Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.330/1999-5


GRUPO I – CLASSE IV – Plenário




TC-007.330/1999-5


Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Humaitá/AM.

Responsáveis: Ademar Francisco Xavier, CPF n. 026.285.622-00; Elizeu Jácome de Lima, CPF n. 074.831.804-63; Francisco Queiroz Ribeiro, CPF n. 013.547.282-20, Sueli Jacob, CPF n. 130.699.002-59; Ana Lúcia de Aguiar Sena, CPF n. 215.349.692-68 e Mangaval Terraplenagem e Construção Ltda., CNPJ n. 05.709.142/0001-46.



SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS PAGOS E NÃO EXECUTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

1. Julgam-se irregulares as contas pelo pagamento de serviços não realizados, condenando os gestores públicos solidariamente com a empresa contratada ao ressarcimento do débito e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.



RELATÓRIO

Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial decorrente de conversão de processo de Representação formulada pela Secex/AM acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio n. 57/1997 (fls. 130 a 145, v.p.) celebrado em 31/12/1997 entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e a Prefeitura Municipal de Humaitá/AM, cujo objeto era a execução do Projeto de “Melhoramento e Pavimentação da Rodovia BR 319 (Km 606 ao Km 640)”.

2. Mediante o Acórdão n. 1.324/2007, o E. Plenário decidiu julgar as contas irregulares e condenar, solidariamente, os Srs. Renato Pereira Gonçalves, Francisco Queiroz Ribeiro, Eliseu Jácome de Lima, Ademar Francisco Xavier e a empresa Mangaval Terraplenagem e Construção Ltda. ao pagamento do valor de R$ 6.912.525,16, atualizado e acrescido de juros de mora desde 08/10/1999, bem como aplicar multa aos responsáveis (fls. 597/598, v.14).

3. O Acórdão n. 2.628/2008 – Plenário deu provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Renato Pereira Gonçalves, Ademar Francisco Xavier, Eliseu Jácome de Lima e Francisco Queiroz Ribeiro, integral em relação ao primeiro, excluindo-o da relação processual, e parcial no que se refere aos demais, declarando insubsistente o Acórdão n. 1.324/2007 – Plenário. Efetuou, ainda, as seguintes determinações à Secex/AM (fls. 681/682, v.15):

“9.3.1. promova a quantificação do eventual débito, correspondente ao valor da diferença entre os preços dos serviços pagos e os efetivamente realizados, descontando-se, proporcionalmente, o valor correspondente à contrapartida municipal;

9.3.2. promova o levantamento de todos os responsáveis pela fiscalização da obra em contenda, por parte da Suframa;

9.3.3. após a adoção das medidas determinadas nos subitens 9.3.1. e 9.3.2., instaure uma nova fase de contraditório, procedendo às audiências e citações que se fizerem necessárias, conforme o grau de responsabilidade de cada gestor envolvido, dando prosseguimento ao processo.”

4. A quantificação do débito foi realizada por meio da instrução de fls. 700/706, vol. 15, da qual se extrai o seguinte excerto:

“4. A respeito da quantificação do débito, verifica-se no voto condutor do Acórdão n. 2.628/2008-Plenário as seguintes considerações, in verbis:

‘7. O segundo ponto a ser salientado diz respeito à execução dos serviços de pavimentação, cujo valor integral constituiu o débito imputado aos recorrentes solidariamente com a empresa contratada.

8. Compulsando os autos, verifico que, após a inspeção realizada pela Secex/AM (em novembro de 2002), que apontou possível desconformidade do revestimento executado com o projeto básico, seguiu-se análise técnica requisitada por este Tribunal ao 5º BEC, que constitui o parecer técnico de fls. 277/281 vol. 13, datado de setembro de 2004, do qual ressalto a seguinte conclusão: ‘...de acordo com a apresentação atual do revestimento conclui-se que foi realizado revestimento asfáltico em AAUQ sobre a camada anterior de asfalto nos pontos onde esta não estava totalmente danificada, apresentando mais de uma camada, e de recuperação da base e revestimento em AAUQ nos pontos onde o revestimento estava muito deteriorado, apresentando uma só camada de revestimento’.

