e as demais a cada 30 (trinta) dias, com a incidência dos devidos encargos legais sobre cada uma delas e com o alerta de que a falta de comprovação de recolhimento de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor.

11. Por fim, acolho por adequada a proposta de remessa da cópia integral da deliberação (relatório, voto e acórdão), à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso e acrescento proposta de encaminhamento das mesmas peças ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, à Funasa e à Controladoria-Geral da União da Presidência da República (CGU/PR).

Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 4443/2012 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 022.290/2009-9.

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Jaime Luiz Muraro (CPF 098.474.309-00).

3.2. Interessada: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso – Funasa/MT (Ministério da Saúde).

4. Unidade: Prefeitura de Tangará da Serra/MT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo/MT (Secex/MT).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde/MS no Estado de Mato Grosso, em razão do cumprimento parcial do objeto do Convênio 2100/2001, Siafi 445474, firmado entre a Funasa/MT e a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, tendo por objeto a ampliação e execução de sistema de abastecimento de água no município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar as contas irregulares e condenar o Sr. Jaime Luiz Muraro ao recolhimento das importâncias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprove perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da quantia, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), acrescidas das atualizações e dos encargos legais pertinentes, calculados a partir das datas especificadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:


VALOR

ORIGINAL


DATA DA

OCORRÊNCIA:



R$ 250.000,00

15.05.2002

R$ 250.000,00

19.06.2002

9.2 aplicar ao Sr. Jaime Luiz Muraro a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, acrescido das atualizações legais pertinentes, desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.5. encaminhar cópia dos do presente acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, à FUNASA e à Controladoria-Geral da União da Presidência da República (CGU/PR) para ajuizamento das ações que entender cabíveis.


10. Ata n° 21/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/6/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4443-21/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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