9. Chamo a atenção para o fato de que o projeto básico não previa a aventada realização do revestimento em CBUQ, consoante se verifica na especificação do serviço de revestimento (fl. 160 – vol.1) : ‘Mistura, em usina apropriada, de agregado mineral graduado e emulsão asfáltica, espalhada e comprimida a quente’. Conforme anotou o 5º BEC: ‘exceto pelo fato de citar a palavra ‘quente’ a especificação corresponde a de ‘pré-misturado a frio’ conforme norma ES 105-80 do DNER, não representando nem a especificação do serviço de CBUQ nem AAUQ’ (fl. 277 vol.13).

10. Diante da conclusão da perícia, bem como da constatação da execução da obra e, ainda, considerando a aplicação da contrapartida pelo Município, na importância de R$ 1.365.464,09 (fl. 131 v.p.), entendo que o valor do débito imputado aos responsáveis não está adequadamente quantificado. De acordo com a instrução da Secex/AM às fls. 209 do vol.13, a premissa para a quantificação realizada foi a que se segue: ‘... Considerando que a camada de revestimento asfáltico foi lançada sobre uma camada já existente, então, admitimos que os demais serviços de pavimentação relacionados no Relatório de Execução Físico-Financeira (fls. 147/8 – Vol. Princ.) não foram realizados, já que esses serviços dependeriam da retirada da camada antiga para serem realizados’. Entretanto, como visto, o próprio 5º BEC considerou que foram realizados serviços de recuperação de base, não se mostrando consistente a premissa utilizada.

11. Em vista do acima apontado e verificando-se nos autos que o trecho da BR 319 em questão foi recuperado e entregue para a utilização da sociedade, não caberia falar-se em ressarcimento integral dos serviços de pavimentação executados, o que acarretaria o enriquecimento sem causa do Estado. O dano aos cofres federais a ser apurado deve, pois, corresponder ao valor da diferença entre os preços dos serviços pagos e os efetivamente realizados, descontando-se, proporcionalmente, a parte correspondente à contrapartida municipal. Esse valor deverá ser apurado pela Secex/AM, e, caso subsista o dano, deverá ser promovida a correta citação dos responsáveis solidários.’

5. O valor inicialmente impugnado pela Secex/AM consiste na totalidade dos serviços de pavimentação, que constam do item 5 do Relatório de Execução Físico-Financeira do Convênio n. 57/1997 (fl. 148 do volume principal). Considerando que foi realizado o revestimento asfáltico em AAUQ, embora tenha sido paga a execução de revestimento em CBUQ, e em atendimento à determinação do subitem 9.3.1 do Acórdão n. 2.628/2008-Plenário (que estabeleceu que o débito corresponde ao valor da diferença entre os preços dos serviços pagos e os efetivamente realizados), deve-se retirar do valor inicialmente impugnado o valor correspondente à execução de AAUQ em uma camada média de 3,51 cm (fl. 279 do volume 13). Verifica-se que o preço constante da tabela do SICRO referente a abril de 1998 (fl. 155 do volume principal), mês em que ocorreu a licitação (fl. 25 do volume principal), é de R$ 18,18 por metro cúbico. Utilizando-se a quantidade de 306.000 metros quadrados (quantidade executada para a imprimação e para a pintura de ligação – fl. 147 do volume principal), chega-se à quantidade de 10.740,6 metros cúbicos e ao valor de R$ 195.264,11 correspondente ao serviço de AAUQ executado. Deduzindo-se R$ 195.264,11 do valor pago de R$ 2.453.621,22, deve ser impugnado o valor de R$ 2.258.357,11.

6. Deve também ser retirado do valor impugnado inicialmente o valor correspondente aos trechos onde, de acordo com o Parecer Técnico do 5º BEC (fls. 275 a 346 do volume 13), teria havido serviços de recuperação da base e revestimento em AAUQ nos pontos onde o revestimento estava muito deteriorado, apresentando uma só camada de revestimento. Os serviços foram realizados do Km 606,0 ao Km 640,0. O Parecer Técnico indica a existência de mais de um revestimento (várias camadas superpostas) nos seguintes pontos: Km 610,5; Km 615,0; Km 619,015 e Km 626,8. Nas seguintes localizações, o Parecer Técnico informa a existência de apenas um revestimento asfáltico (uma única camada): Km 623,0; Km 630,7 e Km 635,5 (fls. 282 a 284 do volume 13). Utilizando-se o ponto médio entre as diversas trincheiras, pode-se considerar, para efeito de quantificação do débito, a existência de mais de um revestimento do Km 606 ao Km 621,0075 e do Km 624,9 ao Km 628,75, e a existência de apenas um revestimento do Km 621,0075 ao Km 624,9 e do Km 628,75 ao Km 640,0. Assim sendo, teriam havido serviços de recuperação da base nesses dois últimos trechos (Km 621,0075 ao Km 624,9 e Km 628,75 ao Km 640,0), devendo, a princípio, ser retirados do valor impugnado inicialmente o valor dos serviços de recuperação da base efetuados nesses trechos, que somam 15,1425Km, correspondentes a 44,54% do total de 34Km de serviços de pavimentação pagos. Entretanto, embora o Parecer Técnico tenha concluído que nos pontos onde havia uma só camada de revestimento teria havido serviços de recuperação da base, verifica-se em relação à trincheira 4 (Km 623,0), conforme folhas 284 e 285 do volume 13, que o revestimento asfáltico foi assentado sobre uma camada de solo cimento existente da pavimentação original da estrada (2ª Observação à folha 285), indicando que nesse caso não teria havido a realização de serviços de recuperação da base. Adicionalmente, a argila existente sob a camada de solo cimento da trincheira 4 não corresponde ao serviço de correção de argila com areia. Assim sendo, pode-se aceitar a execução de serviços de recuperação da base apenas no trecho entre o Km 628,75 ao Km 640,0, correspondente a 11,25Km e a 33,09% do total de 34Km de serviços de pavimentação pagos.

7. O Parecer Técnico afirma em seu subitem 5.2 que ‘a caracterização dos materiais do pavimento não apresentou presença de areia ou seixo’. Consequentemente, deverá permanecer a impugnação total dos seguintes serviços relativos à pavimentação:

a) Restabilização da base existente com adição de 40% em peso de areia;

b) Sub-base estabilizada granulometricamente com mistura de 40% em peso de areia;

c) Base estabilizada granulometricamente com mistura de areia (20%) e seixo (20%).

8. No que diz respeito à origem dos recursos (recursos federais e recursos da contrapartida) o valor constante do Relatório de Execução Físico-Financeira (fl. 148 do volume principal) corresponde aos valores medidos e pagos, conforme se verifica no último Boletim de Medição (fl. 153 do volume principal), sendo o valor total dos serviços de pavimentação de R$ 7.623.941,93. No Relatório de Execução Físico-Financeira a aplicação dos recursos foi demonstrada conforme a origem dos recursos. O somatório dos recursos utilizados nos serviços de pavimentação relativos à contrapartida foi de R$ 711.416,77, enquanto o somatório dos recursos federais utilizados nos serviços de pavimentação foi de R$ 6.912.525,16.

9. Embora tenham sido impugnados os quantitativos relativos ao material betuminoso pago, haja vista que foi paga uma camada correspondente a 5cm, conquanto tenha sido aplicada apenas uma camada de 3,51cm de AAUQ, deixou-se anteriormente de impugnar proporcionalmente o transporte de material betuminoso. O valor total pago a título de transporte de material betuminoso corresponde a R$ 33.828,26 – fl. 148 do volume principal. O valor pago indevidamente a título de transporte de material betuminoso corresponde a R$ 10.080,82 (chega-se a esse valor multiplicando-se 29,80% – proporção de material betuminoso que deixou de ser aplicada em relação à camada de 5 cm medida e paga – por R$ 33.828,26).

10. Verifica-se adicionalmente, conforme instrução à folha 175 do volume principal, a existência de superfaturamento dos preços unitários pagos em relação aos preços unitários constantes do SICRO para alguns dos serviços de terraplenagem, de pavimentação e de obras de arte corrente, conforme tabela abaixo.

Item Descrição Orçado SICRO Var.%

1.01 Limpeza mecanizada de área de construção 0,40 0,05 800%

1.03 Escavação e carga em 1ª categ. c/ transp. até 200m 3,43 1,15 227,15%

1.04 Escavação e carga 1ª cat. c/ transp. de 200m a 500m 3,84 1,71 224,56%

1.05 Escavação e carga 1ª cat. c/ trans. de 500m a 1000m 4,31 2,09 206,22%

1.06 Escavação e carga 1ª cat. c/ transp. de 1000 a 2000m 4,80 2,40 200,00%

1.07 Escavação e carga 1ª cat. c/ transp. de 2000 a 3000m 5,31 2,68 198,13%

3.02 Escavação mec. para bueiro em 1ª cat. 3,25 1,64 198,17%

4.01 Regularização de sub-leito 0,38 0,24 158,33%

4.02 Reforço de sub-leito estabilizada gran. sem mistura 5,83 2,52 231,35%

4.07 Imprimação 0,41 0,07 585,71%

4.08 Pintura de ligação 0,23 0,06 383,33%

11. Apresentamos a seguir a tabela com os valores pagos relativos aos serviços de pavimentação e transporte de material betuminoso, retirada da folha 148 do volume principal.

Serviços de pavimentação Convenente Concedente

Regularização de sub-leito R$ 51.946,00 R$ 86.643,00

Reforço de sub-leito... R$ 73.166,50 R$ 591.467,31

Restabilização da base... R$ 2.730,00 R$ 88.998,00

Reciclagem de base... R$ 8.715,00 R$ 61.005,00

Sub-base estabilizada... R$ 206.913,36 R$ 339.969,92

Base estabilizada... R$ 304.410,48 R$ 940.897,72

Imprimação R$ 0,00 R$ 125.460,01

Pintura de ligação R$ 0,00 R$ 70.380,00

CBUQ R$ 0,00 R$ 2.453.621,22

Momento de transporte... R$ 63.535,43 R$ 2.154.082,98

Subtotal R$ 711.416,77 R$ 6.912.525,16



Transporte de material betuminoso

CM-30 R$ 0,00 R$ 7.767,38

CAP-20 R$ 0,00 R$ 22.530,25

R-2C R$ 0,00 R$ 3.530,63

Subtotal R$ 0,00 R$ 33.828,26

12. Desses valores, impugna-se neste momento, seguindo-se o critério determinado pelo Acórdão n. 2.628/2008-P, somente parte daqueles relativos aos recursos originados do concedente, que totalizaram R$ 6.912.525,16 para serviços de pavimentação e R$ 33.828,26 para transporte de material betuminoso. Dos recursos do concedente utilizados para pagamento de transporte de material betuminoso considera-se irregular a quantia de R$ 10.080,82. Dos recursos do concedente utilizados para pagamento de serviços de pavimentação consideram-se irregulares as quantias relativas ao pagamento dos serviços de Restabilização da base existente com adição de 40% em peso de areia, Sub-base estabilizada granulometricamente com mistura de 40% em peso de areia e Base estabilizada granulometricamente com mistura de areia (20%) e seixo (20%), respectivamente de R$ 88.998,00, R$ 339.969,92 e R$ 940.897,72. Em relação ao pagamento a título de CBUQ, considera-se irregular o valor de R$ 2.258.357,11 (correspondente à diferença entre os R$ 2.453.621,22 pagos e o valor de R$ 195.264,11 correspondente ao AAUQ aplicado no lugar do CBUQ). Dos serviços de Regularização de sub-leito, Reforço de sub-leito estabilizada granulometricamente sem mistura e Reciclagem de base + revestimento considera-se irregular em razão da não realização do quantitativo total dos serviços o percentual de 66,91% do valor pago, correspondendo respectivamente a R$ 57.972,83, R$ 395.750,78 e R$ 40.818,45. Em relação à Regularização de sub-leito e Reforço de sub-leito estabilizada granulometricamente sem mistura, o percentual restante de 33,01% que poderia ser considerado realizado corresponde a R$ 28.600,85 e R$ 195.243,36. Desse valor considera-se irregular a diferença do valor pago com sobrepreço em relação ao preço orçado pelo SICRO, respectivamente R$ 10.537,16 e R$ 110.850,00. Em relação à Imprimação e Pintura de ligação considera-se irregular a diferença do valor pago com sobrepreço em relação ao preço orçado pelo SICRO, respectivamente R$ 104.040,01 e R$ 52.020,00.

13. Adicionalmente aos valores relativos aos serviços de pavimentação e transporte de material betuminoso, considera-se irregular a diferença do valor pago com sobrepreço em relação ao preço orçado pelo SICRO para os serviços de Limpeza mecanizada de área de construção, Escavação e carga em 1ª categ. c/ transp. até 200m, de 200m a 500m, de 500m a 1000m, 1000m a 2000m e de 2000m a 3000m, bem como Escavação mecânica para bueiro em 1ª categoria respectivamente R$ 246.188,08, R$ 166.870,70, R$ 152.587,75, R$ 119.691,96, R$ 127.128,36, R$ 97.641,17 e R$ 29.105,42, conforme tabela abaixo.

Item Descrição Pago SICRO Sobrepreço

1.01 Limpeza mec. de área de const. R$ 281.357,80 R$ 35.169,73 R$ 246.188,08

1.03 Escavação (...) até 200m R$ 251.037,93 R$ 84.167,24 R$ 166.870,70

1.04 Escavação (...) de 200 a 500m R$ 275.087,77 R$ 122.500,02 R$ 152.587,75

1.05 Escavação (...) de 500 a 1000m R$ 232.374,94 R$ 112.682,98 R$ 119.691,96

1.06 Escavação (...) de 1000 a 2000m R$ 254.256,72 R$ 127.128,36 R$ 127.128,36

1.07 Escavação (...) de 2000 a 3000m R$ 197.138,64 R$ 99.497,47 R$ 97.641,17

3.02 Escav. mec. bueiro em 1ª cat. R$ 58.753,18 R$ 29.647,76 R$ 29.105,42

14. Apresenta-se a seguir tabela com os valores considerados como irregulares, por serviço, relativos exclusivamente aos recursos federais.



Serviços

Débito

Regularização de sub-leito

R$ 68.509,99

Reforço de sub-leito...

R$ 506.600,78

Restabilização da base...

R$ 88.998,00

Reciclagem de base...

R$ 40.818,45

Sub-base estabilizada...

R$ 339.969,92

Base estabilizada...

R$ 940.897,72

Imprimação

R$ 104.040,01

Pintura de ligação

R$ 52.020,00

CBUQ

R$ 2.258.357,11

CM-30

R$ 2.314,68

CAP-20

R$ 6.714,01

R-2C

R$ 1.052,13

Limpeza mecanizada ...

R$ 246.188,08

Escavação (...) até 200m

R$ 166.870,70

Escavação (...) de 200m a 500m

R$ 152.587,75

Escavação (...) 500m a 1000m

R$ 119.691,96

Escavação (...) de 1000 a 2000m

R$ 127.128,36

Escavação (...) de 2000 a 3000m

R$ 97.641,17

Escavação mec. bueiro em 1ª cat.

R$ 29.105,42

TOTAL

R$ 5.349.506,24”



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